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FOI INFORMADA SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO IAT - EDITAL PUBLICADO NA PÁGINA ONLINE DA INSTITUIÇÃO - ATO EM ACORDO COM O DECRETO 6.514/2008, art. 122 - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - SANÇÃO APLICADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - OBSERVAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 66 DO Decreto6.514/08. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.... ()
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MANTEVE A CONDENAÇÃO PELOS DEMAIS CRIMES. VOTO DIVERGENTE QUE CONCLUIU PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM A ABSOLVIÇÃO POR TODOS OS CRIMES. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO INDICAM A PRÁTICA DOS CRIMES IMPUTADOS NA DENÚNCIA. PROVAS INSUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, POR AUSÊNCIA DE DOLO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E AS PROVAS DOCUMENTAIS NÃO DEMONSTRARAM A OCORRÊNCIA DE CONLUIO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ELEMENTOS A CORROBORAR A CONCLUSÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, JUSTIFICANDO A ABSOLVIÇÃO DOS EMBARGANTES. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS PARA ABSOLVER OS EMBARGANTES NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE.I. CASO EM EXAME1. Embargos infringentes interpostos contra acórdão da 2ª Câmara Criminal que, por maioria de votos, absolveu os embargantes do crime de associação criminosa por insuficiência de provas, mas manteve a condenação pelos crimes de fraude à licitação e de responsabilidade. Os embargantes alegam a atipicidade das condutas e a insuficiência das provas que sustentaram as condenações, requerendo a prevalência do voto vencido que concluiu pela absolvição em relação a todos os crimes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os embargantes devem ser absolvidos das acusações de fraude à licitação e crime de responsabilidade, em razão da insuficiência de provas que demonstrem a prática dos delitos imputados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As provas constantes nos autos não indicam a prática dos crimes imputados na denúncia, evidenciando insuficiência probatória.4. O voto vencido concluiu pela atipicidade da conduta, reconhecendo a inexistência de dolo e de prejuízo ao erário.5. Conforme entendimento do STJ «embora as esferas cível, administrativa e penal sejam formalmente independentes, há situações excepcionais em que a absolvição na esfera cível pode repercutir diretamente sobre a justa causa da ação penal".6. A absolvição na ação de improbidade administrativa, por ausência de dolo e prejuízo ao erário, no presente caso, também configura elemento a corroborar a conclusão pela insuficiência de provas, justificando a absolvição dos embargantes.7. Os depoimentos testemunhais e as provas documentais não demonstraram a ocorrência de conluio ou desvio de recursos públicos.8. A má gestão do contrato, sem evidências de ato doloso, não justifica, por si só, a condenação por fraude à licitação ou crime de responsabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos infringentes acolhidos para absolver os embargantes nos termos do voto divergente.Tese de julgamento: A ausência de provas concretas que demonstrem a prática de crimes de fraude à licitação e de responsabilidade por parte de agentes públicos implica na absolvição dos réus, considerando a insuficiência probatória para a configuração do dolo e do desvio de recursos públicos.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.666/1993, art. 90, caput; Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, c/c § 1º; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.03.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 21.11.2017; TJPR, 0000494-47.2023.8.16.0094, Rel. Desembargador Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 10.07.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu acolher os Embargos Infringentes, que são pedidos para revisar uma decisão anterior, e absolver todos os réus das acusações de fraude à licitação e crime de responsabilidade. A decisão foi baseada na falta de provas suficientes que comprovassem que os réus cometeram os crimes que estavam sendo acusados. Os depoimentos e as evidências apresentadas mostraram que os serviços contratados foram realmente prestados e que não houve intenção de fraudar a administração pública. Assim, o entendimento do voto vencido, que defendia a absolvição, prevaleceu, resultando na liberdade dos réus em relação às acusações.... ()
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UIU A VIA DE ROLAMENTO PARA EFETUAR MANOBRA DE DESCARGA SEM A SINALIZAÇÃO ADEQUADA. INTELIGÊNCIA DOS CTB, art. 46 e CTB art. 48. PARCELA DE CULPA ATRIBUÍVEL À VÍTIMA DECORRENTE. CULPA CONCORRENTE MANTIDA. DANOS ESTÉTICOS. PERDA DE DENTES. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELO DANO ESTÉTICO EM GRAU REDUZIDO. DANO ESTÉTICO EXISTENTE, PORÉM, ATUALMENTE CORRIGIDO. DANO INDENIZÁVEL. REDUÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO QUE SE MEDE PELA EXTENSÃO DO DANO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. TEMA 1.059/STJ. SENTENÇA MODIFICADA APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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MADOS EM CONTESTAÇÃO QUE NÃO FOI ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, MESMO APÓS OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, IV, E 1.022 DO CPC. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS PRETENSÕES DEDUZIDAS PELAS PARTES. DIREITO DOS RECLAMADOS PRODUZIREM PROVAS QUANTO AO PEDIDO CONTRATPOSTO QUE NÃO FOI OBSERVADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR JULGAMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Recursos Inominados prejudicados.
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PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... ()
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BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL COMO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, NÃO HAVENDO QUALQUER MENÇÃO AO PERÍODO DE FÉRIAS. IRDR 25 DO TJPR QUE DETERMINA A ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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. LEI 9.099/95, art. 31. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SITUAÇÃO ENVOLVENDO MOMENTO DE FRAGILIDADE EMOCIONAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR FIXADO EM R$ 1.500,00. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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ADE DE SAÚDE (GAS) E REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. PRELIMINAR PLEITEANDO A ALEGAÇÃO DE SER A PARTE PROMOTORA DE SAÚDE PERTENCENTE AO QUADRO PRÓPRIO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO E SAÚDE (QSPP). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O GAS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE. VERBA TRANSITÓRIA. ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA QUE PREVÊ A INCORPORAÇÃO DA GAS À APOSENTADORIA E NA BASE DE CÁLCULO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E DO ADICIONAL NOTURNO, GERANDO, NOS TERMOS DO RE 593068, BENEFÍCIOS EFETIVOS E POTENCIAIS, PERMITINDO O COMBATIDO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO RE 593068. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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ÁRIOS ADVOCATÍCIOS TAMBÉM DEVIDOS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, condenando o embargante somente às custas processuais, sem fixação de honorários advocatícios de sucumbência, em razão da ausência de litígio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se é devida a condenação do embargante, em embargos de terceiro, também ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, à luz do princípio da causalidade, mesmo diante do reconhecimento da procedência do pedido pelo embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tendo o embargante dado causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro ao deixar de promover o registro da aquisição do imóvel junto ao Registro de Imóveis competente, ensejando sua a constrição indevida, deve ser responsabilizado ao pagamento da integralidade dos ônus de sucumbência, inclusive de honorários advocatícios, ainda que inexistente litígio em razão do reconhecimento do pedido inicial pelo credor, embargado, em atenção ao princípio da causalidade, e consoante entendimento sedimentado pelo STJ (Súmula 303 e Tema Repetitivo 872), observando-se a norma art. 90, § 4º/CPC.IV. DISPOSITIVO4. Apelação Cível à qual se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 90, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 303; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.09.2016, DJe 05.10.2016 (Tema Repetitivo 872); TJPR - 13ª Câmara Cível - AC 472011-0 - Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Carlos Jorge - Unânime - J. 06.08.2008; TJPR - 20ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Arapongas - Rel.: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan - J. 15.08.2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 24.09.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Desembargador João Antônio de Marchi - J. 10.09.2025; TJPR - 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior - J. 10.08.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Palmas - Rel.: Desembargadora Substituta Jaqueline Allievi - J. 06.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004563-35.2023.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 02.07.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME... ()
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I. Caso em exame1. Recurso de Apelação Cível visando a reforma de sentença que acolheu Embargos de Terceiro;II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que acolheu os Embargos de Terceiro foi proferida de forma extra petita ao reconhecer a nulidade da outorga uxória.III. Razões de decidir3. A sentença foi declarada nula por julgamento extra petita, pois a causa de pedir não foi fundamentada na ilegitimidade da outorga uxória, mas na defesa da meação.4. A declaração de invalidade da outorga uxória ofendeu o princípio da congruência.5. O processo está em condições de imediato julgamento, pelo que houve a análise do mérito, com fulcro no art. 1.013, §3º, II, do CPC.6. A embargante possui legitimidade para opor Embargos de Terceiro, por ser coproprietária do bem penhorado e não ser parte no feito executivo.7. O pedido de penhora total do bem imóvel foi corretamente deferido na origem, resguardando a fração da coproprietária.8. Os Embargos de Terceiro foram julgados improcedentes, pois a penhora de bem indivisível é permitida, assegurando a quota-parte do coproprietário alheio à execução na alienação judicial.IV. Dispositivo e tese9. Recurso de Apelação provido para declarar a nulidade da sentença e julgar improcedentes os Embargos de Terceiro.Tese de julgamento: Nos casos em que o bem objeto da constrição judicial é indivisível e pertence em copropriedade ao casal, é possível a constrição do imóvel em sua integralidade, com a ressalva de que, na alienação judicial, deverá ser preservada a meação da parte alheia à execução._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §2º, 98, §3º, 141, 329, II, 492, 674, 843, 1.013, §3º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 12.08.2025; Súmula 134/STJ.... ()
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I. Caso em exame: 1. Opostos embargos de declaração contra acórdão que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de reavaliar correção de prova discursiva em concurso público, determinando à autoridade coatora que procedesse à reavaliação com base nos critérios estabelecidos no edital. 2. O embargante alegou omissão do acórdão quanto à análise de fundamentos constitucionais relativos à isonomia e separação dos poderes, arts. 2º e 5º, da CF/88, requerendo o provimento do recurso. 3. O embargado sustentou que a decisão colegiada enfrentou adequadamente a controvérsia, aduzindo que os embargos tinham caráter meramente infringente. 4. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso, destacando a ausência de omissões no julgado. II. Questões em discussão: 5. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise de fundamentos constitucionais apontados pelo embargante, notadamente os princípios da isonomia e da separação dos poderes. III. Razões de decidir: 6. O CPC, art. 1.022 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão judicial. 7. A decisão embargada examinou a legalidade dos atos da banca examinadora, reafirmando o entendimento consolidado pelo STF - no Tema 485 da Repercussão Geral, segundo o qual o Poder Judiciário não pode substituir a banca para reavaliar respostas de provas discursivas, salvo em caso de manifesta ilegalidade ou inobservância das regras editalícias. 8. O recurso apresenta apenas inconformismo com a conclusão adotada, buscando rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese: 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «A pretensão de rediscutir fundamentos já analisados pela decisão colegiada não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração, que se destinam exclusivamente a sanar vícios elencados no CPC, art. 1.022.»... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que procedente o pedido inicial, condenando o requerido ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor do imóvel objeto da lide em favor da autora; bem como ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor do aluguel mensal atribuído ao imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o requerido deve ser condenado os referidos pagamentos, considerando a alegação de incomunicabilidade do bem ante a aquisição por sub-rogação de bem particular.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O casamento das partes foi celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens, comunicando-se todos os bens amealhados durante o período do matrimônio (art. 1.658 do CC).4. A sub-rogação de bem particular, na constância do casamento, é causa de incomunicabilidade do patrimônio (art. 1.659, II do CC). Contudo, a alegação do autor não restou devidamente comprovada, ante a ausência de provas, devendo o bem imóvel ser considerado comunicável, com correta condenação ao pagamento de metade de seu valor em favor da autora. 5. O uso exclusivo do bem por ex-cônjuge leva ao arbitramento de aluguéis, considerando que enquanto não houver a partilha dos bens, a propriedade do casal sobre o bem é regida pelo instituto do condomínio, de forma que cada condômino responde ao outro pelos frutos que percebeu da coisa. Inteligência do art. 1.319 do CC. Precedentes do STJ - . 6. Na hipótese, o requerido não procedeu à transferência do bem, embora a autora tenha lhe outorgado procuração para tanto, e não há notícia de que os valores devidos foram repassados à ex-cônjuge, configurando-se o uso comum, com arbitramento dos aluguéis devidos. 7. O Apelante não cumpriu com o ônus do art. 373, II, deixando de desconstituir as alegações da Apelada, pelo que a sentença não merece reforma.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.658, 1.659, I, e 1.661; CPC/2015, arts. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 13/6/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 3/5/2022; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0001843-37.2023.8.16.0207, Rel. Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 02.02.2026; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0001559-67.2020.8.16.0099, Rel. Desembargadora Substituta Sandra Bauermann, j. 15.12.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 27.02.2026... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra acórdão que conheceu em parte e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu, para afastar a negativação ao vetor ‘natureza da droga’ no cálculo dosimétrico da pena do delito de narcotráfico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o aresto embargado apresenta omissão e/ou obscuridade que justifiquem a sua modificação; e 2.2) se afigura-se necessário o acolhimento da insurgência visando o prequestionamento da matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado, conforme o CPP, art. 619. 4. O acórdão abordou minuciosamente os motivos que levaram ao afastamento do vetor negativo referente à natureza da droga, razão pela qual inexistem máculas a serem corrigidas.5. A intenção de que seja adotada fundamentação diversa [trazida exclusivamente pelo embargante] para dirimir a questão não configura omissão, máxime que o Julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os temas trazidos à discussão pelas partes [ainda mais quando arguidos somente em sede de Embargos de Declaração], desde que deixe claro os motivos pelos quais acolheu ou rejeitou as pretensões recursais.6. Também não se verifica a dita obscuridade, consistente na inversão da lógica normativa da Lei 11.343/2006, art. 42, porquanto o órgão colegiado foi claro em sua interpretação à citada norma, que, inclusive, se deu conforme a pacificada orientação trazida no Tema 1.262 do STJ.7. Os aclaratórios não se prestam para rediscutir assunto já apreciado e julgado, sendo inadmissíveis para provocar reavaliação da controvérsia.8. As Cortes Superiores vêm admitindo o prequestionamento implícito de matérias, sendo desnecessária a menção expressa a artigos de lei.IV. DISPOSITIVO9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619 e CPP, art. 577, p.u.; CF/88, art. 5º, XLIII, LIV e XLVI.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 3/4/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/6/2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23/6/2020.... ()
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se acolheram Embargos de terceiro alusivos à constrição judicial de veículo adquirido pela parte embargante, e antes da penhora, responsabilizando-se a parte embargada por ônus processuais. Parte apelante aduzira que a parte embargante, apelada, causara constrição indevida, porque não procedera à transferência do bem, de forma que a parte embargante, segundo a parte apelante, deveria ser a responsabilizada pelos ônus processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a parte embargada deve, ou não, suportar ônus processuais, por ter dado causa aos Embargos de terceiro, porque já soubesse da transferência do bem constrito, antes do ajuizamento desta demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Parte embargada, ao manter o pleito de constrição, mesmo ciente da venda, reportada nos autos de Execução, dera causa aos Embargos de terceiro. III.2. Se a parte embargada tivesse dado atenção ao informado na Execução, teria evitado tanto os Embargos quanto à sucumbência em causa. III.3. Princípio da causalidade fora aplicado, responsabilizando-se a parte embargada pelos ônus processuais, já que esta resistira à pretensão da parte embargante, à luz da súmula 303, do STJ. III.4. Honorários advocatícios recursais majorados em 02% (dois por cento) do valor arbitrado na Origem, de modo que toda verba advocatícia sucumbencial implicara 12% (doze por cento) da base adotada no Juízo a quo. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Apelação conhecida e não provida, com o que se confirmara a sentença. Tese de julgamento: em Embargos de terceiro, incide a regra da causalidade, com o que se responsabiliza, pelos ônus processuais, quem dera causa à instauração do aludido incidente._______ Dispositivos relevantes citados: arts. 487, III, «a», 85, § 2º, do CPC; súmula 303, do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ - RESP de 1856494, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado de 3.3.20; STJ, 1ª Seção, RESP de 1452840, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, publicado no DJE de 5.10.16; Súmula 303/STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela confirmação da sentença objeto deste recurso, interposta pelo Banco, com o que se mantivera a sentença, na qual se responsabilizara este, pelo ônus processual. Entendera-se que já era conhecedor da venda do bem, entre as partes embargante e executada, já que isso fora informado na Execução, de forma que, se tivesse dado atenção a isso, teria evitado tanto a oposição de Embargos quanto a sucumbência em causa. Repita-se, sentença confirmada e recurso não acolhido.... ()
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I. CASO EM EXAMERecurso em sentido estrito interposto contra decisão que denegou habeas corpus preventivo, por meio do qual se pretendia a concessão de salvo-conduto para o cultivo doméstico de Cannabis sativa, bem como para a posse, manejo, colheita e extração artesanal de óleo para uso medicinal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se a prescrição médica e a autorização administrativa para importação excepcional de produto derivado de cannabis autorizam, pela via do habeas corpus preventivo, o plantio e cultivo doméstico da planta para fins terapêuticos.III - RAZÕES DE DECIDIRA legislação de regência condiciona o plantio, a cultura e a colheita de vegetais dos quais possam ser extraídas drogas à autorização específica da União, mediante fiscalização, não sendo suficiente a mera prescrição médica. A autorização expedida pela ANVISA limita-se à importação excepcional de produto industrializado, não abrangendo o cultivo doméstico nem a extração artesanal. A produção caseira envolve riscos sanitários e demanda controle técnico incompatível com a via do habeas corpus e com a atuação do juízo criminal.Inexistente autorização legal ou sanitária específica, não se verifica ilegalidade na decisão que denegou o salvo-conduto.IV - DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A prescrição médica e a autorização da ANVISA para importação excepcional de produto derivado de cannabis não autorizam, por si sós, o plantio e cultivo doméstico da Cannabis sativa. 2. O Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único condiciona o cultivo da planta à autorização específica da União, mediante fiscalização, inexistente para particulares. 3. A concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico, em sede de habeas corpus preventivo, é inviável diante da ausência de controle técnico-sanitário e de autorização administrativa competente.Dispositivos legais relevantes: Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, RSE Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Diego Santos Teixeira, j. 08.04.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, RSE 0063169-66.2025.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 25.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, RSE Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 19.01.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante pela prática de injúria racial, fixando pena de reclusão em regime aberto, multa e indenização por danos morais à vítima, e a absolveu da imputação de perseguição. A defesa requereu, entre outros pontos, a concessão da justiça gratuita e a exclusão ou redução do valor da indenização por danos morais arbitrada na sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer do pedido de concessão da justiça gratuita no âmbito da apelação criminal e se deve ser mantido o valor arbitrado a título de indenização por danos morais fixado em sentença, diante da ausência de pedido expresso e indicação específica do valor na denúncia.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão da justiça gratuita não foi conhecido por ser matéria de competência do Juízo da Execução Penal.4. O valor da indenização por danos morais fixado em sentença foi afastado por ausência de pedido expresso e indicação específica do valor na denúncia, conforme exige o CPP, art. 387, IV e entendimento do STJ.5. A fixação do valor indenizatório sem indicação prévia viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do sistema acusatório.6. O caso não envolve violência doméstica ou familiar contra a mulher, não sendo aplicável a exceção prevista no Tema 983 do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal parcialmente conhecida e provida para afastar o valor de indenização por danos morais arbitrado em sentença em favor da vítima.Tese de julgamento: A fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais na sentença condenatória exige pedido expresso na denúncia com indicação específica do valor pretendido sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 140, § 3º; CP, art. 147-A; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0009437-78.2019.8.16.0131, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 02.10.2023; TJPR, Apelação Crime 0002279-87.2016.8.16.0159, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 18.09.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 21.11.2023; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 21.03.2024.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou o recurso de uma mulher condenada por injúria racial. Ela pediu para não pagar a indenização por danos morais que foi fixada na sentença e também pediu a justiça gratuita. O tribunal entendeu que o pedido de justiça gratuita deve ser analisado pelo juízo da execução, não agora. Sobre a indenização, o tribunal decidiu que ela deve ser retirada porque o Ministério Público não indicou um valor específico para essa indenização na denúncia, o que é necessário para garantir o direito de defesa e o contraditório. Por isso, o valor fixado na sentença foi retirado, e o recurso foi parcialmente aceito.... ()
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Jurisprudência relevante citada: TJPR, Remessa Necessária 0008086-56.2023.8.16.0058, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 21.08.2023.
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I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta pelo Autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, por não reconhecer redução da capacidade laborativa nem nexo entre a patologia apresentada e a atividade profissional exercida. O Apelante suscita cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia e prova oral e, no mérito, sustenta que a limitação de mobilidade constatada pelo perito repercute no desempenho do trabalho rural, bem como que a enfermidade possui nexo causal ou concausal com a atividade desenvolvida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se: (i) se o indeferimento de nova perícia médica e de prova oral configurou cerceamento de defesa; (ii) se a limitação funcional constatada pela perícia implica redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, apta a justificar a concessão de auxílio-acidente; e (iii) se está demonstrado nexo causal ou concausal entre o transtorno de discos intervertebrais e a atividade rural desempenhada pelo Segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR. Não há cerceamento de defesa quando a perícia judicial, realizada por profissional de confiança do Juízo, examina o segurado, considera a documentação médica e responde adequadamente aos quesitos formulados, fornecendo elementos técnicos suficientes ao julgamento da controvérsia. O mero inconformismo da parte com as conclusões do expert não justifica a reabertura da instrução ou a realização de nova perícia, cabendo ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir diligências desnecessárias, nos termos do CPC, art. 370. A concessão do auxílio-acidente, na forma da Lei 8.213/91, art. 86, pressupõe sequela que produza efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, não bastando a existência de limitação funcional genérica. No caso, embora constatada redução leve dos movimentos ativos e passivos, o médico-perito foi categórico ao afirmar a inexistência de incapacidade funcional e de redução da capacidade laborativa, registrando que o Autor permanece plenamente apto ao exercício das atividades rurais, sem restrições, prejuízo funcional ou aumento significativo do gasto metabólico. Não incide a tese firmada no Tema 416/STJ, pois esta assegura o benefício quando existente redução, ainda que mínima, da capacidade para o labor habitual, circunstância não verificada na hipótese. Ademais, inexiste prova suficiente do nexo causal ou concausal, tendo o perito qualificado o transtorno de discos intervertebrais como idiopático e expressamente afastado sua relação com as atividades profissionais exercidas. O eventual reconhecimento administrativo do nexo acidentário não vincula o Poder Judiciário, e o princípio in dubio pro misero não dispensa a demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado. Ausentes, portanto, dois pressupostos indispensáveis à concessão do auxílio-acidente — redução da capacidade laborativa habitual e nexo causal ou concausal —, deve ser mantida a improcedência do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de nova perícia e de prova oral quando a prova técnica produzida é suficientemente fundamentada e apta ao julgamento da controvérsia. 2. A mera existência de limitação funcional, ainda que permanente, não autoriza a concessão de auxílio-acidente quando não demonstrada efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 3. A tese firmada no Tema 416/STJ pressupõe a existência de redução da capacidade laboral, ainda que mínima, não incidindo quando a perícia atesta plena aptidão para a atividade habitual. 4. Ausente prova do nexo causal ou concausal entre a patologia e o trabalho desempenhado, não se encontram preenchidos os requisitos da Lei 8.213/91, art. 86.__________________________________________________________________________________________________... ()
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