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Doc. ADM Direito 277.2558.1152.0077

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por réu den

unciado pela suposta prática do crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35, por duas vezes). O recurso horizontal se dirige contra o acórdão que deu provimento ao recurso em sentido estrito do Ministério Público para decretar a prisão preventiva do embargante, que pleiteia a anulação do julgado sob a alegação de omissão e contradição no tocante à ausência de contemporaneidade, excesso de prazo, desproporcionalidade da custódia e análise das medidas cautelares alternativas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição que autorizem a modificação do julgado, em especial por (i) não ter analisado a ausência de contemporaneidade dos fatos, o alegado excesso de prazo e a suposta desproporcionalidade da custódia; (ii) não ter fundamentado concretamente a insuficiência das medidas cautelares diversas; e (iii) por haver contradição entre o reconhecimento da primariedade técnica e o risco de reiteração delitiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de ausência de contemporaneidade se rechaça pela periculosidade do agente, a qual se afere pela gravidade concreta da conduta (fornecimento de entorpecentes e movimentação de aproximadamente R$ 40.000,00), o que sugere organização e habitualidade delitiva, circunstâncias que justificam o risco atual à ordem pública.4. O excesso de prazo e a desproporcionalidade da custódia se configuram como matéria estranha à finalidade dos embargos declaratórios, por se projetarem para o momento da instrução ou da dosimetria penal, de forma que não desconstituem a demonstração do risco de reiteração delitiva.5. As condições pessoais favoráveis e a primariedade técnica não se mostram suficientes para afastar a prisão preventiva, pois o periculum libertatis se encontra evidenciado pela gravidade concreta da infração.6. O acórdão fundamentou concretamente a insuficiência das medidas alternativas, ao apontar que a monitoração eletrônica se revela inadequada para coibir a prática de tráfico de entorpecentes, de forma que o modus operandi pode ser executado em qualquer localidade.7. As teses defensivas se debateram devidamente no julgamento anterior, com exposição de razões que demonstram a necessidade e proporcionalidade da custódia cautelar. Patente que o presente recurso busca apenas a modificação do mérito do julgamento, finalidade para a qual os embargos declaratórios não se prestam.8. A exigência do prequestionamento se satisfaz com o debate integral da matéria no aresto embargado, de forma que a expressa menção de todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados se dispensa, o que caracteriza o prequestionamento implícito.IV. DISPOSITIVO9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 319.2329.8535.0162

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE DESPESAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO EM RAZÃO DE PAGAMENTO TOTAL DO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ENCERRAMENTO PREMATURO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE QUITAÇÃO PLENA OU DE RENÚNCIA TÁCITA PELO CREDOR QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, movida por condomínio em face de condômino. Alegação do apelante de quitação do débito. Extinção sem prévia intimação do credor a se manifestar sobre a satisfação da obrigação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu a execução, sob o fundamento de pagamento, mostra-se correta.III. Razões de decidir3. A extinção da execução foi prematura, pois não houve quitação integral do débito, à vista da existência de parcelas condominiais vencidas e de saldo remanescente.4. Embora o credor tenha sido intimado acerca da alegação de quitação formulada pela parte executada, não declarou satisfação integral da obrigação, tampouco renunciou ao saldo devedor remanescente, o que afasta a presunção de pagamento total.5. O levantamento de valores depositados em juízo, por si só, não autoriza o reconhecimento de quitação da dívida. 6. As obrigações de trato sucessivo, como cotas condominiais, integram a execução com as parcelas que se vencem no curso do processo, o que reforça a necessidade de apuração precisa do saldo devido antes da extinção do feito.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença de extinção e determinar o regular processamento da execução na origem.Tese de julgamento: A extinção da execução por pagamento total do crédito exige prova de quitação integral e manifestação expressa do credor, sendo inviável presumir adimplemento pleno ou renúncia tácita ao saldo remanescente.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 323, 771, p.u. e art. 924, II; CF, art. 5º, LIV e LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0046518-82.2023.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 07.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 778.5123.9867.2183

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO REGRESSIVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO PERTENCENTE A EMPREGADORA. AÇÃO CONTRA A AUTORA SEM NENHUM RESPALDO DA EMPRESA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. GASTOS COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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