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Doc. ADM Direito 669.6441.1540.9985

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

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Doc. ADM Direito 647.5717.1511.3938

2 - TJPR DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SEGURO PRESTAMISTA. PROPOSTA EM TERMOS APARTADOS. TARIFA DE EMISSÃO DE CARTÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE. VENDA CASADA NÃO CONF

IGURADA. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 115.0291.9993.9152

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFAS DE PEDÁGIO. EVASÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ISENÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. Caso em exameTrata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança cumulad

a com obrigação de não fazer, proposta por concessionária de rodovias, condenando o réu ao pagamento de tarifas de pedágio não quitadas no período de 27/04/2019 a 04/02/2021, no valor de R$ 12.139,20, bem como à abstenção de novas evasões, sob pena de multa.II. Questão em discussão2. A controvérsia reside em verificar se o apelante fazia jus à isenção do pagamento das tarifas de pedágio, conforme alegado, e se houve excesso na cobrança realizada pela concessionária.III. Razões de decidir3. A gratuidade da justiça foi deferida com base na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º, do CPC.A concessionária demonstrou sua legitimidade para a cobrança, bem como a ocorrência das evasões mediante relatórios e imagens das placas do veículo.O apelante não comprovou a existência de isenção válida durante o período cobrado, tampouco apresentou documentos que demonstrassem vínculo contratual ativo ou autorização para fruição do benefício.A alegação de falha no sistema «Sem Parar» não foi corroborada por provas, sendo constatado, inclusive, o uso indevido de passagens por meio de evasão deliberada, conforme vídeos e registros anteriores.A aplicação do CDC não se mostrou pertinente, diante da ausência de hipossuficiência técnica e da não verossimilhança das alegações.A alegação de excesso de cobrança foi genérica e desacompanhada de qualquer demonstração concreta.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A isenção de tarifas de pedágio deve ser comprovada por meio de documentação válida e vigente durante o período de cobrança. 2. A evasão de pedágio configura infração administrativa e enseja a cobrança legítima pela concessionária, desde que devidamente comprovada. 3. Alegações genéricas de falha no sistema ou excesso de cobrança não afastam a obrigação de pagamento quando desacompanhadas de prova robusta.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, V; CPC, arts. 99, §3º, 373, II e 487, I; CDC, art. 6º, VIII; CTB, art. 209-A; Lei 8.987/1995.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000800-41.2020.8.16.0152, Rel. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 16.06.2025.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que o motorista deve pagar R$ 12.139,20 à concessionária de rodovias por ter passado diversas vezes pelo pedágio sem pagar. Ele alegou que tinha direito à isenção por morar em uma cidade próxima, mas não apresentou documentos que comprovassem isso. A empresa, por outro lado, mostrou provas como imagens e relatórios que confirmaram as evasões. O Tribunal entendeu que não houve falha no sistema e que o motorista agiu de forma deliberada para não pagar. Assim, manteve a decisão que o condenou ao pagamento e proibiu novas evasões, sob pena de multa.... ()

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Doc. ADM Direito 143.8321.6536.5094

4 - TJPR LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - SENTENÇA CONDENATÓRIA.I. POSTULADAS ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 129-CAPUT DO CÓDIGO PENAL E APLICAÇÃO DA MINORANTE DO PRIVILÉGIO - INADMISSIBILIDADE - REPRODUÇÃO LITERAL DO CONTEÚDO

DAS ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. II. RESPOSTA PENAL - PENA-BASE - CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME - AVALIAÇÃO NEGATIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MANUTENÇÃO DA SANÇÃO COMINADA.III. REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS MORAIS (CPP, ART. 387- IV) - ALMEJADA EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA, COM INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO - DESNECESSIDADE, NO CASO, DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA (DANO IN RE IPSA) - REDUÇÃO DO QUANTUM, EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 930.0492.6755.6036

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA SOB RUBRICA «CLUBE SEBRASEG». AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO E

M EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, declarando inexistente a contratação sob rubrica «CLUBE SEBRASEG» e condenando a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição decenal. O recurso da autora busca a reforma parcial da sentença para reconhecimento e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a cobrança indevida de valores sob a rubrica «CLUBE SEBRASEG», diretamente em conta utilizada pela autora para o recebimento de benefício previdenciário, é apta a gerar o dever de indenizar por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de comprovação da contratação do serviço «CLUBE SEBRASEG» caracteriza cobrança indevida, configurando falha na prestação do serviço bancário, nos termos do CDC, art. 14.4. O STJ entende que a configuração do dano moral pressupõe violação grave a direitos da personalidade, capaz de causar sofrimento e humilhação intensos (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24/04/2018, DJe 02/05/2018).5. Também firmou o STJ que o dano moral não se confunde com punição ou mera insatisfação do consumidor, devendo a indenização ser medida pela extensão do dano efetivamente comprovado (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26/02/2019, DJe 28/03/2019).6. A cobrança indevida de valores sobre verba alimentar — benefício previdenciário de pequena monta — ultrapassa o mero aborrecimento e gera dano moral presumido, pois priva a parte autora de recursos essenciais à sua subsistência e viola o princípio da dignidade da pessoa humana.7. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR reconhece que descontos não autorizados em conta destinada a benefício previdenciário configuram abalo moral indenizável (TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000859-26.2017.8.16.0090, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.03.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0016968-22.2018.8.16.0045, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 28.08.2020).8. Diante da gravidade da conduta e das circunstâncias do caso concreto, o valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado e proporcional à reparação do dano, incidindo juros de mora e correção conforme os critérios legais (CC, arts. 405 e 406; Súmula 362/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A cobrança indevida de valores não contratados diretamente sobre benefício previdenciário configura dano moral, em razão da violação à dignidade da pessoa humana.2. A indenização por dano moral deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, incidindo juros e correção monetária segundo o art. 406 do Código Civil e a Súmula 362/STJ.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CC, arts. 405, 406 e 944; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000859-26.2017.8.16.0090, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.03.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0016968-22.2018.8.16.0045, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 28.08.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 638.9361.5622.1660

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. SEGURO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR FILHO DO SEGURADO. MENOR DE 26 ANOS. EXCLUSÃO DE COBERTURA PELA FAIXA ETÁRIA. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO QUESTIONÁRIO DE RISCO E APÓLICE DE SEGURO. CLÁUSULA CONTRATUAL CLARA. DEVER DE INFORMAÇ

ÃO PRESTADO. ALTERAÇÃO DO PERFIL QUE IMPORTA NO AGRAVAMENTO DE RISCO E AUMENTO DO PRÊMIO. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 954.5448.9494.1864

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DESACATO (CODIGO PENAL, art. 331). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL PARA AMBOS OS DELITOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA ALTERNATIVA COM FULCRO NO CODIGO PENAL, art. 44. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PLEITOS JÁ ATENDIDOS NA SENTENÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO O DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE EMBRIAGUEZ DO ACUSADO PELA AUSÊNCIA DE EXAME ETILÔMETRO. NÃO ACOLHIMENTO. OUTROS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO TERMO DE CONSTATAÇÃO DOS SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE MONITORA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES QUE CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE PROVA QUANDO NÃO CONFIGURADO INTERESSE SECUNDÁRIO. AUSÊNCIA DE ANIMOSIDADE ENTRE OS AGENTES E O ACUSADO, QUE NÃO SE CONHECIAM À ÉPOCA DOS FATOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE DESACATO. NEGATIVA DE DOLO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO ANIMUS DE MENOSPREZAR OU OFENDER OS POLICIAIS EM RAZÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo acusado, condenado pelos crimes previstos nos arts. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e CP, art. 331, à pena de 1 (um) ano de detenção e multa de 10 (dez) dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade, além da suspensão da habilitação para dirigir por 1 (um) ano. O apelante requereu a absolvição de ambos os delitos, alegando ausência de provas técnicas quanto à embriaguez e inexistência de dolo específico no desacato imputado. Subsidiariamente, pleiteou a redução da pena e substituição por medidas alternativas. O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se a ausência de exame técnico (etilômetro) inviabiliza a condenação por embriaguez ao volante; e(ii) saber se as expressões proferidas pelo apelante durante abordagem policial configuram o crime de desacato, nos termos do CP, art. 331. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A embriaguez ao volante pode ser comprovada por outros meios de prova legalmente admitidos, como testemunhos e o Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora, conforme jurisprudência do STJ e TJPR.4. Os depoimentos dos policiais militares foram coerentes, harmônicos e isentos de parcialidade, confirmando os sinais de embriaguez e a recusa do recorrente em realizar o teste do bafômetro.5. Quanto ao crime de desacato, não se verificou o dolo específico de menosprezo à função pública, sendo as expressões proferidas pelo réu insuficientes para configurar o tipo penal.6. A sentença já havia reconhecido a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, tornando prejudicado o pedido subsidiário. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida para absolver o recorrente quanto ao crime de desacato (CP, art. 331), mantendo-se a condenação pelo crime de embriaguez ao volante (CTB, art. 306), à nova pena de 6 (seis) meses de detenção e multa de 10 (dez) dias-multa, além da suspensão da habilitação para dirigir por 2 (dois) meses. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, 59, 69, 331; CPP, arts. 386, VII; 384; e CTB, art. 306, §1º, II; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 27/02/2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 10/04/2018; e TJPR, Ap. Crim. 0003109-66.2020.8.16.0174, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 21/05/2024.____________________________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o acusado deve continuar condenado por dirigir embriagado, mesmo sem ter feito o teste do bafômetro, pois há outras provas válidas, como testemunhos e sinais físicos. Por outro lado, ele foi absolvido do crime de desacato, pois não ficou claro que ele quis ofender os policiais. A pena foi reduzida para 6 (seis) meses de detenção, convertida em prestação de serviços à comunidade, não poderá dirigir por 2 (dois) meses.... ()

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Doc. ADM Direito 606.1168.4229.3890

8 - TJPR EMENTA: COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, I, DO RITJPR - . DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. APELAÇÃO 1 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO 2 (CONSUMIDOR) PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda revisional de contrato bancário, reconhecendo a absividade dos juros remuneratórios cobrados e determinando o recálculo das parcelas com base na taxa média de mercado, além de condenar a parte ré à restituição simples dos valores pagos indevidamente, enquanto declarou a legalidade da cobrança do seguro prestamista e da assistência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade na cobrança de juros remuneratórios, na contratação de seguro prestamista e na assistência, além de discutir a devolução de valores pagos e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Não se verifica abusividade nos juros remuneratórios, pois a taxa aplicada não supera o dobro da média de mercado, considerando as peculiaridades do caso. 4. Reconhecida a venda casada do seguro prestamista, em violação ao CDC, mas a restituição dos valores deve ser afastada, já que o período de cobertura foi usufruído por completo. 5. Ausência de abusividade na contratação do serviço de assistência, que foi integralmente usufruído, não havendo valores a serem restituídos. 6. Inversão dos ônus sucumbenciais em razão da reforma da sentença, com a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. IV. Dispositivo e tese 7. Apelações conhecidas e parcialmente providas para afastar o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e reconhecer a venda casada do seguro prestamista. Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de seguro prestamista em contratos bancários quando o consumidor é compelido a contratar com seguradora indicada pela instituição financeira, configurando venda casada, conforme disposto no CDC, art. 39. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 39, I; CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0005420-45.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 14.07.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001410-03.2024.8.16.0044, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0008720-58.2023.8.16.0056, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 27.09.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000321-63.2024.8.16.0134, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 14.03.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0004795-89.2024.8.16.0130, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 01.08.2025; Súmula 596/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 865.3582.6050.5481

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.044 DO STJ. RESSARCIMENTO DEVIDO PELO ESTADO VIA RPV. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que, ao declinar da competência da Justiça Estadual em razão da ausência de nexo causal entre a moléstia e o trabalho, deixou de determinar o ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela autarquia. 1.2 A autarquia federal sustenta que, diante da improcedência do pedido e da sucumbência da parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, é devido o ressarcimento dos valores adiantados a título de honorários periciais, nos termos do Tema 1.044 do STJ, cabendo ao Estado o custeio definitivo dessas despesas. Requer, ainda, que a devolução seja efetivada nos próprios autos, por meio de RPV. 1.3 Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Verificar a possibilidade de ressarcimento ao INSS dos valores adiantados a título de honorários periciais, quando a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, sucumbe na demanda acidentária.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único prevê a isenção de ônus sucumbenciais à parte autora nas ações de acidente de trabalho, quando vencida. 3.2 O STJ, ao julgar o Tema 1.044, fixou a tese de que «nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129». 3.3 Assim, reconhecida a sucumbência da parte autora, mostra-se cabível o ressarcimento ao INSS, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos próprios autos, conforme orientação do STJ - e precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná. 3.4 A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente aplicado o Tema 1.044/STJ, assegurando ao INSS o direito de restituição dos valores periciais, independentemente de ação autônoma.IV. DISPOSITIVO 4.1 Apelação Cível conhecida e provida, para determinar que o Estado ressarça ao INSS, por meio de RPV, os valores despendidos a título de honorários periciais, nos termos do Tema 1.044 do STJ.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 109, I/88; art. 64, §1º, e arts. 82, §2º, e 927, III, do CPC;, art. 129, parágrafo único, e CPC;, Lei 8.213/1991, art. 86; Lei 13.876/2019, art. 1º, §7º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0058802-59.2022.8.16.0014 - Rel. Des. Fabian Schweitzer - j. 27.10.2023; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002077-38.2022.8.16.0115 - Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca - j. 27.08.2024; STJ - Tema 1.044.... ()

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Doc. ADM Direito 227.4913.3894.2688

10 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE ELETRÔNICA. INVASÃO DE CONTA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE EM TRANSAÇÕES VIA PIX. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 813.6949.2319.9218

11 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE AFASTOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA TITULARIDADE DAS LIGAÇÕES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 440.5772.2619.3108

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MULTIPROPRIEDADE. EMPREENDIMENTO GOLDEN GRAMADO RESORT LAGHETTO. INADIMPLÊNCIA DA VENDEDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR DELIBERADAS PELO JUÍZO REFUTADAS, SENDO POSSÍVEL EXTRAIR OS MOTIVOS DE INCONFORMISMO À SENTENÇA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. REJEIÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DEMONSTRADA. TESE DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS COMPRADORES. NÃO ACOLHIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA VENDEDORA EVIDENCIADA. DIFICULDADES IMPOSTAS AOS CONSUMIDORES NA FRUIÇÃO DO BEM E NO USO DO SISTEMA DE INTERCÂMBIO. REQUERIDA QUE NÃO IMPUGNOU, ESPECIFICAMENTE E COM MENÇÃO AO CASO CONCRETO, AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INVIABILIDADE DE RETENÇÃO DE QUAISQUER DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL QUE SE IMPÕE, EM DECORRÊNCIA DA RESCISÃO POR CULPA DA PARTE VENDEDORA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 543 DO STJ. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INVIABILIDADE. TERMO INICIAL NA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 423.7834.6917.3055

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRETENSÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA. APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS DEFEITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO QUE SE DÁ PELO MERO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA DECIDIDA, INCLUSIVE PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A INSTÂNCIAS SUPERIORES. IMPROPRIEDADE DA VIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 585.2488.2553.6479

14 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM O FIM DE AFASTAR A VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E REDUZIR O MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime visando a reforma de sentença condenatória por homicídio, ao conduzir veículo em estado de embriaguez e em más condições, resultando na morte da vítima. O recorrente requer a revisão da dosimetria da pena, a aplicação de atenuantes e a redução do valor fixado a título de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser afastada a valoração da circunstância judicial da culpabilidade na dosimetria da pena e se é cabível a redução do valor fixado a título de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os pedidos referentes ao direito de recorrer em liberdade e da prisão domiciliar ou monitoração eletrônica não foram conhecidos, por ausência de interesse recursal e competência do Juízo de Execução, respectivamente.4. A valoração da circunstância judicial da culpabilidade foi afastada, pois a quantidade de álcool no sangue do recorrente já foi considerada para caracterizar o dolo eventual.5. O recorrente não se enquadra na atenuante da idade avançada, pois tinha 65 anos na data dos fatos, abaixo do limite de 70 anos exigido pela lei.6. O valor fixado a título de danos morais foi reduzido para R$ 5.000,00, considerando a condição socioeconômica do réu, que recebe um salário-mínimo de aposentadoria.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido para afastar a valoração da circunstância judicial da culpabilidade na primeira fase da dosimetria e reduzir o montante fixado a título de danos morais.Tese de julgamento: No caso de condenação por homicídio culposo, a valoração da circunstância judicial da culpabilidade não pode ser utilizada para justificar a dosimetria da pena quando já foi considerada na caracterização do dolo eventual, evitando-se a dupla valoração da mesma circunstância judicial._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, caput; CPP, art. 593, III, «c"; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002736-35.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 27.11.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000604-54.2020.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 27.10.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Marechal Cândido Rondon - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 08.11.2025... ()

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Doc. ADM Direito 448.2045.2389.8554

15 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. ACÓRDÃO MANTIDO.

Embargos conhecidos e rejeitados. 

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Doc. ADM Direito 936.8160.1529.0377

16 - TJPR Embargos de declaração. Apelação criminal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de reapreciação dos fundamentos do julgado em atendimento à expectativa do embargante. Descabimento. Embargos desprovidos.

1. Os aclaratórios não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da acolhida no acórdão, quando, em sua essência, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas sim pretendem uma renovação do julgamento, para declarar o que constituiria uma nova manifestação de mérito em sentido contrário. 2. Devem os embargos se restringir às hipóteses previstas no CPP, art. 619, ainda que para fins de prequestionamento, sendo incabível a inovação recursal de mérito.... ()

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Doc. ADM Direito 184.4100.6535.5811

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARMENTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO SUPRIMIDO (ART. 5º, LV DA CF/88) E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 470.1891.8963.0245

18 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AFASTAMENTO. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INDICADOS. DESNECESSIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contrato, para o fim de declarar abusivas as cobranças referentes à tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista, determinando a restituição dobrada dos valores. Ademais, condenou as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo a autora no importe de 60% e a instituição financeira os 40% restantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é legal a cobrança da tarifa de avaliação do bem; (ii) houve abusividade na contratação de seguro prestamista; (iii) é admissível a repetição do indébito em dobro quando não há demonstração de pagamento a maior nem evidência de comportamento de má-fé por parte da instituição financeira e (iv) os honorários fixados por equidade se mostram excessivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de redução da verba honorária não foi conhecido, por ausência de interesse recursal, haja vista que foi arbitrada sobre o valor da condenação e no mínimo legal.4. A tarifa de avaliação do bem foi considerada legal, pois devidamente prevista em contrato e o serviço efetivamente prestado, não havendo onerosidade excessiva. 5. O seguro prestamista foi contratado de forma facultativa, mediante adesão em instrumento apartado, razão pela qual inexiste venda casada ou abusividade.6. Inexistindo abusividade nos encargos contratados, é o caso de afastar a condenação de repetição do indébito. 7. A exigência de prequestionamento não se satisfaz com a simples menção formal e genérica a dispositivos legais, inexistindo dever desta Instância Ordinária de manifestar‑se sobre eles quando ausente tese recursal concreta a ser enfrentada.IV. DISPOSITIVO 8. Apelação parcialmente conhecida e provida em parte, para reconhecer a validade da tarifa de avaliação de bem e da contratação do seguro prestamista, afastando-se a condenação de repetição do indébito, e redistribuir os ônus sucumbenciais._________Dispositivos relevantes citados: CDC/1990, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 972; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 08.09.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0001436-28.2022.8.16.0090, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 29.10.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001027-53.2020.8.16.0177, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 09.06.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 29.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 12.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002964-07.2023.8.16.0044, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 14.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001163-38.2023.8.16.0050, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 01.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 00100032-75.2022.8.16.0130, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 12.11.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002710-39.2020.8.16.0141, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 27.09.2022; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 18.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, j. 23.03.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 29.10.2025; Súmula 44/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 672.3790.5061.1166

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE OBTER MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. PRODUTO COM AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA DA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Ns. 1.234 E 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. NOTA TÉCNICA NATJUS DESFAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 223.0345.5014.9336

20 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ATESTADO MÉDICO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA. CPC, art. 223, § 1º. TESE DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

I. CASO EM EXAME.Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de acolhimento de exceção de pré-executividade, em razão da ausência de certeza e liquidez do contrato de honorários advocatícios apresentado como título executivo. A parte embargante alegou omissão quanto à possibilidade de conversão da execução em ação de conhecimento, postulando efeitos infringentes e prequestionamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.Discute-se: i) a tempestividade dos embargos de declaração; ii) a existência de justa causa para restituição do prazo recursal; iii) a ocorrência de omissão no acórdão quanto à conversão da execução em ação de conhecimento.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. Os embargos de declaração foram opostos após o prazo de cinco dias previsto no CPC, art. 1.023.2. O atestado médico apresentado não comprova impossibilidade absoluta de atuação profissional ou de substabelecimento, sendo insuficiente para caracterizar justa causa, nos termos do CPC, art. 223, § 1º.3. A jurisprudência do STJ exige, para restituição do prazo recursal por doença do advogado, prova de impossibilidade absoluta de exercício da profissão ou de substabelecimento.4. Ainda que superada a intempestividade, não há omissão a sanar, pois a tese de conversão da execução em ação de conhecimento não foi deduzida no recurso de apelação, configurando inovação recursal.5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à formulação de pretensão inédita, conforme CPC, art. 1.022.6. O prequestionamento observa o CPC, art. 1.025, e não se aplica multa por embargos protelatórios, por ausência de inequívoco intuito procrastinatório.IV. DISPOSITIVO E TESE.Embargos de declaração não conhecidos.Tese de julgamento: A doença do advogado somente autoriza a restituição do prazo recursal quando comprovada a impossibilidade absoluta de atuação profissional ou de substabelecimento. Não há omissão quando a matéria suscitada em embargos de declaração não foi devolvida ao Tribunal no recurso anteriormente julgado, configurando inovação recursal.DISPOSITIVOS RELEVANTES: CPC, arts. 223, § 1º; 1.022; 1.023; 1.025; 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15.6.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26.4.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 25.11.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 957.1519.4562.7521

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 195.2319.4073.8343

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DÍVIDA QUITADA.

1. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ - . 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O protesto indevido de título cuja dívida se encontra quitada configura ato ilícito apto a ensejar responsabilidade civil, sendo o dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova de efetivo prejuízo à honra objetiva da pessoa jurídica, conforme entendimento consolidado do STJ - . 2. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação, admitindo-se a redução quando verificada desproporção em relação ao dano reconhecido. 3. A alteração do valor da indenização por danos morais, por si só, não implica redistribuição dos ônus sucumbenciais, mantendo-se a sucumbência fixada na sentença quando preservado o núcleo principal da condenação. Apelação Cível parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 328.0172.0953.0132

23 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TAXAS DE NO-SHOW, CANCELLATION FEE E DETENTION EM TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL SOB CLÁUSULA FOB. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 2%.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por empresa de logística contra exportadora, condenando-a ao pagamento de taxas referentes a no-show, cancellation fee e detention em contratos de transporte marítimo internacional, diante da constatação de relação jurídica entre as partes e da aceitação dos bookings pela apelante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante é legítima para responder pelo pagamento das taxas de no-show, cancellation fee e detention decorrentes do cancelamento de embarques marítimos internacionais e devolução tardia de contêineres, diante da alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes e da aplicação da cláusula FOB.III. Razões de decidir3. A apelante teve ciência e aceitou os bookings, figurando como shipper/exportadora, mantendo interlocução direta com a transportadora e solicitando alterações e cancelamento dos embarques.4. As condições gerais dos bookings preveem expressamente as taxas de no-show, cancellation fee e detention, com valores e hipóteses claras de aplicação, das quais a apelante teve conhecimento.5. A cláusula FOB não afasta a responsabilidade da exportadora pelas taxas cobradas antes do embarque, pois os Incoterms regulam riscos e custos entre vendedor e comprador, não se prestando a excluir obrigações assumidas perante terceiros.6. Os cancelamentos e custos decorreram de iniciativa ou omissão da própria apelante, não sendo imputáveis exclusivamente à importadora ou à transportadora.7. A sentença que reconheceu a legitimidade da apelante para pagamento das taxas, de natureza compensatória, está em conformidade com a prova documental e a jurisprudência aplicável.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento de taxas de no-show, cancellation fee e detention em contratos de transporte marítimo internacional recai sobre o exportador (shipper) que figura nos bookings, mesmo quando celebrado sob cláusula FOB, desde que tenha ciência e anuência às condições gerais da reserva e tenha participado da operação.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 515.3933.1114.7856

24 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. IMÓVEL URBANO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos. A apelante sustenta que a sentença deixou de valorar adequadamente as provas produzida nos autos, sobretudo os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento e que estão presentes os requisitos do CPC, art. 561. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: i) se a sentença violou o disposto nos arts. 371 e 447, § 5º do CPC; ii) se estão presentes os requisitos para viabilizar a ação de reintegração de posse da área em discussão e a condenação da empresa apelada no pagamento de indenização por perdas e danos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença, ao julgar improcedente a ação, valorou a prova constantes dos autos e expôs os motivos pelos quais entendeu que não estavam preenchidos os requisitos para o deferimento do pedido de reintegração de posse, de modo que não restou configurada qualquer violação aos arts. 371 e 447, § 5º do CPC. 4. A apelante exerce posse sobre área referente apenas ao lote 193, da quadra 17 do Loteamento Itapema, com metragem de 1.302,00m2.5. As provas produzidas nos autos não são capazes de demonstrar que a apelante exercia posse fática sobre a área de 2.730 m² que foi desmatada pela empresa apelada.6. Sem que demonstrada a posse anterior sobre a área desmatada pela empresa apelada e o esbulho deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação. IV - DISPOSITIVO 7. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 824.2225.9727.9599

25 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTOCICLISTA APÓS COLISÃO COM GALHOS DE ÁRVORE DEPOSITADOS SOBRE A VIA PÚBLICA. ILUMINAÇÃO PÚBLICA INSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. ORÇAMENTO IDÔNEO E NÃO DESCONSTITUÍDO. DESNECESSIDADE DE NOTA FISCAL, RECIBO OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO. PROVA SUFICIENTE DO VALOR DO PREJUÍZO. MOTOCICLETA POSTERIORMENTE ALIENADA A TERCEIRO SEM QUE O CONSERTO FOSSE REALIZADO. IRRELEVÂNCIA. PROVA SUFICIENTE DA EFETIVA DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL DO RECLAMANTE. ÔNUS DO CPC, art. 373, I SATISFEITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. LESÕES FÍSICAS E AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES POR 45 DIAS. FATOS RELEVANTES QUE DEVEM SER CONSIDERADOS NO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 108.1183.3131.2861

26 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR DEFEITUOSO CONFIRMADO EM AFERIÇÃO LABORATORIAL. FATURAMENTO EXORBITANTE. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES EXCEDENTES À MÉDIA. PROTESTO DE DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar a inexigibilidade das faturas de março e abril de 2022 na parte excedente à média mensal de consumo apurada nos doze meses anteriores, determinar o cancelamento do protesto e condenar a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, com honorários de sucumbência fixados em 15% sobre o valor da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se as razões recursais atendem ao princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer se o faturamento dos meses de março e abril de 2022 é legítimo, à luz da prova pericial que apontou defeito no equipamento de medição; (iii) verificar se a responsabilidade do consumidor pelas instalações internas afasta a falha do serviço; (iv) definir se o protesto de débito inexigível configura dano moral indenizável; (v) examinar a adequação do valor arbitrado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As razões recursais impugnam de modo específico os fundamentos da sentença quanto à valoração da prova pericial, à caracterização do ato ilícito, ao nexo causal e ao arbitramento da indenização, de modo que a alegação de ofensa à dialeticidade, deduzida em contrarrazões, não se sustenta.4. A prova pericial concluiu que o medidor 0041360019 apresentava falha na emissão de pulsos de calibração e não registrava consumo, sem evidência de manipulação externa, e que o consumo médio da unidade corresponde a aproximadamente 140 kWh mensais, incompatível com os 2.962 kWh e 12.165 kWh faturados.5. A regularidade formal da sequência de leituras não confere validade material a registros produzidos por equipamento defeituoso, cuja custódia e manutenção incumbem à distribuidora.6. A tese de fuga de corrente nas instalações internas foi afastada pela perícia, que não encontrou evidências desse fenômeno na unidade consumidora, não se aplicando ao caso a excludente do CDC, art. 14, § 3º.7. A revisão administrativa das faturas, com substituição dos consumos para 114 kWh e isenção pelo Programa Energia Solidária, materializou-se apenas em 19 de julho de 2022, ao passo que o título foi apontado a protesto em 23 de maio de 2022, de modo que a providência é posterior ao ilícito e não rompe o nexo causal.8. O protesto de débito inexigível configura dano moral in re ipsa, dispensada a demonstração do abalo concreto, agravando a situação a condição de beneficiário de tarifa social e a ameaça de suspensão de serviço público essencial.9. O precedente invocado pela apelante trata de interrupção do fornecimento por evento climático, sem protesto ou inscrição restritiva, hipótese fática diversa da presente, o que impede a sua aplicação.10. O valor de R$ 7.000,00 guarda proporcionalidade com a gravidade da conduta e com os parâmetros adotados por esta 4ª Câmara Cível em caso análogo envolvendo a mesma concessionária, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação.11. Desprovido integralmente o recurso, majoram-se os honorários de sucumbência em 1%, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, III, VI e VIII, e 14, caput e § 3º; CC, arts. 186, 927 e 944; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 371, 373, § 1º, 1.003, § 5º, 1.007 e 1.010, III; Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, arts. 252 e 255.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, 4ª Câmara Cível, j. 14.08.2026; STJ, AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Seção, j. 29.10.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.02.2018 (distinguido).... ()

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