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Doc. ADM Direito 528.0853.9291.7628

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. CONCESSÃO DE MEDICAMENTO. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. FORNECIMENTO DE SULFATO FERROSO. PANTOPRAZOL. QUELATUS BARI. CITONEURIM. NORIPURUM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENT

OS E SUPLEMENTOS. DEMANDA DEVE SER ANALISADA COM FUNDAMENTO NO TEMA 1234 (RE 1360243) E TEMA 6 (RE 566.4710) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.234- STF (ITEM VIII DO RE 1.366.243) - . AJUIZAMENTO ANTERIOR A 24/09/2024. PRECEDENTES. REQUISITOS CUMULATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO COMPROVADO O ESGOSTAMENTO DE OUTRAS TERAPIAS. PARECER NATJUS DESFAVORÁVEL. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 278.9018.5586.7812

2 - TJPR DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acordão que

conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo acusado, para o fim de reconhecer a continuidade delitiva entre os quatro delitos de furto por ele perpetrados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão demanda definir se há erro material no quantum da fração aplicada à regra do crime continuado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Há erro material no aresto que merece ser corrigido, pois, embora tenha sido fundamentado que a fração correta a ser utilizada para a continuidade delitiva seria na fração de 1/4 (um quarto), o cálculo foi feito de forma equivocada, considerando o quantum de 1/5 (um quinto).IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, a fim de corrigir erro material no cômputo da pena, fixando-a, após o devido recálculo, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 13 dias-multa.__________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155 e CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: -... ()

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Doc. ADM Direito 242.2565.2720.2205

3 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE ALTERAÇÕES EM PRENOMES, SOBRENOMES E DATAS DE NASCIMENTO DE ASCENDENTES PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTA

ÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de retificação de registro civil ajuizada com a finalidade de promover correções em certidões de nascimento, casamento e óbito de ascendentes dos autores, para instrução de processo de reconhecimento de cidadania italiana.2. Sentença de improcedência proferida pelo Juízo da Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Dois Vizinhos/PR, sob o fundamento de insegurança jurídica e ausência de provas suficientes.3. Interposição de apelação pelos requerentes, sustentando legitimidade ativa como descendentes, suficiência da documentação apresentada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os apelantes possuem legitimidade e interesse jurídico para requerer a retificação de registros civis de ascendentes; (ii) saber se a documentação apresentada é suficiente para comprovar a necessidade das alterações pleiteadas, de modo a justificar o deferimento judicial da retificação.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A Lei 14.382/2022 alterou substancialmente a Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), admitindo alterações em prenomes e sobrenomes diretamente perante o oficial de registro civil, sem necessidade de decisão judicial (arts. 56 e 57). Contudo, o art. 109, da mesma lei preserva a via judicial quando necessário.6. O Código Civil, em seu art. 16, estabelece o nome como atributo da personalidade e expressão do direito à identidade, devendo o registro público buscar a verdade real e a segurança jurídica.7. A retificação judicial exige comprovação clara e inequívoca da necessidade de correção, sob pena de vulnerar a estabilidade dos registros públicos e prejudicar terceiros eventualmente interessados.8. A documentação apresentada é insuficiente para atestar a veracidade das alterações postuladas, abrangendo prenomes, sobrenomes e datas de nascimento e óbito de diversos ascendentes, inclusive com base em registros eclesiásticos estrangeiros frágeis.9. A mera necessidade de instrução de processo de cidadania estrangeira não é fundamento jurídico suficiente para a retificação pretendida, ausente prova robusta e segurança quanto às alterações.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência.Tese de julgamento: A retificação judicial de registros civis exige prova documental clara e inequívoca da necessidade da alteração, sob pena de insegurança jurídica e da desestabilidade registral, não sendo suficiente a mera alegação de necessidade para instrução de processo de cidadania estrangeira.... ()

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Doc. ADM Direito 116.1838.0387.5495

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, art. 138 E Lei Complementar 40/01, art. 28. PROVA DOCUMENTAL E ORAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA NÃO VISLUMBRADA. ISS SOBRE OS SERVIÇOS TOMADOS. ART. 8º, INC. VI, DA LC. 40/01. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 863.7469.1404.3114

5 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Defeito em veículo usado. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Alegação de que o defeito decorreu de desgaste natural do veículo. Não comprovação. Demonstração dos danos emergentes e lucros cessantes decorrentes do problema apresentado pelo veículo. Desnecessidade de três orçamentos relativamente ao conserto. Danos morais configurados. Quantum indenizatório adequado à extensão do dano e à peculiaridade da causa. Sentença mantida.

I. Caso em exame1. Apelação interposta pela ré contra sentença proferida em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vício em veículo usado, condenando-a ao pagamento de danos materiais correspondentes ao conserto do automóvel e lucros cessantes, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00.II. Questões em discussão3. Os pontos fundamentais da controvérsia consistem em aferir: (i) a responsabilidade da ré pelos defeitos no veículo; (ii) a existência de danos emergentes e lucros cessantes; (iii) a configuração de danos morais indenizáveis; (iv) a adequação do valor fixado a título de danos morais.III. Razões de decidir4. Verifica-se a responsabilidade objetiva da ré pelo defeito apresentado pelo veículo seminovo menos de três meses após a sua aquisição pelo autor, não havendo qualquer prova de que decorreu de desgaste natural ou fortuito externo à atividade econômica da fornecedora.5. O autor demonstrou ter sofrido danos emergentes e lucros cessantes em virtude do problema havido no veículo vendido pela ré, estando adequada a indenização fixada a esse título.6. Estão configuradas as lesões aos direitos à personalidade do autor, que ficou sem o veículo recém adquirido e que utilizava em sua atividade profissional durante o conserto. O montante indenizatório está adequado à extensão do dano e observa as finalidades compensatória e pedagógica da indenização sem caracterizar enriquecimento sem causa.IV. Dispositivo7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 18; CPC, arts. 373, II; Código Civil, art. 402, 403 e 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 10/2/2021; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004724-92.2015.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: Desembargador Luis Sergio Swiech - J. 21.07.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005331-47.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 24.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 715.7054.1045.8065

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PLEITO DE FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO TOTAL OBTIDO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO VALOR DA CONDENAÇÃO - MONTANTE QUE NÃO REFLETE A INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS ACOLHIDOS EM FAVOR DO AUTOR - SENTENÇA DE DUPLA NATUREZA - PEDIDOS DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS - PROVEITO ECONÔMICO CABÍVEL NO CASO, QUAL REFLETE A SOMATÓRIA DO DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL E O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 2º - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 115.0078.6920.2831

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE «BONIFICAÇÃO DE ALUGUEL» E DESPESAS CARTORIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. INDEFRIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. DATA DE ENTREGA DAS CHAVES COMPROVADA PELO PRÓPRIO RECIBO JUNTADO PELA PARTE RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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