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Doc. ADM Direito 639.0671.9917.2802

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória C/C indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Embargos com propósito de prequestionamento. Súmula 98/stj. Afastamento. Inscrição indevida no sistema scr do banco central do brasil (sisbacen). Dano moral in RE ipsa. Configuração. Indenização fixada. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador enfrenta os pontos essenciais da controvérsia, ainda que não rebata, um a um, todos os argumentos da parte.... ()

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