I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por concessionária de energia contra sentença que declarou a inexigibilidade de cobranças referentes a faturas de energia elétrica, reconheceu falha na prestação do serviço em razão de erro na medição após substituição do medidor para instalação de sistema fotovoltaico, condenou à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão recorrida confirmou a tutela de urgência concedida, fundamentando-se na inversão do ônus da prova e na aplicação da teoria da redução do módulo da prova, diante da impossibilidade de perícia técnica direta no equipamento substituído.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária, com consequente inexigibilidade dos débitos cobrados, aplicação da repetição do indébito em dobro, e condenação por danos morais decorrentes de cobranças indevidas, protesto e corte do fornecimento.III. Razões de decidir3. Houve falha na prestação do serviço de medição da energia elétrica, comprovada pelo aumento abrupto e injustificado do consumo após a substituição do medidor e pela normalização imediata após vistoria da concessionária.4. A inversão do ônus da prova e a aplicação da Teoria da Redução do Módulo da Prova foram justificadas pela hipossuficiência técnica do consumidor e pela impossibilidade de perícia direta, causada pela substituição unilateral do medidor pela concessionária.5. A cobrança dos valores questionados foi considerada indevida, cabendo a repetição do indébito em dobro, pois não houve engano justificável por parte da concessionária, que agiu em desconformidade com a boa-fé objetiva.6. A conduta da concessionária causou danos morais ao consumidor, em razão do protesto indevido, inscrição em cadastro de inadimplentes e corte do fornecimento de energia, ultrapassando o mero dissabor cotidiano.7. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 7.000,00 foi considerado adequado e proporcional, atendendo às funções compensatória e pedagógica.8. Os honorários advocatícios foram majorados em 2% devido ao desprovimento integral do recurso da concessionária.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Na relação de consumo envolvendo fornecimento de energia elétrica, a concessionária responde pela falha na prestação do serviço, cabendo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, especialmente quando a empresa inviabiliza a produção de prova pericial ao substituir o medidor sem acompanhamento técnico conjunto, sendo devida a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais em caso de cobranças indevidas que causem protesto, inscrição em cadastros restritivos e corte do fornecimento._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV, 37, § 6º; CDC, arts. 6º, III, VIII, e 14; CPC/2015, art. 373, § 1º, § 2º, e art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgI 0007097-30.2023.8.16.0000, Rel. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 27.05.2023; TJPR, RI 0014987-82.2023.8.16.0044, Rel. Letícia Zétola Portes, 3ª Turma Recursal, j. 05.03.2025; TJPR, RI 0004866-51.2023.8.16.0187, Rel. Letícia Zétola Portes, 1ª Turma Recursal, j. 05.03.2025; TJPR, RI 0002143-17.2023.8.16.0104, Rel. Letícia Zétola Portes, 3ª Turma Recursal, j. 11.02.2025; STJ, EAREsp 1.501.756 SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa de energia (COPEL) cobrou valores errados nas contas de luz do consumidor, porque o medidor instalado apresentou falha após a troca feita pela própria empresa. Como o medidor foi retirado e não foi possível fazer uma perícia técnica para provar o contrário, o juiz entendeu que a empresa falhou no serviço. Por isso, a empresa deve devolver em dobro o dinheiro cobrado a mais, pagar uma indenização de R$ 7.000,00 por danos morais e arcar com as despesas do processo. O recurso da empresa foi negado porque a decisão está correta e protege o consumidor, que não pode ser prejudicado por erros da concessionária.... ()
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