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Doc. ADM Direito 444.9759.5706.3478

1 - TJPR DIRIETO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. CONDENAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO. PENA. REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação que visa à reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo qualificado pelo resultado lesão grave, tipificado no art. 157, §3º, I, do CP, à pena de 11 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 115 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por roubo deve ser mantida, consideradas as alegações de que: (i) as provas não são suficientes e é caso absolvição com base no princípio in dubio pro reo; (ii) não houve dolo de subtração; (iii) o réu agiu em legítima defesa; (iv) a conduta caracteriza lesão corporal; (v) a valoração negativa da culpabilidade do réu não foi validamente avaliada; (vi) o cumprimento da pena deve ocorrer em regime inicial mais brando. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do crime e a autoria dos fatos pelo réu foram comprovadas por meio de diversos elementos de prova, incluindo o auto de prisão em flagrante, declarações da vítima, depoimentos de testemunhas e laudos periciais. 4. As palavras da vítima possuem relevante valor probatório, especialmente quando está em harmonia com outros elementos de prova. 5. A alegação de ausência de dolo de roubar não é procedente, pois a conduta de forçar a porta do imóvel evidencia a intenção de subtração. 6. A alegação de legítima defesa não é procedente, uma vez que a agressão foi iniciada pelo réu ao invadir o domicílio da vítima, a qual agiu em defesa de seu patrimônio e de sua integridade física. 7. A valoração negativa da culpabilidade do réu foi validamente fundamentada, pois o réu praticou o crime em exame enquanto cumpria pena por outro delito, o que revela maior reprovabilidade da conduta. 8. A quantidade de pena aplicada impõe a manutenção do regime fechado para o início do seu cumprimento. IV. DISPOSITIVO9. Apelação não provida. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §3º, I; CPP, art. 201, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp 1078628, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 20.04.2018; TJPR, ApCr 0005716-56.2017.8.16.0045, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 02.05.2018; TJPR, ApCr 1683167-9, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, j. 05.10.2017; TJPR, ApCr 0000813-65.2015.8.16.0168, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 4ª CCr, j. 17.05.2018; STJ, AgRg no HC 396749, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 19.10.2017; STJ, AgRg no HC 346.799, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 07.03.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 292.5423.9190.6706

2 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA. CANCELAMENTO DE COMPRA EM CARTÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMISSORA. INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, §1º. SÚMULA 479/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada por consumidor em razão da aquisição de máquina de lavar roupas que apresentou avarias, com posterior devolução do produto ao estabelecimento comercial e pedido de cancelamento da compra realizada por meio de cartão de crédito. Alegação de manutenção indevida das cobranças, apesar da devolução do bem, imputando-se responsabilidade solidária aos integrantes da cadeia de fornecimento.2. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando solidariamente a parte requerida à restituição imediata do valor de R$2.389,99.3. Recurso inominado interposto pela instituição financeira emissora do cartão de crédito, sustentando ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua apenas como emissora do cartão, mantendo relação jurídica direta exclusivamente com o portador.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira emissora do cartão de crédito integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pela manutenção de cobranças após a devolução do produto viciado.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, §1º, do CDC, todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor.6. A instituição financeira emissora do cartão de crédito, ainda que não seja fornecedora direta do produto, participa do sistema de pagamentos, aufere benefícios econômicos da operação e, por isso, integra a cadeia de fornecimento.7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da responsabilidade solidária das instituições financeiras e das bandeiras de cartão de crédito pelos danos decorrentes de falhas na relação de consumo, afastando a alegação de ilegitimidade passiva.8. No caso concreto, embora a recorrente alegue que a manutenção das cobranças decorreu de negativa do estabelecimento comercial, não produziu prova mínima acerca das justificativas apresentadas pelo lojista durante o procedimento de contestação.9. Diante da comunicação da devolução do produto pelo consumidor, incumbia à administradora do cartão exigir do fornecedor a comprovação da regular entrega e da inexistência de vício, ônus do qual não se desincumbiu.10. Configurada a falha na prestação do serviço, incide a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, sendo igualmente aplicável a Súmula 479/STJ, que impõe às instituições financeiras a responsabilidade pelos danos decorrentes de fortuito interno.11. A sentença recorrida aplicou corretamente a Lei 14.905/2024 quanto aos critérios de juros e correção monetária, inexistindo vício ou ilegalidade a justificar sua reforma.12. Jurisprudência relevante citada: «Sociedades titulares de bandeiras de cartões de crédito que integram a cadeia de fornecimento e respondem de forma solidária com as administradoras. Ausência de ilegitimidade passiva.» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, TERCEIRA TURMA, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 02/02/2016).IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A instituição financeira emissora do cartão de crédito integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos decorrentes da manutenção de cobranças após a devolução de produto viciado, quando não demonstrada a regularidade da transação, caracterizando-se falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva nos termos do CDC.... ()

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Doc. ADM Direito 697.5568.0618.3416

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTO ESPECIAL CONTRATADO PARA ACOMODAÇÃO DE BERÇO INFANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA AERONAVE POR MOTIVOS OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA DOS PASSAGEIROS QUANTO À ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. FRUSTRAÇÃO DE SERVIÇO ADQUIRIDO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE CRIANÇA EM VOO INTERNACIONAL DE LONGA DURAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIO BIFÁSICO. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Ré contra a R. Sentença de procedência que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, ante a não disponibilização do assento especial contratado para acomodação de berço infantil em voo internacional de longa duração. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a inexistência de ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar. Requer o afastamento da sua condenação ou, subsidiariamente, a minoração do valor indenizatório por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) aferir se a conduta da Ré configura ato ilícito capaz de fundar o dever de indenizar os danos materiais e morais alegados; e (ii) caso seja reconhecida a responsabilidade civil, deliberar se o valor indenizatório por danos morais deve ser minorado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De início, destaco que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração no ARE 1.560.244 (Tema 1417 da Repercussão Geral), esclareceu que a suspensão nacional se restringe às hipóteses de fortuito externo previstas no CBA, art. 256, § 3º (condições meteorológicas adversas, indisponibilidade de infraestrutura aeroportuária, determinações de autoridades aeronáuticas ou da administração pública e decretação de pandemia), não alcançando situações de fortuito interno, relacionadas à organização da atividade empresarial. Além de o presente caso não envolver típico cancelamento do voo, a Ré atribui a ausência de disponibilização do assento contratado à necessidade de troca da aeronave, hipótese de fortuito interno, motivos pelos quais o feito não se enquadra na controvérsia submetida ao referido Tema.4. O STF, ao julgar o RE 636.331 (Tema 210 da repercussão geral), firmou entendimento de que as Convenções de Varsóvia e Montreal prevalecem quanto à limitação de danos materiais no transporte internacional, não afastando, todavia, a aplicação do CDC no tocante aos danos morais. Dito isso, o fortuito interno, por integrar os riscos inerentes à atividade da empresa aérea, não exclui a responsabilidade civil objetiva (CDC, art. 14). Logo, a falta de disponibilização do assento especial contratado caracteriza falha na prestação do serviço, especialmente quando a reserva foi realizada para viabilizar a acomodação de bebê em voo internacional de longa duração. Subsiste, portanto, o dever de indenizar, incumbindo à empresa aérea demonstrar a ocorrência de circunstância excepcional capaz de romper o nexo causal (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II).5. No caso, os Autores adquiriram assento especial com anteparo para o trecho internacional entre Campinas/SP e Lisboa/Portugal, mediante dispêndio adicional de 58.000 milhas (R$ 4.060,00), com a finalidade específica de possibilitar a instalação de berço para o filho do casal, que contava com apenas 8 meses de idade à época da viagem (mov. 1.9 a 1.11 dos autos principais). Todavia, ao realizarem o embarque, o serviço contratado não foi disponibilizado. A Ré sustenta que a alteração decorreu da necessidade de substituição da aeronave por motivos operacionais e que os Autores teriam anuído com a reacomodação (mov. 31.1, p. 8 dos autos principais), não obstante, deixou de apresentar qualquer elemento probatório apto a corroborar tal narrativa. Não foram acostados aos autos documentos técnicos atinentes à alegada troca de aeronave, tampouco registros de comunicação prévia aos passageiros - tais como e-mails, mensagens ou outros meios -, que pudessem demonstrar a ciência e a concordância dos consumidores com a modificação unilateralmente promovida. Nesse contexto, a Ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia (CPC, art. 373, II), razão pela qual resta configurada a falha na prestação do serviço, pois o transporte foi executado em dissonância com as condições legitimamente pactuadas. Portanto, comprovado o desembolso efetuado para a aquisição do assento diferenciado (art. 944 do CC) e frustrada a contraprestação correspondente, impõe-se a manutenção da condenação ao ressarcimento dos danos materiais.6. Assim, observo que o caso apresenta peculiaridades que ultrapassam os dissabores ordinários inerentes ao transporte aéreo. Os Autores foram surpreendidos, já no embarque, com a indisponibilidade do assento especial pago, destinado à instalação de berço infantil, justamente em voo internacional de longa duração. Em consequência dessa falha, os Autores permaneceram com o filho de poucos meses de idade no colo durante todo o trajeto, o que comprometeu significativamente o conforto legitimamente esperado. A combinação entre a ausência de comprovação de comunicação prévia acerca da alteração das condições contratadas, a frustração de legítima expectativa criada pela contratação de serviço diferenciado e a necessidade de realização de voo internacional longo sem a estrutura destinada ao bebê, excede o mero aborrecimento cotidiano e caracteriza dano moral indenizável. Dessa forma, mantenho a condenação fixada na origem (arts. 5º, V e X, da CF, 186 do CC e 6º, VI, do CDC).7. A fixação do valor da indenização por dano moral deve buscar um ponto de equilíbrio entre a gravidade do dano experimentado e a compensação a ser conferida, observando critérios objetivos que evitem arbitrariedades. Nesse sentido, adoto o método bifásico, conforme orientação da Terceira Turma do 1STJ no REsp. 1.152.541, levando em conta a natureza do ato gerador e as circunstâncias específicas do caso. Em casos de não disponibilização do assento contratado, esta C. 3ª Turma Recursal tem fixado o valor do dano moral entre R$ 1.500,00 e R$ 8.000,00 (precedentes: 0000544-31.2024.8.16.0129, 0000797-87.2024.8.16.0171, Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR). Além de considerar o referido patamar jurisprudencial e que a insurgência recursal se limita ao pedido de minoração do valor arbitrado - inexistindo pretensão de majoração -, constato que as particularidades do caso concreto autorizam a manutenção do montante estabelecido pelo R. Juízo de origem. A situação vivenciada pelos Autores extrapolou os transtornos toleráveis nas relações de transporte aéreo, tendo em vista a indisponibilidade do assento especial previamente contratado e pago para acomodação de berço infantil em voo internacional de longa duração, sem comprovação de prévia informação ou concordância dos passageiros quanto à alteração promovida pela companhia aérea. Tais circunstâncias frustraram legitimamente a expectativa de regular execução do contrato e ampliaram de forma significativa o desgaste suportado pelos consumidores, especialmente em razão da supressão da estrutura contratada para assegurar maior conforto e segurança à criança durante voo internacional de longa duração. Logo, reputo adequada a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada Autor, tal como fixado na R. Sentença.    IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: 1. A não disponibilização de assento especial previamente contratado para acomodação de berço infantil em voo internacional de longa duração configura falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização da companhia aérea pelos danos materiais e morais dela decorrentes.Dispositivos relevantes: CBA, art. 256, § 3º; CDC, art. 6º, III, VI, VIII, 14; CPC/2015, art. 373, II; CF, art. 5º, V e X; CC, art. 186.Jurisprudência relevante: STF, ARE 1.560.244 ED/RJ; STJ, REsp. 1.152.541; TJPR, 0000544-31.2024.8.16.0129, 0000797-87.2024.8.16.0171, Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 906.9780.9263.5032

4 - TJPR TRANSPORTE AÉREO. 123 MILHAS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MULTA COMINATÓRIA. RECONHECIMENTO, NA PRÓPRIA SENTENÇA, DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. INCOMPATIBILIDADE COM A MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO. ART. 537, §1º, II, DO CPC.  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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