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Doc. ADM Direito 829.5993.9627.7426

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINARIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXAS DE SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 146/STF). DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 250.8280.3518.4058

2 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência do débito c/c indenização por danos morais. Inscrição indevida na plataforma sisbacen/scr. Dano moral. Insurgência recursal sobre o valor da condenação. Majoração. Provime

nto.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, declarando a inexigibilidade do débito negativado e fixando indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste unicamente na análise da adequação do valor fixado a título de danos morais, sobre o qual a recorrente requer majoração.III. Razões de decidir3. Valor da indenização que comporta majoração, haja vista o porte econômico da reclamada e os parâmetros fixados por essa Turma Recursal em casos análogos de inscrição ou protesto indevido. IV. Dispositivo 4. Recurso inominado conhecido e provido._________... ()

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Doc. ADM Direito 744.9645.5022.7288

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO 011/2023. DRH/SEAP. AÇÃO VISANDO À REVISÃO DE NOTA ATRIBUÍDA EM PROVA DISCURSIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CORREÇÃO E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA RESPOSTA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA. E

LEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESVIO DE FINALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 947.9238.6191.1179

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO E RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação d

e restituição de valor gasto para conserto do motor e indenização por dano moral, na qual o autor alegou ter adquirido um veículo com vício oculto, apresentando problemas logo após a compra, enquanto a ré sustentou que os defeitos eram decorrentes do desgaste natural do automóvel usado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a revendedora de veículo é responsável pela garantia por vícios ocultos apresentados no automóvel adquirido pelo autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois existem elementos suficientes nos autos para a formação do convencimento judicial.4. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, devendo arcar com os vícios ocultos do produto, apresentados poucos dias após a sua aquisição, mesmo que se trate de veículo usado.5. Os vícios apresentados pelo autor ocorreram dentro do prazo de garantia, o que justifica a condenação da ré ao ressarcimento dos danos materiais.6. A simples alegação de desgaste natural não é suficiente para afastar a responsabilidade da revendedora pelos vícios ocultos do veículo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial.Tese de julgamento: Nos contratos de compra e venda de veículos usados, a revendedora é responsável pelos vícios ocultos que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo, independentemente da alegação de desgaste natural, devendo comprovar a inexistência de tais vícios no momento da venda para afastar a responsabilidade.... ()

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Doc. ADM Direito 670.6523.9027.1018

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RÉU REVEL. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO. DANOS MORAIS. CONFESSADOS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 232.3469.1247.9850

6 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO 1, DA REQUERIDA. 1) TARIFA DE AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EF

ETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA ABUSIVA. 2) PLEITO DE FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. EQUIVALÊNCIA ENTRE PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO E VALOR DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELO 2, DO AUTOR. 1) TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DO GRAVAME DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. VALOR COBRADO EM CONFORMIDADE COM O PRATICADO PELO MERCADO NO PERÍODO. 2) ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA COBRANÇA NO INÍCIO DA CONTRATAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O REPRESENTATIVO RESP Acórdão/STJ. IMPORTE COBRADO INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO INDICADA PELO BANCO CENTRAL. 3) ARGUIÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REJEIÇÃO. TAXA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. 4) PLEITO DE ALTERAÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO, COM SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELA METODOLOGIA GAUSS OU SAC. INVIABILIDADE. ADOÇÃO DO SISTEMA PRICE QUE NÃO IMPLICA QUALQUER ILEGALIDADE E SE ENCONTRA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. 5) PLEITO DE RECÁLCULO DE PARCELAS. ACOLHIMENTO. VALORES COBRADOS A MAIOR INCORPORADOS AO MECANISMO DE FINANCIAMENTO. DECOTE DE TAIS VALORES QUE REFLETE NA FORMAÇÃO DA PARCELA E CUSTOS DO FINANCIAMENTO. RECÁLCULO DOS JUROS REFLEXOS SOFRIDOS NA FORMAÇÃO DAS PARCELAS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 101.3976.9874.9602

7 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. PRECLUSÃO. NULIDADE. ÔNUS DA PROVA. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO. DANO MORAL INOCORRENTE.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória proposta pelas autoras perante o Juízo da 22ª Vara Cível, por meio da qual pleitearam a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais e extrapatrimoniais.2. Sentença proferida pelo juízo de origem julgou improcedentes os pedidos formulados, com fundamento na prova pericial que afastou a existência de vício de fabricação e identificou causas externas como responsáveis pelos defeitos apresentados pelos produtos.3. Embargos de declaração opostos pelas autoras não foram conhecidos.4. Recurso de apelação interposto pelas autoras, no qual sustentaram: (i) nulidade da sentença por ausência de fundamentação, em razão da suposta omissão na análise de impugnação à juntada de documentos; (ii) necessidade de aplicação do CDC com base na teoria finalista mitigada e consequente inversão do ônus da prova; (iii) reconhecimento de vício de informação; (iv) reforma da conclusão judicial quanto à prova técnica; e (v) condenação por danos morais.5. Contrarrazões foram apresentadas pela requerida, pugnando pela manutenção integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é possível conhecer do pedido de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, afastado em decisão saneadora não impugnada; (ii) saber se houve nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (iii) saber se o conjunto probatório comprova vício de fabricação ou vício de informação imputável à requerida; e (iv) saber se há dano moral indenizável decorrente dos fatos narrados.III. RAZÕES DE DECIDIR7. O pedido de reconhecimento da relação de consumo e de inversão do ônus da prova não comporta conhecimento, pois a decisão saneadora que afastou a incidência do CDC e rejeitou a redistribuição do ônus probatório não foi objeto de agravo de instrumento, recurso expressamente previsto para a hipótese no CPC, art. 1.015, XI. Operou-se, portanto, a preclusão temporal, nos termos do CPC, art. 507.8. A alegação de nulidade por ausência de fundamentação não prospera, porque a sentença apreciou adequadamente os elementos essenciais da controvérsia, especialmente a prova técnica, e não utilizou os documentos cuja juntada foi impugnada pelas autoras como fundamento da decisão. Inexistente o prejuízo, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief.9. Quanto ao mérito, não se constatou defeito de fabricação ou vício intrínseco nos produtos fornecidos pela requerida. A prova pericial — composta pelo laudo inicial, complementações e manifestações técnicas — concluiu que os defeitos decorreram de aquecimento excessivo, picos de sobretensão e falhas no dimensionamento do projeto das luminárias montadas pelas autoras, e não de falha do fabricante. À luz do CPC, art. 373, I, incumbia às autoras comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiram.10. A prova testemunhal mencionada pelas apelantes não se sobrepõe à prova técnica elaborada por perito imparcial, sendo legítima a prevalência do laudo técnico, nos termos do CPC, art. 371.11. A pretensão de dano moral não merece acolhida, porque a responsabilidade civil da pessoa jurídica depende de demonstração de violação à honra objetiva, o que não se verificou. Ausente ato ilícito imputável à requerida, rompe-se o nexo causal, inviabilizando a reparação (CCB, art. 186 e CCB, art. 927).12. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC.13. Jurisprudência citada no voto: acórdãos da 17ª Câmara Cível tratando de preclusão quanto à incidência do CDC e à inversão do ônus da prova; bem como julgados acerca da inexistência de nulidade quando ausente prejuízo.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: a decisão saneadora que afasta a incidência do CDC e rejeita a inversão do ônus da prova deve ser impugnada por agravo de instrumento, sob pena de preclusão; a ausência de prejuízo impede o reconhecimento de nulidade; não comprovado vício de fabricação, prevalece a prova técnica; e inexiste dano moral quando ausente ato ilícito e violação à honra objetiva.... ()

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Doc. ADM Direito 340.8464.4783.8914

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS BENEFICIÁRIOS. CONCESSÃO PARCIAL DE GRATUIDADE AO APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAção extinta sem resolução do mérito, por homologação do pedido de desistência, após o juízo de origem rejeitar a impugnação à gratuidade de justiça concedida aos autores e alterar o valor da causa.Recurso de apelação interposto pelo réu, pleiteando a revogação da gratuidade concedida aos autores, sob o argumento de que possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais, e requerendo a concessão do benefício em seu próprio favor.Sentença mantida quanto à concessão da gratuidade aos autores, com deferimento parcial da gratuidade de justiça ao apelante apenas para o processamento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido aos apelados; (ii) saber se deve ser concedida a gratuidade ao apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O art. 98, §3º, do CPC dispõe que a gratuidade da justiça pode ser revogada apenas diante de alteração superveniente na condição econômico-financeira do beneficiário.2. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, mas seu afastamento depende de prova concreta de suficiência econômica, ônus que incumbe ao impugnante.3. No caso, os elementos apresentados pelo apelante — como a existência de imóvel rural e material publicitário — não configuram fato novo nem comprovam prosperidade financeira dos apelados, que atuam em regime de economia familiar.4. A ausência de provas de alteração superveniente da condição econômica impede a revogação do benefício, conforme entendimento consolidado nos tribunais.5. Concede-se parcialmente a gratuidade ao apelante apenas para o processamento do presente recurso.IV. DISPOSITIVORecurso parcialmente provido, para deferir parcialmente a gratuidade da justiça ao apelante, tão somente para fins de processamento do recurso, mantendo-se a gratuidade concedida aos apelados.... ()

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Doc. ADM Direito 506.7578.4515.5452

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS». EMBARGANTE QUE ALEGOU TER ADQUIRIDO E CONSUMIDO BEBIDA COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.025. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 569.4430.0602.3401

10 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. MÉRITO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACOLHIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TROUXE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES QUE INDICAM A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PARTE APELANTE QUE COLACIONOU NOS AUTOS O CONTRATO IMPUGNADO DEVIDAMENTE ASSINADO E O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL (TED). RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Restituição e Indenização por Danos Morais, condenando a parte requerida ao pagamento do ônus sucumbencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se a contratação do empréstimo consignado é válida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira trouxe elementos probatórios suficientes que indicam, de maneira robusta, a validade da contratação.4. A apelante juntou aos autos o instrumento contratual impugnado pelo autor, devidamente assinado por meio de biometria facial, contendo também data e hora, geolocalização, IP do aparelho utilizado, bem como a trilha de eventos da contratação.5. O banco colacionou também o comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) referente a contratação, evidenciando que houve o depósito do valor na conta corrente de titularidade do apelado.6. É admissível que a contratação eletrônica seja realizada em local distinto da residência da parte contratante, conforme sua conveniência, sem que isso comprometa a validade ou a regularidade do negócio jurídico.7. Reconhecido o negócio jurídico, impõe-se o afastamento da condenação da requerida ao pagamento de danos materiais e morais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação provido.Tese de julgamento: A instituição financeira trouxe elementos probatórios suficientes que indicam, de maneira robusta, a validade do contrato. Ainda, foram anexados os comprovantes de Transferência Eletrônica Disponível (TED) referentes a contratação, assim como o instrumento contratual devidamente assinado por meio de biometria facial, contendo também data e hora, geolocalização, IP do aparelho utilizado e a trilha de eventos da contratação._________Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.200-1/2001; Lei 14.063/2020, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0043164- 57.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Luiz Antonio Barry - J. 19.08.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Palotina - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 10.12.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ampére - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 06.12.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002137-43.2021.8.16.0148 - Rolândia -  Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo -  J. 18.03.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004433-91.2021.8.16.0098 - Jacarezinho -  Rel.: Hamilton Mussi Correa  Corregedor -  J. 30.01.2023; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006200-96.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador José Camacho Santos - J. 16.05.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025059-43.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 19.07.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026324-86.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 17.08.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 22.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 10.11.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Nova Esperança - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 03.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 955.9534.8806.7763

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO NO VEÍCULO. INFILTRAÇÃO DE ÁGUA E PANE ELÉTRICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INCOMPETÊNCIA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. JUNTADA LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO QUE ATESTA A CAUSA DETERMINANTE DA PANE ELÉTRICA. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. CONDENAÇÃO QUE PODERÁ SER APURADO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 730.4087.0146.0306

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR PARA FIGURAR COMO AVALISTA EM CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. - PRELIMINAR: 1. ERRO DE ENDEREÇAMENTO. MERO ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREPOSTO DO BANCO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RESPONDE PELOS ATOS PRATICADOS POR SEUS FUNCIONÁRIOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ART. 932, III DO CÓDIGO CIVIL. - MÉRITO: 1. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS GERADOS POR FORTUITOS INTERNOS. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR PARA FIGURAR COMO AVALISTA DE CONTRATO DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO MONTANTE APTO A REPARAR O DANO E CUMPRIR COM O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. 2. RESPONSABILIDADE DA CORRÉ BENEFICIÁRIA DO CONTRATO. MÁ-FÉ E CONDUTA DOLOSA NÃO COMPROVADA. ATUAÇÃO DA RÉ NA FRAUDE QUE NÃO FOI DEMONSTRADA. SENTENÇA QUE AFASTOU SUA RESPONSABILIDADE MANTIDA. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DA CORRÉ CUJA RESPONSABILIDADE FOI AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.RECURSO 01 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO 02 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 237.3639.4463.6136

13 - TJPR XEmenta: Direito bancário. Apelações cíveis em ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Prescrição da pretensão revisional. Recurso da instituição financeira conhecido e provido. Recurso da parte autora prejudicado.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contratos de empréstimo consignado. II. Questão em discussão 2. Há uma questão central em discussão: reconhecimento da prescrição da pretensão revisional dos contratos bancários firmados entre as partes.III. Razões de decidir3. Apelação 2 - Recurso da instituição financeira ré:(i) Pretensão revisional de caráter pessoal. Aplicação do prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, observado o regramento de transição do art. 2.028 do CC.(ii) Termo inicial do prazo prescricional fixado na data da assinatura dos contratos, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.(iii) Contratos firmados entre 2012 e 2014. Ação revisional ajuizada apenas em 13.03.2025. Transcurso do prazo prescricional decenal caracterizado.(iv) Reconhecimento da prescrição da pretensão autoral e extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, com inversão integral do ônus sucumbencial.5. Reconhecida a prescrição, resta prejudicado o exame das demais teses suscitadas, inclusive o recurso de apelação interposto pela parte autora.IV. Dispositivo6. Recurso de apelação da instituição financeira conhecido e provido. 7. Recurso de apelação da parte autora prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 189, 205 e 2.028; CPC/2015, arts. 487, II, 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relª Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28.10.2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 22.05.2023, DJe 25.05.2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 22.08.2022, DJe 26.08.2022; TJPR, AI 0054859-76.2022.8.16.0000, Rel. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 31.03.2023; TJPR, APL 0013708-59.2020.8.16.0014, Rel. Maria Mercis Gomes Aniceto, 16ª Câmara Cível, j. 02.05.2022; TJPR, AI 0077270-79.2023.8.16.0000, Rel. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 10.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 940.9835.1646.8329

14 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, fundamentando-se na ausência de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho habitual do autor, que alega possuir sequelas que reduzem sua capacidade de exercer suas atividades laborais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor possui direito à concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, considerando a ausência de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho habitual.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença foi fundamentada na ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor para seu trabalho habitual.4. O laudo pericial concluiu que o autor não apresenta alterações funcionais incapacitantes e pode continuar a realizar suas atividades laborais.5. Não foram apresentados elementos que comprovassem a atual perda ou redução da capacidade para o trabalho, sendo que a prova unilateralmente produzida não tem o condão de infirmar as conclusões periciais.6. A legislação prevê isenção de custas e honorários em litígios relacionados a acidentes de trabalho, o que afasta a condenação em sucumbência recursal.IV. DISPOSITIVO: 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença conforme proferida.... ()

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Doc. ADM Direito 296.8097.5141.5868

15 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP). Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Parcial conhecimento do recurso. Pedido de suspensão da exigibilidade da pena de multa e de concessão da gratuidade judiciária. Hipossuficiência econômica. Matéria afeta ao Juízo da Execução. Não conhecimento. Mérito. Afastamento da condenação à reparação dos danos materiais (CPP, art. 387, IV). Inviabilidade. Pedido expresso deduzido na denúncia e reiterado em alegações finais. Observância do contraditório e da ampla defesa. Dano material devidamente comprovado e mensurado nos autos. Desnecessidade de instrução probatória específica. Quantum indenizatório mantido. Medida de ofício. Afastamento da detração penal operada na origem. CPP, art. 387, § 2º. Matéria que, na espécie, não ensejou alteração do regime inicial. Competência do Juízo da Execução. LEP, art. 66, III, «c». Ausência de prejuízo ao apelante. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido, com medida de ofício.

I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I, do CP, à pena de 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 27 (vinte e sete) dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), tendo o d. Magistrado singular, ademais, promovido a detração penal de 2 (dois) dias de prisão provisória e fixado o valor de R$ 424,00 (quatrocentos e vinte e quatro reais), a título de reparação dos danos materiais em favor da vítima.II. Questões em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é cabível, em sede recursal, o conhecimento do pedido de suspensão da exigibilidade da pena de multa, formulado sob a alegação de hipossuficiência econômica; (ii) saber se é cabível, em sede recursal, o conhecimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, igualmente sob o fundamento de hipossuficiência econômica; (iii) saber se é cabível o afastamento da condenação à reparação dos danos materiais (CPP, art. 387, IV), à míngua de instrução probatória específica; e (iv) saber se é cabível a manutenção da detração penal operada na origem (CPP, art. 387, § 2º), à luz das circunstâncias do caso concreto.III. Razões de decidir: 3. Os pedidos de suspensão da exigibilidade da pena de multa e de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, ambos formulados sob a alegação de hipossuficiência econômica, não comportam conhecimento nesta sede recursal, porquanto matérias afetas ao Juízo da Execução Penal.4. No mérito, mostra-se incabível o afastamento da condenação à reparação dos danos materiais, no valor de R$ 424,00 (quatrocentos e vinte e quatro reais). Da interpretação conjugada do CPP, art. 387, IV, e do CP, art. 91, I, depreende-se que a fixação do valor mínimo indenizatório constitui efeito obrigatório da sentença penal condenatória, sendo certo, na espécie, que houve pedido expresso de reparação dos danos por ocasião do oferecimento da denúncia, reiterado em sede de alegações finais, em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.5. O dano material restou devidamente comprovado e mensurado nos autos, à luz do quantum subtraído (R$ 550,00 em espécie + R$ 30,00 relativos ao carregador de celular não recuperado, abatido o montante de R$ 156,00 efetivamente devolvido à vítima), do que decorre a perfeita adequação do valor indenizatório fixado pela r. sentença condenatória, sem necessidade de instrução probatória específica para a sua aferição.6. Impõe-se o afastamento, de ofício, da detração penal operada pelo d. Juízo a quo (CPP, art. 387, § 2º), porquanto o referido instituto deve ser observado, a rigor, tão somente para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena, e não para mero abatimento do quantum da reprimenda - o que, na espécie, sequer ensejou alteração do regime inicial fixado (aberto). Trata-se, ademais, de matéria afeta, oportunamente, ao Juízo da Execução Penal (LEP, art. 66, III, «c»), sendo certo, ainda, que a medida ora adotada não importa em qualquer prejuízo ao apelante, dado que, ao revés, evita que o período de prisão provisória seja descontado diretamente da pena fixada, comprometendo, per si, o cômputo de eventuais benefícios atinentes à execução penal.IV. Dispositivo: 7. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido, com medida de ofício, para afastar a detração penal operada na origem.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 91, I, e CP, art. 155, § 4º, I; CPP, arts. 3º, 387, IV, e § 2º; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei 7.210/1984 (LEP), art. 66, III, «c".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.02.2020; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000815-98.2024.8.16.0045, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 31.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0009093-73.2016.8.16.0173, Rel. Des. Lourival Pedro Chemim, j. 11.11.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001884-36.2022.8.16.0046, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 24.04.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 08.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 940.4575.6012.7167

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. QUEIXA DE LIGAÇÕES INDESEJADAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE DA LINHA. RELAÇÃO DE CHAMADAS COM INDICAÇÃO DE APENAS 03 (TRÊS) CHAMADAS E, AINDA, BLOQUEADAS. CADASTRO NA PLATAFORMA «NÃO ME PERTURBE». SUPOSTO DESCUMPRIMENTO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR PROVA DIABÓLICA DA OPERADORA DE QUE AS LINHAS NÃO SÃO SUAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 169.7556.8571.1775

17 - TJPR Tributário. Execução Fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Tema 1184 do STF.

Execução fiscal ajuizada antes do julgamento do tema e que se enquadra no conceito de «baixo valor». Resolução 547/2024. Ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor. Utilização do valor previsto na Lei 6.830/1980, art. 34 como parâmetro. 50 ORTNs. Enunciado 4 das Câmaras de Direito Tributário. Sentença reformada. Fixação de honorários a curador especial nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Apelação Cível provida.... ()

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Doc. ADM Direito 605.1039.6250.4158

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DO ESTADO DO PARANÁ DE PERDA DE OBJETO AFASTADA. RECURSO DO AUTOR. SERVIDOR QUE USUFRUIU REGULARMENTE DOS PERÍODOS DE FÉRIAS. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO AO SERVIDOR. TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PUIL 0000013-70.2025.8.16.9000. RESGUARDADO SOMENTE O DIREITO DO SERVIDOR À INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL QUANDO DE SUA INATIVAÇÃO OU RUPTURA DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 379.3904.8017.4808

19 - TJPR DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TERCEIRA INTERESSADA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU A HABILITAÇÃO POSTERIOR DA EMBARGANTE, A PRECLUSÃO, A SUPOSTA DUPLICIDADE CONTRATUAL E A ALEGADA AUSÊNCIA DE ÊXITO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que negou provimento à Apelação Cível da embargante, mantendo a sentença que deferiu a reserva de honorários contratuais em favor dos patronos da exequente e extinguiu o cumprimento de sentença. A embargante alega omissão e contradição no julgado quanto à inoponibilidade da preclusão ao terceiro interessado, à duplicidade na cobrança de honorários, à ausência de êxito em processo relacionado e à falta de análise do pedido subsidiário de adequação da verba.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu nos vícios de omissão e contradição previstos no CPC, art. 1.022 ao manter a reserva de honorários contratuais e reconhecer a preclusão perante o terceiro interessado habilitado posteriormente no processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistência de omissão sobre a condição de terceira interessada. O terceiro que ingressa no processo o recebe no estado em que se encontra, submetendo-se aos atos e situações jurídicas já preclusas e consolidadas antes de sua habilitação.4. O pedido de reserva de honorários contratuais antecedeu a penhora no rosto dos autos promovida pela embargante, ostentando a verba honorária de natureza alimentar e preferência sobre a constrição posterior.5. Inexistência de contradição ou omissão sobre a alegada duplicidade de cobrança e ausência de êxito no processo correlato. O acórdão consignou a ausência de prova inequívoca das teses da recorrente (CPC, art. 373, I), assentando que eventuais controvérsias complexas sobre o contrato demandam via ordinária própria.6. O julgador não está obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos da parte quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a lide, sendo descabido o uso dos embargos de declaração para a mera rediscussão do mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. O terceiro interessado que ingressa em cumprimento de sentença se submete às situações jurídicas já consolidadas, recebendo o processo no estado em que se encontra, sem o condão de reabrir prazos ou desconstituir preclusões anteriores. 2. A via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão de matéria fático jurídica já apreciada pelo Colegiado.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.08.2024; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 14.04.2015; TJPR, 12ª C. Cível, EDcl 0007386-73.2026.8.16.0188, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, j. 13.07.2026.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA empresa que entrou no processo mais tarde queria mudar uma decisão antiga que garantiu o pagamento dos advogados. O Tribunal rejeitou o pedido e explicou que quem entra depois no processo tem que aceitar as coisas no estado em que estão (no estado em que se encontra), não podendo reabrir discussões que já foram encerradas (fenômeno chamado de preclusão). Além disso, confirmou que os recursos usados para questionar a decisão (embargos de declaração) servem apenas para corrigir falhas e esquecimentos no texto, e não para tentar mudar o resultado do julgamento só porque a parte perdeu.... ()

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Doc. ADM Direito 309.2944.6330.4684

20 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de erro de premissa fática e omissões. Prova fonográfica. Recusa à descarga. Ação cautelar. Inexistência dos vícios apontados. Pretensão de rediscussão do mérito. Rejeição.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração objetivando o saneamento de alegado erro de premissa fática e de omissões no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em: (i) erro de premissa fática; (ii) omissão quanto à alegada ausência de prova da recusa à descarga e sua ocorrência; (iii) omissão quanto à à ausência de participação da embargante na ação cautelar; e (iv) omissão quanto à conclusão alcançada em acórdão proferido em ação vinculada.III. Razões de decidir3. Não se verifica erro de premissa fática, pois a prova fonográfica foi disponibilizada nos autos e considerada pelo colegiado, sendo admissível como meio de prova nos termos dos CPC, art. 369 e CPC art. 422. 4. Inexistem as alegadas omissões, pois o acórdão apreciou os elementos relacionados à recusa à descarga, à posterior realização do ato e à ação cautelar, apresentando fundamentação suficiente para a conclusão adotada. A ausência de participação da embargante na demanda cautelar não altera esse resultado, pois não lhe foi atribuída qualquer inércia processual naquela ação.5. A existência de julgamento em ação vinculada não impõe a adoção da mesma conclusão, inexistindo omissão quando o acórdão embargado apresenta fundamentação própria e suficiente à solução da controvérsia.IV. Dispositivo6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 369, CPC, art. 422 e CPC, art. 1.022.... ()

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