1 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À AUTORA PARA REGULARIZAR A ENTRADA DE ENERGIA, SOB PENA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE À CRIANÇA SEM PARENTESCO COM A AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 9º, § 1º, ALÍNEA «A», DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL PELA CONCESSIONÁRIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA SANAR O PROBLEMA NO PRAZO CONCEDIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por dano moral. A pretensão recursal consiste no pedido de majoração do valor da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a interrupção alegada pela parte autora justifica a majoração do valor da indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF, a responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, bastando a comprovação do fato, do dano e do nexo causal.4. A concessionária entregou a notificação de regularização à criança, contrariando o art. 9º da Resolução 1000/2021 da ANEEL, o que impossibilitou a autora de tomar as providências para regularizar a entrada de energia elétrica.5. No caso, o valor arbitrado a título de dano moral atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando que não há prova de que a interrupção tenha sido prolongada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica caracteriza dano moral passível de indenização, devendo o montante fixado cumprir a função de desestimular a conduta ilícita do ofensor, sem, contudo, resultar em enriquecimento sem causa para o ofendido.»______Dispositivos relevantes citados: art. 37, § 6º, da CF; art. 14, § 3º, I e II do CDC; art. 9º da Resolução 1000/2021 da ANEEL.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0003284-26.2023.8.16.0119, relator Juiz de Direito Substituto Fernando Andreoni Vasconcellos, j. 27.01.2025.... ()
2 - TJPRCÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.
I.
Caso em exame:1. Pleito de concessão de benefício acidentário, em razão de sequela de lesão do joelho esquerdo, decorrente de acidente de trabalho.II. Questão em discussão:2. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-acidente acidentário.III. Razões de decidir:3. Desnecessidade de realização de nova perícia com profissional diverso. Prova pericial percuciente e que aclarou toda a questão controvertida. Indeferimento fundado no CPC, art. 370.4. Ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa atestada pelo laudo pericial. 5. Requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente acidentário não preenchidos.6. Princípio do in dubio pro misero não elimina a necessidade de comprovação mínima dos requisitos para concessão de benefício. Art. 373, I, CPC.IV. Dispositivo:7. Recurso não provido.... ()
3 - TJPRCONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. ENTE PÚBLICO EXCLUÍDO DA LIDE PELO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO TEMA PELO JUÍZO CÍVEL. PEDIDOS QUE BUSCAM O SUPRIMENTO DA VONTADE DE COPROP
RIETÁRIO E A DIVISÃO DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO VOLTADO AO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.
4 - TJPRDireito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Companhia aérea. Falha na prestação de serviços. Cancelamento de voo. Chegada ao destino com cerca de 36 horas de atraso. Quantum indenizatório majorado. P
rovimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados pela autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) qual a extensão dos danos morais experimentados pela reclamante.III. Razões de decidir3. Considerando que a parte autora chegou com cerca de 36 horas de atraso ao destino (Curitiba/PR), deve ser majorado o valor da indenização por danos morais em razão do extenso lapso temporal do atraso.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, 3º, 6º, VIII.... ()
5 - TJPRI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. II - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO QUE DEVEM SER FIXADOS CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 5º, § 1º DA LEI ESTADUAL 18.664/2015, E
RESOLUÇÃO 015/2019-SEFA/PGE, ITEM 2.12. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VICIO SANADO. III - RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO TOTAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 136/2022. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO DO
TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. FATURA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2025 QUE FOI GERADA COM VALOR A MAIOR DO CONTRATADO PELA RECLAMANTE. FATURA DEVIDAMENTE PAGA. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DO VALOR DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA I
NDEVIDA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO ENSEJA OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXIGÊNCIA LEGAL DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DO AUTOR E TURBAÇÃO PELA PARTE RÉ. CPC, art. 561. AUTOR QUE FOI CAPAZ DE ATESTAR A EXISTÊNCIA DA CADEIA POSSESSÓRIA E QUE INGRESSOU NA
POSSE DO IMÓVEL. REQUERIDO QUE, AO CONTRÁRIO, NÃO PROVOU O EXERCÍCIO DA POSSE SUSTENTADO EM RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.- O autor foi capaz de provar o exercício da posse anterior através da cadeia possessória documental e do ingresso no imóvel, nos termos do CPC, art. 561.- O requerido, de outro lado, não demonstrou de que forma exerceu a alegada posse que pretende defender em interdito proibitório deduzido em sede de reconvenção, o que impõe a manutenção da sentença. Recurso de apelação não provido.... ()
9 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação monitória, reconhecendo a existência do título executivo.II. Questão em discussão2. A divergência entre a taxa mensal e a anual justifica a cobrança de juros capitalizados conforme a legislação e jurisprudência aplicáveis. 3. A ausência de abusividade contratual afasta a possibilidade de descaracterização da mora.IV. Dispositivo e tese4. Apelação cível conhecida e desprovida. Honorários recursais.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CREDCESTA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, em razão da adesão não solicitada ao produto «Credcesta». 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando o reclamado à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Recurso inominado da parte autora requerendo a majoração dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. O valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º (CDC), sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII. 6. A instituição financeira não comprovou a manifestação de vontade do consumidor na contratação do serviço (cartão de crédito consignado - «Credcesta»), uma vez que apresentou contrato com inconsistências e sem assinatura, além de não ter demonstrado o uso do cartão cobrado. 7. Considerando a condição de idoso do autor, a essencialidade do benefício previdenciário e a conduta ilícita do reclamado, o quantum indenizatório deve ser majorado para R$ 8.000,00, valor adequado às peculiaridades do caso e dentro dos valores aplicados pela jurisprudência para situações semelhantes. 8. A sentença deve ser parcialmente reformada. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso da conhecido e provido. ... ()
11 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. LEI MUNICIPAL 1.403/2017 DO MUNICÍPIO DE ICARAÍMA. ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS, BUROCRÁTICAS E OPERACIONAIS. AUSÊNCIA DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II E V, DA CF. APLICAÇÃO DO TEMA 1.010/STF. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 292, §2º, RITJPR. NULIDADE DAS NOMEAÇÕES. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. CASO EM EXAME 1.1 Apelação cível interposta contra sentença proferida em Ação Civil Pública ajuizada em face de Município, que julgou procedentes os pedidos para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do cargo em comissão de Assessor Direto do Poder Executivo (CC-02), previsto na Lei Municipal 1.403/2017, bem como para anular a nomeação de servidora e vedar novas nomeações para o referido cargo, com imposição de multa em caso de descumprimento. 1.2 A sentença reconheceu que as atribuições legais do cargo possuem natureza meramente burocrática, incompatível com as exceções constitucionais ao concurso público, declarando a nulidade dos atos de provimento e determinando a imediata abstenção de novas nomeações.1.3 O Município recorreu sustentando a constitucionalidade do cargo, à luz da autonomia municipal e do CF, art. 37, V/88, afirmando tratar-se de função de assessoramento direto ao Chefe do Executivo, bem como alegando distinguishing em relação ao Tema 1.010 do STF - . 1.4 Subsidiariamente, requereu a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, com concessão de prazo para adequação administrativa e orçamentária. 1.5 O Ministério Público apelado apresentou contrarrazões, onde sustentou pela inconstitucionalidade da norma, no ponto onde instituiu os cargos de comissão de nomenclatura «Assessor Direto do Poder Executivo», requerendo o desprovimento do recurso. 1.6 A d. Procuradoria Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento recursal. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se o cargo em comissão de Assessor Direto do Poder Executivo, tal como instituído pela Lei Municipal 1.403/2017, atende aos requisitos constitucionais do CF, art. 37, V/88, à luz da tese fixada no Tema 1.010 do STF; e (ii) se é cabível a modulação dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade e, em caso positivo, qual o prazo razoável para sua eficácia. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A CF/88 estabelece como regra o provimento de cargos públicos mediante concurso público, admitindo exceção restrita para cargos em comissão destinados exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, desde que presentes a relação de confiança e a descrição clara e objetiva das funções em lei. 3.2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.010), fixou critérios objetivos para a validade da criação de cargos em comissão, exigindo que não se destinem ao desempenho de atividades técnicas, operacionais ou burocráticas, bem como que suas atribuições estejam claramente descritas na norma instituidora. 3.3. A análise da Lei Municipal 1.403/2017 evidencia que o cargo de Assessor Direto do Poder Executivo possui atribuições genéricas, relacionadas à organização de serviços, atendimento ao público, elaboração de correspondências e apoio administrativo, atividades que podem ser desempenhadas por servidores efetivos, sem exigir vínculo especial de confiança com a autoridade nomeante. 3.4. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que a denominação do cargo não é suficiente para atestar sua constitucionalidade, devendo prevalecer a análise material das atribuições descritas em lei, sob pena de burla ao comando constitucional de preferência ao concurso público. 3.5. Reconhecida a inconstitucionalidade da norma instituidora, os atos de nomeação dela decorrentes são nulos de pleno direito, impondo-se a exoneração dos ocupantes dos cargos irregularmente criados. 3.6. Todavia, por razões de segurança jurídica e interesse social, é admissível a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos da jurisprudência do STF, especialmente quando ausente má-fé e comprovada a prestação efetiva dos serviços. 3.7. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, notadamente o número reduzido de cargos e a estrutura administrativa do Município, mostra-se razoável a modulação dos efeitos com eficácia ex nunc, a partir do prazo de 120 dias, contado da publicação deste acórdão. 4. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para modular os efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.403/2017, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a partir de 120 dias da publicação deste acórdão, mantendo-se a sentença nos demais termos. 4.2. Tese de julgamento: «É inconstitucional a criação de cargo em comissão cujas atribuições legais revelem natureza meramente burocrática ou operacional, em afronta ao art. 37, II e V, da CF/88 e ao Tema 1.010 do STF, admitindo-se a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, por razões de segurança jurídica, com eficácia prospectiva». Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, II e V; CPC/2015, art. 487, I; Lei 7.347/1985, art. 18; Regimento Interno do TJPR, art. 292, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 1.010 da Repercussão Geral), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 27.9.2018; STF, RE 719.870 (Tema 670 da Repercussão Geral), Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 13.10.2020; STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 21.2.2022; STF, RE 693.714 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 11.9.2012; STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 7.8.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 21.9.2021.... ()
12 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO. PRÁTICA DO DELITO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ABUSO DE INSTRUMENTOS SONOROS OU SINAIS ACÚSTICOS. art. 42, III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A PERTURBAÇÃO CAUSADA À COLETIVIDADE DOS MORADORES DO LOCAL. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. DOLO CONFIGURADO. TIPO OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. CONDUTA TÍPICA. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
13 - TJPREmenta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TANGE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO. PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA QUE QUESTIONOU A VERACIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA. FALSIDADE DA ASSINATURA RECONHECIDA PELO EXPERT. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DA INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. POR OUTRO LADO, PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO A REPETIR O INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. FALSIDADE DA ASSINATURA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. VALORES DOS CONTRATOS RECEBIDOS PELA AUTORA, SEM DEVOLUÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. PLEITO DE FIXAÇÃO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DANOS MORAIS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS RELACIONADOS A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SITUAÇÃO DE MERO DISSABOR. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais em ação declaratória de nulidade contratual, condenando a autora em arcar com os ônus de sucumbência. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de inexigibilidade de débito e a condenação em danos morais são cabíveis em razão da falsidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado.III. Razões de decidir3. A assinatura no contrato foi reconhecida como falsa pela perícia, invalidando a contratação.4. O Banco, por outro lado, depositou o valor do mútuo na conta da autora, e esta não devolveu as quantias. Assim, a restituição do indébito deve ser feita na forma simples, pois não houve má-fé da instituição financeira.5. Não foi configurado dano moral, pois a situação se limitou a mero dissabor, sem ofensa aos direitos da personalidade.6. A redistribuição da sucumbência foi necessária devido ao acolhimento parcial do recurso. IV. Dispositivo e tese7. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida para reconhecer a invalidade dos negócios impugnados na demanda, e condenar o Banco requerido a repetir o indébito na forma simples.Tese de julgamento: Quando declarada a invalidade das contratações, mas não verificada a má-fé por parte do Banco, a repetição de indébito em casos de contratação de empréstimo consignado com assinatura falsificada deve ocorrer na forma simples, não sendo cabível a devolução em dobro. Tampouco são cabíveis os danos morais, por não passar a situação de mero dissabor. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu por reformar a sentença do primeiro grau e reconhecer a invalidade da contratação, em razão da verificação, por perícia, de que as assinaturas nos contratos apresentados pelo Banco são falsas. Assim, decidiu-se que o Banco deve devolver os valores que foram descontados indevidamente da autora, mas apenas na forma simples, ou seja, sem o dobro, porque não ficou provada má-fé da Instituição. A assinatura no contrato de empréstimo foi considerada falsa, o que invalidou a dívida. O pedido da autora para receber indenização por danos morais foi negado, pois a situação foi considerada um mero aborrecimento e não uma ofensa aos seus direitos. Assim, a autora terá que pagar 50% das custas do processo, enquanto o banco arcará com os outros 50%.... ()
14 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO DO LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR EM AMBOS OS JOELHOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA JÁ ASSEGURADA NOS TERMOS DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. 2. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ORTOPEDISTA. DESNECESSIDADE. PERÍCIA JUDICIAL ELABORADA POR MÉDICA ESPECIALISTA EM PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA À NOMEAÇÃO. LAUDO TÉCNICO AMPLO, FUNDAMENTADO, COERENTE E SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 3. CONCLUSÃO PERICIAL PELA AUSÊNCIA DE SEQUELAS INCAPACITANTES OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS EXERCIDAS À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA OU DOCUMENTAÇÃO CONTEMPORÂNEA APTA A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Ação de «concessão de auxílio acidente» ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando o reconhecimento do direito do autor ao benefício de auxílio-acidente em razão de contusão nos joelhos, decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 30/08/2017.1.2. O Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Irati julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, ante a ausência de redução da capacidade laboral para a função habitualmente exercida.1.3. O autor interpôs recurso de apelação cível, sustentando, preliminarmente, a nulidade da perícia e a necessidade de realização de nova prova técnica por especialista em ortopedia e medicina do trabalho e, no mérito, defendendo a existência de incapacidade parcial permanente, ainda que mínima, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86 e do Tema 416 do STJ, além de requerer a extensão do benefício de assistência judiciaria gratuita em sede recursal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se há interesse recursal quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita; (ii) saber se assiste razão ao recorrente quanto à alegada necessidade de realização de nova perícia médica por especialista em ortopedia; (iii) saber se restou comprovada redução da capacidade laborativa específica apta a ensejar a concessão de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pleito de extensão da benesse da assistência judiciária gratuita em sede recursal não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal, haja vista que o autor já se encontra isento do pagamento de custas e de verbas sucumbenciais, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, inexistindo utilidade ou necessidade na pretensão deduzida.3.2. Nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, compete ao juiz, como destinatário da prova, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, desde que de forma fundamentada, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado.3.3. No caso, a perita nomeada é médica regularmente habilitada e pós-graduanda em Perícias Médicas, tendo afirmado expressamente possuir capacidade técnica para a análise das lesões. Ademais, apresentou laudo elucidativo, coerente e devidamente fundamentado, inexistindo vícios, contradições ou omissões aptos a comprometer sua validade.3.4. O mero inconformismo da parte com conclusões técnicas que lhe foram desfavoráveis não autoriza a realização de nova perícia, sobretudo na ausência de demonstração de erro técnico relevante ou de insuficiência da prova produzida.3.5. O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, art. 86 e regulamentado pelo Decreto 3.048/1999, art. 104, exige a comprovação de sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, sendo insuficiente a mera existência de lesão sem repercussão funcional.3.6. O STJ, no Tema 416 (REsp. Acórdão/STJ), firmou entendimento de que o benefício é devido ainda que mínima a redução da capacidade laboral, desde que haja efetiva diminuição da aptidão para o labor habitual.3.7. Todavia, conforme também assinalado pela Corte Superior (AgInt no REsp. Acórdão/STJ), é imprescindível que a sequela acarrete diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade específica exercida pelo segurado, não bastando redução genérica ou dano anatômico sem repercussão laboral.3.8. A prova técnica produzida em juízo foi categórica ao consignar que o autor apresenta apenas cicatrizes cirúrgicas estabilizadas, sem qualquer redução funcional relevante. Registrou-se marcha normal, amplitude de movimento preservada, ausência de instabilidade ligamentar e força muscular mantida, concluindo-se pela inexistência de incapacidade ou de redução da capacidade laborativa.3.9. Os documentos médicos juntados com a petição inicial não demonstram comprometimento funcional atual apto a infirmar as conclusões periciais, limitando-se a registros antigos ou referentes a patologias diversas.3.10. À míngua de comprovação de redução da capacidade laborativa específica, o autor não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 26, I; 86, caput e §§ 1º a 4º; 103, parágrafo único; 129, II, parágrafo único. Decreto 3.048/1999, art. 104 e § 4º. CPC/2015, art. 370; 373, I; 443, II; 465.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO. ALTERAÇÃO DO DESTINO FINAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAção de indenização por danos materiais e morais proposta contra companhia aérea e agência de viagens, em razão do cancelamento de voo originalmente contratado para o trecho Curitiba- Porto Alegre, em 06/11/2024.Sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível julgando improcedentes os pedidos, ao fundamento de que a alteração foi comunicada com antecedência superior a 72 horas, nos termos do art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC, e de que não houve dano moral indenizável.Recurso inominado interposto pela autora, sustentando ausência de reembolso do valor da passagem aérea e pleiteando a condenação solidária das rés à restituição de R$ 1.280,65 e à indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a restituição dos valores despendidos pela parte autora com a passagem aérea cancelada; (ii) saber se a alteração do destino final da viagem configura falha na prestação do serviço, apta a ensejar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º, 3º e 14 do CDC, sendo objetiva a responsabilidade das fornecedoras.6. É incontroversa a ocorrência do cancelamento do voo e a ausência de reacomodação compatível com o trajeto contratado, sendo ônus das rés comprovar o efetivo reembolso do valor pago, nos termos do CPC, art. 373, II, o que não ocorreu.7. Devido, portanto, o reembolso de R$ 547,67, correspondente ao valor da passagem aérea e das taxas.8. Os valores despendidos com transporte terrestre e alimentação não são reembolsáveis, pois a autora usufruiu do deslocamento alternativo, sendo vedada a restituição cumulativa, sob pena de enriquecimento sem causa.9. A modificação unilateral do destino final da viagem, substituindo Porto Alegre por Florianópolis, cidades situadas em estados distintos, representa descumprimento contratual relevante e impõe ao consumidor transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável.10. A comunicação prévia com 72 horas de antecedência não afasta a obrigação de reacomodar o consumidor em condições compatíveis com o contrato firmado.11. Valor pleiteado de R$ 3.000,00 mostra-se plausível, diante dos transtornos causados.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar as rés, solidariamente, à devolução do valor de R$ 547,67, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais.... ()
16 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E NÃO INFIRMAM A ALEGAÇÃO DO RÉU. CONCESSÃO COM EFEITO EX NUNC. EFEITOS DA BENESSE QUE NÃO RETROAGEM AOS ATOS PRATICADOS ANTES DO DEFERIMENTO. - Os elementos de prova apresentados indicam que o recorrente não possui condições financeiras suficientes para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, devendo ser deferida a justiça gratuita pleiteada. - O entendimento do STJ é no sentido de que o deferimento do benefício da gratuidade da justiça possui efeito ex nunc, uma vez que «embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 14/6/2019). 2. EXIGÊNCIA LEGAL DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DOS AUTORES E ESBULHO PELA PARTE RÉ. CPC, art. 561. ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO CPC, art. 373, I ATENDIDO. AUTORES QUE DETÊM A POSSE INDIRETA. EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES. MERA DETENÇÃO EXERCIDA PELO REQUERIDO. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL QUE JÁ FOI EXAMINADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO E NÃO OBSTA A REINTEGRAÇÃO PRETENDIDA. ESBULHO CONFIGURADO PELA CITAÇÃO NOS AUTOS SEGUIDA DA NÃO DESOCUPAÇÃO DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. - No caso, está configurada a existência de comodato verbal entre as partes, tendo a autora apenas consentido a moradia dos requeridos no local.- A alegada existência de permuta depende da existência de prova documental formal para a sua validade, nos termos do art. 108, do CC, o que não se vê dos autos. 2. INDENIZAÇÃO EM FAVOR DOS AUTORES. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALOR PELO USO INDEVIDO DO BEM.- O pagamento de indenização pelo período de ocupação garante que o proprietário não seja prejudicado pelo uso prolongado do bem sem a devida compensação financeira.Recurso de apelação não provido.
17 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial em ação de usucapião extraordinária, devido à ausência de documentos essenciais para comprovar a cadeia dominial, à insuficiente indicação do polo passivo e à falta de citação dos confrontantes, apesar das diversas oportunidades concedidas para emenda da inicial. Os apelantes pedem o prosseguimento da ação, alegando que a documentação apresentada era suficiente e que a ausência de matrícula decorre da inexistência de registro imobiliário sobre o imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítimo o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito em ação de usucapião extraordinária, diante da ausência de documentos indispensáveis à instrução da inicial e da inércia da parte autora em sanar as irregularidades relativas à identificação do titular do domínio e à composição do polo passivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação de usucapião exige rigorosa observância dos pressupostos processuais, especialmente a correta identificação do imóvel e dos sujeitos do polo passivo, para garantir o contraditório e a segurança jurídica.4. A parte autora deixou de identificar o titular do domínio registral e não instruiu a petição inicial com documentos indispensáveis, como matrícula atualizada ou certidão negativa adequada, apesar das várias oportunidades e prazos concedidos para sanar tais falhas.5. O descumprimento reiterado da determinação judicial para emenda da petição inicial legitima o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme previsto no CPC, art. 330, IV.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Na ação de usucapião, a petição inicial deve ser instruída com documentos indispensáveis à correta individualização do imóvel e à identificação precisa do titular do domínio e dos confrontantes, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito, especialmente quando a parte, mesmo intimada, não promove a emenda requerida pelo juízo._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 246, § 3º, 246, § 3º, 319, II, 320, 321, caput, 330, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000045-03.2023.8.16.0155, Rel. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 20.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0001157-05.2022.8.16.0070, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 09.12.2024.... ()
18 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CABIMENTO. VÍTIMA QUE SOFREU LEVES ESCORIAÇÕES E CONTUSÃO NO OMBRO ESQUERDO. INDENIZAÇÃO MINORADA PARA TRÊS MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, em que a parte requerida foi condenada ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de danos morais, valor questionado por ser considerado excessivo diante das lesões leves sofridas pela vítima, que incluiu escoriações e contusão no ombro esquerdo, com afastamento das atividades por apenas um dia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito com lesões leves deve ser reduzido por violar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.III. Razões de decidir3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as condições das partes e a extensão do dano.4. As lesões sofridas pela vítima foram leves, consistindo em contusão no ombro esquerdo e escoriações, com afastamento das atividades por apenas um dia e sem sequelas permanentes ou dano estético.5. A indenização fixada em R$ 25.000,00 foi considerada excessiva e foi reduzida para R$ 3.000,00, valor compatível com a gravidade do dano e precedentes do tribunal.6. Não houve comprovação de má-fé por parte da vítima, pois o laudo pericial confirmou a existência da contusão, afastando a aplicação de multa por litigância de má-fé.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para minorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00.Tese de julgamento: Em acidente de trânsito com lesões leves comprovadas por laudo pericial, a indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, 85, § 2º; CTB, arts. 34 e 44; CC/2002, princípios da responsabilidade civil (razoabilidade e proporcionalidade).Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0008239-13.2023.8.16.0148, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 07.04.2026.... ()
19 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZADORA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. REGISTRO LEGÍTIMO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados para determinar a exclusão de anotação realizada no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em discussão2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a inscrição do nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem notificação específica configura irregularidade; (ii) estabelecer se o SCR possui natureza meramente informativa ou restritiva de crédito; (iii) determinar se a existência de cláusula contratual autorizando o compartilhamento de dados supre o dever de informação previsto nas normas do Banco Central; (iv) verificar se houve comprovação da legitimidade do débito que ensejou a anotação; (v) definir se há configuração de dano moral indenizável; e (vi) estabelecer a subsistência das astreintes impostas na sentença.III. Razões de decidir3. O SCR possui natureza restritiva de crédito, por ser utilizado pelas instituições financeiras para avaliação da capacidade de pagamento do consumidor nas operações bancárias.4. A instituição financeira comprova a existência de relação contratual válida e de débito decorrente de inadimplemento de fatura de cartão de crédito, legitimando o registro realizado no SCR.5. A existência de cláusula contratual expressa informando previamente ao consumidor acerca da possibilidade de compartilhamento de dados com o SCR satisfaz o dever de informação previsto nas Resoluções 4.571/2017 e 5.037/2022 do Banco Central, dispensando notificação específica para cada anotação.6. A regularidade da inscrição e a prévia ciência contratual afastam a caracterização de ato ilícito e, consequentemente, o dever de indenizar por dano moral.7. A redistribuição do ônus sucumbencial impõe à parte autora o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A inscrição de dados do consumidor no SCR é legítima quando fundada em débito existente e regularmente comprovado. 2. A cláusula contratual que informa previamente o consumidor acerca do compartilhamento de dados com o SCR supre o dever de informação previsto nas normas do Banco Central, dispensando notificação específica para cada registro. 3. A regularidade da anotação no SCR afasta a configuração de ato ilícito e o dever de indenizar por dano moral. 4. A reforma da sentença de procedência implica redistribuição do ônus sucumbencial, observada a suspensão da exigibilidade das verbas em razão da gratuidade da justiça.____________Dispositivos relevantes citados: Resolução CMN 4.571/2017, art. 11; Resolução CMN 5.037/2022, art. 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.04.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.10.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 19.05.2026.... ()
20 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IRETAMA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. art. 70 DA LEI MUNICIPAL 36/93. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
1. CASO EM EXAME Reexame necessário e recurso de apelação cível interposto contra sentença que, em sede de Ação Declaratória, cumulada com Cobrança, julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, para condenar o réu ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e respectivos reflexos, limitados ao período compreendido entre 12/06/20 e 15/08/23. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se o adicional de insalubridade devido ao ora apelado (servidor público do Município de Iretama) - no período delimitado pela sentença - deve ser calculado sobre o vencimento do cargo efetivo ou sobre o salário-mínimo. 3. RAZÕES DE DECIDIR No período da condenação imposta pela sentença, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iretama expressamente previa o vencimento do cargo efetivo como base de cálculo do adicional de insalubridade (ex vi do art. 70 da Lei Municipal 36/93); revelando-se, portanto, ilegal o cálculo da referida verba sobre o salário-mínimo.Ademais, a Súmula Vinculante 04/STFupremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que é inconstitucional a vinculação ao salário-mínimo de vantagem devida aos servidores públicos, Logo, não comporta reforma a sentença, que condenou o requerido ao pagamento de diferenças remuneratórias. 4. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível desprovida. Sentença confirmada em reexame necessário. Tese de julgamento: «O adicional de insalubridade devido ao servidor público deve ser calculado em conformidade com as regras definidas no Estatuto legal que rege sua carreira». Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 39 e arts. 70 e 72 da Lei Municipal 36/93. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 04/STF; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; e TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR.... ()
21 - TJPREMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE (art. 157, § 3º, I, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática de roubo qualificado por lesão corporal grave, consistente na subtração mediante violência de veículo automotor e dinheiro pertencentes à vítima, após agressão física que lhe causou deformidade permanente no dedo da mão direita, com fixação de pena em regime inicial fechado. O apelante requer a absolvição ou desclassificação do crime, alegando ausência de dolo específico para subtração mediante violência.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se restou configurado o crime de roubo qualificado pelo resultado de lesão corporal grave, com dolo específico de subtração, e se a dosimetria da pena, o regime inicial de cumprimento e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena devem ser mantidos.III. Razões de decidir1. A materialidade e autoria do crime de roubo qualificado por lesão corporal grave foram comprovadas por provas documentais, laudos periciais e depoimentos, especialmente o da vítima, que foi firme e coerente.2. O dolo específico de subtrair o veículo e o dinheiro restou evidenciado pela violência extrema empregada para imobilizar a vítima e pela posse do bem e das chaves pelo acusado após o fato.3. A valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias do crime e motivo) foi adequada, considerando a traição da confiança da vítima, o estado de embriaguez do réu e o uso perigoso do veículo subtraído.4. A pena fixada em 11 anos, 1 mês e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 49 dias-multa, é proporcional e está em conformidade com a dosimetria legal.5. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nem a suspensão condicional da pena, em razão da gravidade do crime, da violência empregada e do quantum da pena.6. O regime inicial fechado para cumprimento da pena é adequado, dada a pena aplicada e as circunstâncias do caso.7. A alegação de ausência de dolo, de mera briga entre conhecidos ou de furto de uso do veículo não encontra respaldo nas provas e foi rejeitada.8. A desclassificação do crime para lesão corporal ou furto é juridicamente inviável, pois a violência foi meio para a subtração do bem, configurando roubo qualificado.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida e não provida, mantendo-se a sentença prolatada pelo Juízo a quo.Tese de julgamento: O crime de roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave se consuma com a inversão da posse do bem mediante violência real, sendo irrelevante a duração da posse ou a imediata recuperação do bem, não cabendo desclassificação para lesão corporal autônoma ou furto quando a violência é meio para a subtração patrimonial.___________________________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 3º, I; art. 129, § 1º; art. 33, § 2º, a; art. 44, I; art. 77, caput e I; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0007323-33.2018.8.16.0025, Rel. Des. Subst. Pedro Luís Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 11/05/2026; TJPR, Apelação Criminal 0002457-57.2022.8.16.0084, Rel. Des. Subst. Helder Luís Henrique Taguchi, 4ª Câmara Criminal, j. 11/05/2026; TJPR, Apelação Criminal 0000615-26.2024.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 25/05/2026; TJPR, Apelação Criminal 0015113-31.2023.8.16.0013, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 06/12/2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 06/12/2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 30/03/2026; TJPR, Apelação Criminal 0001323-32.2025.8.16.0167, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 22/04/2026; Súmula 582/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por roubo com lesão grave, quando ele agrediu a vítima, que era seu conhecido, para tomar o carro e dinheiro dela. O Tribunal entendeu que as provas mostram claramente que ele quis mesmo ficar com o veículo e o dinheiro, e que usou muita violência para isso, causando uma lesão permanente na vítima. Por isso, manteve a condenação de mais de 11 anos de prisão em regime fechado, pois a pena e o modo de cumprir estão corretos diante da gravidade do crime e da situação. Também negou a troca da prisão por penas mais leves, porque o crime foi grave e a pena alta. Assim, o pedido do acusado foi rejeitado e a sentença original continua valendo.... ()
22 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO ABANDONO DA CAUSA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - CIENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DIRECIONADA APENAS À PROCURADORA HABILITADA NO SISTEMA PROJUDI QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL - RÉUS QUE JÁ HAVIAM INTEGRADO A LIDE, INCLUSIVE COM APRESENTAÇÃO DE DEFESA - INVIABILIDADE DO ENCERRAMENTO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO - PRECEDENTES - CASSAÇÃO DO DECISUM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A intimação eletrônica dirigida apenas ao advogado habilitado no sistema Projudi, especialmente nas hipóteses de extinção por abandono da causa, não supre a exigência de intimação pessoal da parte quando a legislação processual a prevê como requisito específico, conforme o art. 485, III e § 1º, do CPC.2. Após o oferecimento de defesa, a extinção do processo por abandono da causa depende de requerimento do réu que já integra a lide, nos termos do CPC, art. 485, § 6º, e da Súmula 240/STJ, pois não se mostra viável presumir o seu desinteresse na solução do litígio.3. Logo, ausentes a intimação pessoal do autor e o requerimento dos réus que já haviam integrado a relação processual, impõe-se a cassação da sentença extintiva, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.... ()
23 - TJPRementa: recurso em sentido estrito - tentativa de HOMICÍDIO QUALIFICADO pelo motivo fútil (ART. 121, § 2º, ii DO CP) - DECISÃO DE PRONÚNCIA - inconformismo da defesa - juízo de admissibilidade - arguição do representante do parquet e da procuradoria-geral de justiça - não conhecimento do pedido de declaração de nulidade por usurpação de competência - crime conexo - não acolhimento - questão de ordem pública cognoscível em qualquer grau de jurisdição e não sujeita à preclusão - recurso conhecido na sua integralidade - preliminares - usurpação da competência do tribunal do júri - crime conexo de posse irregular de arma de fogo - art. 12, caput da lei 10.826/03 - não ocorrência - natureza autônoma e permanente - apreensão da arma de fogo em contexto distinto - posterior ao fato ora analisado - impossibilidade de reunião dos processos ante a prolação de sentença - Súmula 235/stj - alegada nulidade pela quebra da cadeia de custódia - não reconhecimento - ausência de provas de que a apreensão dos estojos pelos familiares da vítima afetou a confiabilidade da prova - rejeição - mérito - absolvição sumária - legítima defesa - impossibilidade - existência de duas versões amparadas por prova testemunhal - agressões recíprocas e posterior uso de arma de fogo - ausência de demonstração estreme de dúvida dos requisitos do cp, art. 25 - questão que demanda aprofundamento probatório - necessidade de submissão ao conselho de sentença - desclassificação - inviabilidade - presença de indícios que indicam, em tese, a presença do animus necandi - qualificadora do motivo fútil - afastamento devido - conflito iniciado por discussão sobre um animal solto, mas que evoluiu para agressões físicas mútuas - ruptura do motivo inicial - contexto de altercação que afasta a banalidade exigida pelo, ii, do § 2º, do cp, art. 121. recurso em sentido estrito parcialmente provido.