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Doc. ADM Direito 190.4243.6000.7600

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prescrição. Tese recursal. Inovação. Ausência de prequestionamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Suficiência probatória .

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8131.1336.4844

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Inovação recursal.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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