Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 141.3862.8310.1853

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Impossibilidade de reforma do julgado. Prequestionamento. Desnecessidade. Acórdão mantido. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acordão que n

egou provimento à apelação cível interposta pelo prefeito do município embargante e manteve a sentença em reexame necessário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração.4. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte sobre os dispositivos legais apontados pela parte embargante para fins de prequestionamento.IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II e art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 59632 ED-Agr-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 4.4.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 527.7987.0082.2213

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROTEÇÃO VEICULAR. RECLAMADA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INC. II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE REPARO VEICULAR. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. RECLAMADA NÃO

JUNTOU TERMO OU CONTRATO QUE COMPROVE CLÁUSULA RESTRITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Caso em exame: Recurso Inominado visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a reclamada ao pagamento de danos materiais ao autor Josué Ribeiro dos Santos, consistentes em lucros cessantes no valor de R$ 15.470,00 (quinze mil, quatrocentos e setenta reais).II- Questão em discussão: A questão em discussão reside em averiguar se o termo de quitação assinado pelo autor é apto a afastar a condenação da reclamada ao pagamento de lucros cessantes, bem como se há cláusula contratual que exclua a cobertura de lucros cessantes decorrentes da paralisação do veículo. Como bem exposto pelo juízo de origem «A parte ré não apresentou qualquer justificativa para a demora na conclusão do serviço, limitando-se a alegar que o conserto foi realizado e que o autor assinou um termo de quitação irrestrita, renunciando a eventuais reclamações por danos decorrentes do sinistro. No entanto, a simples realização do reparo não exime a ré de sua responsabilidade pela demora excessiva. Ademais, verifica-se que a ré não disponibilizou veículo reserva aos autores, agravando os prejuízos por eles suportados, notadamente porque o veículo era essencial para o exercício da atividade profissional de um dos demandantes. A empresa ré sustenta ainda que o regulamento da associação prevê a exclusão da cobertura de lucros cessantes decorrentes da paralisação do veículo cadastrado. No entanto, não apresentou tal documento nos autos, inviabilizando a verificação da referida cláusula. E, ainda que houvesse previsão contratual nesse sentido, o prazo excessivo para a conclusão do reparo e a omissão na disponibilização de um veículo substituto evidenciam o descumprimento do dever de qualidade e eficiência na prestação do serviço. Importa destacar que, nos termos do art. 43 da Circular SUSEP 621/2021, o prazo médio para o reparo de veículos envolvidos em colisões é de 30 dias. No presente caso, a ré não estabeleceu prazo para a conclusão dos serviços, e o tempo despendido para o reparo superou significativamente esse limite normativo. Dessa forma, a demora injustificada na execução do serviço caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenização pelos danos causados ao consumidor. Repise-se que a ré não trouxe nenhum fato ou elemento probatório para afastar sua responsabilidade, não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II, c/c art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Quanto ao termo de quitação assinado pelo autor (seq. 58.9), observa-se que ele se refere exclusivamente às despesas com o reparo do veículo, não alcançando os demais danos alegados pelos autores. O entendimento consolidado na jurisprudência aponta que o termo de quitação em contrato de adesão não tem o condão de impedir a busca por indenização complementar, especialmente quando restar evidenciada falha na prestação do serviço ou a existência de prejuízos não contemplados no montante já recebido. Dessa forma, não há óbice para que a parte autora pleiteie, em juízo, a complementação da indenização. Em caso análogo, assim posicionou-se o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINARES ARGUIDAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - INOCORRÊNCIA - ‘TERMO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO’ - QUITAÇÃO PLENA E GERAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS TERMOS DA TRANSAÇÃO FIRMADA - VALOR QUE COMPREENDEU APENAS OS DANOS TIDOS COM O VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE E, NÃO OS DEMAIS PLEITEADOS NA DEMANDA - SENTENÇA CASSADA - FEITO QUE NÃO ESTÁ MADURO PARA JULGAMENTO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS POR LITIGÂNCIA DE MÁFÉ - IMPOSSIBILIDADE.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O termo de transação assinado pela parte lesada deve ser interpretado restritivamente, significando apenas a quitação dos valores que expressamente refere, diga-se, despesas relativas ao veículo envolvido na celeuma, sem obstar propositura de ação para alcançar integral reparação dos danos sofridos no acidente de trânsito. (TJ-PR - APL: 00030687220188160044 Apucarana 0003068-72.2018.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 08/07/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/07/2021) - Grifou-se. Reconhecida a falha na prestação do serviço contratado, passa-se a analisar o direito do demandante à indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes. De acordo com o autor, a pretensão indenizatória fundamenta-se na impossibilidade de exercer sua atividade profissional como motorista de aplicativo durante o período entre a autorização do reparo e a efetiva devolução do veículo.»Por essas razões, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. III- Razões de decidir: CPC, art. 373, II.IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 213.7437.4909.2470

3 - TJPR Apelação Civel. ICMS sobre energia elétrica. itens essenciais. Impossibilidade de adoção de alíquota superior àquela que onera as operações em geral quando adotada pelo ente político a técnica da seletividade do icms. incidência do Tema 745 do stf. Sen

tença Mantida. I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de apelação em face da da sentença proferida em Mandado de Segurança que concedeu a segurança para afastar a exigibilidade da alíquota diferenciada de 29% para o ICMS sobre energia elétrica, permitindo a compensação tributária dos valores pagos indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a alíquota diferenciada de 29% para o ICMS incidente sobre o serviço de energia elétrica é constitucional, considerando os princípios da seletividade e essencialidade, e se é possível a compensação tributária dos valores pagos indevidamente com a alíquota efetivamente devida de 18%.III. Razões de decidir3.1 Nos termos do Tema 745 do Supremo Tribunal Federal - STF: «Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços».3.2 O STF - reconheceu que a energia elétrica é um item essencial e não pode ter alíquota superior àquela aplicada às operações em geral. 3.3 Ademais, o STF modulou os efeitos da aludida decisão, determinando que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até a data do início do julgamento de mérito (05/02/2021).3.4 O Estado do Paraná, por meio da Lei Estadual 11.580/1996, fixou alíquota de 29% para o ICMS incidente sobre energia elétrica e telecomunicações, em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral, o que é inconstitucional, pois fere os princípios da seletividade e essencialidade.3.5 No caso, o mandado de segurança foi impetrado antes do início do julgamento do mérito da decisão vinculada ao Tema 745/STF. Consequentemente, afasta-se a exigibilidade da alíquota diferenciada de 29% sobre energia elétrica e telecomunicações, reconhecendo o direito ao recolhimento da alíquota fixada em 18% para as operações em geral, sendo admitida a compensação de valores pagos indevidamente a título de ICMS nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança.IV. Dispositivo e tese4. Recurso de Apelação não provido .Tese de julgamento: É inconstitucional a imposição de alíquota de ICMS superior àquela incidente sobre as operações em geral para serviços essenciais, como energia elétrica e telecomunicações, quando adotada a técnica da seletividade pelo legislador estadual._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, II, § 2º, III; Lei Estadual 11.580/1996, art. 14; Lei Complementar 194/2022, art. 18-A; L. 12.016/2009, art. 14, § 1º; CPC/2015, art. 496.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 714.139, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 18.12.2021 (Tema 745).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 519.5317.4720.6019

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOREIRA SALES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ABONO ESPECIAL. COMPATIBILIDADE COM LICENÇA ESPECIAL POR ASSIDUIDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO SERVIDOR. REQUISITOS L

EGAIS PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A controvérsia consiste em definir se o servidor público aposentado faz jus ao abono especial previsto na legislação municipal, tendo em vista a possível revogação tácita do benefício em razão da superveniência da licença especial por assiduidade instituída pela Lei Municipal 540/2012. 2. Com efeito, o abono especial descrito no art. 130 da Lei Municipal 272/2005 não foi revogado tacitamente pela Lei Municipal 540/2012, uma vez que ambos os benefícios possuem naturezas e requisitos distintos, ou seja, plenamente compatíveis.Assim, diante da omissão legislativa sobre a revogação, deve-se adotar a interpretação mais favorável ao servidor, em observância ao princípio da proteção da confiança legítima.3. Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma Recursal: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES. ABONO ESPECIAL. COMPATIBILIDADE COM LICENÇA ESPECIAL POR ASSIDUIDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO SERVIDOR. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidor público aposentado do Município de Moreira Sales/PR contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do abono especial previsto no art. 130 da Lei Municipal 272/2005. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público aposentado faz jus ao abono especial previsto na legislação municipal, considerando a possível revogação tácita do benefício pela criação da licença especial por assiduidade na Lei Municipal 540/2012.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O abono especial previsto no art. 130 da Lei Municipal 272/2005 não foi revogado tacitamente pela Lei Municipal 540/2012, pois ambos os benefícios possuem naturezas e requisitos distintos, sendo plenamente compatíveis.4. Nesses casos, diante da omissão legislativa quanto à revogação, deve prevalecer a interpretação mais benéfica ao servidor, em respeito ao princípio da proteção legitima.5. O servidor comprovou o cumprimento do requisito legal ao aposentar-se em 15 de março de 2018, fazendo jus ao abono especial correspondente a um vencimento básico a cada três anos de efetivo serviço, computado desde 1º de janeiro de 2006 até a sua aposentadoria. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento:1. O abono especial previsto no art. 130 da Lei Municipal 272/2005 não foi tacitamente revogado pela instituição da licença especial por assiduidade na Lei Municipal 540/2012, sendo ambos os benefícios compatíveis.2. O servidor público que preenche os requisitos previstos na legislação municipal faz jus ao abono especial correspondente a um vencimento básico a cada três anos de efetivo serviço. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXIII; Lei Municipal 272/2005, art. 130; Lei Municipal 540/2012, art. 2º; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0000942-75.2023.8.16.0205, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 23.09.2024. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001614-58.2023.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 07.05.2025) Portanto, entende-se ter sido comprovado o cumprimento do requisito legal pelo servidor ao se aposentar em 07 de setembro de 2021 (mov. 25.2), fazendo jus ao abono especial correspondente a um vencimento básico a cada três anos de efetivo serviço, computado desde 1º de janeiro de 2006 até a sua aposentadoria. 4. Recurso conhecido e provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 908.7126.9685.5572

5 - TJPR DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto contra senten

ça que julgou parcialmente procedente ação revisional para reconhecer a ilegalidade na contratação de seguros vinculados a contrato bancário e condenar o banco à restituição dos valores pagos.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve prática de venda casada na contratação de seguros vinculados ao contrato de financiamento; (ii) se a restituição dos valores pagos é devida; (iii) se houve irregularidade na atuação da patrona da parte autora.III. Razões de decidir3. A mera repetição de demandas semelhantes e uso de petições padronizadas não caracteriza, por si só, advocacia predatória ou lide temerária.4. A contratação dos seguros foi feita por meio de instrumentos distintos, com cláusulas que indicam sua natureza facultativa, não se caracterizando a prática de venda casada.5. Ausente prova de imposição ou de que a concessão do crédito estivesse condicionada à adesão aos seguros, não se verifica abusividade ou nulidade contratual. Repetição que, por consequência, se faz indevida. IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A contratação de seguros em contratos bancários não configura venda casada quando realizada mediante instrumentos apartados, com informação clara sobre sua natureza facultativa e sem prova de imposição por parte da instituição financeira»._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I e 6º, II; CC, art. 368; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001549-89.2023.8.16.0043 - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 22.09.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006339-16.2023.8.16.0044 - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.09.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000372-15.2024.8.16.0186 - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 02.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 9.11.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 198.0658.8635.4022

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA COM OUTROS JULGADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. SENTENÇA REST

ABELECIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, POR FORÇA DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO VINCULANTE NO CASO CONCRETO. PARTE DISPOSITIVA COM ALCANCE SUFICIENTEMENTE DELIMITADO. MATÉRIA QUE NÃO FORA DEDUZIDA NO RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 550.1549.1128.8123

7 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 800. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA D

O art. 1.021, § 4º DO CPC. Agravo conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 185.0453.5673.8809

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. ACOLHIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela defensora dativa contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo Estado do PR, alegando omissão quanto à fixação de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de fixar honorários à defensora nomeada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cabimento dos embargos de declaração se verifica quando há omissão no julgado, como no caso, em que não houve fixação dos honorários ao defensor dativo.4. A defensora nomeada tem direito à remuneração pela atuação processual, em conformidade com a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná e a Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.5. A omissão deve ser suprida, com a inclusão no dispositivo do acórdão da fixação dos honorários advocatícios devidos à defensora dativa.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração acolhidos.Tese de julgamento:1. O acórdão que deixa de fixar honorários à defensora dativa incorre em omissão sanável por meio de embargos de declaração.2. A defensora nomeada faz jus à remuneração prevista na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná e na Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 1.022; Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 179.0585.4708.9296

9 - TJPR PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S III E IV, CP), COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM DOLO EVENTUAL. RECURSO DA DEFESA.

1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. REJEIÇÃO. LINGUAGEM COMEDIDA. 2) MÉRITO. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 302, CAPUT OU § 3º, CTB), AO ARGUMENTO DE QUE ESTÁ COMPROVADO QUE O RÉU NÃO AGIU COM DOLO EVENTUAL. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O ACUSADO CONDUZIA SEU VEÍCULO VOLVO S60 PELA BR 153 EMBRIAGADO, EM ALTA VELOCIDADE, SEM OBSERVAR A SINALIZAÇÃO QUE INDICAVA A INTERDIÇÃO DA VIA EM RAZÃO DE OBRAS, VINDO A COLIDIR, SEM FREAR, CONTRA A TRASEIRA DO VEÍCULO GOL QUE SE ENCONTRAVA PARADO, CAUSANDO A MORTE DE SEU CONDUTOR. CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE QUE O ACUSADO ASSUMIU O RISCO DE CAUSAR O RESULTADO PRODUZIDO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA APRECIAR A MATÉRIA (ART. 5º, XXXVIII, «D», CF/88), QUE SÓ PODE SER AFASTADA QUANDO HOUVER PROVA LÍMPIDA. 3) ALMEJADA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. PARCIAL ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE QUE O RÉU AGIU MEDIANTE EMPREGO DE MEIO QUE RESULTOU PERIGO COMUM. QUALIFICADORA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. EXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O RÉU AGIU MEDIANTE EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. VÍTIMA QUE ESTAVA PARADA, AGUARDANDO A LIBERAÇÃO DA VIA, QUANDO FOI ATINGIDA PELAS COSTAS PELO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU, EM ALTA VELOCIDADE. COMPATIBILIDADE DE TAL QUALIFICADORA COM A FIGURA DO DOLO EVENTUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA EXCLUIR A QUALIFICADORA DO EMPREGO DE MEIO QUE RESULTOU PERIGO COMUM.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 381.0616.1005.2330

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE PERDA QUALITATIVA E QUANTITATIVA DE FUMO DECORRENTE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO COM A INICIAL ATESTANDO A QUEDA DE ENERGIA E O PREJUÍZO MATERIAL. DOCUMENTO ACOMPANHADO DE TRT (TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA), CONTUDO, EXTEMPORÂNEO À ALEGADA PERDA. FOLHAS DESCLASSIFICADAS E QUANTITATIVO QUE NÃO ENCONTRAM ECO NAS NOTAS DO PRODUTOR, AS QUAIS, POR SINAL, APONTAM VENDA EXPRESSIVA DE FUMO DE CLASSE MAIS VALIOSA. INCONSISTÊNCIAS QUE COMPROMETEM A CREDIBILIDADE DO DOCUMENTO E IMPOSSIBILITAM O RECONHECIMENTO DO DANO COMO ALEGADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 389.5685.1568.0826

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. VÍCIO DO PRODUTO. TELEVISOR. DEFEITO APRESENTADO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. APLICAÇÃO DO ART. 18 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO LEGAL DE 30 DIAS PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. PRAZO CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES DE 60 DIAS. INOBSERVÂNCIA. DEMORA DE APROXIMADAMENTE 94 DIAS PARA SOLUÇÃO DEFINITIVA. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO APENAS APÓS SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PÓS-VENDA CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$ 5.000,00. REDUÇÃO. VALOR QUE SE MOSTRA ELEVADO DIANTE DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS EM CASOS ANÁLOGOS. ADEQUAÇÃO PARA R$ 3.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

 I. CASO EM ANÁLISE. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de vício apresentado em aparelho televisor adquirido pela parte autora. O defeito foi comunicado em 23/12/2024. Embora tenha sido convencionado prazo de 60 dias para saneamento do vício, nos termos do §2º do CDC, art. 18, a solução definitiva — consistente na substituição do produto por novo — ocorreu apenas em 27/03/2025, totalizando aproximadamente 94 dias desde a reclamação. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte recorrente pretende a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A controvérsia cinge-se a verificar se e a demora na solução do vício configura falha apta a ensejar dano moral; se o valor fixado a título indenizatório observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. O CDC, art. 18 prevê prazo de 30 dias para reparo do vício, admitida dilação convencional. No caso, ainda que válido o prazo ajustado de 60 dias, houve extrapolação relevante, pois a substituição do produto ocorreu apenas após cerca de 94 dias. As justificativas apresentadas (recesso, ausência de peça e encaminhamento a outra assistência) integram o risco da atividade e não afastam a falha na prestação do serviço. A demora excessiva e a prolongada privação do bem configuram dano moral, entretanto, o valor fixado em R$ 5.000,00 mostra-se elevado diante das circunstâncias, já que houve atendimento e posterior substituição do produto, sem agravantes relevantes. Assim, a indenização deve ser reduzida para R$ 3.000,00, em observância à razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para minorar a indenização por danos morais, mantidos os demais termos da sentença.  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 656.6296.0156.1405

12 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.

I. Caso em exame1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Palmital, que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado pela escalada e pelo concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, II e IV), à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial semiaberto. A reprimenda privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e de serviços à comunidade.1.2. A defesa requer a absolvição do réu, com base na aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, pugna pela exclusão da qualificadora da escalada e o reconhecimento do furto privilegiado. Por fim, pede a fixação de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o preceito da bagatela pode ser aplicado para absolver o réu; (ii) se é possível afastar a qualificadora referente à escalada; e (iii) se é viável reconhecer a causa de diminuição do furto privilegiado.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas e não questionadas.3.2. O princípio da insignificância não incide ao caso, porque o valor da res furtiva superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente ao tempo do fato e a forma qualificada do delito impedem o emprego do postulado.3.3. Não é possível acolher o pedido de decote da qualificadora da escalada (CP, art. 155, § 4º, II), porque o réu admitiu judicialmente que pulou o muro para acessar o estabelecimento, o que foi corroborado pelos dizeres da vítima e do policial militar, assim como pela mídia de monitoração eletrônica, o que dispensa, inclusive, a elaboração de laudo pericial.3.4. Para aplicar a figura do privilégio ao crime de furto (CP, art. 155, § 2º), é necessário que o réu seja primário e que a res seja de pequeno valor, assim considerado aquele inferior a um salário mínimo vigente ao tempo do episódio.3.5. Por conta da primariedade do réu e da monta dos bens subtraídos inferior ao salário mínimo, foi concedido o privilégio ao réu e sua pena foi diminuída na fração máxima de 2/3 (dois terços).3.6. Apesar de as circunstâncias do crime terem sido negativadas na primeira etapa da dosimetria em vista à escalada, a punição definitiva resultou em 8 (oito) meses de reclusão. Além disso, o réu respondeu parte do processo preso, tempo que será descontado da reprimenda final. Assim, para observar os princípios norteadores do processo e da execução penal, o regime prisional foi, de ofício, abrandado para o aberto.3.7. Arbitra-se verba honorária à defensora dativa pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para diminuir a pena imposta e, de ofício, abrandar o regime prisional._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, § 3º, 65, III, ‘d’ e 155, §§ 2º e 4º, II e IV; CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: HC 233665 AgR, Relator: Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 26-02-2024, Processo Eletrônico DJe-s/n Divulg 12-03-2024 Public 13-03-2024, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 12/12/2023, STJ - AgRg no HC 1.009.330 / SC - Quinta Turma - Relator: Ministro Ribeiro Dantas - Data do Julgamento: 15.10.2025 - Data da Publicação: 22.10.2025, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025, TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0042505-06.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 27.10.2025, TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Carvilio da Silveira Filho - J. 23.03.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 261.1906.9270.9133

13 - TJPR EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão da 3ª Câmara Criminal que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, mantendo a decisão anterior, sendo alegada omissão quanto à fixação de honorários advocatícios devidos à defensora dativa pela atuação em segundo grau.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão ao deixar de fixar honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em segundo grau de jurisdição.III. Razões de decidir1. O acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do Ministério Público deixou de fixar honorários advocatícios à defensora dativa que atuou em segundo grau.2. A defensora dativa apresentou contrarrazões ao recurso ministerial, caracterizando atuação diligente e serviço prestado que merece contraprestação.3. Com base na Lei 8.906/94, art. 22, § 1º e na Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE, é devido o pagamento de honorários advocatícios.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão, fixando honorários advocatícios à defensora dativa.Tese de julgamento: é devida a fixação de honorários advocatícios à defensora dativa que atuou em segundo grau de jurisdição, ainda que o acórdão que negue provimento ao recurso ministerial não os tenha inicialmente estabelecido.___________________________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que, ao analisar o recurso do Ministério Público, esqueceu de pagar os honorários da advogada que defendeu a parte no segundo grau. Por isso, corrigiu esse erro e determinou que o Estado do Paraná pague R$ 600,00 para a defensora dativa pelo trabalho que ela fez, com correção pelo índice oficial a partir da data da decisão.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 517.8314.0093.8885

14 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E COLUSÃO DAS PARTES PARA VIOLAR A LEGÍTIMA VIA ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS NO CASAMENTO. INOCORRÊNCIA. AUTONOMIA DOS CÔNJUGES EM ELEGER O REGIME DE BENS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO. EFICÁCIA EX NUNC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM RELAÇÃO AOS BENS ANTERIORMENTE ADQUIRIDOS. POTENCIAIS HERDEIROS QUE SOMENTE POSSUEM EXPECTATIVA DE DIREITO SOBRE A HERANÇA. VEDAÇÃO DE PACTA CORVINA. PUBLICIDADE DO PROCEDIMENTO ORIGINÁRIO DEVIDAMENTE OBSERVADO. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE.

I. Caso em exame1. Ação rescisória ajuizada para desconstituir sentença que autorizou a alteração do regime de bens do casamento de um casal, passando da comunhão parcial para a separação total de bens. A autora sustenta que a mudança teria sido feita com o intuito de fraudar a legítima dos filhos havidos fora do casamento, alegando omissão de bens e irregularidades no procedimento, e requer o restabelecimento do regime anterior para garantir seus direitos hereditários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível rescindir sentença que autorizou a alteração do regime de bens do casamento, sob a alegação de fraude à legítima dos herdeiros decorrente da modificação do regime de comunhão parcial para separação total de bens.III. Razões de decidir3. A alteração do regime de bens é direito autônomo dos cônjuges, não exigindo justificativa detalhada nem relação pormenorizada dos bens, conforme entendimento consolidado do STJ.4. A modificação do regime de bens produz efeitos prospectivos (ex nunc), não retroagindo para atingir o patrimônio adquirido sob o regime anterior, que permanecem em mancomunhão.5. A herança é mera expectativa de direito, não conferindo aos filhos poder de veto sobre a alteração do regime de bens dos genitores.6. Não há comprovação de fraude, colusão ou intenção de fraudar a legítima dos herdeiros na alteração do regime de bens, sendo questões relativas a escorreita conformação dos quinhões hereditários de competência do juízo sucessório.7. A competência territorial para a ação de alteração do regime de bens é relativa e a publicidade por edital foi garantida, afastando alegações de prejuízo ou fraude processual.8. Ausência a configuração de conduta dolosa da requerente, sendo rejeitado o pleito de condenação por litigância de má-fé.IV. Dispositivo e tese9. Ação rescisória julgada improcedente, com extinção do processo com resolução de mérito; condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita.Tese de julgamento: A alteração do regime de bens do casamento, autorizada judicialmente, produz efeitos apenas para o futuro, não retroagindo para atingir o patrimônio adquirido sob o regime anterior, e não configura fraude ou constrição indevida no direito à herança dos filhos, que possuem mera expectativa de direito, sendo desnecessária a anuência destes para a modificação do regime._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 487, I, 734 e 966, III, V e VIII; CC/2002, arts. 1.639, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.05.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 30.09.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Flavia da Costa Viana, 11ª Câmara Cível, j. 24.03.2025.Resumo em linguagem acessível: A decisão negou o pedido da autora para desfazer a mudança do regime de bens feita pelo seu pai e sua esposa, porque a lei permite que o casal mude o regime de bens durante o casamento, desde que respeite os direitos de terceiros, como os filhos. A mudança só vale para o futuro, não mexe no que já foi adquirido antes, e não prejudica a herança dos filhos. Também não ficou provado que houve fraude ou combinação entre as partes para prejudicar a autora. Por isso, o pedido foi rejeitado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 633.7747.7439.6146

15 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL. UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 310.4126.1829.7682

16 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação contra sentença que negou auxílio-acidente por ausência de redução ou incapacidade laboral decorrente do acidente de trabalho.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em verificar se o segurado tem direito ao auxílio-acidente, diante da alegada redução da capacidade laboral.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu que não houve redução ou incapacidade laboral para as atividades exercidas na data do infortúnio, avaliando o estado de saúde e capacidade de trabalho do apelante, inexistindo, assim, elementos que amparem a tese autoral.4. O auxílio-acidente exige a comprovação de redução da capacidade laboral específica, requisito não preenchido no caso.5. A sentença de improcedência foi corretamente amparada na prova pericial, elemento técnico essencial nas ações previdenciárias, em consonância com o Tema 416 do STJ, que exige a demonstração de redução ou limitação da capacidade laborativa com repercussão direta na atividade habitual exercida à época do acidente.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Não é devido o auxílio-acidente quando a perícia judicial afasta a existência de redução ou limitação da capacidade laborativa do segurado, pois a simples presença de lesões ou sequelas não bastam para a concessão do benefício se não houver repercussão no exercício da atividade habitual.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 379.2803.9397.8662

17 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO E OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos por seguradora contra acórdão que, em apelação cível, manteve sentença favorável ao segurado, condenando a seguradora ao pagamento de indenização por invalidez funcional permanente total por doença, após negativa administrativa da cobertura securitária, e afastou a condenação por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à demonstração de má-fé do segurado e à análise da doença preexistente para fins de negativa de cobertura securitária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando os pressupostos para acolhimento dos embargos de declaração conforme CPC, art. 1.022.4. O acórdão enfrentou as circunstâncias fáticas, concluindo que o segurado tinha conhecimento da doença preexistente, mas que não houve má-fé ou omissão dolosa que justificasse a recusa da indenização.5. A proposta de seguro não continha campo específico para declaração de doença preexistente, nem prova de que o segurado foi previamente devidamente informado ou questionado sobre sua condição de saúde.6. A recusa da seguradora ao pagamento da indenização securitária foi considerada ilegítima, pois não ficou demonstrada má-fé do segurado na adesão ao contrato.7. O prequestionamento da matéria está atendido, pois a questão foi devidamente analisada e decidida no acórdão, mesmo sem menção expressa a todos os dispositivos legais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: não há prova de má-fé do segurado na omissão de informações, especialmente se a proposta de seguro não contém campo específico para declaração de saúde e o segurado não foi devidamente informado sobre a sua condição de saúde.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 809.4972.2308.7195

18 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos de terceiro. Alegadas omissão, contradição e obscuridade não observadas. Julgado que não se ressente de vício a justificar manifestação saneadora. Pretensão de mera revisão do decidido. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento à apelação interposta pelos embargantes de terceiro e manteve a improcedência do pedido de desconstituição da penhora incidente sobre imóvel alegadamente destinado à residência familiar.II. Questões em discussão2. A questão em discussão cinge-se a saber se o acórdão embargado padece de algum vício sanável pela via dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado a qualificar o julgado, e não a questionar a correção e a justiça da decisão ou obter sua revisão fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC.4. Acórdão embargado que, clara e suficientemente, expôs as razões de decidir, a afastar a pretensão posta nos embargos de terceiro, estabelecendo, com base na denominada teoria da identidade da relação jurídica, a inviabilidade da rediscussão da penhora do bem imóvel em que residem os embargantes, na medida em que se trata de tese já antes apreciada no curso da execução, sob fundamento substancialmente coincidente, ainda que não suscitada pelos agora embargantes.5. Autonomia da via eleita, disse-se, que não autorizava a renovação da mesma questão material, definitivamente decidida quanto ao mesmo imóvel, à mesma destinação residencial e em benefício do mesmo núcleo familiar, sem fato novo ou distinção fática relevante.6. A posse e a residência afirmadas pelos embargantes foram cotejadas com a narrativa anteriormente deduzida pela pessoa jurídica executada, já compreensiva da moradia das sócias e de seus pais no local, de modo que os documentos e a prova oral destinados à demonstração dessa mesma realidade não justificavam a reabertura da discussão ou da instrução.7. E, fixada a impossibilidade de renovação da discussão, ficaram prejudicadas as alegações relacionadas à suficiência das provas, à proteção do imóvel pertencente à pessoa jurídica e ao enquadramento da dívida nas exceções da Lei 8.009/1990.8. Satisfatoriamente expostos os fundamentos de decidir, não está o julgador obrigado de tratar de todas as demais alegações da parte, nomeadamente as prejudicadas ou suplantadas pelo decidido, tampouco se exige pronunciamento específico sobre artigo de lei, precedente ou tese nele contida apenas para fins de prequestionamento.9. A discordância da parte com a análise dos fatos, o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado para que se conclua como quer.IV. Dispositivo10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 399.8064.2832.9870

19 - TJPR Ementa: Direito administrativo e processual civil. Ação de desapropriação por utilidade pública. Desapropriação por utilidade pública e fixação de indenização. fixação de indenização com base em laudo pericial judicial. preliminar de ilegitimidade ativa superveniente. não acolhimento. acordo judicial firmado entre a concessionária, o estado do paraná e o der/pr. assunção expressa da obrigação de concluir as desapropriações e arcar com as indenizações. reconhecimento da legitimidade pela própria administração pública. laudo pericial. prova técnica produzida sob o crivo do contraditório. ausência de demonstração de erro técnico, omissão ou inconsistência capaz de afastar suas conclusões. adoção do valor apurado pelo perito. juros moratórios nos termos da lei regente. honorários advocatícios. decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º. fixação no limite legal. observância das peculiaridades do caso. sentença mantida. recurso de apelação cível conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de desapropriação por utilidade pública, fixando indenização em valor superior ao inicialmente depositado pela concessionária responsável pela obra de duplicação da rodovia, com aplicação de correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios. A concessionária alegou ilegitimidade ativa superveniente, questionou o laudo pericial utilizado para a fixação da indenização, a incidência dos juros moratórios e o percentual dos honorários, buscando a reforma da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Rodovias Integradas do Paraná S/A mantém legitimidade para prosseguir com a ação de desapropriação após o término do contrato de concessão, se o laudo pericial utilizado para fixação da indenização é válido, se são devidos juros moratórios sobre o valor da indenização e se o percentual fixado para honorários advocatícios é adequado.III. Razões de decidir3. A Rodovias Integradas do Paraná S/A. mantém legitimidade para prosseguir com a desapropriação, mesmo após o término do contrato de concessão, em razão do acordo judicial que a obriga a concluir as desapropriações e da manifestação dos entes públicos envolvidos.4. O laudo pericial que fixou a indenização foi realizado conforme as normas técnicas aplicáveis, sem vícios ou omissões que comprometam sua validade, devendo ser mantida a indenização fixada.5. A condenação ao pagamento de juros moratórios à taxa de 6% ao ano está em conformidade com a legislação aplicável, não havendo razão para exclusão desses juros.6. Os honorários advocatícios fixados em 5% sobre a diferença entre o valor da indenização e o valor inicialmente ofertado são proporcionais e fundamentados, inexistindo motivo para redução.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação cível conhecido e não provido. Tese de julgamento: A extinção do contrato de concessão não afasta a legitimidade da concessionária para concluir processos de desapropriação iniciados, desde que haja obrigação assumida para tal, sendo válida a fixação da indenização com base em avaliação judicial contemporânea, mantidos os juros moratórios e os honorários advocatícios fixados nos limites legais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXII; CPC/2015, art. 487, I, arts. 371, 480 e 489, § 1º, IV; CC, art. 884; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A, § 1º, 15-B e 26; Lei 8.987/1995, arts. 31, IV e VI.Jurisprudência relevante citada: tjpr, apelação cível Acórdão/TJPR, rel. des. luiz taro oyama, 4ª câmara cível, j. 18.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.09.2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 764.7873.4922.2903

20 - TJPR JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA - ACÓRDÃO ANTERIOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO E REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO - DIVERGÊNCIA COM A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.426.271 (TEMA 1.266) - MODULAÇÃO DE EFEITOS - CONTRIBUINTE QUE AJUIZOU AÇÃO ATÉ 29/11/2023 E NÃO RECOLHEU O TRIBUTO NO EXERCÍCIO DE 2022 - HIPÓTESE DOS AUTOS - INEXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022 - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO - RECURSO DO ESTADO NÃO PROVIDO - SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF