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Doc. ADM Direito 909.9241.7455.9848

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Inexistência de débito e restituição de valores em contrato de cartão de crédito consignado. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de restituição de valores e indenização por dano moral, proposta em razão de descontos indevidos relacionados a um empréstimo de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado, que a autora alega ter sido implantado sem sua solicitação ou conhecimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, sem solicitação expressa da autora, e se há direito à restituição de valores e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O contrato de cartão de crédito consignado foi validamente celebrado, com a assinatura da autora e autorização para desconto em seu benefício previdenciário.4. Não houve violação do dever de informação, pois o contrato apresentava de forma clara as condições da operação financeira.5. Inexistência de prática ilícita por parte do banco, afastando a possibilidade de restituição de valores e indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: A validade do contrato de cartão de crédito consignado é reconhecida quando há assinatura da parte contratante e a informação clara sobre as condições do produto, não havendo espaço para alegações de vício de consentimento ou danos morais em decorrência de descontos autorizados em benefício previdenciário._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 31; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000239-35.2017.8.16.0180, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª C. Cível, j. 07.08.2019; TJPR, Apelação Cível 0034954-82.2018.8.16.0014, Rel. Des. Fernando Antônio Prazeres, 14ª C. Cível, j. 05.06.2019; Súmula 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido da autora, que queria anular um contrato de cartão de crédito e receber de volta o dinheiro que foi descontado de seu benefício, não foi aceito. O juiz entendeu que a autora realmente assinou o contrato e que todas as informações sobre o empréstimo estavam claras. Por isso, não houve erro por parte do banco, e a autora não tem direito a receber o dinheiro de volta nem a indenização por danos morais. Além disso, a autora terá que pagar as despesas do processo e os honorários do advogado do banco, que foram aumentados para 12% do valor da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 907.1068.5977.0012

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória, condenando a Apelante ao pagamento de quantia referente a notas fiscais eletrônicas de vendas, com a inclusão de encargos e honorários advocatícios, enquanto a Apelante alegou ilegitimidade passiva e impugnou a relação negocial.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se a Apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da ação monitória e se válida a sentença condenatória, considerando a alegação de ilegitimidade passiva e a impugnação por negativa geral.III. Razões de decidir.3. A Apelante não comprovou sua ilegitimidade passiva enquanto a Autora apresentou notas fiscais e comprovantes de entrega de mercadorias que indicam a relação jurídica.4. A legitimidade passiva deve ser analisada conforme a teoria da asserção, considerando a narrativa da Autora.5. A Apelante não demonstrou a inexistência da relação negocial, limitando-se a alegar que as assinaturas nos canhotos não correspondiam ao seu representante legal.6. O ônus da prova sobre a não aquisição dos produtos era da Apelante, que não apresentou qualquer evidência para infirmar a exigibilidade das notas fiscais.7. A sentença que julgou parcialmente procedente o pedido monitório foi confirmada, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese.8. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: A legitimidade passiva em ações monitórias deve ser analisada com base na teoria da asserção, considerando a narrativa da parte autora e a documentação que comprove a relação jurídica subjacente à dívida, independentemente da formalidade do título executivo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 700, 373, § 11; L. 5.474/1968, art. 15-A, II; L. 9.099/1995, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000202-38.2024.8.16.0026, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 26.07.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0061972-13.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0018853-72.2016.8.16.0035, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 17.07.2019; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0006125-26.2016.8.16.0026, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 20.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa apelante, que se opôs à cobrança de uma dívida, deve pagar o valor de R$ 21.213,07 à empresa apelada, pois as notas fiscais e os comprovantes de entrega mostraram que as mercadorias foram recebidas. A apelante alegou que não era responsável pela dívida, mas o juiz entendeu que ela era a legítima devedora, já que não apresentou provas suficientes para comprovar que não recebeu os produtos. Assim, a decisão anterior foi mantida, e a apelante também terá que pagar os honorários do advogado da parte contrária.... ()

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Doc. ADM Direito 426.6553.1870.6417

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME PERMANENTE. INCERTEZA QUANTO AO LOCAL DA CONSUMAÇÃO. PREVENÇÃO. CONEXÃO PROBATÓRIA. DESMEMBRAMENTO DE DENÚNCIAS. INEXISTÊNCIA DE ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME1.1. Conflito negativo de competência instaurado entre Juízos Criminais em razão de divergência acerca da competência para processamento de ação penal relativa ao crime previsto no art. 2º, caput, § 2º e § 4º, I, da Lei 12.850/2013. 1.2. O Juízo suscitante sustentou a inexistência de elementos seguros a indicar que a conduta imputada ao investigado tenha sido praticada em sua circunscrição territorial, afirmando que a declinação de competência se apoiou exclusivamente no local de custódia do acusado, sem demonstração concreta do local da infração. Afirma, assim, a necessidade de observância da regra da prevenção.1.2. O Juízo suscitado defendeu sua incompetência ao argumento de que o investigado não integrava as investigações originárias, tendo sido identificado posteriormente por meio da análise de aparelho celular apreendido em investigação diversa, sustentando tratar-se de encontro fortuito de provas e que a consumação do delito teria ocorrido no local em que o investigado estava custodiado quando de seu ingresso na organização criminosa. 1.3. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela procedência do conflito, para fixação da competência do Juízo suscitado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se é possível definir o local da consumação do delito de organização criminosa para fins de aplicação da regra do CPP, art. 70; (ii) saber se a competência deve ser fixada pelo critério da prevenção diante da natureza permanente do delito e da conexão probatória existente e (iii) saber se a identificação do investigado decorreu de encontro fortuito de provas ou de desdobramento natural da investigação originária. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não havendo elementos seguros para a definição do local da consumação do delito, afasta-se a incidência da regra geral do CPP, art. 70, caput. O cadastro vinculado ao investigado contém referência à cidade de Paranaguá, enquanto sua custódia ocorria em comarca diversa, circunstância que evidencia a incerteza quanto ao local da infração. 3.2. Diante da incerteza acerca da jurisdição competente, aplica-se o CPP, art. 70, § 3º, firmando-se a competência pela prevenção. 3.3. O delito de organização criminosa possui natureza permanente, prolongando-se sua consumação no tempo e no espaço, razão pela qual incide também a regra do CPP, art. 71, segundo a qual a competência se firma pela prevenção quando a infração permanente é praticada em território de duas ou mais jurisdições. 3.4. A conexão probatória permanece íntegra, ainda que o Ministério Público tenha promovido o oferecimento de denúncias distintas em razão da complexidade da investigação e da pluralidade de investigados, circunstância que não altera a competência do Juízo prevento. 3.5. A identificação do investigado não decorreu de encontro fortuito de provas, mas de desdobramento natural e direto da investigação inicialmente instaurada para apuração da atuação de integrantes da mesma organização criminosa, a partir da análise de aparelho celular regularmente apreendido e periciado. 3.6. A manutenção da competência do Juízo que autorizou e supervisionou as medidas investigativas centrais preserva a unidade da persecução penal e evita dispersão indevida da análise probatória relacionada à estrutura criminosa investigada. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Conflito negativo de competência julgado procedente para declarar competente o Juízo suscitado para o processamento e julgamento do feito. 4.2. Tese de julgamento: A competência para processamento de ação penal relativa ao crime de organização criminosa deve ser firmada pela prevenção quando houver incerteza quanto ao local da consumação do delito e conexão probatória decorrente de investigação previamente instaurada, não descaracterizada pelo desmembramento de denúncias nem pela identificação de novos investigados como desdobramento natural da apuração originária. Dispositivos relevantes citados: Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, § 2º e § 4º, I. CPP, art. 70, caput. CPP, art. 70, § 3º. CPP, art. 71. CPP, art. 83. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017. STJ, CC 127.506/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 25/11/2015, DJe 01/12/2015. TJRJ, Conflito de Jurisdição 0012744-66.2016.8.19.0000, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Katya Maria de Paula Menezes Monnerat, j. 21.06.2016. TJPR, Conflito Negativo de Competência 0010383-11.2025.8.16.0173, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. Subst. Lourival Pedro Chemim, j. 09.09.2025. TJPR, 3ª Câmara Criminal em Composição Integral - CC - 1666852-9 - Rel.: Eugênio Achille Grandinetti - J. 31.08.2017. TJPR, 3ª Câmara Criminal em Composição Integral - CC - 1391136-3 - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 07.04.2016. TJPR, 3ª Câmara Criminal em Composição Integral - CC - 1484334-0 - Rel.: João Domingos Küster Puppi - J. 07.04.2016.... ()

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