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Doc. ADM Direito 724.5284.1112.3437

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE DE PRELIMINARES ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO E PEDIDO CONTRAPOSTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO ANALISADA A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL E PEDIDO CONTRAPOSTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZADOS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 437.9483.1247.2071

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COPEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO ACERCA DA INDISPENSABILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. REJEIÇÃO. NECES

SIDADE NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 2 DA TURMA RECURSAL PLENA. MÉRITO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO PELO CREA/PR E OITIVA DE TESTEMUNHA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CF E CDC, art. 14. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 766.2884.4569.3186

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. MOTORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. BASE DE CÁLCULO. EFEITO REPRISTIN

ATÓRIO DO ART. 113, DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.147/1992. FIXAÇÃO DO MENOR VALOR DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DEFINIDO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº. 5.376/2025. REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS. arts. 95, 118 E 119 DA LEI MUNICIPAL 4.451/2016. REFLEXOS DEVIDOS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 960.4435.1704.2832

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA E INSUMOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID 10 - E10). TRATAMENTO NÃO INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA INCORPORAÇÃO, EXCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE NOVOS TRATAMENTOS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. TESE FIXADA NO ED DO RE Acórdão/STF. TEMA 793. SENTENÇA ANULADA. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 166.8196.5506.3227

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PARTE QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO QUE GEROU DANO MORAL. VALOR MINORADO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 586.4969.1162.8437

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO QUE VISA À ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE MODO A FAZÊ-LO INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO BASE, E NÃO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 172 DA LEI MUNICIPAL 762/2007. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, IV, DA CF. REPRISTINAÇÃO DO ART. 179 DA LEI MUNICIPAL 542/2003. EFEITOS DA CONDENAÇÃO QUE CESSARÃO COM A IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA LEI MUNICIPAL 1.846/2022. NOVA LEGISLAÇÃO QUE CORRIGIU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 529.1122.7569.3342

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PRODUÇÃO DA PROVA E IMPÔS O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS À AUTORA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 88. PROVA PRODUZIDA NO INTERESSE DA DEMANDANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou a produção antecipada de provas em ação movida contra instituição financeira, a qual condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e não fixou honorários advocatícios. A apelante argumenta a nulidade da sentença, em razão da resistência da instituição em exibir documentos essenciais para a elucidação de fraude, e requer a complementação da prova ou a condenação da apelada ao pagamento de custas e honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a sentença que homologou a prova produzida em ação de produção antecipada de provas e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, considerando a alegação de nulidade e a necessidade de fixação de honorários advocatícios diante da resistência da instituição financeira na exibição de documentos.III. Razões de decidir3. A produção antecipada de provas é uma ação de jurisdição voluntária, sem litigiosidade, o que justifica a atribuição das custas processuais à parte autora.4. A apelada apresentou os documentos solicitados antes da sentença, não havendo resistência à exibição, o que afasta a possibilidade de fixação de honorários advocatícios.5. A parte autora manifestou satisfação com os documentos apresentados, não havendo omissão que justifique a nulidade da sentença.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: No procedimento de produção antecipada de provas, a homologação da prova apresentada e a condenação ao pagamento das custas processuais à parte autora são cabíveis, por se tratar de jurisdição voluntária e não contenciosa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 382, § 4º, e 88; CF/88, art. 5º, XXXI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0011664-12.2023.8.16.0160, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 03.02.2025; TJPR, 0030417-52.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, 0000236-05.2023.8.16.0137, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 20.03.2025; TJPR, 0003461-06.2023.8.16.0146, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, j. 17.06.2024; TJPR, 0033731-21.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 22.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 938.0119.4324.4352

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ÔNUS DA PROVA.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação. A defesa alegou a ausência de provas suficientes para a condenação e desconhecimento da origem ilícita do bem adquirido, requerendo a desclassificação da conduta para a modalidade culposa e o afastamento da condenação em dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o réu tinha conhecimento da origem ilícita do bem adquirido e se as provas apresentadas são suficientes para a condenação pelo crime de receptação. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O pedido de isenção das custas processuais e de dispensa do pagamento da pena de multa é matéria de competência do juízo das execuções penais. III.II. Resta caracterizada a receptação dolosa quando o contexto fático demonstra cabalmente a ciência do réu acerca da origem ilícita do objeto adquirido. III.III. No crime de receptação, o ônus probatório é do réu, em relação ao desconhecimento sobre a procedência criminosa do bem. III.IV. A palavra dos policiais militares, corroborada com as demais provas produzidas nos autos, possui relevante valor probante. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso parcialmente conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CP, art. 180. V.II. Jurisprudência TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001257-74.2022.8.16.0129, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 25.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004380-10.2021.8.16.0196, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 29.08.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002081-86.2018.8.16.0092, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 08.09.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0015478-68.2022.8.16.0030, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 17.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 583.8513.1687.8772

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DO NÚMERO TELEFÔNICO DO AUTOR EM PLATAFORMA DE BUSCA. VINCULAÇÃO INDEVIDA DO NÚMERO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM O QUAL NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS INOPORTUNAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO DE R$ 7.000,00 PARA R$ 5.000,00. ANÁLISE DA EXTENSÃO DO DANO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 364.1251.2303.3466

10 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DUAS VÍTIMAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL, INCONCLUSIVO E DESPROVIDO DE ROBUSTEZ. RETRATAÇÃO INTEGRAL DE UMA DAS VÍTIMAS EM JUÍZO, COM APRESENTAÇÃO DE VERSÃO EXCULPATÓRIA (ACIDENTE). AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DA SEGUNDA VÍTIMA. PROVA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO FUNDADA EM ELEMENTOS EXCLUSIVAMENTE INQUISITORIAIS. FOTOGRAFIAS QUE REVELAM LESÕES DE PEQUENA MONTA. ELEMENTOS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO PERMITEM AFERIR A DINÂMICA DOS FATOS NEM A AUTORIA DELITIVA DE FORMA SEGURA. RELATOS DE POLICIAIS QUE NÃO PRESENCIARAM A SUPOSTA AGRESSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA APTA A CONFIRMAR A IMPUTAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA ACERCA DA PRÁTICA DE AGRESSÃO FÍSICA VOLUNTÁRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença proferida que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu o acusado da imputação de lesão corporal, com fundamento na insuficiência de provas.O Ministério Público requer a desclassificação das condutas para a contravenção penal de vias de fato e a condenação do apelado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a condenação do réu pela prática de lesão corporal, considerando a fragilidade probatória e a retratação da vítima durante o processo judicial.III. Razões de decidir3. A condenação criminal exige lastro probatório firme, coeso e harmônico, apto a demonstrar, de forma inequívoca, a autoria e a materialidade delitivas, não se admitindo juízo condenatório fundado em meras conjecturas ou em elementos informativos não confirmados em juízo.4. A prova produzida em juízo é inconsistente e não confirma a autoria das agressões, especialmente devido à retratação de uma das vítimas e à ausência de oitiva da outra.5. Fotografias que evidenciam escoriações ou lesões de pequena monta não possuem, por si sós, aptidão para demonstrar a autoria delitiva de forma indene de dúvidas, tampouco para esclarecer a dinâmica dos fatos, sendo insuficientes para sustentar um decreto condenatório.6. Os depoimentos de policiais militares, quando limitados à constatação posterior do estado das vítimas e do acusado, desacompanhados de percepção direta dos fatos, não suprem a ausência de prova judicializada quanto à prática da conduta imputada.7. A dúvida razoável acerca da ocorrência da agressão e, sobretudo, da autoria delitiva impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo, conduzindo à manutenção da absolvição.8. Inviável a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, porquanto tal providência pressupõe prova segura da prática de violência física, ainda que sem resultado lesivo, o que não se verifica na hipótese, em que sequer restou demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência de conduta agressiva voluntária.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A palavra da vítima possui especial prevalência nos casos de violência doméstica, desde que se mantenha firme e seja corroborada pelas demais provas. Não é possível proferir decreto condenatório com base somente na prova produzida em inquérito, o que resulta na absolvição do réu._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 201, § 2º; Decreto-lei 3.688/1941, art. 21.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000467-25.2022.8.16.0086, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidemanetel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal, j. 22.09.2025; TJPR, 0000456-34.2024.8.16.0083, Rel. Substituto Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 26.07.2025; TJPR, 0002280-46.2023.8.16.0153, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 28.06.2025; TJPR, 0004671-73.2022.8.16.0196, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 14.06.2025; TJPR, 0004770-26.2016.8.16.0011, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 24.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 898.1177.0797.7529

11 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. USO DE PROPRIEDADE ALHEIA PARA INSTALAÇÃO DE ANTENA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. INAPLICABILIDADE DA ACEITAÇÃO TÁCITA. VULNERABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INDENIZAÇÃO POR ALUGUÉIS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 658,20, relativos ao consumo de energia elétrica de antena instalada na propriedade do autor, afastando o pedido de aluguéis e de danos morais.O juízo sentenciante reconheceu a inexistência de contrato entre as partes, mas concluiu pela aceitação tácita da instalação da antena em razão da ausência de oposição do autor por longo período, afastando o direito à contraprestação pelo uso do imóvel.O autor recorreu sustentando violação ao direito de propriedade, inexistência de consentimento válido, especialmente diante de sua condição de pessoa idosa e analfabeta, e pleiteando indenização pelo uso indevido do imóvel a título de aluguéis no período de 15/01/2020 a 18/06/2025.A parte ré apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se o silêncio prolongado do proprietário configura aceitação tácita apta a legitimar o uso gratuito de seu imóvel; (ii) saber se é devida indenização a título de aluguéis pelo uso de propriedade alheia para exploração econômica, diante da ausência de contrato.III. RAZÕES DE DECIDIRO art. 111 do Código Civil estabelece que o silêncio somente importa anuência quando as circunstâncias o autorizarem, tratando-se de hipótese excepcional que exige contexto inequívoco de manifestação de vontade.No caso, a vulnerabilidade do autor, pessoa idosa e analfabeta, aliada à assimetria entre as partes, afasta a presunção de consentimento, pois o silêncio não pode ser interpretado como renúncia ao direito de propriedade.A boa-fé objetiva, prevista no CCB, art. 422, impõe deveres de lealdade e cooperação, cabendo à empresa formalizar a ocupação do imóvel, não podendo se beneficiar da ausência de regularização contratual.O direito de propriedade, assegurado pelo CF/88, art. 5º, XXII, compreende as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, sendo indevida a utilização por terceiro sem contraprestação.A exploração econômica do imóvel sem contrato configura enriquecimento sem causa, vedado pelo CCB, art. 884, impondo a restituição do proveito obtido mediante pagamento de aluguéis.A pretensão indenizatória sujeita-se ao prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, I, do Código Civil, razão pela qual são devidas as parcelas a partir de 15/01/2020, respeitado o ajuizamento da ação.O valor da indenização deve ser apurado em liquidação por arbitramento, nos termos dos arts. 509, I, e 510 do CPC, considerando o valor de mercado para locação de espaço similar.Sobre o valor apurado em liquidação de sentença, incidirá correção monetária pelo IPCA, conforme parágrafo único do CCB, art. 389, desde cada vencimento (Súmula 43/STJ). Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405, até 29/08/2024.A partir de 30/08/2024, deverá ser aplicada a taxa SELIC, a qual engloba correção monetária e juros de mora, segundo o art. 406, §1º, do Código Civil.Diante do provimento do recurso, impõe-se a redistribuição da sucumbência, com maior ônus à parte ré, que restou vencida na principal controvérsia patrimonial.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «O silêncio do proprietário, especialmente em contexto de vulnerabilidade, não configura aceitação tácita apta a legitimar o uso gratuito de imóvel por terceiro, sendo devida indenização a título de aluguéis quando caracterizado o enriquecimento sem causa pela exploração econômica da propriedade sem contrato».... ()

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Doc. ADM Direito 580.2108.1548.5596

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - NEGATIVA DE EMBARQUE DE PASSAGEIRA GESTANTE (35 SEMANAS) - EXIGÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO COM DATA DE EMISSÃO RECENTE - REGRAMENTO DA ANAC E DA COMPANHIA AÉREA - DOCUMENTO APRESENTADO PELA PASSAGEIRA SEM DATA DE EMISSÃO, IMPOSSIBILITANDO A AFERIÇÃO DE SUA VALIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA RÉ - PRIORIDADE À SEGURANÇA DO TRANSPORTE AÉREO E À INCOLUMIDADE DA PASSAGEIRA GESTANTE - SUBSISTÊNCIA DE ÓBICE PARA O EMBARQUE, COM A APRESENTAÇÃO DE OUTRO ATESTADO DATADO APENAS VINTE MINUTOS ANTES DO HORÁRIO DO VOO, O QUE VIABILIZOU A REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE - ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO RUDE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Apelação cível conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 996.2191.7505.6121

13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPUGNAÇÃO A ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL QUE INDEFERIU GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA. SÚMULA 267/STF. ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO ÂMBITO DAS TURMAS RECURSAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 716.3704.7921.3923

14 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por J B dos Santos Transportes Rodoviário contra acórdão proferido em apelação cível oriunda de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, no qual foi dado parcial provimento ao recurso da devedora fiduciante. A embargante sustenta omissão quanto ao exame da alegada abusividade da capitalização diária de juros, requerendo a integração do julgado e o prequestionamento da matéria para fins de acesso às instâncias superiores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegação de ausência de pactuação expressa da capitalização diária de juros remuneratórios, justificando a integração do julgado por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração foram conhecidos por preencherem os requisitos de admissibilidade, especialmente a tempestividade. 4. Não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, uma vez que a decisão enfrentou expressamente a insurgência relativa à alegada ilegalidade da capitalização diária dos juros remuneratórios. 5. O acórdão registrou que não houve capitalização diária de juros durante a execução do contrato, mas apenas capitalização prévia na formação da operação de crédito, tendo sido pactuadas parcelas mensais fixas e previamente definidas. 6. A cédula de crédito bancário indicou de forma clara as taxas mensal e anual de juros remuneratórios, circunstância considerada suficiente, à luz dos Temas Repetitivos 246 e 247 do STJ, para demonstrar a pactuação de capitalização em periodicidade inferior à anual. 7. A pretensão deduzida nos embargos revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado e busca a rediscussão de matéria já apreciada, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. 8. Quanto ao prequestionamento, a aplicação do CPC, art. 1.025 afasta a necessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados, desde que as questões relevantes tenham sido objeto de fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 10. Tese de julgamento: A inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, especialmente quando a matéria suscitada foi expressamente apreciada na fundamentação do julgado, impõe a rejeição dos embargos de declaração, não se prestando esse recurso à rediscussão do mérito da decisão. O prequestionamento considera-se atendido na forma do CPC, art. 1.025, independentemente de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 1.022, I e II, 1.023, 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Temas Repetitivos 246 e 247. TJPR, 15ª Câmara Cível, Embargos de Declaração na Apelação Cível 0001379-10.2024.8.16.0035, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, julgamento em 20.04.2024. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL A empresa que perdeu parte da discussão no processo alegou que o Tribunal não havia analisado corretamente a questão dos juros cobrados no financiamento. Porém, foi constatado que o acórdão já havia examinado esse ponto e explicado por que a cobrança era válida. Como os embargos de declaração servem apenas para corrigir omissões, contradições ou erros da decisão, e não para reabrir a discussão do caso, o recurso foi rejeitado. Também foi esclarecido que não era necessário o Tribunal comentar expressamente todos os artigos de lei mencionados pela parte.... ()

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Doc. ADM Direito 311.9753.8551.4988

15 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, CERCEAMENTO DE DEFESA, ABUSIVIDADE DE JUROS, CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO - DISPENSA DE PREPARO QUE SE DEU, TÃO SOMENTE EM RAZÃO DA INTERVENÇÃO DE CURADOR ESPECIAL ATUANTE EM FAVOR DO REQUERIDO. 2.2. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - AÇÃO DE COBRANÇA QUE PRESCINDE DE CONTRATO FORMAL INDIVIDUALIZADO - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, EXTRATOS E PLANILHAS DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO, A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO E A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO.2.3. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CONJUNTO DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.2.4. JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXAS INFORMADAS NAS FATURAS E NOS CONTRATOS - CIÊNCIA DO CONTRATANTE - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TAXAS QUE NÃO SUPERAM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN.2.5. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO CELEBRADO APÓS A Medida Provisória 2.170-36/2001 - PREVISÃO EXPRESSA - - INCIDÊNCIA DAS Súmula 539/ST. Súmula 541/ST.2.6. HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL - PGE/SEFA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 697.6829.4754.0725

16 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DO ATO. MOTIVO PROFISSIONAL COMPROVADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 362, §1º DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. 

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Doc. ADM Direito 431.2901.0894.7022

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PELA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE EXPRESSAMENTE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECLUSÃO LÓGICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DE DEFEITO NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DESCUMPRIMENTO DA REGULAMENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 176.9450.5840.3847

18 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. CARTÃO COM CHIP, SENHA PESSOAL E BIOMETRIA. COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DOS VALORES. VEROSSIMILHANÇA DAS AFIRMAÇÕES DO CONSUMIDOR QUE NÃO PODEM SER INFERIDAS DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de refinanciamento de empréstimo consignado e de indenização por danos morais e materiais, reconhecendo a regularidade da contratação eletrônica realizada em terminal de autoatendimento.II. Questão em discussão2. Verificar: (i) a validade da contratação eletrônica de refinanciamento de empréstimo consignado, negada pelo consumidor; e (ii) a suficiência da prova apresentada pela instituição financeira, bem como a existência de dano indenizável.III. Razões de decidir3. A relação é de consumo, com aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, sem presunção automática de irregularidade.4. A instituição financeira demonstrou a contratação por meio de terminal de autoatendimento, com uso de cartão com chip, senha pessoal e autenticação biométrica, além da quitação de contratos anteriores e liberação de valores na conta do autor.5. As operações com cartão e senha pessoal gozam de presunção de legitimidade, incumbindo ao correntista a guarda desses elementos, inexistindo indícios concretos de fraude.6. As telas sistêmicas, quando corroboradas por extratos e comprovantes de crédito, constituem meio de prova idôneo.7. A Instrução Normativa INSS 28/2008 não impõe assinatura física como requisito de validade do negócio, sendo admitida a contratação eletrônica, nos termos do art. 107 do CC.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e desprovido. __________________________Dispositivos legais citados: CPC, art. 487, I, e CPC, art. 85, § 11; CC, art. 107; CDC, arts. 6º, VIII, e 14.... ()

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Doc. ADM Direito 815.4146.4269.9031

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PETIÇÃO INICIAL AJUIZADA SEM ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO EMENDATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AO FUNDAMENTO DE PERSISTÊNCIA DOS VÍCIOS DA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. ENUNCIADO 157 DO FONAJE. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS ATÉ A FASE INSTRUTÓRIA, DESDE QUE PRESERVADO O CONTRADITÓRIO. EMENDA APRESENTADA ANTES DA CONTESTAÇÃO E DO INÍCIO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. CONTESTAÇÃO QUE ENFRENTOU O MÉRITO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EMENDA. INAPLICABILIDADE DA TESE DE ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA NOS MOLDES DEFENDIDOS PELAS CONTRARRAZÕES. EVENTUAIS IRREGULARIDADES REMANESCENTES PASSÍVEIS DE SANEAMENTO. PROCESSO QUE, APÓS A EMENDA, PROSSEGUIU REGULARMENTE COM CONTESTAÇÃO, AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E PROVIDÊNCIAS INSTRUTÓRIAS. EXTINÇÃO TARDIA E INCOMPATÍVEL COM O ESTÁGIO PROCESSUAL ALCANÇADO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ACESSO À JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 789.7632.6581.2070

20 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Recurso do Ministério Público (apelação) conhecido e prejudicado o mérito, com extinção da punibilidade por prescrição.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu sumariamente a ré da imputação de homicídio qualificado por cinco vezes, em razão da prescrição da pretensão punitiva. A denúncia atribuiu à ré a prática de homicídios dolosos qualificados, ocorridos entre 2011 e 2012, em que a acusada, médica chefe da UTI, teria prescrito medicamentos em doses letais a pacientes internados em estado grave, com o objetivo de liberar leitos hospitalares. O recurso busca a submissão da ré ao Tribunal do Júri, sustentando o nexo causal entre a conduta e os óbitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão punitiva estatal contra a apelada está prescrita, impedindo o prosseguimento do recurso ministerial e a análise do mérito dos pedidos de condenação pelos crimes de homicídio qualificado imputados.III. Razões de decidir3. A prescrição da pretensão punitiva se opera em 20 anos para o crime de homicídio qualificado, conforme CP, art. 109, I.4. A apelada tem mais de 70 anos, o que reduz o prazo prescricional pela metade, para 10 anos, nos termos do CP, art. 115.5. Os fatos ocorreram entre 2011 e 2012, e a denúncia foi recebida apenas em agosto de 2022, ultrapassando o prazo prescricional reduzido de 10 anos.6. Com a prescrição consumada, a punibilidade da apelada está extinta, o que impede o exame do mérito do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Recurso do Ministério Público conhecido e prejudicado o mérito, declarada a extinção da punibilidade de Virgínia Helena Soares de Souza em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva do Estado, no crime de homicídio qualificado, tem prazo prescricional de 20 anos, reduzido à metade quando o acusado tem mais de 70 anos, contados da data do fato até o recebimento da denúncia, sendo causa interruptiva da prescrição apenas o recebimento da denúncia, e, ultrapassado esse prazo, ocorre a extinção da punibilidade._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, I, 115; CPP, art. 117, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003214-72.2023.8.16.0098, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000996-11.2025.8.16.0160, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 31.05.2025; TJPR, Recurso em Sentido Estrito 0070054-88.2024.8.16.0014, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 20.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido do Ministério Público contra a absolvição da médica Virgínia Helena, que foi acusada de matar cinco pacientes na UTI ao aplicar remédios em doses que causaram a morte deles. Porém, o juiz entendeu que o prazo para o Estado punir a médica já passou, porque os fatos aconteceram há mais de dez anos e ela tem mais de 70 anos, o que reduz esse prazo pela metade. Por isso, mesmo que haja dúvidas sobre o caso, a lei diz que não pode mais punir a médica, e a punibilidade dela foi extinta, ou seja, ela não pode mais ser julgada por esses crimes.... ()

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Doc. ADM Direito 682.0047.6384.9976

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A parte autora ajuizou ação de indenização em razão de interrupções no fornecimento de energia elétrica durante o processo de cura e secagem de fumo. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a concessionária ao pagamento de danos materiais.2. A requerida interpôs recurso inominado, alegando incompetência do Juizado Especial, ausência de falha na prestação do serviço, culpa concorrente do produtor rural e insuficiência da prova dos prejuízos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar a competência do Juizado Especial e a existência de responsabilidade da concessionária pelos danos materiais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A preliminar de incompetência foi afastada, pois a controvérsia pode ser solucionada mediante prova documental e testemunhal, dispensando perícia judicial.5. A concessionária responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço. As interrupções ocorridas em 27/02/2018 e 05/03/2018 encontram amparo no próprio relatório da requerida.6. O laudo técnico apresentado pela parte autora, corroborado pela prova testemunhal, demonstrou a perda de qualidade de aproximadamente 3.000 kg de fumo em decorrência da interrupção do fornecimento de energia, afastando a alegação de ausência de nexo causal.7. A sentença utilizou critérios objetivos para apuração do prejuízo, sem que a recorrente apresentasse elementos aptos a desconstituí-los. Mantém-se, portanto, a condenação por danos materiais no valor de R$ 3.611,00.8. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.IV. DISPOSITIVO9. Recurso desprovido. Mantida a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 684.0463.6356.7678

22 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL FUNDADA EM SUSPEITA OBJETIVA. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO JUNTADO EM GRAU RECURSAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL AFASTADA. DOSIMETRIA. DECOTE DE OFÍCIO DA CULPABILIDADE POR ERRO DE PREMISSA FÁTICA. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE RECONHECIDA EM MENOR PROPORÇÃO. BIS IN IDEM NA MODULAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ALVARÁ DE SOLTURA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santa Helena/PR que condenou o réu como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, reconhecida a causa especial de diminuição de pena do § 4º do mesmo dispositivo na fração de 1/2, à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 375 (trezentos e setenta e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado, pela apreensão, em via pública e no interior da vestimenta, de 616 g de Cannabis sativa, sendo 600 g prensados em tablete e 16 g da variedade capulho. O laudo toxicológico definitivo foi acostado em grau recursal, após conversão do julgamento em diligência determinada pelo Relator, e submetido ao contraditório das partes.II. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em definir se a materialidade delitiva está comprovada diante da juntada do laudo toxicológico definitivo apenas em segundo grau, se a conduta comporta desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28 e se a dosimetria comporta revisão quanto às circunstâncias judiciais, à atenuante da confissão qualificada, à fração da minorante do tráfico privilegiado, ao regime inicial e à substituição da pena privativa de liberdade.III. Razões de decidir1. A abordagem não decorreu de mera intuição policial, mas de dados objetivos e concretos previamente colhidos (uso de vestimenta térmica em noite de temperatura elevada, volume aparente na região abdominal e deslocamento do agente, em curto intervalo, entre pontos distantes da cidade), circunstâncias que preenchem a fundada suspeita exigida pelo CPP, art. 244 e tornam lícita a prova obtida.2. O laudo toxicológico definitivo, produzido pela Polícia Científica do Paraná mediante ensaio colorimétrico, cromatografia gasosa acoplada a espectrometria de massas e análise instrumental espectroscópica, atestou a presença de Delta-9-tetrahidrocanabinol em ambos os materiais apreendidos, suprindo integralmente a lacuna probatória apontada pela defesa.A prova pericial superveniente foi submetida ao contraditório pleno na origem, com manifestação da Defesa e do Ministério Público, o que afasta alegação de decisão-surpresa ou de supressão de instância. A afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos não obsta o julgamento, ante a inexistência de determinação de suspensão do processamento dos feitos em curso.3. Os critérios da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º convergem para a traficância, pois a quantidade é manifestamente incompatível com o consumo pessoal, ainda que considerado o período de 35 a 40 dias invocado pelo próprio réu, o acondicionamento em tablete prensado é típico do transporte e da distribuição, e não do fracionamento para uso individual, e o modus operandi de ocultação sob vestimenta, em via pública e horário noturno, é incompatível com o perfil de mero usuário.A eventual condição de usuário não afasta, por si só, a configuração do tráfico, sendo possível a coexistência de ambas as condições quando presentes elementos concretos indicativos da mercancia.4. A natureza e a quantidade do entorpecente constituem vetor judicial único e insuscetível de fracionamento, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, mantida a valoração negativa diante de apreensão que ultrapassa significativamente o conceito de quantidade ínfima.Constitui erro de premissa fática, corrigível de ofício em benefício do acusado, a negativação da culpabilidade fundada na compreensão de que a conduta se desenvolveu no principal aparelho público de lazer do município, quando os elementos dos autos demonstram que a apreensão ocorreu em via pública de bairro residencial, distinta e distante do balneário onde o agente fora inicialmente avistado.A supressão de vetorial desprovida de suporte fático, operada em benefício do acusado, insere-se no efeito devolutivo amplo da apelação criminal e não vulnera a vedação à reformatio in pejus, porquanto dela não resulta agravamento da situação do apelante. O horário noturno, isoladamente considerado, não excede a normalidade do tipo penal nem constitui circunstância apta a negativar a culpabilidade.5. A confissão qualificada, em que o acusado admite a posse e nega a destinação mercantil, atrai a incidência da atenuante do CP, art. 65, III, «d», em proporção inferior à devida na hipótese de confissão plena.A fração de 1/12, correspondente à metade do patamar usualmente aplicado à confissão plena, reflete o caráter parcial da admissão e não vulnera a vedação à redução aquém do mínimo legal, porquanto a pena-base redimensionada situa-se acima do piso abstrato da fase.6. Valoradas a natureza e a quantidade do entorpecente na primeira fase, sua reutilização como critério de modulação da fração redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º configura bis in idem, ainda que operada em sentido favorável ao réu.Afastado esse fundamento e preenchidos os requisitos legais do privilégio (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e de integração a organização criminosa), impõe-se a redução no patamar máximo de 2/3. Apontamento relativo a termo circunstanciado com transação penal cumprida e punibilidade extinta não gera reincidência nem caracteriza maus antecedentes.7. A pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos e a primariedade conduzem ao regime inicial aberto, não podendo a gravidade concreta, já exaurida na exasperação da pena-base, ser novamente sopesada para agravar o regime.Pela mesma razão, a única circunstância judicial remanescente não pode obstar a substituição da pena privativa de liberdade, cujos requisitos legais se encontram integralmente preenchidos, restando prejudicado o exame da suspensão condicional da pena.A manutenção da segregação cautelar, após o redimensionamento da pena e a fixação do regime aberto, configuraria constrangimento ilegal, impondo-se a expedição imediata de alvará de soltura e a comunicação ao Juízo da Execução para retificação da guia de recolhimento.IV. Dispositivo e teseApelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida.Tese de julgamento: a natureza e a quantidade do entorpecente constituem vetor judicial único e insuscetível de fracionamento, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, não podendo ser valoradas simultaneamente na primeira fase da dosimetria e na modulação da fração da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, do mesmo diploma, tampouco reutilizadas, após sua exaustão na exasperação da pena-base, para agravar o regime inicial ou para obstar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.______________________________Dispositivos relevantes citados: CP: art. 33, § 2º, «c», e § 3º; art. 42; art. 44, caput e § 2º; art. 59; art. 65, III, «d"; art. 77; art. 330. CPP: art. 244; art. 386, II; art. 387, IV e § 2º; art. 577, parágrafo único; art. 599; art. 617. Lei 11.343/2006: art. 28, caput e § 2º; art. 33, caput e § 4º; art. 40; art. 42. Lei 9.099/1995: art. 76, § 6º. Lei 7.210/1984 (LEP): arts. 105 e 106. Portaria 344/1998 do Ministério da Saúde.Jurisprudência relevante citada Supremo Tribunal Federal: Tema 712 da repercussão geral (ARE Acórdão/STF); Súmula Vinculante 59/STF; HC 238704 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 17.06.2024, DJe de 13.08.2024. STJ: Tema 1.194 dos recursos repetitivos; Tema 1.262; Súmula 231; Súmula 630, com a redação revisada pela Terceira Seção, j. 10.09.2025, DJEN de 02.12.2025; ProAfR no REsp. Acórdão/STJ; HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 22.10.2025, DJEN de 27.10.2025; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.04.2025, DJEN de 30.04.2025. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Apelação Criminal 0007515-95.2021.8.16.0045, 3ª Câmara Criminal, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 20.04.2026; Apelação Criminal 0004837-10.2020.8.16.0024, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 28.11.2022, publ. 01.12.2022; Apelação Criminal 0002685-41.2024.8.16.0026, 3ª Câmara Criminal, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 15.03.2025; Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 19.07.2026; Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 3ª Câmara Criminal, Rel. Substituta Denise Hammerschmidt, j. 08.04.2026.Resumo em linguagem acessível: Um homem foi preso em via pública com 616 gramas de maconha escondidos sob a roupa e condenado por tráfico de drogas a 4 anos e 2 meses de prisão, em regime fechado. Ele recorreu pedindo absolvição, alegando que o exame que comprova o tipo de droga não havia sido concluído, e, alternativamente, que a droga era para uso próprio.O Tribunal confirmou a condenação. O exame definitivo foi realizado durante o recurso e confirmou tratar-se de maconha. A quantidade encontrada, a forma como estava embalada e o modo como foi escondida mostram que a droga não era para consumo pessoal. A pena, porém, foi reduzida. O Tribunal verificou que a sentença aumentou a punição com base em um fato que não aconteceu, uma vez que afirmou que a venda ocorria no principal ponto de lazer da cidade, quando a prisão se deu em uma rua residencial. Além disso, o réu admitiu ter comprado a droga, o que reduz a pena, e a quantidade da droga havia sido usada duas vezes para aumentar a punição, o que a lei não permite. Com essas correções, a pena passou para 1 ano, 10 meses e 27 dias, a ser cumprida em regime aberto e substituída por duas penas alternativas (prestação de serviços à comunidade e pagamento de valor em dinheiro). Como o réu está preso desde janeiro de 2026 e já cumpriu boa parte da pena, o Tribunal determinou sua soltura imediata, salvo se estiver preso por outro motivo.... ()

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