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Doc. ADM Direito 402.2064.2102.1544

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS BANCÁRIAS E CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER AOS AGRAVANTES OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL E DETERMINAR O DESBLOQUEIO DOS VALORES EM NOME DE APENAS UM DOS EXECUTADOS.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados em contas bancárias dos agravantes, no contexto de execução de título extrajudicial. Os agravantes alegam que os valores bloqueados, sendo oriundos de salário e de benefício assistencial, são impenhoráveis conforme a legislação vigente. A decisão recorrida não reconheceu a impenhorabilidade dos valores, fundamentando-se na insuficiência de provas que comprovassem a origem salarial dos montantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas dos executados, bem como a concessão de justiça gratuita em sede recursal.III. Razões de decidir3. Os valores bloqueados em conta de um dos executados são oriundos de verba salarial, sendo, portanto, impenhoráveis conforme o CPC, art. 833, IV.4. O pedido de justiça gratuita em sede recursal foi deferido, pois os agravantes demonstraram insuficiência financeira e são beneficiários de programa assistencial do governo federal.5. Não há comprovação de bloqueio positivo na conta da executada Solange Ribeiro, o que impede o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores nela bloqueados.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para conceder aos agravantes os benefícios da justiça gratuita apenas em sede recursal e determinar o desbloqueio dos valores em nome de apenas um dos executados.Tese de julgamento: É impenhorável o valor bloqueado em conta bancária de titularidade do devedor que comprove ser oriundo de verba salarial, independentemente de sua origem, desde que respeitado o limite de 40 salários mínimos, e a parte deve demonstrar a hipossuficiência financeira para a concessão da justiça gratuita em sede recursal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, 833, IV, e CPC/2015, art. 854, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0076047-62.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª C. Cível, j. 22.07.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002130-97.2021.8.16.0068, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª C. Cível, j. 12.08.2022; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0034662-03.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª C. Cível, j. 12.08.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os valores bloqueados na conta de um dos executados, que são de origem salarial, devem ser desbloqueados, pois são impenhoráveis segundo a lei. Isso significa que ele não pode perder esse dinheiro, pois é necessário para sua sobrevivência. No entanto, o pedido de desbloqueio dos valores da conta da executada foi negado, pois não ficou comprovado que o bloqueio ocorreu neste processo. Além disso, foi concedido o benefício da justiça gratuita para os agravantes apenas para eles não pagarem as custas deste recurso, mas, caso queiram que seja definitiva, deverão pedir ao juiz que vai decidir o processo.... ()

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Doc. ADM Direito 159.0126.3572.5003

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS RELACIONADOS A DANO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL REJEITADOS. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de improcedência dos pedidos em ação de indenização por danos morais, relacionada a suposto mau cheiro exalado pela Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba, com alegações de omissão e de contradição na decisão recorrida.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão que justifique a reforma da decisão embargada, considerando as alegações da embargante sobre a vinculação com a ação civil pública e a comprovação de residência na área afetada.III. Razões de decidir3. Inocorrentes os alegados vícios de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, conforme previsto no CPC, art. 1.022. 4. A alegação de que a sentença de ação civil pública não pode prejudicar ações individuais não se sustenta, pois o Poder Judiciário busca garantir a segurança jurídica e o tratamento isonômico em casos coletivos.5. A limitação temporal de 2002 a 2007 foi adequada, uma vez que a petição inicial não especificou um marco temporal e a perícia técnica indicou os anos de emissão de odores.6. A embargante não comprovou sua residência no período indicado, o que inviabiliza o pedido de indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir o mérito da decisão, devendo ser utilizados apenas para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme previsto no CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I e II; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; CDC, art. 103, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.04.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 08.04.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003150-34.2024.8.16.0193, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003708-06.2024.8.16.0193, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003467-32.2024.8.16.0193, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 24.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 246.5838.3116.5406

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - DIFAL - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA REJEITADA - PRETENSÃO DE NATUREZA PREVENTIVA - DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DO JUSTO RECEIO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO - SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA COMa Lei EM TESE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº: 266, DO STF - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA A COBRANÇA DO DIFAL - TEMA 1093 DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE - MANDADO DE SEGURANÇA QUE JÁ ESTAVA EM TRÂMITE NA DATA DO JULGAMENTO PELO 1STF - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME.

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Doc. ADM Direito 678.1767.1252.4748

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE INSUMO. MUNICÍPIO DE UMUARAMA QUE SUSTENTA QUE HÁ OUTRAS ALTERNATIVAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 747.0991.4218.0962

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA. EMBARGANTES QUEM DERAM CAUSA À DESNECESSÁRIA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. RESPONSA

BILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou a procedência dos embargos de terceiro opostos em face de constrição judicial realizada pelo Banco do Brasil S/A, na qual a parte embargante foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir quem deve arcar com os honorários de advogado e as custas processuais decorrentes da procedência dos embargos de terceiro, à luz da responsabilidade pela constrição indevida do imóvel.III. Razões de decidir3. O embargante deu causa à demanda de forma imotivada, ao deixar de promover o registro da transferência do bem.4. O banco não ofereceu resistência à liberação da constrição, limitando-se a requerer a condenação da parte adversa ao ônus da sucumbência.5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios devem ser suportados por aquele que deu causa à constrição indevida, em observância ao princípio da causalidade.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração da verba honorária.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios deve recair sobre a parte que deu causa à constrição indevida, conforme o princípio da causalidade, sendo que a ausência de registro do imóvel adquirido pelo embargante pode configurar essa responsabilidade.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 487, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22.08.2023; TJPR, 0011588-43.2021.8.16.0035, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 18.09.2023; TJPR, 0001167- 62.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 22.08.2023; Súmula 303/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 767.3032.2436.5135

6 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A LITISCONSORTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDAD

E. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 720.8532.5666.8988

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO SCR APÓS QUITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. REGISTRO EXCLUIDO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I) CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso inominado interposto pela empresa ré em face de sentença que acolheu os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da permanência do registro da autora no Sistema de Informação de Crédito após quitação do débito. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise quanto a regularidade da permanência do registro da autora no SCR por débito já quitado, e o cabimento de eventual indenização. III) RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, destaca-se que incontroversa que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as regras e princípios contidos no CDC. 4. A autora questiona a permanência da inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), em razão de débito no valor de R$18.829,21 registrado como «prejuízo», mesmo após a realização de acordo e quitação em 27.01.2025, os quais restaram demonstrados pelos documentos juntados. 5. Cumpre mencionar, que o STJ equipara o SCR a cadastros de restrição creditícia, de modo que a inscrição ou manutenção indevida pode gerar reparação por dano moral, de modo que a inscrição e manutenção indevida gera o dever de reparação em danos morais, in re ipsa. 6. Entretanto, pelo conjunto probatório restou demonstrado que não houve a permanência do registro após a quitação como alegado pela parte autora. 7. Conforme ofício de cumprimento do Serasa, a instituição recorrente excluiu o débito em 27.01.25, data em que ocorreu a quitação por parte da recorrida. 8. Da mesma forma, do relatório emitido e juntado pela parte autora onde consta o valor como «prejuízo», é possível observar que se refere ao período de dezembro de 2024, época em que a parte ainda não havia quitado os débitos. 9. Assim, é evidente que no período apontado ainda constava o débito, haja vista que a recorrida o quitou posteriormente, como afirmado na própria inicial, sendo que mesmo em caso de demora por parte do sistema SCR, não há como imputar tal fato a instituição recorrente. IV) DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 587.2678.6815.7177

8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. INDICAÇÃO DE CONDUTOR JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ESGOTAMENTO DO PRAZO ADMINISTRATIVO QUE NÃO OBSTA A APRECIAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ART. 5, XXXV, CF/88. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ASSINADA. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR INFRATOR. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE CORROBORAM COM A PRETENSÃO AUTORAL. MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DO art. 257, §7º DO CTB. JURISPRUDÊNCIA DO STJ - . PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 819.0067.6518.4866

9 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EMPREENDIMENTO CONJUNTO HABITACIONAL ERNESTO FRANCESCHINI. DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINA À PARTE AUTORA A JUNTADA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA, BEM COMO PARA QUE DEMONSTRE A PERTINÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE ESTA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO AVIADO PELA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E, CONSEQUENTEMENTE, DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ALÉM DISSO, LIDE PRETÉRITA ENTRE AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR EM QUE HOUVE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL DIANTE DA INTERVENÇÃO DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR E QUE FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APÓS A PRÓPRIA PARTE AUTORA HAVER ABANDONADO O PROCESSO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DO INTERESSE PROCESSUAL NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NESTA JUSTIÇA ESTADUAL. INCONTROVERSO NÃO ATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO DE EMENDA QUE IMPORTA A EXTINÇÃO DA AÇÃO. PRECEDENTES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS, DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de cumprimento da determinação de emenda à petição inicial para promover a juntada do contrato alegadamente firmado entre as partes, documento considerado indispensável à propositura da ação de indenização por vícios construtivos em imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, bem como a respeito da competência do Juízo estadual para dirimir a lide..II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é indispensável a juntada do contrato para a propositura de ação indenizatória fundada em alegados vícios construtivos, a fim de demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes e viabilizar o contraditório; (ii) saber se o não atendimento à determinação judicial de emenda da petição inicial autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 320, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, cabendo ao autor demonstrar a existência da relação jurídica alegada, especialmente em demandas que versam sobre responsabilidade contratual por vícios construtivos.4. O CPC, art. 321 impõe ao juiz o dever de oportunizar a emenda da inicial, indicando com precisão o vício a ser sanado, sendo o indeferimento da petição inicial consequência legal do não atendimento da diligência, conforme dispõe o parágrafo único do referido dispositivo.5. No caso concreto, embora regularmente intimada, a parte autora deixou de juntar o contrato que permitisse a identificação da relação jurídica e das condições da ação.6. A exigência de apresentação do contrato não configura formalismo excessivo ou preciosismo judicial, mas medida necessária à verificação das condições da ação e da competência, sobretudo em demandas envolvendo o Programa Minha Casa Minha Vida, nas quais a atuação da Caixa Econômica Federal pode atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88.7. Verifica-se, ainda, a existência de idêntica judicial envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir no qual houve declinação de competência à Justiça Federal, reforçando a necessidade de instrução adequada da inicial para evitar o processamento indevido da causa na Justiça Estadual.8. Mantida a sentença e tendo havido citação da parte ré para apresentação de contrarrazões, é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, e fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.Tese de julgamento:«1. A juntada do contrato é documento indispensável à propositura de ação indenizatória fundada em alegados vícios construtivos, quando necessária à demonstração mínima da relação jurídica e à aferição da competência jurisdicional.2. O não atendimento à determinação judicial de emenda da petição inicial autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos CPC, art. 320 e CPC art. 321.3. Apresentadas contrarrazões à apelação interposta contra sentença de indeferimento da inicial, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais.»Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 109, I;CPC, arts. 18, 85, § 2º e § 3º, 98, § 3º, 319, III, 320, 321, parágrafo único, 330, I e III, 485, I e III.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001539-21.2023.8.16.0148, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 22.10.2023.TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001599-91.2023.8.16.0148, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 27.09.2024.TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 28.03.2025.STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11.06.2019.STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.10.2022.Resumo em linguagem acessívelO Tribunal manteve a decisão que encerrou o processo sem analisar o mérito, porque a autora não apresentou o contrato que comprovasse a relação jurídica com a construtora, mesmo após ter sido intimada para fazê-lo. Esse documento foi considerado essencial para demonstrar a existência do vínculo, permitir a defesa da parte contrária e verificar se o caso deveria ser julgado pela Justiça Estadual ou Federal. Como a falha não foi corrigida e nem todos os fundamentos da sentença foram devidamente contestados no recurso, o pedido de reforma foi negado, com fixação de honorários advocatícios, cuja cobrança fica suspensa em razão da gratuidade da justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 538.5913.1227.6290

10 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FRANQUIA. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL (CPC, art. 1.026). GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL DO ROL DE TESTEMUNHAS. PROVA ORAL PRESCINDÍVEL. MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA FRANQUEADA. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO SEM ANUÊNCIA DA FRANQUEADORA. INFRAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. COMUNICAÇÃO VERBAL NÃO COMPROVADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO PARA AUDITORIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. FALTA GRAVE CONFIGURADA. DESCONTOS INDEVIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL CONCLUSIVO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. PREJUDICADO O PLEITO DE DANOS MORAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL E DAS MERCADORIAS. CONSEQUÊNCIA DA RESCISÃO POR CULPA DA FRANQUEADA. COBRANÇA DE VALORES. MERCADORIAS NÃO DEVOLVIDAS E CHEQUES NÃO COMPENSADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §11, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por OESTE COLCHÕES LTDA. - ME contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reintegração de posse, declarando a rescisão do contrato de franquia e de sublocação por culpa exclusiva da apelante, confirmando a posse da apelada sobre o imóvel e condenando a apelante ao pagamento de R$ 58.249,22, além de custas e honorários advocatícios. A apelante requer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e a improcedência da reintegração de posse, alegando culpa da apelada e descontos indevidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante é responsável pela rescisão do contrato de franquia e se há fundamento para a manutenção da reintegração de posse e condenação ao pagamento de valores devidos.III. Razões de decidir3. A rescisão do contrato de franquia foi declarada por culpa exclusiva da franqueada, devido à alteração do quadro societário sem anuência e ao impedimento de acesso para auditoria.4. A alegação de comunicação verbal da alteração societária não foi comprovada documentalmente, sendo insuficiente para afastar a cláusula contratual que exige anuência da franqueadora.5. A prova pericial refutou a existência de descontos indevidos, não havendo documentos que comprovassem as alegações da apelante.6. A manutenção da reintegração de posse e a condenação ao pagamento de R$ 58.249,22 foram fundamentadas na ausência de devolução das mercadorias e cheques não compensados, conforme previsto no contrato.7. Os pedidos de indenização por danos morais foram considerados prejudicados, pois não houve comprovação de ato ilícito por parte da apelada.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso, mantendo a sentença incólume.Tese de julgamento: A rescisão de contrato de franquia por culpa da franqueada é válida quando comprovadas infrações contratuais, como alteração do quadro societário sem anuência da franqueadora e impedimento de auditoria, sendo insuficiente a alegação de comunicação verbal sem prova documental que a sustente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 1.026, 357, § 4º, e 373, I; CC/2002, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27.04.2017; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. 2201511, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 08.05.2023; TJ-PR, AI: 00404035820218160000, Rel. Ivanise Maria Tratz Martins, 12ª Câmara Cível, j. 03.11.2021; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 939.0298.2199.0771

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL.ALEGADA OCORRÊNCIA DE RETIRADAS NÃO AUTORIZADAS SOBRE A CONTA PASEP. NÃO COMPROVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE OS DÉBITOS CONFRONTADOS FORAM REALIZADOS EM PROVEITO DA PRÓPRIA PARTE AUTORA E PROVIERAM DE SITUAÇÕES REGULARES DE SAQUE. RUBRICAS MENCIONADAS NOS EXTRATOS MICROFILMADOS QUE APONTAM LANÇAMENTOS DE CRÉDITOS POR FOLHA DE PAGAMENTO. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR EVENTUAL CONDUTA FRAUDULENTA NOS SAQUES AUTORIZADOS. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. TEMA 1.300 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DANO APTO A ENSEJAR REPARAÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 565.7738.6331.7413

12 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO EMBARGANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. O embargante, ora agravante, defende que estão presentes os requisitos necessários para suspensão da ação executiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da presença concomitante dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC.4. A execução não está garantida por penhora, depósito ou caução, o que inviabiliza a concessão do efeito suspensivo.5. A circunstância de o embargante ser beneficiário da assistência judiciária não afasta o pressuposto do art. 919, §1º, do CPC.6. O agravante não demonstrou a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos essenciais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.7. A mera possibilidade de expropriação não configura risco de dano irreparável ou de difícil reparação em execução de título extrajudicial.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Ausentes os requisitos dos arts. 919, §1º, e 300, do CPC, deve ser mantido o indeferimento de efeito suspensivo a embargos à execução.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 311 e 919, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005543-89.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 288.4398.8589.7394

13 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA. LANÇAMENTO DE VALOR MÍNIMO. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 339.3355.6198.5729

14 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do cancelamento de voo internacional. A recorrente sustenta a ilegitimidade ativa dos autores em razão de alegada cessão de crédito à empresa FlightComp, inexistência de responsabilidade pelos prejuízos suportados, excesso das indenizações fixadas e inadequação do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a alegada cessão de crédito à empresa FlightComp retira a legitimidade ativa dos autores; (ii) estabelecer se a companhia aérea responde pelos danos materiais decorrentes do cancelamento do voo internacional e da perda de voo adquirido em contrato distinto; (iii) determinar se as circunstâncias do caso configuram danos morais indenizáveis; e (iv) definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegada cessão de crédito não afasta a legitimidade ativa dos autores, pois, embora o documento apresentado possa ser examinado, a companhia aérea não comprovou o efetivo cumprimento do negócio jurídico nem o pagamento da contraprestação prevista para a concretização da cessão.4. A companhia aérea não demonstrou ter prestado assistência material adequada aos passageiros após o cancelamento do voo internacional, permanecendo caracterizada a falha na prestação do serviço.5. Os autores comprovaram despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e aquisição de novas passagens decorrentes diretamente do cancelamento do voo, impondo-se o dever de ressarcimento.6. A aquisição do trecho doméstico em contrato separado não afasta a responsabilidade da companhia aérea, pois o intervalo aproximado de dezesseis horas entre o desembarque originalmente previsto e o novo embarque revela planejamento compatível, sendo a perda da conexão consequência direta do atraso irrazoável no transporte internacional.7. O cancelamento do voo, a ausência de assistência material adequada, o pernoite em país estrangeiro e o atraso significativo na chegada ao destino final evidenciam situação que ultrapassa os meros aborrecimentos e configura dano moral indenizável.8. A indenização fixada em R$ 6.000,00 para cada autor observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e assegura adequada reparação pelos danos extrapatrimoniais suportados.9. Sobre a indenização por danos morais incidem juros de mora, pela taxa referencial Selic deduzida da correção monetária, desde a citação até a data da condenação, passando a incidir exclusivamente a taxa Selic a partir do arbitramento.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A alegação de cessão de crédito não afasta a legitimidade ativa do consumidor sem prova da efetiva concretização do negócio jurídico.2. A companhia aérea responde pelos danos materiais decorrentes do cancelamento de voo quando não comprova a adequada assistência material ao passageiro.3. A perda de voo adquirido em contrato distinto gera dever de indenizar quando decorre diretamente de atraso ou cancelamento injustificado do transporte anterior e o intervalo entre os voos é razoável.4. O cancelamento de voo internacional, aliado à ausência de assistência material, ao pernoite involuntário e ao atraso significativo na chegada ao destino, configura dano moral indenizável.5. Os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, observada a incidência exclusiva da taxa Selic após o arbitramento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, arts. 405 e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2018, DJe 21.11.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019; STJ, Súmula 362.... ()

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