1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO IRDR 1.676.133-2. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. RESPONSABILIDA
DE OBJETIVA. OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE ZELAR PELA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00. VALOR QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS EM CASOS ANÁLOGOS RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
2 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 311, § 2º, III, DO CP E Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E
REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. pleitoS DE ABSOLVIÇÃO - NÃO PROVIMENTO - CONDUTAS TÍPICAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE - DITOS CONSISTENTES - COMPROVADO envolvimento DO RÉU NA TRAFICÂNCIA - ADEMAIS, CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM QUE O ACUSADO TINHA CIÊNCIA SOBRE A ADULTERAÇÃO DO AUTOMÓVEL - TRANSPORTE DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA, EM UM VEÍCULO DE TERCEIRO E SEM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE AS PLACAS DIVERGEM DAQUELAS CONSTANTES NO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DELITOS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DIVERSOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE - DESPROVIMENTO
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3 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCAD
O. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. VERBA ÍNFIMA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DA CREFISA NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
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4 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LEI ESTADUAL 5.940/1969. PROMOÇÃO POR PRAÇAS. DISCRICIONARIEDADE. LEGALIDADE DAS PORTARIAS REGULAMENTARES. PORTARIA 330/2014 E PORTARIA 529/2022. CRITÉRIOS PARA OBTENÇÃO DA PONTUAÇÃO PARA PROMOÇÃO. COMPETÊNCIA DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais que declarou a nulidade da Portaria 529/2022 do Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, determinando a contabilização da pontuação referente à realização de curso de pós-graduação do Autor para fins de promoção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a Portaria 529/2022 do Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná é legal e se pode regulamentar os critérios de promoção do funcionalismo público, afetando a contagem de pontos para a promoção do autor em razão da realização de cursos de pós- graduação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Portaria 529/2022 do Comando Geral da PMPR regulamenta a quantidade de cursos de pós-graduação que podem ser considerados para a promoção, sem infringir a Lei Estadual 5.940/69.4. A contagem de pontos para promoção é uma expectativa de direito e não um direito adquirido, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.5. A decisão administrativa que limita a contagem de cursos visa evitar que a promoção se baseie exclusivamente na conclusão de cursos de pós-graduação, promovendo uma avaliação mais equilibrada.6. Não cabe ao Poder Judiciário avaliar a conveniência e oportunidade das decisões administrativas, exceto em casos de ilegalidade, o qué não se verifica neste caso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A regulamentação dos critérios de promoção de servidores públicos militares por meio de portaria não configura violação a direitos adquiridos, sendo a contagem de pontos para promoção uma mera expectativa de direito até que a vantagem seja efetivamente incorporada ao patrimônio do servidor.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A RELEVANTE AFLIÇÃO OU ABALO PSICOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência da ação de repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual o Juízo a quo declarou rescindido o contrato de seguro de vida em grupo e determinou a restituição dos valores descontados em folha de pagamento. A Recorrente pede a condenação da seguradora à indenização por danos morais, alegando ter sofrido abalos psicológicos em decorrência das cobranças indevidas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a Autora tem direito ao recebimento de indenização por danos morais em decorrência de descontos indevidos em contrato de seguro de vida.III. Razões de decidir3. O dano moral não é presumível, cabendo à Autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu.4. A Autora não apresentou prova mínima do dano sofrido, caracterizando mero dissabor.5. A sentença de parcial procedência foi mantida por seus próprios fundamentos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de configuração quanto aos danos morais alegados impede a condenação por indenização, configurando-se apenas mero dissabor, não sendo suficiente para justificar a reparação pretendida.... ()
6 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. OCULTAÇÃO DE VEÍCULO PRODUTO DE CRIME. DOLO EVENTUAL. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. CONFISSÃO EM ANPP COMO MEIO DE PROVA. SÚMULA 231/STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de receptação (CP, art. 180, caput), à pena de 1 ano de reclusão em regime aberto e 10 dias-multa, em razão de ocultar motocicleta produto de crime, pleiteando absolvição por ausência de dolo e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se está configurado o dolo na conduta do réu ao ocultar bem de origem ilícita; (ii) estabelecer se é possível a redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência de atenuantes. III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade e autoria delitivas estão comprovadas por documentos e depoimentos testemunhais, que demonstram a posse e ocultação de motocicleta furtada na residência do réu. A confissão realizada no âmbito de acordo de não persecução penal é válida como meio de prova quando corroborada por outros elementos probatórios, não podendo ser considerada mero requisito formal sem efeitos jurídicos. A aquisição de veículo por valor muito inferior ao de mercado, sem documentação e com indícios de irregularidade, revela circunstâncias suficientes para inferir a ciência da origem ilícita ou, ao menos, a assunção do risco. A declaração do próprio réu de que suspeitava tratar-se de veículo «bambu» evidencia contradição com a alegada boa-fé e demonstra dolo eventual. A teoria da cegueira deliberada incide quando o agente deliberadamente evita conhecer a origem ilícita do bem, assumindo o risco de praticar o ilícito penal. A ausência de cautelas mínimas na aquisição de bem móvel, em contexto suspeito, afasta a tese de erro ou negligência simples. A jurisprudência admite a inversão do ônus da prova quanto à licitude da posse de bem ilícito, incumbindo ao agente demonstrar a boa-fé, nos termos do CPP, art. 156. Na dosimetria, a incidência de atenuantes não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, em observância à Súmula 231/STJ. A aplicação da Súmula 231 permanece válida, inexistindo superação pelos tribunais superiores ou distinção no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A confissão realizada no âmbito de acordo de não persecução penal pode ser utilizada como meio de prova quando corroborada por outros elementos. 2. A aquisição de bem por valor irrisório, sem documentação e em circunstâncias suspeitas caracteriza dolo eventual no crime de receptação. 3. Aplica-se a teoria da cegueira deliberada quando o agente evita intencionalmente conhecer a origem ilícita do bem. 4. A incidência de atenuantes não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CP, art. 65, I; CPP, art. 156; CF/88, art. 134.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.11.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 26.10.2021; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 22.03.2026.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM PELO CONSUMIDOR COM ANTECEDÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. PREVISÃO DE RETENÇÃO DE 7%. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EFETIVAS. PREVALÊNCIA DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
8 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. REDE SOCIAL. SUSPENSÃO DE PERFIL DIGITAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE. RESTABELECIMENTO DE ACESSO. MULTA DIÁRIA MANTIDA. PROPORCIONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA REQUERIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame1. Ação ajuizada por usuário de redes sociais em face de plataforma digital, visando à devolução do controle de perfil vinculado ao Instagram, cujo acesso foi indevidamente obstado, bem como à reparação por danos morais.II. Questão em discussão2. Discutem-se (i) a alegada violação aos termos de uso; (ii) o valor da indenização por danos morais, (iii) o valor da multa diária e (iv) a verba honorária.III. Razões de decidir3. A alegada violação dos termos de uso, apta a justificar a suspensão unilateral de perfil em rede social, deve ser demonstrada de forma específica pela fornecedora, não bastando invocação genérica de infração contratual.4. Ausente comprovação concreta da infringência aos termos e condições da plataforma, presume-se a falha na prestação do serviço, em afronta aos deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva incidentes nas relações de consumo.5. O bloqueio indevido de acesso a perfil em rede social, quando não justificado de modo claro e específico pela fornecedora, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura dano moral indenizável.6. A indenização por danos morais arbitrada na origem se mostra adequada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.7. A multa diária fixada para assegurar o cumprimento da obrigação de restabelecimento das contas revela-se proporcional e compatível com os parâmetros adotados em casos análogos.8. Reconhecida a falha na prestação do serviço, a fornecedora responde integralmente pelos ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade.IV. Dispositivo e tese9. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: A suspensão unilateral de perfil em rede social, fundada em alegada violação aos termos de uso, exige a comprovação específica pela fornecedora, sob pena de caracterização de falha na prestação do serviço; o bloqueio indevido de acesso a contas digitais configura dano moral quando ultrapassa o mero dissabor; a multa diária deve ser proporcional e suficiente para compelir a adimplência; e, reconhecida a falha do serviço, incidem os ônus sucumbenciais sobre a fornecedora.... ()