I. CASO EM EXAME1.O Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu pelas práticas dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput (tráfico de drogas) e na Lei 10.826/2003, art. 12 (posse irregular de arma de fogo e munição).2.O Juízo de primeiro grau julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, 1 ano de detenção e 520 dias-multa, estabelecendo o regime inicial semiaberto.3.A defesa interpôs recurso de apelação alegando, preliminarmente, nulidade da busca domiciliar por ausência de fundadas razões para a entrada dos agentes públicos. No mérito, pleiteou a redução da pena, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa, a fixação do regime aberto, a detração penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a redução da pena de multa, além da concessão da justiça gratuita.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4.Há seis questões em discussão: (i) saber se houve nulidade na busca domiciliar realizada pelos agentes de segurança pública; e (ii); (iii)se deve ser reconhecido o tráfico privilegiado; se devem ser alteradas as dosimetrias das penas; (iv)se deve ser abrandado o regime inicial de cumprimento da pena; (v) se deve ser substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (vi) se deve ser concedida a justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR5.Quanto à preliminar de nulidade da busca domiciliar, restou demonstrado que a atuação dos agentes se deu com base em fundadas razões, notadamente a atitude suspeita do réu ao visualizar a equipe policial em local conhecido pela traficância, a existência de denúncias prévias e a apreensão de substâncias ilícitas durante a busca pessoal. Configurada a justa causa, afasta-se o pedido de nulidade.6.Em relação às dosimetrias das penas, verificou-se que a sentença considerou corretamente as circunstâncias judiciais, não havendo ilegalidade nas fixações. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa não autoriza a redução das penas abaixo dos mínimos legais, conforme jurisprudência consolidada.7.O regime inicial semiaberto foi corretamente fixado, considerando o quantum da pena.8.A concessão da justiça gratuita, por envolver a isenção de custas processuais e da pena de multa, deve ser analisada pelo Juízo da Execução, nos termos da jurisprudência dominante.IV. DISPOSITIVO 9.Recurso conhecido em parte e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos os autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, da Vara Criminal de Arapongas/PR, figurando como réu/apelante IGOR VIANA SILVESTRE e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()
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