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Doc. ADM Direito 419.3769.1149.3927

1 - TJPR Direito bancário e direito processual civil. Apelação cível. Abusividade de taxa de juros em contratos de empréstimo pessoal. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional, declarando a abusividade da taxa de juros contratada e determinando a aplicação da taxa média de mercado, além da devolução dos valores pagos a maior.II. Questão em discussão2. Há seis questões em discussão: saber se (i) houve cerceamento de defesa; (ii) se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iii) se há advocacia predatória por parte do advogado do autor; (iv) se há contratos prescritos; (v) se a inicial é inepta e, (vi) se há abusividade na cobrança dos juros remuneratórios aplicados ao contrato de empréstimo pessoal.III. Razões de decidir3. A sentença foi fundamentada e analisou satisfatoriamente os pontos levantados pelas partes, afastando a alegação de nulidade por ausência de fundamentação.4. O cerceamento de defesa não ocorreu, pois a prova documental foi suficiente para o julgamento da demanda, não sendo necessária a prova pericial.5. Não se verificam quaisquer indícios de irregularidade na atuação do patrono ou qualquer ato processual que denote má-fé, dolo ou lide temerária.6. A prescrição é decenal, não tendo decorrido o prazo.7. A inicial atendeu a todos os requisitos do art. 330, §1º do CPC.8. As taxas de juros contratadas superaram em mais de duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade.9. A revisão do contrato foi autorizada para restabelecer o equilíbrio contratual, limitando os juros à taxa média de mercado.10. A restituição dos valores cobrados a maior é medida de justiça para evitar o enriquecimento ilícito da instituição financeira.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «1. A abusividade dos juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal é caracterizada quando as taxas aplicadas superam em mais de duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo possível a revisão contratual para restabelecer o equilíbrio entre as partes"._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, art. 487, I, 370, 355, I, e CPC, art. 85, § 2º; CC/2002, art. 884; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.05.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000888-19.2020.8.16.0172, Rel. Desembargador Jose Hipólito Xavier da Silva, 14ª Câmara Cível, j. 26.06.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0032691-86.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 23.09.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0004010-97.2020.8.16.0153, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 10.10.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0037288-16.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 23.09.2024; Súmula 596/STF.... ()

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