unciado pela suposta prática do crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35, por duas vezes). O recurso horizontal se dirige contra o acórdão que deu provimento ao recurso em sentido estrito do Ministério Público para decretar a prisão preventiva do embargante, que pleiteia a anulação do julgado sob a alegação de omissão e contradição no tocante à ausência de contemporaneidade, excesso de prazo, desproporcionalidade da custódia e análise das medidas cautelares alternativas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição que autorizem a modificação do julgado, em especial por (i) não ter analisado a ausência de contemporaneidade dos fatos, o alegado excesso de prazo e a suposta desproporcionalidade da custódia; (ii) não ter fundamentado concretamente a insuficiência das medidas cautelares diversas; e (iii) por haver contradição entre o reconhecimento da primariedade técnica e o risco de reiteração delitiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de ausência de contemporaneidade se rechaça pela periculosidade do agente, a qual se afere pela gravidade concreta da conduta (fornecimento de entorpecentes e movimentação de aproximadamente R$ 40.000,00), o que sugere organização e habitualidade delitiva, circunstâncias que justificam o risco atual à ordem pública.4. O excesso de prazo e a desproporcionalidade da custódia se configuram como matéria estranha à finalidade dos embargos declaratórios, por se projetarem para o momento da instrução ou da dosimetria penal, de forma que não desconstituem a demonstração do risco de reiteração delitiva.5. As condições pessoais favoráveis e a primariedade técnica não se mostram suficientes para afastar a prisão preventiva, pois o periculum libertatis se encontra evidenciado pela gravidade concreta da infração.6. O acórdão fundamentou concretamente a insuficiência das medidas alternativas, ao apontar que a monitoração eletrônica se revela inadequada para coibir a prática de tráfico de entorpecentes, de forma que o modus operandi pode ser executado em qualquer localidade.7. As teses defensivas se debateram devidamente no julgamento anterior, com exposição de razões que demonstram a necessidade e proporcionalidade da custódia cautelar. Patente que o presente recurso busca apenas a modificação do mérito do julgamento, finalidade para a qual os embargos declaratórios não se prestam.8. A exigência do prequestionamento se satisfaz com o debate integral da matéria no aresto embargado, de forma que a expressa menção de todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados se dispensa, o que caracteriza o prequestionamento implícito.IV. DISPOSITIVO9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote