I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de restituição de valores e indenização por dano moral, proposta em razão de descontos indevidos relacionados a um empréstimo de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado, que a autora alega ter sido implantado sem sua solicitação ou conhecimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, sem solicitação expressa da autora, e se há direito à restituição de valores e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O contrato de cartão de crédito consignado foi validamente celebrado, com a assinatura da autora e autorização para desconto em seu benefício previdenciário.4. Não houve violação do dever de informação, pois o contrato apresentava de forma clara as condições da operação financeira.5. Inexistência de prática ilícita por parte do banco, afastando a possibilidade de restituição de valores e indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: A validade do contrato de cartão de crédito consignado é reconhecida quando há assinatura da parte contratante e a informação clara sobre as condições do produto, não havendo espaço para alegações de vício de consentimento ou danos morais em decorrência de descontos autorizados em benefício previdenciário._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 31; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000239-35.2017.8.16.0180, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª C. Cível, j. 07.08.2019; TJPR, Apelação Cível 0034954-82.2018.8.16.0014, Rel. Des. Fernando Antônio Prazeres, 14ª C. Cível, j. 05.06.2019; Súmula 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido da autora, que queria anular um contrato de cartão de crédito e receber de volta o dinheiro que foi descontado de seu benefício, não foi aceito. O juiz entendeu que a autora realmente assinou o contrato e que todas as informações sobre o empréstimo estavam claras. Por isso, não houve erro por parte do banco, e a autora não tem direito a receber o dinheiro de volta nem a indenização por danos morais. Além disso, a autora terá que pagar as despesas do processo e os honorários do advogado do banco, que foram aumentados para 12% do valor da causa.... ()
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