Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 184.4219.0987.5999

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EXTINTOS POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAMEApelação cível visando à reforma de Sentença que extinguiu Embargos de Terceiro sem resolução de méri

to, por ausência de interesse processual, em razão da ilegitimidade dos autores para pleitear a anulação de constrições sobre imóvel, alegando eles tratar-se de bem de família e requerendo a desconstituição da hasta pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se os herdeiros têm interesse processual para ajuizar embargos de terceiro, quando o espólio é parte no processo principal. III. RAZÕES DE DECIDIRA ausência de interesse processual impede a apreciação do mérito da lide, tratando-se de condição essencial para o regular trâmite do processo.Os herdeiros não possuem legitimidade para propor demanda na defesa de bens antes da realização da partilha, pois esta legitimidade é exclusiva do espólio.A arguição de nulidade processual e a necessidade de nova avaliação do imóvel são questões preclusas, tendo sido analisadas em decisões anteriores.Reconhecida a ausência de interesse processual, os demais argumentos apresentados pelos autores ficam prejudicados.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e desprovida, mantendo-se a decisão de extinção do processo por ausência de interesse processual.Tese de julgamento: A ausência de interesse processual impede a apreciação do mérito dos pedidos formulados em embargos de terceiro, estando o espólio legitimado para propor a demanda.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CPC/2015, art. 98, § 3º; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 4º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.645.672, Relª Minª Nancy Andrighi, 3ªTurma, julg. em 22.09.16; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, 3ª Turma, julg. em 04.10.2016; TJPR, 17ª Câm. Cív. Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, julg. em 19.11.18.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou a Apelação apresentada pelos autores, mantendo a decisão anterior que extinguiu o processo sem analisar o mérito dos pedidos. Isso aconteceu porque os autores não tinham interesse processual, ou seja, não podiam agir em nome do espólio do falecido, já que ainda não havia sido feito o inventário. Assim, o juiz não pôde avaliar os pedidos feitos, como a anulação da hasta pública e o reconhecimento do imóvel como bem de família. Portanto, a decisão anterior foi mantida e os argumentos dos autores foram considerados prejudicados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 803.6082.8544.5814

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS À CURADORA ESPECIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. SITUAÇÃO SOB EXAME QUE SE ENQUADRA AO ITEM 2.8 DA TABELA CONTIDA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 6/2024 - PGE/SEFA.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que, em Ação de Interdição, fixou honorários advocatícios à curadora especial em R$ 300,00. A apelante requer a majoração da verba nos termos do item 2.2 da Resolução Conjunta 6/2024 - PGE/SEFA, que prevê valor mínimo de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais) e máximo de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados ao curador especial nomeado em ação de interdição, considerando a atuação da advogada no processo e os limites estabelecidos pela legislação pertinente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A atuação da curadora especial se deu nos termos do item 2.8 da Tabela contida na Resolução Conjunta 6/2024 - PGE/SEFA, eis que esta apresentou contestação por negativa geral e outras petições de impulsionamento processual, sem participação em audiência.4. Apesar disso, a Advogada obedeceu aos prazos que lhe eram cabíveis, atuando no feito por pouco mais de um ano, de modo que os honorários fixados pelo Juízo Singular devem ser majorados ao patamar máximo indicado no item 2.8.5. A majoração dos honorários para R$ 450,00 está em conformidade com a tabela de honorários da advocacia dativa e a legislação estadual pertinente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente provido para majorar os honorários da curadora especial para R$ 450,00.Tese de julgamento: A fixação de honorários para advogados dativos deve observar os valores estabelecidos em resoluções específicas, sendo possível a majoração quando a atuação do profissional for integral e adequada ao serviço prestado, respeitando os limites legais estabelecidos pela legislação estadual pertinente_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 133; L. 8.906/1994, art. 2º; CPC/2015, art. 72; L. 18.664/2015, arts. 5º, § 1º, e 11; Resolução Conjunta 6/2024, item 2.2 e 2.8.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os honorários da advogada que atuou como curadora especial em um caso de interdição devem ser aumentados de R$ 300,00 para R$ 450,00. A advogada pediu que o valor fosse maior, argumentando que trabalhou bastante no processo e que o valor inicial era muito baixo. O relator entendeu que, embora a advogada não tenha atuado desde o começo do caso, ela fez um bom trabalho e apresentou várias petições importantes, justificando assim o aumento dos honorários. Portanto, a decisão foi de aumentar o pagamento para reconhecer o esforço da advogada, ainda que não do jeito que ela pediu.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 451.8035.5668.3555

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DO RÉU COM A DECISÃO EMBARGADA. DIVISOR 200 DEVIDO. RECONHECIMENTO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. REFLEXO SOBRE O ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. DEVIDAMENTE CONCEDIDO

. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 941.4806.1523.0919

4 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Ação de imissão na posse cumulada com indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Apelação do réu não provida, com fixação de multa por litigância de má-fé e majoração dos honorários sucumbenciais.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de imissão na posse cumulada com indenização por danos materiais. Partes que firmaram contrato de compra e venda de direitos sobre o imóvel, mas réu não desocupou o imóvel no prazo contratual, contestando a validade do contrato por se tratar de imóvel sobre o qual há financiamento habitacional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há legitimidade ativa; (ii) é válida a imissão na posse de imóvel e a condenação ao pagamento de aluguéis pelo réu, considerando a alegação de nulidade do contrato de compra e venda; (iii) houve esbulho possessório.III. Razões de decidir3. O autor possui legitimidade ad causam, à luz da teoria da asserção, porque afirma na petição inicial ter direito à posse do imóvel em razão do contrato de compra e venda, devidamente quitado, firmado entre as partes.4. É indevida a alegação de nulidade do contrato, pois o apelado demonstrou ter direito à posse do imóvel com base em contrato de compra e venda particular, a despeito da propriedade do agente financeiro, que não foi informado da venda dos direitos reais.5. O contrato de compra e venda, embora informal, é válido entre as partes, mesmo sem a anuência da Caixa Econômica Federal, que é a proprietária do imóvel.6. O esbulho possessório foi configurado, pois o apelante permaneceu no imóvel além do prazo acordado para desocupação.7. A condenação ao pagamento de aluguéis é devida como indenização pela ocupação irregular do imóvel, visando evitar o enriquecimento ilícito do apelante.8. Apesar de não haver nítido caráter protelatório do recurso, houve a menção a artigo de lei inexistente e a falso precedente de Tribunal Superior, ensejando a condenação por litigância de má-fé.9. Diante do não provimento do recurso, é devida a majoração dos honorários sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, com fixação de multa por litigância de má-fé e majoração dos honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: Os contratos informais de compra e venda de direitos aquisitivos sobre imóveis são válidos entre os contratantes, mesmo sem anuência do proprietário - agente financeiro - , sendo inoponível somente contra este último._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 927, 80, I e V; Lei 10.188/2001, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0001448-82.2017.8.16.0004, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Guilherme Frederico Hernandes Denz, 17ª Câmara Cível, j. 29.08.2022; TJPR, Apelação Cível, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 03.02.2016; Súmula 568/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 589.8018.7581.7293

5 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PUIL. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 602.4700.4910.3668

6 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço de internet, declarou a inexigibilidade da multa rescisória e dos débitos posteriores à data indicada, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção de cobranças e a exigência de multa rescisória, após a impossibilidade técnica de prestação do serviço de internet, configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A falha na prestação do serviço e a inexigibilidade da multa rescisória foram corretamente reconhecidas, não havendo controvérsia quanto ao inadimplemento contratual.4. A configuração do dano moral exige demonstração de violação relevante a direitos da personalidade, não sendo suficiente a ocorrência de aborrecimentos ou dissabores decorrentes do próprio descumprimento contratual.5. Ausente prova de abalo extrapatrimonial relevante, não se caracteriza dano moral indenizável, porquanto não se cuide de hipótese de dano presumido (in re ipsa).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que afastou o dano moral.Tese de julgamento: «O inadimplemento contratual decorrente da falha na prestação de serviços de internet, desacompanhado de prova de efetiva violação a direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11, 373, I, e CPC, art. 487, I; CC, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16.03.2017.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 357.4368.9114.1536

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação monitória, rejeitou embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial e condenando a parte ré ao pagamento de quantia certa, acrescida de atualização pela taxa SELIC, custas e honorários advocatícios.2. A parte ré interpôs recurso alegando, preliminarmente, nulidade por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. No mérito, sustentou a inexistência de prova idônea da entrega dos medicamentos, inadequação da via monitória e erro de julgamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada; (iii) saber se o conjunto probatório apresentado é suficiente para embasar a ação monitória e comprovar a existência do crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, como destinatário da prova, entende suficientes os elementos constantes dos autos para o julgamento, podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371.5. A fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, sendo válida a decisão que enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, em conformidade com o art. 489, §1º, do CPC e o Enunciado 10 da ENFAM.6. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a formar a convicção do julgador acerca da plausibilidade do crédito, nos termos do CPC, art. 700.7. Incumbe à parte ré o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu.8. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a suficiência de notas fiscais e comprovantes de entrega para embasar ação monitória, bem como a aplicação da teoria da aparência em tais hipóteses.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando presentes elementos suficientes à formação do convencimento do magistrado. A fundamentação sucinta não implica nulidade da sentença se enfrentadas as questões essenciais. O conjunto probatório formado por notas fiscais e comprovantes de entrega assinados constitui prova escrita idônea para instruir ação monitória._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 373, II, 489, §1º, 700; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 10.02.2021; TJPR - 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Des. Joscelito Giovani Ce - j. 23.03.2026; TJPR - 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Rotoli de Macedo - j. 09.02.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 432.0796.9200.5775

8 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito do consumidor. Embargos de declaração em apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de contradição. Inexistência. Pedido de prequestionamento. Impertinência temática. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários, com adoção da taxa média de mercado como parâmetro substitutivo, após análise das peculiaridades do caso concreto.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado contém contradição, à luz do entendimento do STJ sobre a utilização da taxa média de mercado na aferição da abusividade dos juros remuneratórios; (ii) saber se é cabível o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais indicados nos embargos, para fins de interposição de recursos excepcionais.III. Razões de decidir 3. A contradição apta a justificar embargos de declaração é apenas a interna ao julgado, inexistente quando a insurgência se funda em suposta divergência entre o acórdão e outros julgados ou na discordância da parte quanto ao resultado do julgamento.4. Examinou-se detidamente as peculiaridades da contratação — histórico de adimplência do consumidor, ausência de risco concreto de inadimplência, taxas superiores a oito vezes a média de mercado do BACEN e ausência de elementos concretos apresentados pela instituição financeira a justificar os encargos praticados. 5. Observou-se o entendimento do STJ de que a taxa média de mercado constitui referencial relevante, mas não limite absoluto, tendo reconhecida a abusividade com base na análise individualizada da contratação, diante da expressiva discrepância entre os juros pactuados e a média do mercado, sem justificativa concreta apresentada pela instituição financeira.6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à atribuição de efeitos infringentes quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022.7. O prequestionamento exige pertinência temática e efetivo enfrentamento da matéria no julgamento, sendo incabível a exigência de manifestação judicial sobre dispositivos constitucionais estranhos à controvérsia ou não debatidos no recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «1. A contradição que autoriza embargos de declaração é apenas a interna ao julgado, não se configurando pela alegada divergência com precedentes judiciais. 2. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios com base na análise do caso concreto, é legítima a adoção da taxa média de mercado como parâmetro substitutivo, inexistindo vício a ser sanado por embargos de declaração. 3. É incabível o prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais dissociados do objeto da lide ou não enfrentados no acórdão.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 373, II; CC, art. 421; CDC, arts. 6º, V e VIII, e 51, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 14.12.2016, DJe 19.12.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23.06.2022, DJe 29.06.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.12.2022, DJe 07.12.2022; STJ, REsp. 546.746, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 2/12/2003, DJ de 19/12/2003; STJ, AREsp 2.926.825, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de 16/04/2026; STJ, AREsp 2.908.912, Ministro Raul Araújo, DJEN de 27/02/2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 389.3079.9182.0757

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REITERAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO APÓS DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DECLARATÓRIO IMPLÍCITO NA PETIÇÃO INICIAL. COISA JULGADA MATERIAL. FUNDAMENTOS ESSENCIAIS DA DECISÃO PRETÉRITA QUE RECONHECERAM A INDEVIDA IMPUTAÇÃO DE INADIMPLEMENTO À CONSUMIDORA. POSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA FORMAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA NEGATIVAÇÃO NOS MESMOS MOLDES FÁTICOS. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE NOVA INSCRIÇÃO. PROVA DOCUMENTAL QUE INDICA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO REQUERIDO. MANUTENÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. REITERAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 553.9060.0899.7577

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAU CHEIRO EXALADO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) LOCALIZADA NO JARDIM GUARAITUBA, EM COLOMBO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.

1. ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA QUE, NESTA FASE PROCEDIMENTAL, COMPÕE O MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO.2. MAU CHEIRO PROVENIENTE DE ESTAÇÃO DE ESGOTO QUE É INERENTE AO PROCESSO DE TRATAMENTO, O QUE NÃO EXCLUI A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EFETIVAS PARA SUA REDUÇÃO, SOB PENA DE OFENSA À INCOLUMIDADE DOS MORADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS MEDIDAS ADOTADAS FORAM EFETIVAS, PORQUANTO NÃO FOI REALIZADO O MONITORAMENTO DO AR. EXISTÊNCIA DE POLUIÇÃO EM OUTROS PONTOS DA REGIÃO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELA EMISSÃO DE MAU CHEIRO. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE PELA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA VERIFICADA. 3. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU QUE FOI ATINGIDA PELO MAU CHEIRO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE, NA EPÓCA DE OPERAÇÃO, RESIDIA PRÓXIMO À ETE. SENTENÇA REFORMADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA, BEM COMO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. 4. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF