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Doc. ADM Direito 340.9349.4309.8694

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - ARGUIÇÃO DE INCORREÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO - COTAS DE PRODUTIVIDADE - ERRO MATERIAL NA DECISÃO EXEQUENDA - POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, POR NÃO CONSUBSTANCIAR A INTENÇÃO DO JULGADOR - RESOLUÇÃO 36/2005-SEFA QUE PASSOU A PRODUZIR EFEITOS SOMENTE A PARTIR DE MAIO DE 2005 - AUTOR QUE, EM FASE DE CONHECIMENTO, REQUEREU A IMPLANTAÇÃO DAS COTAS DE PRODUTIVIDADE A PARTIR DE 01/05/2005 - DATA CORRETA - MODIFICAÇÃO NECESSÁRIA - ENTENDIMENTO DIVERSO QUE ENSEJARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO EXEQUENTE - PRECEDENTES DESTE E. 1TJPR - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 758.0627.2608.8512

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA DESCONSTITUÍDO POR PROVAS TESTEMUNHAIS, PARECER TÉCNICO PARTICULAR E NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 359.0521.3178.7463

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRETENSÃO PAUTADA EM DUPLICATAS - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS NOS ANOS DE 2019 E 2020 - PROTESTOS REALIZADOS - ENTREGA DE MERCADORIAS - CANHOTOS ASSINADOS POR TERCEIRO - TEORIA DA APARÊNCIA - ENDEREÇO COINCIDENTE AO DA PARTE EMBARGANTE - CNPJ JAMAIS BAIXADO - SITUAÇÃO INAPTA DATADA DE 2022 - ALEGAÇÃO DE ENTREGA DO PONTO COMERCIAL NO ANO DE 2019 E UTILIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS POR TERCEIRO NÃO AUTORIZADO - VERSÃO SEM QUALQUER RESPALDO PROBATÓRIO - PROVAS AMEALHADAS AO FEITO QUE CORROBORARAM A VERSÃO DA PARTE EMBARGADA - CPC, art. 373, I - ÔNUS PROBATÓRIO DESINCUMBIDO - DEVER DE PAGAMENTO RESTRITO AOS DÉBITOS COMPROVADOS - EXCLUSÃO DAQUELES DESACOMPANHADOS DOS CANHOTOS DE ENTREGA - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 176.6057.5565.4279

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE OU ABUSIVIDADE. VALORES DISPONIBILIZADOS. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. REGRA DO CPC, art. 373, I NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 424.6312.2174.0005

5 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Majoração de indenização por danos morais em caso de violência doméstica. Recurso da assistente de acusação não provido. I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pela assistente de acusaç

ão contra decisão do 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba/PR, que condenou o réu pela prática de descumprimento de medidas protetivas e ameaça, fixando pena de 4 meses e 2 dias de detenção, além de R$ 500,00 a título de reparação por danos morais à vítima. A apelante pleiteia a majoração do valor da indenização para R$ 5.000,00, considerando a gravidade da violência doméstica sofrida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais em decorrência de violência doméstica, considerando a gravidade da ofensa e a situação financeira do réu.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido, mas desprovido, pois o valor de R$ 500,00 fixado a título de danos morais foi considerado adequado à situação do réu e à gravidade da conduta.4. A quantia pleiteada pela assistente de acusação poderia comprometer a subsistência do réu, que é beneficiário de assistência social.5. A conduta do réu, embora reprovável, não extrapolou os padrões ordinários de censurabilidade do tipo penal, justificando a manutenção do valor fixado em primeiro grau.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a fixação de indenização por danos morais deve observar a proporcionalidade entre a gravidade da infração, a capacidade econômica do agressor e a natureza da pena imposta, evitando valores que comprometam a subsistência do condenado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, e 5º, I; Lei 11.340/2006, art. 24-A; CP, art. 147 e CP, art. 61, II, «f"; CPP, arts. 282, 319 e 321.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0011707-81.2018.8.16.0011, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 27.05.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da assistente de acusação para aumentar o valor da indenização por danos morais, que foi fixado em R$ 500,00, não foi aceito. O juiz entendeu que esse valor é adequado, considerando a situação financeira do réu, que é uma pessoa com dificuldades econômicas, e a gravidade do crime cometido. O juiz explicou que a indenização deve ser justa, mas também levar em conta a capacidade do réu de pagar, para não prejudicar sua sobrevivência. Assim, o recurso foi negado e o valor da indenização foi mantido.... ()

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Doc. ADM Direito 529.7469.8082.1451

6 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Reforma para declarar a nulidade do contrato, pois houve impugnação à au

tenticidade da assinatura pela parte autora, mas a instituição financeira não requereu perícia grafotécnica e não provou a higidez negocial. Deferida a repetição simples do indébito ante a ausência de prova da má-fé ou de violação da boa-fé objetiva pelo banco. Danos morais indevidos. Recurso provido em parte.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito e indenização por danos morais. A autora impugnou a autenticidade da assinatura em contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a impugnação à autenticidade de assinatura em contrato bancário eletrônico exige a produção de prova pericial pelo banco e se a ausência dessa prova implica nulidade da contratação.III. Razões de decidir3. A controvérsia quanto à fidedignidade da assinatura em contrato bancário impõe ao banco o ônus de provar a autenticidade, conforme o CPC, art. 429, II e o Tema 1.061 do STJ.4. O banco não requereu prova pericial para comprovar a autenticidade da assinatura, resultando no reconhecimento da nulidade do contrato.5. A restituição dos valores descontados deve ser simples, pois a autora recebeu o valor do empréstimo, afastando a má-fé do banco ou potencial ofensa à boa-fé objetiva.6. Não houve configuração de dano moral, uma vez que a autora obteve proveito econômico do empréstimo e não demonstrou prejuízos concretos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para declarar a nulidade do negócio jurídico, condenar o banco réu à repetição do indébito de forma simples, permitindo-se a compensação, e redistribuir os ônus de sucumbência.Tese de julgamento: A impugnação da autenticidade de assinatura em contrato bancário eletrônico impõe ao banco o ônus de provar a regularidade da contratação, sob pena de ser reconhecida a nulidade do contrato.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, arts. 182, 368, 369 e 876; CPC/2015, art. 429, II, e CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 09.12.2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.11.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.03.2021; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0047606-92.2022.8.16.0014, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 23.02.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0002391-03.2022.8.16.0044, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 13.12.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0008816-52.2020.8.16.0194, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 06.12.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0010716-96.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 31.01.2025; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 588.0330.4395.4492

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIAS DE FATO E FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA À CRIANÇA (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 E ECA, art. 234). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em ExameRecurso de apelação interposto em face

da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, e condenou o réu pela infração do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 e art. o 243 do ECA, fixando-lhe a reprimenda de 02 (dois) anos de detenção e 17 (dezessete) dias de prisão simples, em regime aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa.II. Questão em discussãoPleito absolutório em relação ao delito de fornecimento de bebida alcoólica à criança.Pretendida absolvição em relação ao delito de vias de fato.III. Razões de decidirPretensão absolutória que não merece guarida. Autoria e materialidade demonstradas. Crime de mera conduta. Ré que confessou ter ingerido bebida alcoólica com a filha adolescente e não a ter impedido consumação independe da embriaguez da adolescente, sendo que a simples ação de permitir o consumo já configura a infração.Pretensão absolutória que não merece guarida. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra coesa e harmônica da vítima, a qual assume especial relevância nos delitos dessa natureza. Depoimento, ademais, corroborado pelos relatos dos policiais militares que atenderam a ocorrência, bem como pela confissão judicial da acusada.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 648.0235.3713.4258

8 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGADA INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS DEMANDADAS.AUSÊNCIA

DE DISCUSSÃO QUANTO ÀS DÍVIDAS. ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DE REALIZAR PRÉVIA COMUNICAÇÃO À CONSUMIDORA. ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL E Súmula POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ATUAL DESTE COLEGIADO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO PELOS CREDORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SOBRE A TITULARIDADE. CDC, art. 43, § 2º CUMPRIDO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NA SÚMULA 404/STJ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 812.3991.1519.3584

9 - TJPR EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HORAS EXTRAS DE SERVIDOR PÚBLICO EM REGIME DE PLANTÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE IMBITUVA AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS A SEREM APURADAS E

M SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS, COM OS DEVIDOS REFLEXOS LEGAIS. I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 117.2837.4472.2772

10 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Desobediência. Sentença condenatória. Recursos conhecidos e desprovidos, com deliberação ex officio. I. Caso em exame1. Apelações

interpostas contra a sentença que condenou os apelantes pela prática de crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo - fato 1 - em concurso material com o crime de desobediência - fatos 2 e 3 -, impondo-lhes penas de reclusão,... ()

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Doc. ADM Direito 163.6148.0626.4390

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE SEGURO. REPETIÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES CONDICI

ONADA À COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 167.6420.0115.4678

12 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE». OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM E XAME: O AUTOR AJUIZOU «AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE» CONTRA OS REQUERIDOS, ALEGANDO QUE TERIA ADQUIRIDO O IMÓVEL POR CONTRATO PARTICULAR E QUE FOI VÍTIMA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. PEDIU LIMINAR, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ALÉM DE MULTA. O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FIXADA EM 9,5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INCONFORMADO, O AUTOR APELOU, SUSTENTANDO QUE SUA POSSE É LEGÍTIMA E QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA POSSESSÓRIA. ALEGOU, AINDA, QUE TEM DIREITO À PROTEÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO. OS APELADOS APRESENTARAM CONTRARRAZÕES, SUSTENTANDO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NAS RAZÕES RECURSAIS E REQUERENDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA ESFERA RECURSAL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE, EM ESPECIAL QUANTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, E, SUPERADA ESSA PRELIMINAR, SE ESTÃO PRESENTES OS FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS À REFORMA DA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE IMPÕE AO RECORRENTE O DEVER DE IMPUGNAR, DE FORMA CLARA, ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA, OS ARGUMENTOS JURÍDICOS UTILIZADOS NA DECISÃO RECORRIDA, ESTABELECENDO CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE OS FUNDAMENTOS DO JULGADO E OS VÍCIOS APONTADOS. NO CASO CONCRETO, O RECURSO LIMITOU-SE À REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL, SEM ENFRENTAR OS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA SENTENÇA, NOTADAMENTE AS CONTRADIÇÕES EVIDENCIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM E A FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA RELATIVA À TENTATIVA DE REDISCUSSÃO, POR VIA TRANSVERSA, DE DECISÃO PROLATADA PELO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALÉM DISSO, O APELANTE NÃO APRESENTOU QUALQUER ARGUMENTAÇÃO CAPAZ DE AFASTAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, RESTRINGINDO-SE A NEGAR GENERICAMENTE A PRÁTICA DE CONDUTA PROCESSUAL REPUTADA COMO DESLEAL. DIANTE DA MANIFESTA INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME AUTORIZA O art. 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, COM REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS INICIAIS SEM CORRELAÇÃO COM OS MOTIVOS DO DECISÓRIO, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, arts. 80, S II E III; 85, PARÁGRAFO 11; 1.010, III; 487, I.... ()

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Doc. ADM Direito 331.6411.2224.8530

13 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO. EFEITO REPRISTINATÓRIO. RESTABELECIMENTO DA NORMA ANTERIOR. REFLEXOS EM VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidor público do Município de Arapongas/PR contra sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes da base de cálculo do adicional de insalubridade, fundada no salário mínimo. A recorrente sustenta A recorrente sustenta a aplicação do efeito repristinatório, em razão da inconstitucionalidade do art. 106 da Lei Municipal 4.451/2016, que vinculava o adicional ao salário mínimo, requerendo o restabelecimento do art. 113 da Lei Municipal 2.147/1992, que adota como base de cálculo o menor valor de referência de vencimentos definido pelo Município, com reflexos em férias, terço constitucional, 13º salário e horas extras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir (i) se é constitucional a vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo; e (ii) se, declarada a inconstitucionalidade, é aplicável o efeito repristinatório para restabelecer a base de cálculo prevista em legislação municipal anterior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CF/88, art. 7º, IV veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, entendimento reafirmado pela Súmula Vinculante 4/STF.4. O art. 106 da Lei Municipal 4.451/2016, em sua redação original, ao fixar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, afronta a CF/88 e a referida súmula vinculante.5. Reconhecida a inconstitucionalidade, aplica-se o efeito repristinatório para restaurar a redação do art. 113 da Lei Municipal 2.147/92, que adota como base de cálculo o menor valor de referência de vencimentos definido pelo Município.6. O restabelecimento da norma anterior não afronta a Súmula Vinculante 4/STF, pois não configura atuação judicial como legislador positivo, mas mero retorno à norma preexistente que não contém vício de inconstitucionalidade.7. O pagamento das diferenças deve observar reflexos sobre 13º salário, horas extras, férias e terço constitucional, conforme arts. 95, 113, 118 e 119 da Lei Municipal 4.451/2016.8. O efeito repristinatório deve prevalecer até a entrada em vigor da Lei Municipal 5.376/2025, que estabeleceu nova base de cálculo, diversa do salário mínimo.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. É inconstitucional a utilização do salário-mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da CF/88e da Súmula Vinculante 4/STF. 2. Reconhecida a inconstitucionalidade da norma municipal que vinculava o adicional ao salário-mínimo, aplica-se o efeito repristinatório, restabelecendo-se a norma anterior (art. 113 da Lei Municipal 2.147/1992), que adota como base o menor valor de referência de vencimentos definido pelo Município. 3. O adicional de insalubridade integra a remuneração e gera reflexos no 13º salário, férias com 1/3 constitucional e horas extras.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV e XXIII; Lei Municipal 4.451/2016, arts. 95, 106, 113, 118 e 119; Lei Municipal 2.147/1992, art. 113.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 4/STF; STF, Rcl 54.518 AgR, Rel. Min. Carmen Lúcia, Primeira Turma, j. 03.10.2022; STF, Rcl 54.520 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 10.11.2022; STF, Rcl 54.525 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 24.10.2022; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0000520-27.2025.8.16.0045, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 19.10.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 23.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 670.0592.6660.4498

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DETRAN-SP. INCOMPETÊNCIA DE FORO. PROCEDENTE. ADIS. 5.492 e 5.737. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. NÃO CONSTATADA. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO DER/PR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONSTATADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA DOS DANOS MORAIS PARA TODOS OS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA O DETRAN/SP E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA O DER/PR. 

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Doc. ADM Direito 856.2884.7130.5199

15 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO PARA RECONHECER OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO BANCO COMO REGULARES. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de portabilidade e de exclusão de inscrição em cadastro de proteção ao crédito, além de condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A parte ré requer o reconhecimento da existência da dívida e a exclusão da indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição indevida do nome da autora em serviço de proteção ao crédito configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativação do nome da autora foi considerada indevida, pois não houve comprovação de relação jurídica válida entre as partes. 4. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido pela própria ocorrência do ato ilícito. 5. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, independentemente de culpa, conforme o CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação da ré desprovida.Tese de julgamento: A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, decorrente de relação jurídica inexistente, configura dano moral in re ipsa, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, devendo o valor da compensação ser fixado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()

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Doc. ADM Direito 660.7400.9684.6064

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. REVISÃO GERAL ANUAL. CONSTITUI, ART. 37, XÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.  LEI MUNICIPAL 2215/1991 QUE ESTABELECE O DIA 1º DE MAIO DE CADA ANO COMO DATA-BASE PARA A REVISÃO ANUAL DAS REMUNERAÇÕES. REVISÃO QUE DEVE OCORRER POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DESCUMPRIMENTO DA DATA-BASE NOS ANOS DE 2022 E 2023. IMPLEMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SE PRONUNCIOU FUNDAMENTADAMENTE SOBRE AS RAZÕES PELAS QUAIS NÃO PROPÔS A REVISÃO NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO CONTIDA NO Lei Complementar 173/2023, art. 8º, I CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO STF NAS ADI’S 6450 E 6525. TEMA 1137 DO STF - . TEMAS 19 E 624 DO STF.  DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DATA-BASE NOS DEMAIS PERÍODOS. PERDA SALARIAL. PREJUÍZO EVIDENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 964.4997.9253.6906

17 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO COM USO DE ARMA BRANCA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GELSON GABRIEL DOS SANTOS CONHECIDO PARCIALMENTE E NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo, previsto no art. 157, § 2º, VII, do CP, fixando a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 13 dias-multa. O réu foi acusado de ameaçar a vítima com uma faca e subtrair um celular, confessando a prática do delito. A defesa requer a revisão da dosimetria da pena, o afastamento da majorante de arma branca, a compensação entre a atenuante da confissão e a majorante, a readequação do regime inicial de cumprimento da pena e a fixação de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação de Gelson Gabriel dos Santos pela prática do crime de roubo, considerando os pedidos de reforma da dosimetria da pena e a análise das circunstâncias atenuantes e agravantes apresentadas pela defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pena-base foi fixada no mínimo legal, considerando que nenhuma circunstância judicial foi valorada negativamente.4. O uso de arma branca foi comprovado por depoimentos da vítima e de testemunhas, além da confissão do réu.5. A compensação entre a atenuante da confissão e a majorante do uso de arma branca é indevida, pois devem ser analisadas em fases distintas da dosimetria.6. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser semiaberto, conforme a pena imposta e a legislação vigente.7. Honorários advocatícios foram fixados à defensora dativa, a serem pagos pelo Estado do Paraná.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida parcialmente e desprovida.Tese de julgamento: No crime de roubo, a utilização de arma branca pode ser comprovada por meio de depoimentos da vítima e testemunhas, dispensando a apreensão e perícia do objeto utilizado na ação delituosa._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 377.744/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.03.2017; STJ, HC 387.033/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.04.2017; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que Gelson Gabriel dos Santos foi condenado a 5 anos e 4 meses de prisão por roubar um celular usando uma faca para ameaçar a vítima. A defesa pediu para diminuir a pena e mudar o tipo de prisão, mas o Tribunal não aceitou, pois a pena já estava no mínimo legal e o uso da faca foi comprovado pelas declarações da vítima e de testemunhas. Além disso, o Tribunal também determinou que o Estado pague à advogada que defendeu Gelson.... ()

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Doc. ADM Direito 543.4624.3325.3219

18 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE ORDEM CONCEDIDA A CORRÉU. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO PROCESSUAL. DIFERENCIAÇÃO DE PAPÉIS NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/2013, art. 2º, CAPUT), NO QUAL SE PLEITEIA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS PROFERIDA EM FAVOR DE CORRÉU INVESTIGADO NA MESMA OPERAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL ESTENDER AO PACIENTE OS EFEITOS DE DECISÃO QUE CONCEDEU HABEAS CORPUS A CORRÉU INVESTIGADO NA MESMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DIANTE DA ALEGADA IDENTIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICO PROCESSUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR HABEAS CORPUS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS COLHIDOS NO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, INCLUINDO INTERCEPTAÇÕES TELEMÁTICAS, RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO, LAUDOS PERICIAIS E APREENSÕES, INDICAM QUE O PACIENTE ATUAVA COMO REVENDEDOR DE ENTORPECENTES, SUBORDINADO AO SUPOSTO LÍDER DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, REALIZANDO LOGÍSTICA DE DISTRIBUIÇÃO E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DECORRENTES DA ATIVIDADE ILÍCITA. AS CONVERSAS INTERCEPTADAS DEMONSTRAM RELAÇÃO COMERCIAL CONTÍNUA ENVOLVENDO NEGOCIAÇÃO DE DROGAS, FORMAS DE PAGAMENTO E LOGÍSTICA DE ENTREGA, ALÉM DA UTILIZAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS PARA DEPÓSITOS QUE TOTALIZARAM R$ 54.000,00. A POSIÇÃO OCUPADA PELO PACIENTE NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA REVELA ATUAÇÃO RELEVANTE E INDISPENSÁVEL À DINÂMICA DA ATIVIDADE ILÍCITA, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA E JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. O PACIENTE POSSUI EXTENSO HISTÓRICO CRIMINAL, COM MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES POR CRIMES PATRIMONIAIS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. A EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO FAVORÁVEL A CORRÉU, NOS TERMOS DO CPP, art. 580, EXIGE IDENTIDADE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE AS SITUAÇÕES PROCESSUAIS, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO OS INVESTIGADOS DESEMPENHAM PAPÉIS DISTINTOS NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. O CORRÉU BENEFICIADO EXERCIA FUNÇÃO PERIFÉRICA E FUNGÍVEL, CONSISTENTE EM REPASSAR INFORMAÇÕES E RECOLHER VALORES, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DIRETA NA COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES, SITUAÇÃO DIVERSA DA ATRIBUÍDA AO PACIENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE ORDEM DENEGADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA EM HABEAS CORPUS EM FAVOR DE CORRÉU EXIGE IDENTIDADE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE AS SITUAÇÕES DOS ACUSADOS, NOS TERMOS DO CPP, art. 580; 2. A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM PARTICIPAÇÃO RELEVANTE DO AGENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E RISCO À ORDEM PÚBLICA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LXVIII; LEI 12.850/2013, ART. 2º, CAPUT; CPP, ART. 580. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, HC 0140149-54.2025.8.16.0000, REL. DES. PRISCILLA PLACHA SÁ, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 11.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 973.5909.8271.4058

19 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (DA PARTE RÉ) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS PARA 50% DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. REGRAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E PREVISÃO CONTRATUAL.ÔNUS SUCUMBENCIAL, ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE RÉ EM FAVOR DA PARTE AUTORA, EX OFFICIO; RECURSO DE APELAÇÃO 2 (DA PARTE AUTORA) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos, na qual a parte autora requereu a devolução integral dos valores pagos, enquanto a parte ré pleiteou a retenção de 50% dos valores adimplidos, com base na cláusula penal prevista no contrato. A decisão recorrida também determinou a divisão das despesas processuais e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cláusula de retenção de 50% dos valores pagos em caso de rescisão contratual, considerando a culpa pela rescisão e a aplicação do CDC na relação entre as partes. III. Razões de decidir 3. A cláusula penal de retenção de 50% dos valores pagos é válida, conforme previsão contratual e legislação específica. 4. A rescisão do contrato ocorreu por culpa exclusiva da parte autora, o que justifica a retenção parcial dos valores. 5. A parte autora não exerceu o direito de arrependimento dentro do prazo estipulado no contrato. 6. A comissão de corretagem foi devidamente prevista e paga, não havendo justificativa para sua devolução. 7. Os juros de mora devem ser contados a partir do trânsito em julgado da decisão, devido à culpa da parte autora na rescisão. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para majorar o percentual de retenção das parcelas adimplidas para 50% dos valores efetivamente pagos pela parte autora, mantendo a distribuição do ônus sucumbencial e alterando a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte ré em favor da parte autora. Tese de julgamento: Em contratos de compra e venda de imóveis celebrados sob o regime de multipropriedade, a cláusula que prevê a retenção de até 50% dos valores pagos em caso de rescisão contratual é válida, desde que expressamente pactuada entre as partes, em conformidade com a legislação aplicável e a jurisprudência do STJ. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 406, § 1º, 418 e 420; CPC/2015, arts. 85, § 2º, 373, I e II; Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 5º; Lei 13.786/2018, art. 32-A, III, § 2º. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o contrato entre as partes foi rescindido e que a parte ré deve devolver 50% do que a parte autora pagou, mas pode reter 50% como penalidade. A devolução deve incluir o valor das arras, que é um sinal de pagamento. A decisão também determinou que as despesas do processo e os honorários dos advogados devem ser divididos igualmente entre as partes. A parte autora não conseguiu provar que a retenção da comissão de corretagem era indevida, então a parte ré pode ficar com esse valor. Além disso, os juros sobre o valor a ser devolvido começam a contar a partir do trânsito em julgado da decisão, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recorrer.RECURSO DE APELAÇÃO 1 (DA PARTE RÉ) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 (DA PARTE AUTORA) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 506.9011.6126.2037

20 - TJPR DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE JUROS». CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios contratados. O Réu pugna por sua reforma, defende a judicialização temerária e a inexistência de abusividade dos juros contratados, além de questionar a repetição em dobro dos valores. O Autor requer o não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade ou, quando não, o seu não provimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se as razões recursais ofendem ao princípio da dialeticidade; se a lide pode ser considerada como temerária e, em caso positivo, se é possível condenar o Advogado do Autor por litigância de má-fé; se há abusividade nos juros remuneratórios contratados e se é possível a repetição do indébito em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Contrarrazões. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Razões recursais que atendem adequadamente ao disposto no art. 1.010, II, III e IV, do CPC. Insurgência conhecida.III.2. Recurso:III.2.1. Judicialização temerária. Tese não acolhida. Petição inicial que delineou suficientemente a causa de pedir e suas especificidades. Exercício regular do direito de ação (CF, art. 5º, XXXV e LV).III.2.2. A limitação administrativa prevista na IN/INSS/PRES 28/2008 tem eficácia restrita à relação entre o INSS e as instituições financeiras, não vinculando a análise judicial de abusividade de juros. III.2.3. O REsp. Acórdão/STJ fixou orientação segundo a qual a abusividade deve ser aferida a partir das peculiaridades do caso concreto, utilizando a taxa média de mercado como referência não rígida, devendo ser considerada abusiva apenas a taxa que exceda de modo significativo a média. III.2.4. As taxas contratadas (3,33% a.m. e 48,90% a.a.) são inferiores ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para operações de crédito pessoal consignado, não configurando abusividade, conforme parâmetro fixado por esta Câmara Cível. Precedentes. III.2.5. Não há ilicitude por parte da instituição financeira e os débitos se fazem devidos. Circunstância que inviabiliza a pretensão de repetição do indébito. Sentença parcialmente reformada e ônus de sucumbência redistribuídos e atribuídos ao Autor, com nova fixação de verba honorária, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade (CPC/2015, art. 98, § 3º).IV. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.V. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e parcialmente provida.--------------------------Dispositivos relevantes citados: arts. 4º, 6º, § 1º, V, da Lei 10.820/2003; arts. 51, § 1º, do CDC; arts. 85, § 2º, e 98, § 3º, do CPC; art. 5º, XXXV, da CF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Jederson Suzin, julgado de 10.11.25; TJPR, 14ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, julgado de 24.3.25; TJPR, 14ª CC, AC 1696676-8, Rel. Desª. Themis de Almeida Furquim, julgado de 3.4.19; TJPR, 15ª CC, AC 0041587-70.2022.8.16.0014, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, julgado de 27.7.24; TJPR, 15ª CC, AC 0064728-84.2023.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, julgado de 12.10.24; Súmula 159/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 844.6796.6077.9246

21 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA.2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM AFERIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022.3. RAZÕES DE DECIDIR.4. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM QUE NÃO INFLUI NA VALIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. CPC, art. 282, § 1º. AINDA, ACLARATÓRIOS QUE VERSAVAM UNICAMENTE SOBRE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DO ADVOGADO QUE ATUOU COMO CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A MATÉRIA DECIDIDA NA APELAÇÃO. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 830.7111.2151.4388

22 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM CRIME DE FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELAÇÃO) NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu o réu por insuficiência de provas, em razão de suposto furto de uma caixa de cerveja e um litro de whiskey, ocorridos em um bar durante o repouso noturno. O réu foi encontrado na posse dos bens, mas alegou tê-los adquirido de um terceiro, e a decisão de primeira instância fundamentou-se na dúvida razoável quanto à autoria do crime.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório é suficiente para a condenação do apelado pelo crime de furto, considerando a dúvida razoável quanto à autoria do delito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do delito foi comprovada, mas a autoria não foi demonstrada de forma suficiente.4. A dúvida razoável quanto à autoria do crime justifica a aplicação do princípio in dubio pro reo.5. Nenhuma testemunha presenciou o furto, e a vítima só percebeu o crime no dia seguinte.6. A confissão do réu ocorreu na fase investigatória e não foi confirmada em juízo.7. O Ministério Público não produziu provas robustas que confirmassem a autoria do réu.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação criminal conhecida e não provida, mantendo-se a sentença em seus exatos termos.Tese de julgamento: A absolvição em processos penais deve ser mantida quando houver dúvida razoável quanto à autoria do crime, sendo insuficientes as provas produzidas para a condenação, em respeito ao princípio in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; CP, art. 155, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 00006986520138160119, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 14.06.2025; STF, AP 883, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 20.03.2018; STJ, HC 124438, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 05.05.2009; TJPR, Apelação Criminal 0040224-24.2017.8.16.0014, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 06.09.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a absolvição do réu, que foi acusado de furto, porque não havia provas suficientes para comprovar que ele realmente cometeu o crime. O juiz de primeira instância entendeu que havia dúvidas razoáveis sobre a autoria do furto, já que ninguém presenciou o ato e a vítima só percebeu o que aconteceu no dia seguinte. Mesmo com algumas evidências, como a posse dos bens furtados, não foi possível confirmar de forma clara que o réu era o autor do furto. Por isso, o Ministério Público não conseguiu provar sua culpa, e a decisão de absolvição foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 994.8954.6788.7929

23 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO OFICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DO DANO EFETIVO, CULPA CONCORRENTE E ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. PREJUÍZO AO ERÁRIO DECORRENTE DA PERDA TOTAL DO VEÍCULO E DA RESPONSABILIDADE DO DETRAN/PR PELO BEM CEDIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, IV E VI, DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 508.1151.2268.0837

24 - TJPR EMENTA: Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Contrato bancário. Suposta ausência de pactuação de capitalização de juros. Acórdão embargado que enfrentou expressamente a matéria. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Licitude da cobrança. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1.1. Embargos de Declaração opostos com o escopo de sanar suposta omissão em acórdão que julgou lícita a cobrança de capitalização de juros no contrato entabulado entre as partes.II. Questão em discussão 2.1. A controvérsia cinge-se a constatar se a decisão colegiada padece de omissão quanto à análise da tese de ausência de estipulação expressa da capitalização de juros.III. Razões de decidir 3.1. Inexiste vício de omissão quando o Órgão Julgador aprecia detidamente os argumentos da parte e expõe, de forma lógica e coerente, os fundamentos de seu convencimento. 3.2. O acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre o tema, reconhecendo a inexistência de abusividade e a licitude da cobrança com base na constatação de que a taxa de juros anual (36,33%) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (2,58%), circunstância que atrai a incidência da Súmula do STJ - sobre a matéria. 3.3. Evidenciado que a argumentação da embargante reflete mero inconformismo com o resultado desfavorável do julgamento e busca, em verdade, a rediscussão do mérito, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe.IV. Dispositivo 4.1. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 386.6621.9061.9437

25 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÕES SOBRE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. APELAÇÃO CÍVEL 1 (RÉU) CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (AUTOR) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, JULGADA PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença de procedência dos pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos materiais e morais, na qual o autor questiona a regularidade da contratação do empréstimo consignado n.o 10014315070. Postula, assim, a declaração de nulidade do empréstimo, com condenação do réu à repetição dos valores cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 05 (cinco) questões em discussão: (i) saber se o apelo do réu deve ser conhecido, diante da alegação do autor, de ofensa ao princípio da dialeticidade, em contrarrazões; (ii) saber se a assistência judiciária deve ser concedida ao autor; (iii) saber se a celebração do empréstimo é regular; (iv) saber se é cabível a condenação do réu à restituição do indébito; e, (v) saber se é possível a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não existe violação ao princípio da dialeticidade, pois, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, o banco réu impugnou os fundamentos adotados na decisão recorrida.4. Carece de interesse recursal a parte autora, ao postular a concessão dos benefícios da assistência judiciária, porque já deferida pelo magistrado em momento anterior, sem revogação no primeiro grau de jurisdição.5. A instituição financeira comprovou a celebração do contrato de empréstimo consignado n.o 10014315070, mediante juntada da cédula de crédito bancário, devidamente assinada, e do comprovante de transferência dos valores ajustados, pelo que é regular a contratação.6. Evidenciada a regularidade da avença controvertida, não é cabível a condenação do réu à repetição do indébito nem ao pagamento de indenização por danos morais.7. Provido o recurso de apelação interposto pelo banco, para julgar improcedentes os pedidos feitos na inicial, fica prejudicado o recurso do autor, no qual se pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível 1 (réu) conhecida e provida, para: a) reconhecer a regularidade do contrato de empréstimo consignado 10014315070 e, assim, julgar improcedentes os pedidos formulados; e, b) ante a improcedência dos pedidos, condenar a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária. Apelação cível 2 (autor) parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada prejudicada.Tese de julgamento: «1. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora. 2. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, inexiste dano moral a ser indenizado.»... ()

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Doc. ADM Direito 921.5854.3674.9352

26 - TJPR PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE COOPERAÇÃO JUDICIAL PARA LOCALIZAÇÃO DOS HERDEIROS. INDEFERIMENTO ANTERIOR NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 10. CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL PREVIAMENTE ADVERTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Antonina ajuizou execução fiscal contra o contribuinte. 2. A sentença extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, diante do descumprimento da determinação de regularização da representação do Espólio. 3. O Município interpôs recurso de apelação, sustentando a inadequação da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia em questão consiste em verificar o cabimento do recurso, bem como eventual violação ao princípio da não surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Verifica-se a ocorrência de preclusão da insurgência quanto à cooperação judicial, uma vez que não houve impugnação tempestiva da decisão interlocutória no momento oportuno, tornando-se inviável sua rediscussão em sede de apelação. 7. No que se refere à alegação de violação ao princípio da não surpresa, não assiste razão à parte apelante. Com efeito, não há violação ao CPC, art. 10 quando a decisão decorre de consequência processual previamente advertida e resultante do não cumprimento de determinação judicial anteriormente submetida ao contraditório. 8. No caso, verifica-se que o juízo de origem, antes da prolação da sentença extintiva, deferiu pedido de suspensão do processo pelo prazo de sessenta dias, consignando expressamente que, decorrido o prazo sem manifestação, os autos retornariam conclusos para análise acerca da extinção, o que evidencia advertência clara e prévia quanto à consequência processual aplicável. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Dispositivos relevantes citados: - CPC, arts. 9º, 10 e 1.009, § 1º. Jurisprudência relevante citada: - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 421.0047.4121.6431

27 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO SEM APONTAR QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 593.1928.6549.2457

28 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REPRODUÇÃO LITERAL DA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de débitos relativos a suposto contrato de prestação de serviços, com cancelamento dos boletos emitidos entre novembro de 2025 e março de 2026, no valor total superior a R$ 100.000,00, e condenar os réus ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. A recorrente sustenta ilegitimidade passiva da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A e inexistência ou redução da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso inominado atende ao princípio da dialeticidade, mediante impugnação específica dos fundamentos adotados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente apresente argumentos de fato e de direito capazes de demonstrar especificamente o desacerto da decisão recorrida, não bastando a manifestação genérica de inconformismo. 4. A reprodução de argumentos anteriormente apresentados, sem ataque pontual aos fundamentos da sentença, caracteriza ausência de impugnação específica e impede o conhecimento do recurso, conforme entendimento do STJ - . 5. No caso concreto, a recorrente não impugna especificamente os fundamentos utilizados pelo juízo de origem para reconhecer a legitimidade da HAPVIDA, baseada na existência de conglomerado econômico e na teoria da aparência. 6. A recorrente também não enfrenta os fundamentos concretos da condenação por danos morais, especialmente o elevado valor das cobranças indevidas, superior a R$ 100.000,00, o período prolongado das cobranças, a hipervulnerabilidade da autora, as reiteradas tentativas administrativas de solução e o desgaste suportado. 7. As razões do recurso constituem reprodução direta e literal da contestação, evidenciando a ausência de dialeticidade e a inobservância do dever de impugnação específica previsto no CPC, art. 932, III. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso inominado deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não sendo suficiente a reprodução literal ou genérica de argumentos anteriormente apresentados. 2. A ausência de dialeticidade recursal impede o conhecimento do recurso.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14.09.2020, DJe 17.09.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16.12.2025, DJEN 19.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 241.7590.0293.5163

29 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E REPARAÇÃO POR DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO DO PRODUTO. PRAZO PARA REPARO EXTRAPOLADO. CDC, art. 18, § 1º. RECESSO DE FINAL DE ANO. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA SUSPENDER OU PRORROGAR O PRAZO LEGAL. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DISPONÍVEIS À REVENDEDORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONJUNTO DOCUMENTAL SUFICIENTE. RESOLUÇÃO DA COMPRA E VENDA MANTIDA. REPARO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM RAZOÁVEL. RECURSO DA REVENDEDORA DESPROVIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. BANCO DE VAREJO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM A REVENDEDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA. AUTONOMIA DO FINANCIAMENTO. TRANSFERÊNCIA DA POSIÇÃO CONTRATUAL À REVENDEDORA. INADEQUAÇÃO. OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO BANCO AFASTADA. FINANCIAMENTO MANTIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO BANCO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença de parcial procedência que declarou a resolução do contrato de compra e venda de veículo usado, condenou a revendedora à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais, determinou ao banco a transferência do contrato de financiamento à fornecedora e condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da instituição financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar: i) se as dificuldades operacionais decorrentes do recesso de final de ano justificam a extrapolação do prazo previsto no CDC, art. 18, § 1º; ii) se o conjunto probatório autoriza a resolução da compra e venda; iii) se o reparo posterior impede o exercício da opção legal pelo consumidor; iv) se estão configurados danos morais e se o valor arbitrado deve ser reduzido; v) se a resolução da compra e venda autoriza a transferência da posição dos consumidores no contrato de financiamento à revendedora; vi) se deve ser afastada a obrigação imposta ao banco; vii) se os honorários devidos aos patronos da instituição financeira devem ser suportados pela revendedora em razão do princípio da causalidade e, viii) qual a base de cálculo da verba honorária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Extrapolado o prazo de 30 (trinta) dias previsto no CDC, art. 18, § 1º, o recesso de final de ano e as dificuldades operacionais da fornecedora não afastam o direito potestativo do consumidor à resolução do contrato, ainda que o reparo tenha sido posteriormente realizado.4. A ausência de documentos indispensáveis, disponíveis à revendedora, prejudicando a completude da perícia, de modo a não ter o fornecedor se desincumbido do ônus da prova a seu encargo, enquanto os demais elementos de prova contidos nos autos demonstram os danos indicados no veículo, impõe a resolução do contrato, sem que isto configure dupla penalização, mas consequência legal da inobservância do prazo para reparo, mostrando-se proporcional a indenização fixada em R$ 2.000,00 para cada autor.6. Ausente vinculação entre a instituição financeira e a revendedora, não se configura responsabilidade solidária do banco pelos vícios do veículo, sendo inadequada a transferência automática da posição contratual dos consumidores à fornecedora.7. Diante dos limites da devolução recursal, impõe-se apenas afastar a obrigação de transferência do contrato imposta ao banco, permanecendo hígido o financiamento celebrado com os consumidores.8. Julgada improcedente a pretensão inicial contra a instituição financeira, os autores respondem pelos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos patronos da parte vencedora.IV. DISPOSITIVO9. Apelações Cíveis da revendedora (1) e dos autores (2), à que se nega provimento, dando-se provimento à Apelação interposta pelo agente financeiro (3).Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18, § 1º. CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 1.008 e 1.013.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 07/12/2021, DJe 17/12/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 29/11/2021, DJe 01/12/2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 04/06/2013, DJe 06/08/2013; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0014099-56.2017.8.16.0034, Piraquara, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 02/06/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 886.1084.8101.5891

30 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E DESOBEDIÊNCIA. art. 330, ‘CAPUT’, E art. 157, § 2º, II E § 2ºA, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I) PLEITO DE MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO CIVIL. NÃO CONHECIMETRO. PROVIDÊNCIA JÁ ASSEGURADA NA ORIGEM. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA QUE IMPEDE REFORMA EM PREJUÍZO DO RÉU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. II) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA PRÁTICA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO GUARDA MUNICIPAL COESOS E HARMÔNICOS ENTRE SI, CORROBORADOS COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU SOBRE O FATO DELITIVO. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. CONDENAÇÃO MANTIDA. III) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA AMPARADO NA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DO GUARDA MUNICIPAL E DO PRÓPRIO RÉU, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS. APELANTE QUE, AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL, EMPREENDEU FUGA. ACUSADO QUE, EM INTERROGATÓRIO JUDICIAL, ADMITIU TER PERCEBIDO A ABORDAGEM E DELIBERADAMENTE DEIXADO DE PARAR, ALEGANDO AGIR POR EFEITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E PELO MEDO DE SER PRESO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO COMPROVADA. ORDEM LEGAL EMANADA POR AGENTES PÚBLICOS EM CONTEXTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. IV) DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO ‘NON BIS IN IDEM’. FUNDAMENTAÇÃO APTA A RECRUDESCER A PENA-BASE NO VETOR CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA MAJORANTE NA PRIMEIRA FASE E OUTRA NA TERCEIRA. ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, COMO EFETIVAMENTE OCORREU. PRECEDENTES. PENA-BASE MANTIDA. V) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA ‘H», DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DE NATUREZA OBJETIVA. VÍTIMA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE. AGRAVANTE MANTIDA. VI) PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO PROVIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO CONJUNTA E LIAME SUBJETIVO DO RÉU COM TERCEIRO. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. VII) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE USO DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. PROVA ORAL QUE COMPROVA A UTILIZAÇÃO DO ARMAMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO EM CRIMES PATRIMONIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE SIMULACRO DESPROVIDA DE PROVA. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. CPP, art. 156. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. VIII) ALMEJADA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. PENA IMPOSTA SUPERIOR A 08 ANOS. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §2º, ALÍNEA «A», DO CÓDIGO PENAL. IX) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Carece de interesse recursal a parte que, em apelação, postula providências já deferidas na origem — como a manutenção da improcedência do pedido de indenização civil. 2. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares. 3. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial os depoimentos da vítima e do Guarda Municipal, corroborados pela confissão do acusado de ter praticado o crime. 4. A aplicação do princípio ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que a cronologia e o roteiro da conduta delitiva revelam um conjunto de indicativos probatórios seguros da prática criminosa, assentando-se, assim, a responsabilidade do apelante pelo crime de roubo majorado. 5. Configura o delito previsto no CP, art. 330 a desobediência à ordem legal de parada emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, quando demonstrado que o agente percebeu a determinação e, conscientemente, deixou de atendê-la, empreendendo fuga. No caso, além dos depoimentos policiais, o próprio apelante admitiu em juízo que percebeu a abordagem e deliberadamente não parou, sob a justificativa de estar sob efeito de entorpecentes e ter medo de ser preso. 6. A dependência química e o receio de ser preso não caracterizam inexigibilidade de conduta diversa, especialmente quando a fuga após ordem legal de parada evidencia comportamento livre, consciente e voluntário, ausentes circunstâncias excepcionais aptas a afastar a culpabilidade pelo delito de desobediência. 7. Acertado se revela o recrudescimento da pena-base fundamentado no fato de ter o réu praticado o crime durante cumprimento de outra pena, uma vez demonstrada a maior reprovabilidade da conduta do acusado, que evidencia não ter assimilado o objetivo da reprimenda antes imposta e despreza a aplicação da lei penal, revelando atitude interna mais reprovável (culpabilidade para efeitos de medida da pena). 8. Havendo mais de uma agravante no crime de roubo é passível ao magistrado utilizar uma para incrementar a pena-base e a outra na terceira fase da dosimetria, conforme jurisprudência consolidada do STJ - e do TJPR. 9. A circunstância legal contida no CP, art. 61, II, «h» possui natureza objetiva e decorre do critério cronológico, ou seja, se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos de idade, incide a agravante. 10. A incidência da majorante do concurso de pessoas exige prova segura da atuação conjunta e da existência de liame subjetivo entre os agentes. ‘In casu’, presentes elementos concretos que demonstram comunhão de desígnios, e divisão de tarefas, entre o apelante e terceiro, razão pela qual não há como se afastar a referida causa de aumento. 11. O STJ e este Tribunal de Justiça já assentaram entendimento de que são prescindíveis a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP, notadamente quando comprovada a sua utilização por outros meios de prova. 12. Cabe à defesa o ônus da prova de que o instrumento utilizado para a prática de ameaça se tratava de um simulacro, nos termos do CPP, art. 156. 13. A fixação de pena definitiva superior a 8 anos de reclusão impõe a adoção do regime fechado para o início do cumprimento da pena, diante da expressa previsão do art. 33, §2º, «a», do CP.  14. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 899.6347.8643.5243

31 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÕES BANCÁRIAS IMPUGNADAS. CONSUMIDOR IDOSO E SEMIANALFABETO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE EXAME INTEGRAL DA CAUSA DE PEDIR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CAUSA NÃO MADURA. PROVA ORAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CASSAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DOS CAPÍTULOS FAVORÁVEIS NÃO IMPUGNADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação na qual o autor questiona diversas operações e produtos bancários, alegando, entre outros fundamentos, ausência de consentimento livre, consciente e adequadamente informado, em razão das circunstâncias em que teriam ocorrido as contratações e de sua condição pessoal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) há interesse recursal quanto ao pedido de exibição de extratos bancários; (ii) a sentença é nula por ter incorrido em julgamento infra petita; e (iii) a causa demanda dilação probatória para apurar a existência de consentimento válido e informado do consumidor, tornando prematuro o julgamento antecipado do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A causa de pedir não se restringe à negativa de autoria material das operações bancárias, abrangendo também a alegação de que, embora o autor realizasse autenticações mediante senha ou biometria, não possuía compreensão acerca dos negócios jurídicos que estavam sendo celebrados, diante de sua alegada condição de pessoa idosa e semianalfabeta. 3.2. A sentença, ao reconhecer a regularidade das contratações com fundamento nos mecanismos de autenticação utilizados e na disponibilização dos valores, deixou de examinar integralmente o fundamento autônomo relativo à existência de consentimento livre, consciente e adequadamente informado, caracterizando julgamento citra petita.3.3. A utilização de senha ou biometria e a disponibilização dos valores constituem elementos relevantes à comprovação da autoria e da execução material das operações, mas não esgotam, no caso concreto, a controvérsia relativa às circunstâncias em que se formou a manifestação de vontade.3.4. Inviável o julgamento imediato pelo Tribunal, pois a aplicação da teoria da causa madura pressupõe instrução suficiente para a solução da matéria não apreciada. A controvérsia demanda esclarecimento acerca das circunstâncias concretas das contratações, tendo sido requerida produção de prova oral por ambas as partes. 3.5. Sentença parcialmente cassada nos capítulos relativos às contratações cuja validade foi reconhecida sem o exame integral da causa de pedir, preservados os capítulos não impugnados que reconheceram a ilicitude das cobranças relacionadas à Metlife Odonto e ao Credipre. Retorno dos autos à origem para regular instrução e novo julgamento das matérias abrangidas pela cassação.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para anular a sentença, com determinação de retorno dos autos à origem.__________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 357 e 1.013, § 1º.... ()

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