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Doc. ADM Direito 660.5903.5627.2819

1 - TJPR EMENTA: APELAÇÕES CRIME - CORRPUÇÃO PASSIVA (ART. 308, § 1º DO CPM), PECULATO (CPM, art. 303) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP) - SENTENÇA QUE JULGOU A DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE.PRELIMINARES - NULIDADES - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - ALEGAÇÃO DE QUE O ACESSO A E-MAILS DOS ACUSADOS NÃO FOI AUTORIZADO JUDICIALMENTE - ILEGALIDADE RECONHECIDA, PORÉM, SEM ALCANÇAR AS PROVAS QUE AMPARAM AS CONDENAÇÕES PELOS CRIMES DESCRITOS NOS FATOS 09, 10, 11 E 12 - RECONHECIMENTO DA TEORIA DA FONTE INDEPENDENTE, EXCEÇÃO À TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA - MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO EM RELAÇÃO A CIVIS - ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MILITAR - NÃO OCORRÊNCIA - ROBUSTOS INDÍCIOS DE CRIMES MILITARES ENVOLVENDO CIVIS - POSSIBILIDADE DA MEDIDA SER ESTENDIDA - ART. 172, H DO CPPM. MÉRITO - CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (FATO 1) - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACERVO DE PROVAS QUE NÃO COMPROVA A MATERIALIDADE DELITIVA (EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE PARA FINS CRIMINOSOS).CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (FATO 2) - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO - RECEBIMENTO DE VALORES DE CIVIS A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA, DE TREINAMENTO DE VIGIAS E DE PLANEJAMENTO DE JORNADA DOS SEGURANÇAS REALIZADOS NO PERÍODO DE FOLGA - NÃO PREENCHIMENTO DO OBJETO MATERIAL DO TIPO PENAL - ART. 308, § 1º DO CPM - «VANTAGEM INDEVIDA» - REMUNERAÇÃO RECEBIDA COMO CONTRAPRESTAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA E, NÃO, PARA REALIZAR OU SE ABSTER DE ALGUM ATO DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DO AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA - UTILIZAÇÃO DA VIATURA E OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS DE INTELIGÊNCIA SOBRE EVENTUAL AÇÃO DE MOVIMENTOS SOICIAIS - CARÊNCIA PROBATÓRIA - BUSCA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS CANDIDATOS À SEGURANÇA PRIVADA NA FAZENDA - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - CONDUTA VIOLADORA DO REGULAMENTO DE ÉTICA PROFISSIONAL DOS MILITARES ESTADUAIS DO PARANÁ (DECRETO 5.075/98) - PROIBIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA (ART. 7º, § 3º) QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM A PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA - OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA NÃO APERFEIÇOADA - ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA - ART. 386, B DO CPPM.PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (FATO 3) - RECIBOS APREENDIDOS NA EMPRESA - VALORES PAGOS AOS POLICIAIS A TÍTULO DE «MINISTRAÇÃO DE CURSOS» - EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICO-PRIVADA EM TROCA DA VANTAGEM INDEVIDA NÃO COMPROVADA, BEM COMO QUE OS CURSOS NÃO ERAM REALIZADOS NO HORÁRIO DE FOLGA DOS RÉUS.CRIMES DE CORRUÇÃO PASSIVA (FATOS 04 E 05) - PLEITO DE CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A THIAGO E DA AUTORIA NO TOCANTE A TARCIZO - DOCUMENTOS INDICADOS PELA ACUSAÇÃO - INAPTIDÃO PARA ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE PENAL AOS RÉUS - MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A CULPABILIDADE ALÉM DE QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL.CRIME DE PECULATO (FATOS 6) - PROVA AMPARADA EXCLUSIVAMENTE EM UM DIÁLOGO TROCADO NO APLICATIVO WHATSAPP - CONTEÚDO QUE DÁ AZO A VÁRIAS INTERPRETAÇÕES - AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A DEMONSTRAR QUE O RÉU APREENDEU AVES SILVESTRES, AS DESVIOU OU SE APROPRIOU DELAS PARA, POSTERIORMENTE, ENTREGÁ-LAS A CIVIL.CRIME DE PECULATO (FATO 7) - DOAÇÃO DE DINHEIRO DE CIVIL PARA TROCA DE PNEUS DA VIATURA DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - DECLARAÇÃO DE MECÂNICO INFORMANDO A COMPRA DE QUATRO (04) PNEUS USADOS PARA O VEÍCULO MITSUBISHI / PAJERO E, NÃO PARA A VIATURA, UM GM / CORSA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU SE APROPRIOU DE R$ 900,00 DOADO PARA A TROCA DE PNEUS EM PROVEITO PRÓPRIO - ABSOLVIÇÃO - ART. 439, E DO CPPM.CRIME DE PECULATO (FATO 8) - PLEITO PELA CONDENAÇÃO - APROPRIAÇÃO DE R$ 300,00 ENTREGUES POR CIVIL PARA PAGAMENTO DE TAXAS ALUSIVAS À AUTORIZAÇÃO DE CORTE DE ÁRVORES NA PROPRIEDADE - DEPOIMENTO ISOLADO NOS AUTOS - INSERVÍVEL PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO.CRIME DE PECULATO (FATO 9) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE E CARÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DO PROGRAMA «MAXIFROTA» PARA ABASTACER VEÍCULOS NÃO PERTECENTES À FROTA DA POLÍCIA MILITAR - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE A VIATURA POLICIAL ERA ABASTECIDA COM ÁLCOOL DOADO PELA DESTILARIA AMERICANA S/A. E, NO MESMO PERÍODO, ERAM LANÇADOS PELOS RÉUS ABASTECIMENTO PELO SISTEMA «MAXIFROTA» - SOBREPOSIÇÃO DE ABASTECIMENTOS EVIDENCIADO - INCOMPATIBILIDADE ENTRE A QUILOMETRAGEM RODADA E A QUANTIDADE DE COMBUSTÍVEL ABASTECIDA RECONHECIDO PELO LAUDO PERICIAL - ABASTECIMENTO PELO SISTEMA «MAXIFROTA» QUE NÃO ERA DIRECIONADO À VIATURA POLICIAL. CRIME DE PECULATO (FATO 10) - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO EVIDENCIADA - RÉU QUE PEDIU A DOAÇÃO DE CARGAS DE AREIA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DO POSTO DA POLÍCIA AMBIENTAL E A DESVIOU EM PROVEITO PRÓPRIO (PARA A CONSTRUÇÃO DA PRÓPRIA RESIDÊNCIA) - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E FOTOGRAFIA QUE CONFIRMARAM A ACUSAÇÃO.CRIME DE PECULATO (FATO 11) - DOAÇÃO DE R$ 4.000,00 - ALEGADA NÃO INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - CIVIL QUE AFIRMOU TER DOADO A QUANTIA PARA A CONSTRUÇÃO OU REFORMA DOS BANHEIROS DO POSTO DA POLÍCIA AMBIENTAL - MOTIVO DESCRITO NO VERSO DA CHEQUE ENTREGUE AO RÉU - DESTINAÇÃO PÚBLICA MANIFESTA - CÁRTULA DEPOSITADA NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO POLICIAL MILITAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A IMPORTÂNCIA FOI DESTINADA À MANUTENÇÃO PREDIAL - AUSÊNCIA DE MENÇÃO À FRAUDE NA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OBSERVADO.CRIME DE PECULATO (FATO 12) - DOAÇÃO DE R$ 2.000,00, EM CHEQUE - MOTIVO DESCRITO NO VERSO - «CONTRIBUIÇÃO PARA A POLÍCIA FLORESTAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA - POLICIAL MILITAR QUE DEPOSITOU A CÁRTULA EM SUA CONTA CORRENTE PARTICULAR - MANUTENÇÃO PREDIAL NÃO COMPROVADA PELA DEFESA - CONDENAÇÃO MANTIDA.CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (FATO 14) - PAGAMENTO DE CIVIL POR INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS SOBRE POSSÍVEIS INVASÕES DE FAZENDAS POR GRUPOS COMO O MST - EXISTÊNCIA DE RECIBO - «GRATIFICAÇÃO» COMPROVADA - FOTOGRAFIA DA PLACA DA FAZENDA - INDICAÇÃO EXPRESSA: «ÁREA MONITORADA PELA POLÍCIA AMBIENTAL» - UTILIZAÇÃO DE FARDA PELO POLICIAL MILITAR QUANDO REALIZAVA A RONDA NA PROPRIEDADE PARTICULAR - IRRELEVÂNCIA - FATO NÃO CONSTANTE NA DENÚNCIA - CONDENAÇÃO DE RIGOR.DOSIMETRIA DA PENA - ATENUANTE DE COMPORTAMENTO ANTERIOR EXCEPCIONAL - RECONHECIMENTO PELO JUIZ CASTRENSE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 1STJ - LEGALIDADE - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA (FATOS 7, 9, 10, 11 E 12) - POSSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS LEGAIS - LEGISLADOR QUE ADOTOU A TEORIA OBJETIVA PARA APLICAÇÃO DO INSTITUTO - STJ QUE ADOTA teoria MISTA OU objetivO-subjetiva - INSTITUTO HISTORICAMENTE VOLTADO A CONTER PENAS EXAGERADAS E DESUMANAS - MESMO ESCOPO IDENTIFICADO NO CÓDIGO PENAL EM VIGOR - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - requisitos preenchidos - crime continuado RECONHECIDO - PLEITO DE AFASTAMENTO DO CPM, art. 71 EM RELAÇÃO AO RÉU SÉRGIO ANTÔNIO - prejudicado ante a sua absolvição - readequação da pena de tarcizo - fixação do regime semiaberto - art. 33, § 2º, b e § 3º do cp. - Crime continuado. Considerando que a premissa prevista no CP, art. 71 é a de que o agente cometa 02 ou mais crimes «...mediante mais de uma ação», não necessariamente ao mesmo tempo, em mesmo lugar ou executada do mesmo modo etc, tais elementos remetem à clara ideia de uma repetição cíclica por parte do agente. Isto é o que precisa ser observado: a repetição cíclica de modo assemelhado, a benefício do criminoso ocasional (art. 71, caput, CP), não contumaz. É de ser observado que a própria norma é aberta, pois quando enumera «... e outras semelhantes» está deixando ao livre arbítrio do julgador essa análise em face do caso concreto, revelando-se equivocado por parte da doutrina e jurisprudência, data venia, a «esquematização» das hipóteses de cabimento do instituto. Destarte, se a doutrina ou a jurisprudência buscar construir uma maneira esquemática em relação a cada um dos elementos previstos na lei, (tempo, lugar ou maneira de execução etc), não terá o êxito desejado. Exatamente nesse sentido, já era a advertência de Beling e também de Mezger, destacados por Anibal Bruno em seus Comentários[iv]: «Beling propõe não fazer depender fatalmente a diferença entre crime continuado e pluralidade de crimes de nenhuma característica formal externa, mas considerar antes o crime continuado como conceito de valor, entregando-o à livre apreciação judiciária (Beling, Esquema (Grundzüge), cit. §75, 3) . Também Mezger reconhece que as características do crime continuado não são suscetíveis de ser fixadas de maneira esquemática, devendo a decisão última ser entregue a um razoável arbítrio, que terá em conta a conexão material das diversas ações no caso concreto (Mezger, Strafrecht. Ein Lehrbuch, §67, IV, 2) .»Este é também o pensamento deste relator, estribado na determinação do próprio legislador que adotando a Teoria Objetiva, abraçou a possibilidade da «construção pelo julgador», da ficção jurídica da unidade de desígnio do agente (criminoso não habitual) em face suas ações praticadas sob uma determinada repetição cíclica de modo assemelhado, a permitir a aplicação de uma pena mais branda, diante da suficiência da sanção como reprimenda para determinado caso in concreto, de modo a evitar excessos, sempre desumanos e injustos.Mais considerações doutrinárias no corpo do voto. RECURSO DE APELAÇÃO DE TARCIZO RIBEIRO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE TIAGO HIKIDA RIBEIRO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE SÉRGIO ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO DO MP CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 358.4029.7686.2959

2 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. REJEIÇÃO. AUTOR QUE SOFREU UM ACIDENTE EM RAZÃO DE UM CABO DE ENERGIA ELÉTRICA SOLTO NA PISTA. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DA REDE.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CF E CDC, art. 14. DANO MORAL EVIDENCIADO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO PARA AUMENTAR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ACOLHIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA AUMENTO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso da ré conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e provido.

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