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Doc. ADM Direito 145.4347.4185.7536

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Dialeticidade recursal na apelação. Ausência de impugnação específica. Inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem decide de forma fundamentada e enfrenta os pontos necessários à solução da lide, sendo desnecessária a refutação exaustiva de todos os argumentos, a teor do que dispõe o CPC, art. 1022e do CPC, art. 489.... ()

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