Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados em contas bancárias dos agravantes, no contexto de execução de título extrajudicial. Os agravantes alegam que os valores bloqueados, sendo oriundos de salário e de benefício assistencial, são impenhoráveis conforme a legislação vigente. A decisão recorrida não reconheceu a impenhorabilidade dos valores, fundamentando-se na insuficiência de provas que comprovassem a origem salarial dos montantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas dos executados, bem como a concessão de justiça gratuita em sede recursal.III. Razões de decidir3. Os valores bloqueados em conta de um dos executados são oriundos de verba salarial, sendo, portanto, impenhoráveis conforme o CPC, art. 833, IV.4. O pedido de justiça gratuita em sede recursal foi deferido, pois os agravantes demonstraram insuficiência financeira e são beneficiários de programa assistencial do governo federal.5. Não há comprovação de bloqueio positivo na conta da executada Solange Ribeiro, o que impede o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores nela bloqueados.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para conceder aos agravantes os benefícios da justiça gratuita apenas em sede recursal e determinar o desbloqueio dos valores em nome de apenas um dos executados.Tese de julgamento: É impenhorável o valor bloqueado em conta bancária de titularidade do devedor que comprove ser oriundo de verba salarial, independentemente de sua origem, desde que respeitado o limite de 40 salários mínimos, e a parte deve demonstrar a hipossuficiência financeira para a concessão da justiça gratuita em sede recursal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, 833, IV, e CPC/2015, art. 854, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0076047-62.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª C. Cível, j. 22.07.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002130-97.2021.8.16.0068, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª C. Cível, j. 12.08.2022; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0034662-03.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª C. Cível, j. 12.08.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os valores bloqueados na conta de um dos executados, que são de origem salarial, devem ser desbloqueados, pois são impenhoráveis segundo a lei. Isso significa que ele não pode perder esse dinheiro, pois é necessário para sua sobrevivência. No entanto, o pedido de desbloqueio dos valores da conta da executada foi negado, pois não ficou comprovado que o bloqueio ocorreu neste processo. Além disso, foi concedido o benefício da justiça gratuita para os agravantes apenas para eles não pagarem as custas deste recurso, mas, caso queiram que seja definitiva, deverão pedir ao juiz que vai decidir o processo.... ()
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