1 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por dano material e moral. Bancário. Fraude em boleto. Inexistência de vazamento de dados. Não demonstração de participação da ré ou seus prepostos. Culpa exclusiva da vítima que afasta o dever de indenizar. Provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou procedente a ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade da requerida no pagamento de boleto fraudado.III. Razões de decidir3. Legitimidade passiva da instituição financeira ré constatada, à luz da teoria da asserção.4. A parte autora não logrou demonstrar que a requerida tenha participado de alguma forma na fraude que culminou no pagamento de boleto a terceiros. Constatada a culpa exclusiva do consumidor, afastando o dever de indenizar.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; CDC, art. 14, § 3º, II. ... ()
2 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR DA FATURA QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 MESES. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. SANEPAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA EXORBITANTE NA FATURA DE ABRIL DE 2024. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AUMENTO NA FATURA. VALOR ACIMA DA MÉDIA MENSAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 6º, VIII. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE MAIORES REFLEXOS NO CASO CONCRETO. ENUNCIADO 2.4 DAS TURMAS RECURSAIS. MERA COBRANÇA SEM MAIORES REFLEXOS NÃO CONFIGURA DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A controvérsia recursal trata da inexigibilidade do débito de R$6.994,68 (seis mil, novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos) referente a fatura de água de abril de 2024, bem como a validade da condenação da Sanepar ao pagamento R$3.000,00 (três mil reais) de indenização por danos morais. 2. Apesar dos argumentos da recorrente, razão não lhe assiste. haja vista que devidamente demonstrado que a cobrança, realizada no mês de abril/2024 excedeu à média de consumo, considerando os valores referentes aos outros meses (mov. 1.5 até 1.18). Ademais, a concessionária não produziu provas suficientes para afastar as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, conforme CPC, art. 373, II. Não houve qualquer comprovação que as leituras anteriores estavam incorretas, tampouco justificativas aptas a comprovarem o aumento excessivo, conforme esclarecido na sentença recorrida. 3. Além disso, não se produziu qualquer prova de que ocorreu qualquer vazamento dentro do imóvel da parte autora, não havendo que se falar em exigibilidade da cobrança por responsabilidade do usuário. A concessionária de serviço público de saneamento responde por cobrança manifestamente desproporcional ao histórico de consumo, quando não comprova fato impeditivo ou modificativo do direito do consumidor. Diante disso, a emissão de fatura em parâmetro superior ao consumo mensal da unidade, sem a devida comprovação da razão de aumento, impõe-se a declaração de inexigibilidade do débito. 4. Para fins de cobrança, deve ser calculada a média dos valores referentes aos últimos doze meses antes da irregularidade, tal como motivado em sentença e nos embargos de declaração, diante da Súmula 2.4/TRR-PR: «ENUNCIADO 2.4 - recuperação de consumo não faturado - média dos 12 últimos meses: Nos casos de recuperação de consumo não faturado e diante da impossibilidade de se apurar o valor do serviço consumido, deve ser utilizada a média dos 12 últimos meses anteriores à alteração, observada a limitação do prazo prescricional de três anos (art. 206, § 3º, IV do CC), contado da data da apuração da irregularidade.» 5. Sobre o pleito de afastamento da condenação por danos morais, resta razão à recorrente, pois é aplicável a Súmula 4.3/TRR-PR: «ENUNCIADO 4.3 - Cobrança - dano moral - inocorrência: A simples cobrança de dívida inexistente, não acarreta indenização por dano moral.» 6. Diante disso, a sentença deve ser reformada apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no mais, mantida na forma do art. 46 da LJE. ... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPREITADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DOS AUTORES. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA, POR JULGAMENTO CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO QUE, EMBORA NÃO TENHA CONSTADO EXPRESSAMENTE DA PARTE FINAL DA PETIÇÃO INICIAL, PODE SER AFERIDO DO RESTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, INCLUSIVE DA CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO DO MÉRITO, DESDE LOGO (ART. 1.013, § 3º, I, CPC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA RECONHECIDA NA SENTENÇA E CONTRA A QUAL A REQUERIDA, ORA APELADA, NÃO SE INSURGIU. VÍCIOS CONSTRUTIVOS DEMONSTRADOS. DEVER DE REPARAÇÃO, A FIM DE QUE A OBRA SEJA CORRIGIDA POR TERCEIRO, ÀS SUAS EXPENSAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR ESTIMADO POR LAUDO TÉCNICO COMO NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DOS REPAROS. RECURSO PROVIDO.
6 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DISCUSSÃO ACERCA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACÓRDÃO REFORMADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE POSITIVO.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, na qual o apelante pleiteou a condenação da ré ao pagamento de danos morais. O acórdão deu provimento ao recurso e o apelante interpôs Recurso Especial, razão pela qual os autos retornaram para juízo de retratação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de exercer o juízo de retratação para alterar o termo inicial da correção monetária dos danos morais e o índice dos juros de mora.III. Razões de decidir3. O STJ, ao apreciar o Tema 1221, definiu que os juros de mora, na reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo do tratamento de esgoto, devem ser contados a partir da citação.4. O entendimento do acórdão proferido em sede de apelação está em consonância com o posicionamento firmado.5. O índice de correção monetária foi mantido, pois o IPCA reflete a inflação, conforme o CCB, art. 389.6. O acórdão foi alterado para que os juros de mora sejam aplicados conforme a taxa Selic, de acordo com a jurisprudência do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Acórdão reformado. Juízo de retratação parcialmente positivo.Tese de julgamento: Nos casos de indenização por danos morais decorrentes de mau cheiro proveniente de serviços públicos de tratamento de esgoto, os juros de mora devem ser contados a partir da citação, salvo se comprovada a mora anterior da prestadora do serviço, e a correção monetária deve ser aplicada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até a data do arbitramento, passando a incidir a Taxa Selic a partir de então.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, p.u. 405 e 406, § 1º; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09.12.2025; STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08.09.2025.... ()
7 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL APÓS O PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA PROCESSUAL ESPECIAL PARA A COBRANÇA DE VERBAS PÚBLICAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO-TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA 3ª CC E DO TJPR SOBRE A QUESTÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no art. 924, II do CPC, e condenou o município ao pagamento das custas processuais, além de determinar a expedição de certidão de crédito referente aos honorários advocatícios, visando permitir eventual execução pela Fazenda Pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal pode prosseguir apenas para a satisfação da verba honorária após a quitação do crédito tributário.III. Razões de decidir3. A execução fiscal foi extinta por falta de interesse de agir, uma vez que o Município informou a quitação do débito tributário.4. A verba honorária tem natureza privada e não justifica a continuidade da execução fiscal após a satisfação do crédito tributário.5. A Procuradoria do Município deve promover a cobrança dos honorários advocatícios por meio de ação executiva adequada, não através da execução fiscal.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: É incabível o prosseguimento de execução fiscal apenas para a cobrança de honorários advocatícios, uma vez que a verba honorária possui natureza privada e a competência das varas especializadas se esgota com a satisfação do crédito tributário._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, II; STF, Tema 1184; Resolução 547/2024 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003453-09.2014.8.16.0190, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0019167-82.2010.8.16.0017, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; Súmula 189/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso do Município de Maringá, que pedia para continuar a execução fiscal apenas para cobrar honorários advocatícios, não foi aceito. O juiz entendeu que, como o débito tributário já foi quitado, não faz sentido continuar a ação para cobrar valores que não são públicos. Assim, a execução foi extinta e o Município deve buscar outra forma de cobrar os honorários, se necessário. Portanto, o pedido do Município foi negado.... ()
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMAS ADEQUADAMENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
9 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DE ASSINATURA EM UMA DAS CÉDULAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1 Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral, julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar inexistentes contratos de empréstimo consignado atribuídos à autora, condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. 1.2. Insurgência do réu. Pretensão de reconhecimento da validade das contratações, afastamento da condenação por danos morais, limitação da restituição em dobro, compensação dos valores depositados em favor da autora, reconhecimento da prescrição de parte das parcelas, incidência da supressio e redução dos honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se as alegações de supressio e prescrição podem ser conhecidas em grau recursal; (ii) estabelecer se os contratos impugnados devem ser analisados de forma conjunta ou individualizada; (iii) determinar se houve comprovação da validade das Cédulas de Crédito Bancário 51-823830807/17, 22-836755599/19 e 22-871661443/21; (iv) definir se a CCB 22-842040225/20 é nula em razão da falsidade da assinatura constatada em perícia grafotécnica; (v) estabelecer a forma de repetição do indébito; e (vi) determinar se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A alegação de supressio, deduzida apenas nas razões recursais, configura inovação recursal e não pode ser conhecida, sob pena de violação aos limites do efeito devolutivo do recurso.3.2. Tese de prescrição decidida na fase de saneamento sem que houvesse interposição do recurso cabível. Preclusão consumada.3.3. Cada cédula de crédito bancário deve ser examinada separadamente quando as provas revelam situações distintas quanto à assinatura, à regularidade formal e à impugnação apresentada pela consumidora.3.4. CCB 51-823830807/17. Validade. Regularidade formal reconhecida pela autora. Inexistência de controvérsia quanto ao instrumento.3.5. CCB 22-836755599/19. Validade. Assinatura aposta em campo próprio. Alegação genérica de ausência de assinatura desacompanhada de impugnação específica à autenticidade do documento.3.6. A inversão do ônus da prova e o Tema 1.061 do STJ não dispensam a parte autora de impugnar de forma específica e minimamente fundamentada os documentos apresentados pela instituição financeira.3.7. Nulidade da CCB 22-842040225/20. Falsidade da assinatura constatada por perícia grafotécnica.3.8. A instituição financeira responde objetivamente por danos decorrentes de fraude praticada no âmbito de operação bancária, por se tratar de fortuito interno ligado ao risco da atividade.3.9. A mera disponibilização de valores e a apresentação de documentos pessoais não convalidam contratação fraudulenta quando ausente manifestação válida de vontade da consumidora.3.10. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, uma vez que os descontos foram realizados anteriormente à modulação temporal fixada pelo STJ - para cobranças realizadas após 30/03/2021.3.11. Os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato fraudulento não configuram dano moral presumido, mas geram dano indenizável quando as circunstâncias concretas demonstram comprometimento relevante de verba alimentar e violação a direitos da personalidade.3.12. O dano moral está configurado. Descontos relativos ao contrato fraudulento que perduraram por aproximadamente 10 meses e o total descontado, até o ajuizamento da demanda, superou o montante creditado à autora, comprometendo verba alimentar.3.13. A indenização por dano moral de R$ 8.000,00 mostra-se razoável e proporcional diante da capacidade econômica da instituição financeira, da condição de vulnerabilidade da autora, da duração dos descontos e dos parâmetros adotados em casos semelhantes.3.14. Sucumbência redistribuída diante do parcial provimento do recurso, atribuindo-se à autora 70% das custas e ao réu 30%, com honorários fixados em 10% conforme o respectivo proveito econômico, observada a suspensão da exigibilidade em favor da autora beneficiária da justiça gratuita.IV. DISPOSITIVO4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido._____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 86, 98, § 3º, 141, 240, 341, 350, 369, 374, III, 405, 429, II, 505 e 1.015, II; CDC, arts. 6º, VIII, 14, caput e § 3º, II, e 42, parágrafo único; CC, arts. 368, 406 e 927; CTN, art. 161, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011, DJe 12.09.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.11.2020, DJe 30.11.2020; TJPR, Apelação Cível 0002715-88.2023.8.16.0098, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 26.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0002821-64.2022.8.16.0137, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 08.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0024607-29.2018.8.16.0001, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0010384-69.2021.8.16.0194, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 26.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0001932-71.2022.8.16.0053, Rel. Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0001769-32.2021.8.16.0181, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 24.06.2024.... ()
10 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA ESCLARECER QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SE DAR PELO IPCA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, majorou a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão quanto à extensão dos descontos em benefício previdenciário, à majoração da indenização por danos morais e ao índice e termo inicial da correção monetária aplicáveis à condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A matéria relativa aos documentos apresentados pelo réu, além de já ter sido analisada e decidida pelo juízo de origem, também não foi objeto de insurgência própria do ora embargante. 4. Não há contradição interna no acórdão quanto à majoração da indenização por danos morais, que foi fundamentada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em precedentes da 9ª Câmara Cível. 5. O acórdão não especificou o índice e o termo inicial da correção monetária, mas este ponto foi esclarecido nos embargos, determinando-se a aplicação do IPCA desde a data do arbitramento, conforme havia sido disposto pela sentença. 6. O pedido de reconhecimento de litigância abusiva e expedição de mandado de constatação não foi conhecido por configurar inovação recursal. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos em parte e acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a correção monetária da indenização por danos morais deve ser aplicada pelo IPCA desde a data do arbitramento, nos termos da sentença.... ()
11 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. PRÁTICA DELITIVA OCORRIDA NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal em face de sentença que julgou procedente a pretensão condenatória ministerial, sendo o réu condenado como incurso no tipo penal do art. 33, caput e § 4º, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. II. Questão em discussão2. A pretensão desenvolvida no recurso é de (a) exclusão da causa de aumento de pena descrita na Lei 11.343/06, art. 40, III, ao argumento de que o delito teria ocorrido durante as férias escolares, em horário de madrugada e sem fluxo de frequentadores nas instituições próximas.3. De forma completamente genérica, a defesa pugnou, ao final do apelo, pela (b) absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, (c) desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; d) fixação da pena-base no mínimo legal; e e) manutenção da fração máxima reconhecida à minorante do tráfico privilegiado. III. Razões de decidir4. Não conhecimento do pedido de manutenção da incidência do tráfico privilegiado em seu grau máximo de redução de pena: concessão da minorante, em sentença, nestes exatos moldes, inexistindo impugnação pelo ente acusatório. Carência de interesse recursal.5. Pretensão de redução da pena-base ao mínimo legal igualmente inadmitida pela ausência de interesse recursal: circunstâncias judiciais que não foram alvo de censura penal em primeiro grau de jurisdição. Inteligência do art. 577, parágrafo único, do CPP.6. Os pedidos de absolvição e desclassificação foram apresentados apenas ao final do recurso, desacompanhados de qualquer fundamentação mínima, em manifesta violação à dialeticidade recursal. De qualquer sorte, concluiu-se que tais menções configuram mero erro material, uma vez que a própria defesa delimitou, na síntese inicial de seu apelo, que a insurgência se restringia à dosimetria da pena, mais precisamente ao afastamento da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III (tese que foi a única desenvolvida no mérito e que, paradoxalmente, deixou de ser formulada no tópico conclusivo dos pedidos, o que evidencia o equívoco).7. A majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III possui natureza objetiva, incidindo mediante a simples comprovação de que o narcotráfico ocorreu nas proximidades de estabelecimento escolar, sendo prescindível demonstrar o aproveitamento do fluxo de pessoas.8. O STJ possui entendimento de que o fator geográfico, por si só, é suficiente para a configuração da referida causa de aumento de pena, dispensando prova de utilização do local em benefício da traficância.9. «O afastamento da causa de aumento pela Corte de origem com base no período de férias escolares não encontra respaldo na legislação ou na interpretação jurisprudencial do dispositivo, configurando violação aa Lei 11.343/2006, art. 40, III». (STJ, REsp. Acórdão/STJ, DJEN de 25/2/2025)10. Impõe-se, de ofício, a redução da prestação pecuniária ao mínimo legal, ante a ausência de fundamentação concreta na sentença quanto ao valor total fixado, em observância ao CP, art. 45, § 1º.11. Sentença reformada. IV. Dispositivo12. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido, com medida de ofício.... ()
12 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RÉU CITADO POR EDITAL E REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL. ATUAÇÃO INSTITUCIONAL QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO CURATELADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO DE FORMA AMPLA. TODAVIA, POSSIBILIDADE DE DISPENSA DO PREPARO RECURSAL, CONFORME ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ. EARESP Acórdão/STJ. MÉRITO. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELA CREDORA. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO NEGOCIAL E PAGAMENTO PARCIAL RECONHECIDOS. NOVE NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE CANHOTOS OU COMPROVANTES DE RECEBIMENTO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE DA ENTREGA. CPC, art. 373, I. DISTINÇÃO CORRETAMENTE ESTABELECIDA NA SENTENÇA ENTRE AS NOTAS FISCAIS COM E SEM COMPROVAÇÃO DE ENTREGA. VALORES DEVIDOS.APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança fundada no fornecimento de materiais de construção, condenando o réu ao pagamento de R$ 25.086,80, correspondente a nove notas fiscais acompanhadas de comprovação de recebimento, e afastando a cobrança de outras quatro notas fiscais desprovidas de prova da entrega. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a atuação da Defensoria Pública como curadora especial autoriza a concessão da gratuidade da justiça ao réu citado por edital e se há necessidade de preparo recursal; e (ii) estabelecer se as notas fiscais acompanhadas de canhotos ou comprovantes assinados, examinadas em conjunto com o pagamento parcial e com a própria narrativa recursal, demonstram suficientemente a entrega das mercadorias e a exigibilidade do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A nomeação da Defensoria Pública como curadora especial decorre de situação de vulnerabilidade processual e não permite presumir, por si só, a hipossuficiência econômica do curatelado. Ausentes elementos concretos sobre a condição financeira do apelante, não se concede, de forma ampla, a gratuidade da Justiça. Precedentes. 3.2. Tal conclusão, todavia, não impede que o recurso interposto pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial esteja dispensado do recolhimento do preparo, conforme orientação firmada pela Corte Especial do e. STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ. 3.3. A negativa geral prevista no art. 341, parágrafo único, do CPC afasta o ônus da impugnação especificada dos fatos, mas não elimina a eficácia da prova existente nos autos nem impõe a improcedência automática da demanda. 3.4. A sentença adotou critério probatório único e coerente: excluiu as quatro notas fiscais sem assinatura ou outro elemento de entrega e acolheu a cobrança apenas quanto às nove notas acompanhadas de comprovantes de recebimento. 3.5. A existência da relação negocial e a realização de pagamentos parciais foram reconhecidas na própria síntese fática da apelação, que também afirmou terem as mercadorias sido recebidas pelo requerido ou por seus representantes. 3.6. A alegação abstrata de que não seria possível identificar os signatários dos canhotos não é suficiente para neutralizar a documentação, sobretudo porque não houve indicação individualizada de falsidade, adulteração ou desconexão entre os comprovantes e as notas fiscais, e a parte ré declarou não possuir outras provas a produzir. 3.7. O conjunto formado pelas notas fiscais, pelos respectivos comprovantes assinados, pela relação comercial admitida e pelo pagamento parcial satisfaz o ônus do CPC, art. 373, I quanto às nove operações acolhidas na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESES Apelo Desprovido. Teses de julgamento: a) a atuação da Defensoria Pública como curadora especial não gera presunção automática de hipossuficiência econômica do curatelado, embora dispense o recolhimento prévio do preparo recursal; b) a contestação por negativa geral afasta o ônus de impugnação especificada, mas não retira a eficácia da prova documental produzida pela parte autora; c) notas fiscais acompanhadas de comprovantes de recebimento, examinadas em conjunto com o reconhecimento da relação negocial e do pagamento parcial, constituem prova suficiente da entrega das mercadorias. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 72, II, 91, 98, 99, 341, parágrafo único, 373, I, 408, 428, I, 430, 1.009 e 1.010; Código Civil, art. 389, Código Civil, art. 482 e Código Civil, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR.... ()
13 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade do contrato de empréstimo consignado por falsidade da assinatura presumida, determinando a devolução simples dos valores descontados indevidamente e negando a reparação por danos morais. A autora busca a reforma da decisão para condenar o banco à devolução em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais, alegando falha na prestação do serviço e prejuízo decorrente dos descontos em benefício previdenciário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de empréstimo consignado com assinatura falsificada presumida gera a declaração de inexistência do débito, a devolução dos valores descontados de forma simples ou em dobro, a condenação por danos morais e a forma adequada de distribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes.III. Razões de decidir3. A dispensa de perícia técnica na assinatura da autora lançada no contrato de empréstimo firmado não afasta o ônus da instituição financeira, falsidade da assinatura no contrato, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes.4. A parte autora recebeu o valor do empréstimo, configurando proveito econômico, o que afasta a devolução em dobro dos valores descontados.5. Não houve comprovação de dano moral, pois a situação gerou apenas mero aborrecimento e não prejuízo significativo à honra ou imagem da autora.6. A restituição dos valores descontados deve ser feita de forma simples, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.7. A sucumbência foi recíproca, devendo as despesas processuais e honorários advocatícios serem divididos igualmente entre as partes.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Nos contratos de empréstimo consignado declarados nulos por falsidade presumida da assinatura, havendo dispensa da prova pericial da fraude por parte da ré e recebimento pela parte autora do valor mutuado, a devolução dos valores descontados indevidamente deve ser simples, não configurando dano moral passível de indenização, cabendo a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais entre as partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II, art. 487, I, art. 1.009 e ss. art. 85, § 2º, I e III, e art. 98, § 3º; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003610-69.2021.8.16.0017, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 12.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0012108-49.2022.8.16.0170, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 14.06.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 17.07.2026. Súmula 322/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o contrato de empréstimo é falso porque a assinatura não foi feita pela pessoa que aparece no documento. Por isso, o banco deve devolver o dinheiro que foi descontado errado, mas só uma vez, porque a pessoa recebeu o valor do empréstimo e não devolveu antes da decisão. Também não foi reconhecido dano moral, pois o problema causou apenas um aborrecimento, não um dano grave. Por fim, as despesas do processo e os honorários dos advogados serão divididos igualmente entre as partes, com valores ajustados para ficar mais justo.... ()