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Doc. ADM Direito 526.1990.0022.6524

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração de ambas as partes. Cobrança abusiva de seguro prestamista, repetição de valores, abusividade de cobrança de garantia do débito, e revisão de honorários sucumbenciais. Embargos de Declaração

rejeitados. ... ()

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Doc. ADM Direito 495.6543.6712.2889

2 - TJPR RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL (AIA) C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INSTITUTO ÁGUA E TERRA - INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - NULIDADE NÃO VERIFICADA - PARTE QUE

FOI INFORMADA SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO IAT - EDITAL PUBLICADO NA PÁGINA ONLINE DA INSTITUIÇÃO - ATO EM ACORDO COM O DECRETO 6.514/2008, art. 122 - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - SANÇÃO APLICADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - OBSERVAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 66 DO Decreto6.514/08. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 512.1151.9249.6891

3 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FRAUDE À LICITAÇÃO E CRIME DE RESPONSABILIDADE. ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CRIMINAL QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, ABSOLVEU OS EMBARGANTES DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E

MANTEVE A CONDENAÇÃO PELOS DEMAIS CRIMES. VOTO DIVERGENTE QUE CONCLUIU PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM A ABSOLVIÇÃO POR TODOS OS CRIMES. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO INDICAM A PRÁTICA DOS CRIMES IMPUTADOS NA DENÚNCIA. PROVAS INSUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, POR AUSÊNCIA DE DOLO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E AS PROVAS DOCUMENTAIS NÃO DEMONSTRARAM A OCORRÊNCIA DE CONLUIO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ELEMENTOS A CORROBORAR A CONCLUSÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, JUSTIFICANDO A ABSOLVIÇÃO DOS EMBARGANTES. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS PARA ABSOLVER OS EMBARGANTES NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE.I. CASO EM EXAME1. Embargos infringentes interpostos contra acórdão da 2ª Câmara Criminal que, por maioria de votos, absolveu os embargantes do crime de associação criminosa por insuficiência de provas, mas manteve a condenação pelos crimes de fraude à licitação e de responsabilidade. Os embargantes alegam a atipicidade das condutas e a insuficiência das provas que sustentaram as condenações, requerendo a prevalência do voto vencido que concluiu pela absolvição em relação a todos os crimes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os embargantes devem ser absolvidos das acusações de fraude à licitação e crime de responsabilidade, em razão da insuficiência de provas que demonstrem a prática dos delitos imputados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As provas constantes nos autos não indicam a prática dos crimes imputados na denúncia, evidenciando insuficiência probatória.4. O voto vencido concluiu pela atipicidade da conduta, reconhecendo a inexistência de dolo e de prejuízo ao erário.5. Conforme entendimento do STJ «embora as esferas cível, administrativa e penal sejam formalmente independentes, há situações excepcionais em que a absolvição na esfera cível pode repercutir diretamente sobre a justa causa da ação penal".6. A absolvição na ação de improbidade administrativa, por ausência de dolo e prejuízo ao erário, no presente caso, também configura elemento a corroborar a conclusão pela insuficiência de provas, justificando a absolvição dos embargantes.7. Os depoimentos testemunhais e as provas documentais não demonstraram a ocorrência de conluio ou desvio de recursos públicos.8. A má gestão do contrato, sem evidências de ato doloso, não justifica, por si só, a condenação por fraude à licitação ou crime de responsabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos infringentes acolhidos para absolver os embargantes nos termos do voto divergente.Tese de julgamento: A ausência de provas concretas que demonstrem a prática de crimes de fraude à licitação e de responsabilidade por parte de agentes públicos implica na absolvição dos réus, considerando a insuficiência probatória para a configuração do dolo e do desvio de recursos públicos.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.666/1993, art. 90, caput; Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, c/c § 1º; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.03.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 21.11.2017; TJPR, 0000494-47.2023.8.16.0094, Rel. Desembargador Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 10.07.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu acolher os Embargos Infringentes, que são pedidos para revisar uma decisão anterior, e absolver todos os réus das acusações de fraude à licitação e crime de responsabilidade. A decisão foi baseada na falta de provas suficientes que comprovassem que os réus cometeram os crimes que estavam sendo acusados. Os depoimentos e as evidências apresentadas mostraram que os serviços contratados foram realmente prestados e que não houve intenção de fraudar a administração pública. Assim, o entendimento do voto vencido, que defendia a absolvição, prevaleceu, resultando na liberdade dos réus em relação às acusações.... ()

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Doc. ADM Direito 443.6121.8629.6631

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ACIDENTE. CONCORRÊNCIA DE CULPAS EVIDENCIADA. COLISÃO TRANSVERSAL. VEÍCULO DA REQUERIDA QUE OBSTR

UIU A VIA DE ROLAMENTO PARA EFETUAR MANOBRA DE DESCARGA SEM A SINALIZAÇÃO ADEQUADA. INTELIGÊNCIA DOS CTB, art. 46 e CTB art. 48. PARCELA DE CULPA ATRIBUÍVEL À VÍTIMA DECORRENTE. CULPA CONCORRENTE MANTIDA. DANOS ESTÉTICOS. PERDA DE DENTES. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELO DANO ESTÉTICO EM GRAU REDUZIDO. DANO ESTÉTICO EXISTENTE, PORÉM, ATUALMENTE CORRIGIDO. DANO INDENIZÁVEL. REDUÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO QUE SE MEDE PELA EXTENSÃO DO DANO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. TEMA 1.059/STJ. SENTENÇA MODIFICADA APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 941.9968.4945.9166

5 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR AMBAS AS PARTES. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELOS RECLA

MADOS EM CONTESTAÇÃO QUE NÃO FOI ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, MESMO APÓS OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, IV, E 1.022 DO CPC. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS PRETENSÕES DEDUZIDAS PELAS PARTES. DIREITO DOS RECLAMADOS PRODUZIREM PROVAS QUANTO AO PEDIDO CONTRATPOSTO QUE NÃO FOI OBSERVADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR JULGAMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Recursos Inominados prejudicados.

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Doc. ADM Direito 886.4964.2408.0485

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINARES DE DIALETICIDADE E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. INÉPCIA DA INICIAL. PRECLUSÃO. MÉRITO. VALOR DO DÉBITO COMPROVADO POR DOCUMENTOS E

PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... ()

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Doc. ADM Direito 893.4620.2546.8483

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU. ATENDENTE DE CRECHE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS. art. 77 DA LEI MUNICIPAL 683/2010 QUE FIXA A

BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL COMO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, NÃO HAVENDO QUALQUER MENÇÃO AO PERÍODO DE FÉRIAS. IRDR 25 DO TJPR QUE DETERMINA A ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 448.5561.9358.5952

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO VERBAL PARA CONSTRUÇÃO DE TÚMULO. PAGAMENTO PARCIAL. MORA NA ENTREGA DO SERVIÇO. ADMISSÃO PELOS PRÓPRIOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO RECONHECIDO EM AUDIÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE

. LEI 9.099/95, art. 31. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SITUAÇÃO ENVOLVENDO MOMENTO DE FRAGILIDADE EMOCIONAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR FIXADO EM R$ 1.500,00. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 559.8257.6625.9372

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVID

ADE DE SAÚDE (GAS) E REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. PRELIMINAR PLEITEANDO A ALEGAÇÃO DE SER A PARTE PROMOTORA DE SAÚDE PERTENCENTE AO QUADRO PRÓPRIO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO E SAÚDE (QSPP). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O GAS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE. VERBA TRANSITÓRIA. ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA QUE PREVÊ A INCORPORAÇÃO DA GAS À APOSENTADORIA E NA BASE DE CÁLCULO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E DO ADICIONAL NOTURNO, GERANDO, NOS TERMOS DO RE 593068, BENEFÍCIOS EFETIVOS E POTENCIAIS, PERMITINDO O COMBATIDO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO RE 593068. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 567.8815.3324.8535

10 - TJPR EMENTA - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE. INÉRCIA EM PROCEDER AO REGISTRO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PELO EMBARGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONOR

ÁRIOS ADVOCATÍCIOS TAMBÉM DEVIDOS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, condenando o embargante somente às custas processuais, sem fixação de honorários advocatícios de sucumbência, em razão da ausência de litígio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se é devida a condenação do embargante, em embargos de terceiro, também ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, à luz do princípio da causalidade, mesmo diante do reconhecimento da procedência do pedido pelo embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tendo o embargante dado causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro ao deixar de promover o registro da aquisição do imóvel junto ao Registro de Imóveis competente, ensejando sua a constrição indevida, deve ser responsabilizado ao pagamento da integralidade dos ônus de sucumbência, inclusive de honorários advocatícios, ainda que inexistente litígio em razão do reconhecimento do pedido inicial pelo credor, embargado, em atenção ao princípio da causalidade, e consoante entendimento sedimentado pelo STJ (Súmula 303 e Tema Repetitivo 872), observando-se a norma art. 90, § 4º/CPC.IV. DISPOSITIVO4. Apelação Cível à qual se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 90, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 303; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.09.2016, DJe 05.10.2016 (Tema Repetitivo 872); TJPR - 13ª Câmara Cível - AC 472011-0 - Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Carlos Jorge - Unânime - J. 06.08.2008; TJPR - 20ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Arapongas - Rel.: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan - J. 15.08.2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 24.09.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Desembargador João Antônio de Marchi - J. 10.09.2025; TJPR - 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior - J. 10.08.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Palmas - Rel.: Desembargadora Substituta Jaqueline Allievi - J. 06.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004563-35.2023.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 02.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 315.2158.1356.4310

11 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). SENTENÇA DESCLASSIFICANDO PARA PORTE DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 28). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA MODALIDADE «TRAZER CONSIGO». PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES DOTADA DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DAS TESTEMUNHAS. APREENSÃO DE 38 (TRINTA E OITO) PORÇÕES DE CRACK PREPARADAS E EMBALADAS COM PAPEL ALUMÍNIO. CONTEXTO INDICATIVO DA FINALIDADE DE MERCÂNCIA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. NEGATIVA DE AUTORIA DOS RÉUS ISOLADA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA EM RAZÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ACUSADO FELIPE) E DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (ACUSADOS JOÃO EDUARDO E FELIPE). SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE AGRAVANTES. PRESENTES, EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS, AS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM RELAÇÃO AO ACUSADO JOÃO EDUARDO NO PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM RELAÇÃO AO CORRÉU FELIPE DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES. PENA DEFINITIVA DO ACUSADO JOÃO EDUARDO FIXADA EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO MESES) RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 166 (CENTO E DEZESSEIS) DIAS-MULTA. PENA DEFINITIVA DO ACUSADO FELIPE FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AOS DEFENSORES DATIVOS.

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Doc. ADM Direito 189.1724.2930.2083

12 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS AO ESPÓLIO E GUARDA DE VEÍCULO DO FALECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 856.9263.1817.1324

13 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Recurso de apelação cível. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Nulidade da sentença por julgamento extra petita. ACOLHIDA. CAUSA DE PEDIR NA INICIAL QUE SE LIMITOU À DEFESA DA MEAÇÃO DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PLEITO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DA GARANTIA OFERTADA Pelo cônjuge. modificação da causa de pedir após a contestação. vedação. cpc, art. 329, ii. reconhecimento na sentença de que a outorga conjugal foi eivada de dolo. ofensa ao princípio da congruência. cpc, art. 141 e cpc art. 492. declaração da nulidade da sentença. julgamento do mérito. art. 1.013, §3º, ii, do cpc. legitimidade da apelada para opor embargos de terceiro. copropriedade sobre o imóvel objeto de constrição no feito executivo. recorrido que não é parte na execução. pedido de levantamento parcial da penhora. rejeição. possibilidade de penhora integral do bem indivisível. cpc, art. 843. precedentes do stj. fração da coproprietária já resguardada em decisão proferida pelo juízo de origem. embargos de terceiro julgados improcedentes. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso de Apelação Cível visando a reforma de sentença que acolheu Embargos de Terceiro;II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que acolheu os Embargos de Terceiro foi proferida de forma extra petita ao reconhecer a nulidade da outorga uxória.III. Razões de decidir3. A sentença foi declarada nula por julgamento extra petita, pois a causa de pedir não foi fundamentada na ilegitimidade da outorga uxória, mas na defesa da meação.4. A declaração de invalidade da outorga uxória ofendeu o princípio da congruência.5. O processo está em condições de imediato julgamento, pelo que houve a análise do mérito, com fulcro no art. 1.013, §3º, II, do CPC.6. A embargante possui legitimidade para opor Embargos de Terceiro, por ser coproprietária do bem penhorado e não ser parte no feito executivo.7. O pedido de penhora total do bem imóvel foi corretamente deferido na origem, resguardando a fração da coproprietária.8. Os Embargos de Terceiro foram julgados improcedentes, pois a penhora de bem indivisível é permitida, assegurando a quota-parte do coproprietário alheio à execução na alienação judicial.IV. Dispositivo e tese9. Recurso de Apelação provido para declarar a nulidade da sentença e julgar improcedentes os Embargos de Terceiro.Tese de julgamento: Nos casos em que o bem objeto da constrição judicial é indivisível e pertence em copropriedade ao casal, é possível a constrição do imóvel em sua integralidade, com a ressalva de que, na alienação judicial, deverá ser preservada a meação da parte alheia à execução._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §2º, 98, §3º, 141, 329, II, 492, 674, 843, 1.013, §3º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 12.08.2025; Súmula 134/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 167.0476.4867.1924

14 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO - ART. 155, § 4º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE FURTO FAMÉLICO - HIPÓTESE DE ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS À CARACTERIZAÇÃO DA FIGURA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PARA FURTO SIMPLES - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA - DISPENSA JUSTIFICADA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NÃO PODERIA AGUARDAR A REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL SEM COMPROMETER A SEGURANÇA DO SEU PRÓPRIO EMPREENDIMENTO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUALIFICADORA CONFIRMADA PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA - AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE O RÉU É TEMIDO NA REGIÃO - CONDUTA SOCIAL INAUFERÍVEL - HABITUALIDADE DELITIVA QUE NÃO CONFIGURA FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - ACOLHIMENTO - DELITO PERPETRADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA - RÉU PRIMÁRIO - EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE NÃO JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE REGIME GRAVOSO - QUANTUM DE PENA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ‘C’ DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ART. 44, IIII, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA.

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Doc. ADM Direito 599.1164.2194.3399

15 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - JOGO DE AZAR - MÁQUINA PARA REALIZAÇÃO DE JOGO DO BICHO, BINGOS ELETRÔNICOS «PIMBA» E «CAVALINHO» E MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEL NO LOCAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RELATOS DAS TESTEMUNHAS COERENTES E HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVAS PRODUZIDAS QUE CONFIRMARAM A PRÁTICA DELITUOSA TORNANDO DESPICIENTE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - SENTENÇA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 619.2238.4103.0800

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. Caso em exame: 1. Opostos embargos de declaração contra acórdão que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de reavaliar correção de prova discursiva em concurso público, determinando à autoridade coatora que procedesse à reavaliação com base nos critérios estabelecidos no edital. 2. O embargante alegou omissão do acórdão quanto à análise de fundamentos constitucionais relativos à isonomia e separação dos poderes, arts. 2º e 5º, da CF/88, requerendo o provimento do recurso. 3. O embargado sustentou que a decisão colegiada enfrentou adequadamente a controvérsia, aduzindo que os embargos tinham caráter meramente infringente. 4. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso, destacando a ausência de omissões no julgado. II. Questões em discussão: 5. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise de fundamentos constitucionais apontados pelo embargante, notadamente os princípios da isonomia e da separação dos poderes. III. Razões de decidir: 6. O CPC, art. 1.022 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão judicial. 7. A decisão embargada examinou a legalidade dos atos da banca examinadora, reafirmando o entendimento consolidado pelo STF - no Tema 485 da Repercussão Geral, segundo o qual o Poder Judiciário não pode substituir a banca para reavaliar respostas de provas discursivas, salvo em caso de manifesta ilegalidade ou inobservância das regras editalícias. 8. O recurso apresenta apenas inconformismo com a conclusão adotada, buscando rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese: 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «A pretensão de rediscutir fundamentos já analisados pela decisão colegiada não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração, que se destinam exclusivamente a sanar vícios elencados no CPC, art. 1.022.»... ()

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Doc. ADM Direito 140.2543.5166.8543

17 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. PLEITO DE INCOMUNICABILIDADE DO BEM IMÓVEL, SOB ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO COM BEM PARTICULAR. NÃO ACOLHIMENTO. SUB-ROGAÇÃO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL E FRAGILIDADE DE PROVA ORAL. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. USO EXCLUSIVO DO BEM COMPROVADO. REQUERIDO QUE NÃO CUMPRIU COM ÔNUS DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES DA REQUERENTE. CPC, art. 373, II. ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que procedente o pedido inicial, condenando o requerido ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor do imóvel objeto da lide em favor da autora; bem como ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor do aluguel mensal atribuído ao imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o requerido deve ser condenado os referidos pagamentos, considerando a alegação de incomunicabilidade do bem ante a aquisição por sub-rogação de bem particular.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O casamento das partes foi celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens, comunicando-se todos os bens amealhados durante o período do matrimônio (art. 1.658 do CC).4. A sub-rogação de bem particular, na constância do casamento, é causa de incomunicabilidade do patrimônio (art. 1.659, II do CC). Contudo, a alegação do autor não restou devidamente comprovada, ante a ausência de provas, devendo o bem imóvel ser considerado comunicável, com correta condenação ao pagamento de metade de seu valor em favor da autora. 5. O uso exclusivo do bem por ex-cônjuge leva ao arbitramento de aluguéis, considerando que enquanto não houver a partilha dos bens, a propriedade do casal sobre o bem é regida pelo instituto do condomínio, de forma que cada condômino responde ao outro pelos frutos que percebeu da coisa. Inteligência do art. 1.319 do CC. Precedentes do STJ - . 6. Na hipótese, o requerido não procedeu à transferência do bem, embora a autora tenha lhe outorgado procuração para tanto, e não há notícia de que os valores devidos foram repassados à ex-cônjuge, configurando-se o uso comum, com arbitramento dos aluguéis devidos. 7. O Apelante não cumpriu com o ônus do art. 373, II, deixando de desconstituir as alegações da Apelada, pelo que a sentença não merece reforma.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.658, 1.659, I, e 1.661; CPC/2015, arts. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 13/6/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 3/5/2022; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0001843-37.2023.8.16.0207, Rel. Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 02.02.2026; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0001559-67.2020.8.16.0099, Rel. Desembargadora Substituta Sandra Bauermann, j. 15.12.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 27.02.2026... ()

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Doc. ADM Direito 192.5114.9241.7694

18 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra acórdão que conheceu em parte e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu, para afastar a negativação ao vetor ‘natureza da droga’ no cálculo dosimétrico da pena do delito de narcotráfico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o aresto embargado apresenta omissão e/ou obscuridade que justifiquem a sua modificação; e 2.2) se afigura-se necessário o acolhimento da insurgência visando o prequestionamento da matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado, conforme o CPP, art. 619. 4. O acórdão abordou minuciosamente os motivos que levaram ao afastamento do vetor negativo referente à natureza da droga, razão pela qual inexistem máculas a serem corrigidas.5. A intenção de que seja adotada fundamentação diversa [trazida exclusivamente pelo embargante] para dirimir a questão não configura omissão, máxime que o Julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os temas trazidos à discussão pelas partes [ainda mais quando arguidos somente em sede de Embargos de Declaração], desde que deixe claro os motivos pelos quais acolheu ou rejeitou as pretensões recursais.6. Também não se verifica a dita obscuridade, consistente na inversão da lógica normativa da Lei 11.343/2006, art. 42, porquanto o órgão colegiado foi claro em sua interpretação à citada norma, que, inclusive, se deu conforme a pacificada orientação trazida no Tema 1.262 do STJ.7. Os aclaratórios não se prestam para rediscutir assunto já apreciado e julgado, sendo inadmissíveis para provocar reavaliação da controvérsia.8. As Cortes Superiores vêm admitindo o prequestionamento implícito de matérias, sendo desnecessária a menção expressa a artigos de lei.IV. DISPOSITIVO9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619 e CPP, art. 577, p.u.; CF/88, art. 5º, XLIII, LIV e XLVI.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 3/4/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/6/2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23/6/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 265.8420.8553.7051

19 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO DER -  AVARIAS EM PNEU DE VEÍCULO CAUSADAS POR BURACO NA PISTA -  AUTARQUIA ESTADUAL QUE TEM O DEVER DE FISCALIZAR AS RODOVIAS SOB SUA RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E MÁ CONSERVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA -  RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA -  ART. 37, § 6º, DA CF -  DANOS MATERIAIS COMPROVADOS NO VALOR DE R$ 1.336,50 (MIL, TREZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) -  RECONHECIMENTO DE VÍCIO NA R. SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRECEITO DO CPC, art. 492 -  DECISÃO ULTRA PETITA -  PEDIDO INICIAL DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL LIMITADO A R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO DA ORIGEM EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES - DECISÃO ULTRA PETITA -  SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA PONTUALMENTE PARA ADEQUAR O VALOR AO PEDIDO INICIAL DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL: 0024063-89.2024.8.16.0014, 0000444-93.2022.8.16.0049 e 0000358-19.2024.8.16.0190 -  SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA.

 Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 282.2156.7197.8582

20 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE POR ÔNUS PROCESSUAIS. PARTE EMBARGADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se acolheram Embargos de terceiro alusivos à constrição judicial de veículo adquirido pela parte embargante, e antes da penhora, responsabilizando-se a parte embargada por ônus processuais. Parte apelante aduzira que a parte embargante, apelada, causara constrição indevida, porque não procedera à transferência do bem, de forma que a parte embargante, segundo a parte apelante, deveria ser a responsabilizada pelos ônus processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a parte embargada deve, ou não, suportar ônus processuais, por ter dado causa aos Embargos de terceiro, porque já soubesse da transferência do bem constrito, antes do ajuizamento desta demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Parte embargada, ao manter o pleito de constrição, mesmo ciente da venda, reportada nos autos de Execução, dera causa aos Embargos de terceiro. III.2. Se a parte embargada tivesse dado atenção ao informado na Execução, teria evitado tanto os Embargos quanto à sucumbência em causa. III.3. Princípio da causalidade fora aplicado, responsabilizando-se a parte embargada pelos ônus processuais, já que esta resistira à pretensão da parte embargante, à luz da súmula 303, do STJ. III.4. Honorários advocatícios recursais majorados em 02% (dois por cento) do valor arbitrado na Origem, de modo que toda verba advocatícia sucumbencial implicara 12% (doze por cento) da base adotada no Juízo a quo. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Apelação conhecida e não provida, com o que se confirmara a sentença. Tese de julgamento: em Embargos de terceiro, incide a regra da causalidade, com o que se responsabiliza, pelos ônus processuais, quem dera causa à instauração do aludido incidente._______ Dispositivos relevantes citados: arts. 487, III, «a», 85, § 2º, do CPC; súmula 303, do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ - RESP de 1856494, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado de 3.3.20; STJ, 1ª Seção, RESP de 1452840, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, publicado no DJE de 5.10.16; Súmula 303/STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela confirmação da sentença objeto deste recurso, interposta pelo Banco, com o que se mantivera a sentença, na qual se responsabilizara este, pelo ônus processual. Entendera-se que já era conhecedor da venda do bem, entre as partes embargante e executada, já que isso fora informado na Execução, de forma que, se tivesse dado atenção a isso, teria evitado tanto a oposição de Embargos quanto a sucumbência em causa. Repita-se, sentença confirmada e recurso não acolhido.... ()

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Doc. ADM Direito 579.7469.4860.8461

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO. AÇÃO QUE VISA À MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO NO PERÍODO DE PANDEMIA. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DAS PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO À PROVA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.

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Doc. ADM Direito 600.2675.7781.2170

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDITAL 001 /2024 DO MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE ESCOLHA DE LOTAÇÃO (LOCAL DE TRABALHO). IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL QUE NÃO GARANTE AO CANDIDATO A ESCOLHA DA UNIDADE DE EXERCÍCIO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAUTADO NO INTERESSE PÚBLICO, CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRETERIÇÃO OU ILEGALIDADE NO ATO DE DESIGNAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 683.8513.3347.0488

23 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PLANTIO DOMÉSTICO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA E AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA IMPORTAÇÃO EXCEPCIONAL DE PRODUTO DERIVADO. INSUFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA AUTORIZAR PLANTIO, CULTIVO E COLHEITA. Lei 11.343/2006, art. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE TÉCNICO-SANITÁRIO PELO JUÍZO CRIMINAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso em sentido estrito interposto contra decisão que denegou habeas corpus preventivo, por meio do qual se pretendia a concessão de salvo-conduto para o cultivo doméstico de Cannabis sativa, bem como para a posse, manejo, colheita e extração artesanal de óleo para uso medicinal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se a prescrição médica e a autorização administrativa para importação excepcional de produto derivado de cannabis autorizam, pela via do habeas corpus preventivo, o plantio e cultivo doméstico da planta para fins terapêuticos.III - RAZÕES DE DECIDIRA legislação de regência condiciona o plantio, a cultura e a colheita de vegetais dos quais possam ser extraídas drogas à autorização específica da União, mediante fiscalização, não sendo suficiente a mera prescrição médica. A autorização expedida pela ANVISA limita-se à importação excepcional de produto industrializado, não abrangendo o cultivo doméstico nem a extração artesanal. A produção caseira envolve riscos sanitários e demanda controle técnico incompatível com a via do habeas corpus e com a atuação do juízo criminal.Inexistente autorização legal ou sanitária específica, não se verifica ilegalidade na decisão que denegou o salvo-conduto.IV - DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A prescrição médica e a autorização da ANVISA para importação excepcional de produto derivado de cannabis não autorizam, por si sós, o plantio e cultivo doméstico da Cannabis sativa. 2. O Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único condiciona o cultivo da planta à autorização específica da União, mediante fiscalização, inexistente para particulares. 3. A concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico, em sede de habeas corpus preventivo, é inviável diante da ausência de controle técnico-sanitário e de autorização administrativa competente.Dispositivos legais relevantes: Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, RSE Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Diego Santos Teixeira, j. 08.04.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, RSE 0063169-66.2025.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 25.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, RSE Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 19.01.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 118.4323.7265.8160

24 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1132/STF. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO STF. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 519.6697.4308.3707

25 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA RACIAL. CP, art. 140, § 3º (REDAÇÃO ANTIGA). 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO PARA REPARAR O DANO À VÍTIMA ARBITRADA PELO JUÍZO. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PRETENDIDO, DE FORMA ESPECÍFICA. CPP, art. 387, IV. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE FORMULOU SOMENTE PEDIDO GENÉRICO DE REPARAÇÃO DE DANO NA DENÚNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante pela prática de injúria racial, fixando pena de reclusão em regime aberto, multa e indenização por danos morais à vítima, e a absolveu da imputação de perseguição. A defesa requereu, entre outros pontos, a concessão da justiça gratuita e a exclusão ou redução do valor da indenização por danos morais arbitrada na sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer do pedido de concessão da justiça gratuita no âmbito da apelação criminal e se deve ser mantido o valor arbitrado a título de indenização por danos morais fixado em sentença, diante da ausência de pedido expresso e indicação específica do valor na denúncia.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão da justiça gratuita não foi conhecido por ser matéria de competência do Juízo da Execução Penal.4. O valor da indenização por danos morais fixado em sentença foi afastado por ausência de pedido expresso e indicação específica do valor na denúncia, conforme exige o CPP, art. 387, IV e entendimento do STJ.5. A fixação do valor indenizatório sem indicação prévia viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do sistema acusatório.6. O caso não envolve violência doméstica ou familiar contra a mulher, não sendo aplicável a exceção prevista no Tema 983 do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal parcialmente conhecida e provida para afastar o valor de indenização por danos morais arbitrado em sentença em favor da vítima.Tese de julgamento: A fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais na sentença condenatória exige pedido expresso na denúncia com indicação específica do valor pretendido sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 140, § 3º; CP, art. 147-A; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0009437-78.2019.8.16.0131, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 02.10.2023; TJPR, Apelação Crime 0002279-87.2016.8.16.0159, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 18.09.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 21.11.2023; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 21.03.2024.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou o recurso de uma mulher condenada por injúria racial. Ela pediu para não pagar a indenização por danos morais que foi fixada na sentença e também pediu a justiça gratuita. O tribunal entendeu que o pedido de justiça gratuita deve ser analisado pelo juízo da execução, não agora. Sobre a indenização, o tribunal decidiu que ela deve ser retirada porque o Ministério Público não indicou um valor específico para essa indenização na denúncia, o que é necessário para garantir o direito de defesa e o contraditório. Por isso, o valor fixado na sentença foi retirado, e o recurso foi parcialmente aceito.... ()

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Doc. ADM Direito 907.2581.8522.1819

26 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL E REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CASO EM EXAME Remessa necessária interposta pelo juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para reexame da decisão que julgou procedente o pedido de reabilitação criminal formulado por Cristian Jean Ruzyk, condenado pelo crime de furto qualificado, com extinção da pena pela aplicação de indulto natalino, tendo sido verificado o cumprimento do prazo legal, o domicílio no país e a demonstração de bom comportamento público e privado. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão que julgou procedente o pedido de reabilitação criminal formulado pelo interessado, diante do cumprimento dos requisitos legais previstos no CP, art. 94. RAZÕES DE DECIDIR Transcorrido mais de dois anos da extinção da pena, foi cumprido o requisito temporal para a reabilitação previsto no CP, art. 94.Foi comprovado o domicílio no país durante o período exigido, conforme documentação juntada aos autos.O interessado demonstrou bom comportamento público e privado, não tendo se envolvido em outros crimes.Não há determinação judicial sobre ressarcimento de dano, nem notícia de impossibilidade ou renúncia da vítima, não impedindo a reabilitação.A decisão de reabilitação está em conformidade com a legislação penal e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do estado de inocência. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, mantendo a decisão que julgou procedente o pedido de reabilitação criminal. Tese de julgamento: A reabilitação criminal pode ser concedida após decorrido o prazo de dois anos da extinção da pena, desde que o requerente comprove domicílio no país, bom comportamento público e privado, e tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a impossibilidade de fazê-lo. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 746; CP, art. 94, I, II e III.

Jurisprudência relevante citada: TJPR, Remessa Necessária 0008086-56.2023.8.16.0058, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 21.08.2023.

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Doc. ADM Direito 929.4943.3820.2192

27 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTATO FRAUDULENTO REALIZADO POR MEIO DO MESMO NÚMERO TELEFÔNICO OFICIAL DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSTANTE NO CARTÃO DA CONSUMIDORA. CIRCUNSTÂNCIA APTA A GERAR LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE AUTENTICIDADE E AFASTAR A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE QUE CULMINOU NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E NA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX EM FAVOR DE TERCEIRO. NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RESSARCIMENTO DO VALOR TRANSFERIDO VIA PIX. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR COTIDIANO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM SEDE RECURSAL, NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 932.3637.8885.7614

28 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE ALEGADA IMPLANTAÇÃO INCORRETA DO PERCENTUAL DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. COMPROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COM IMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% E PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS APURADAS. AUSÊNCIA DE VALORES REMANESCENTES A SEREM QUITADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS JÁ ADIMPLIDAS. INCIDÊNCIA DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS NO LEI COMPLEMENTAR 173/2020, art. 8º QUANTO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA NORMA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.137. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 489.9034.9450.0096

29 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO E DE INFORMAÇÃO QUANTO À COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARTÃO E SEGURO PRESTAMISTA. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM DEMANDA ANTERIOR ENTRE AS MESMAS PARTES. RECONHECIDA, NAQUELES AUTOS, A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU VENDA CASADA. TRÂNSITO EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA (CPC, art. 508). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 485, V). RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 582.3318.3942.4449

30 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA E PROVA ORAL. PROVA TÉCNICA SUFICIENTE. TRANSTORNO DE DISCOS INTERVERTEBRAIS. LIMITAÇÃO LEVE DOS MOVIMENTOS ATIVOS E PASSIVOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA CAPACIDADE PARA O TRABALHO RURAL. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ESPECÍFICA. TEMA 416/STJ. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E A ATIVIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta pelo Autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, por não reconhecer redução da capacidade laborativa nem nexo entre a patologia apresentada e a atividade profissional exercida. O Apelante suscita cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia e prova oral e, no mérito, sustenta que a limitação de mobilidade constatada pelo perito repercute no desempenho do trabalho rural, bem como que a enfermidade possui nexo causal ou concausal com a atividade desenvolvida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se: (i) se o indeferimento de nova perícia médica e de prova oral configurou cerceamento de defesa; (ii) se a limitação funcional constatada pela perícia implica redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, apta a justificar a concessão de auxílio-acidente; e (iii) se está demonstrado nexo causal ou concausal entre o transtorno de discos intervertebrais e a atividade rural desempenhada pelo Segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR. Não há cerceamento de defesa quando a perícia judicial, realizada por profissional de confiança do Juízo, examina o segurado, considera a documentação médica e responde adequadamente aos quesitos formulados, fornecendo elementos técnicos suficientes ao julgamento da controvérsia. O mero inconformismo da parte com as conclusões do expert não justifica a reabertura da instrução ou a realização de nova perícia, cabendo ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir diligências desnecessárias, nos termos do CPC, art. 370. A concessão do auxílio-acidente, na forma da Lei 8.213/91, art. 86, pressupõe sequela que produza efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, não bastando a existência de limitação funcional genérica. No caso, embora constatada redução leve dos movimentos ativos e passivos, o médico-perito foi categórico ao afirmar a inexistência de incapacidade funcional e de redução da capacidade laborativa, registrando que o Autor permanece plenamente apto ao exercício das atividades rurais, sem restrições, prejuízo funcional ou aumento significativo do gasto metabólico. Não incide a tese firmada no Tema 416/STJ, pois esta assegura o benefício quando existente redução, ainda que mínima, da capacidade para o labor habitual, circunstância não verificada na hipótese. Ademais, inexiste prova suficiente do nexo causal ou concausal, tendo o perito qualificado o transtorno de discos intervertebrais como idiopático e expressamente afastado sua relação com as atividades profissionais exercidas. O eventual reconhecimento administrativo do nexo acidentário não vincula o Poder Judiciário, e o princípio in dubio pro misero não dispensa a demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado. Ausentes, portanto, dois pressupostos indispensáveis à concessão do auxílio-acidente — redução da capacidade laborativa habitual e nexo causal ou concausal —, deve ser mantida a improcedência do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de nova perícia e de prova oral quando a prova técnica produzida é suficientemente fundamentada e apta ao julgamento da controvérsia. 2. A mera existência de limitação funcional, ainda que permanente, não autoriza a concessão de auxílio-acidente quando não demonstrada efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 3. A tese firmada no Tema 416/STJ pressupõe a existência de redução da capacidade laboral, ainda que mínima, não incidindo quando a perícia atesta plena aptidão para a atividade habitual. 4. Ausente prova do nexo causal ou concausal entre a patologia e o trabalho desempenhado, não se encontram preenchidos os requisitos da Lei 8.213/91, art. 86.__________________________________________________________________________________________________... ()

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