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Doc. ADM Direito 587.2716.4424.8712

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO AO QUAL FOI CONDENADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, APENAS QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA APLICAR A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Recurso Inominado do Autor visando à majoração da indenização por danos morais para R$ 40.000,00, em razão do cumprimento de pena em regime mais severo que o fixado na sentença condenatória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado, considerando a extensão dos danos sofridos pelo Autor.III. Razões de decidir3. O valor fixado para danos morais na R. Sentença é adequado e não deve ser majorado, pois respeita a jurisprudência e as particularidades do caso.4. Não foram comprovadas consequências mais gravosas que justifiquem um valor superior ao fixado para a indenização.5. A responsabilidade do ente público é reconhecida, mas a gravidade do dano não exige majoração do quantum indenizatório.6. A correção monetária deve ser aplicada a partir da data do arbitramento, seguindo critérios específicos estabelecidos pela jurisprudência.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e negado provimento, reformando a R. Sentença, de ofício, quanto à atualização monetária para aplicar a Taxa SELIC.Tese de julgamento: A indenização por danos morais decorrente de cumprimento de pena em regime mais severo do que o devido deve observar a jurisprudência consolidada, considerando a gravidade do dano e as circunstâncias do caso concreto, sem extrapolar os limites de valores estabelecidos para garantir a reparação adequada e justa._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406; EC/2021, art. 3º; Lei 9.099/1995, art. 55Jurisprudência relevante citada: REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, jul. 13/9/2011;TJPR, 2ª Câmara Cível - 0006259-52.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 05.08.2021)... ()

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Doc. ADM Direito 390.7032.3577.9631

2 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO. SUPOSTA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E CONTRATAÇÃO DISTINTA DA PRETENDIDA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO ASS

INADO QUE NÃO AFASTA A CONCLUSÃO DE QUE JAMAIS HOUVE INTENÇÃO DE ADESÃO A ESSA MODALIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FATURAS COMPROVANDO O USO DO CARTÃO PARA SUAS FUNÇÕES TÍPICAS. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO CONFORME SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DA REPETIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL SOBRE O QUE EXTRAPOLAR O VALOR NOMINAL DO EMPRÉSTIMO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 477.2019.1226.7421

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - ACESSÃO EDIFICADA EM TERRENO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - CONDOMÍNIO DECORRENTE DE BENFEITORIAS E QUINHÃO ADQUIRIDO - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELO EX-CÔNJUGE - CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A construção erigida à época do casamento, ainda que situada em terreno registrado em nome de terceiro, configura acessão, meio originário de aquisição de propriedade.2. O acordo homologado na ação de divórcio reconhece o direito da autora à metade das benfeitorias e ao quinhão adquirido de herdeira, formando condomínio pro indiviso de natureza transitória entre as partes.3. O uso exclusivo do bem pelo réu impede a autora de exercer sua fruição e autoriza a fixação de indenização correspondente ao aluguel, até que se ultimem a partilha e o pagamento da indenização.4. O percentual de 0,25% do valor venal do imóvel fixado na origem observa as particularidades do caso, considerando o registro do terreno em nome de terceiros, a quota de 6,25% adquirida e o direito de ambas as partes às benfeitorias, não configurando enriquecimento sem causa.5. A manutenção da sentença impõe a majoração dos honorários recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 986.7191.6121.4193

4 - TJPR AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ.(A) PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO ENQUANTO NÃO FOR JULGADO O TEMA REPETITIVO 1378 DO STJ. DESNECESSIDADE. DETERMINAÇÃO, PELA CORTE SUPERIOR, DE SOBRESTAMENTO APENAS DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL QUE VERSEM SOBRE O TEMA. (B) ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PATRONOS DA AUTORA COM INSCRIÇÃO ATIVA NO QUADRO DOS ADVOGADOS. PEDIDO DE COMUNICAÇÃO À OAB, POLÍCIA CIVIL E NUMOPEDE. DILIGÊNCIAS QUE PODEM SER REALIZADAS PELA PARTE INTERESSADA SEM INTERVENÇÃO JUDICIAL. (C) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA CONTROVÉRSIA. (D) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ANALISOU OS FUNDAMENTOS DAS PARTES E VALOROU AS PROVAS PRODUZIDAS. (E) JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA (CDC, ART. 51, § 1º). TAXAS PRATICADAS SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA (MAIS DE NOVECENTOS POR CENTO), SEM QUE A RÉ TENHA APRESENTADO JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TANTO. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AUTORA SE ENCAIXAVA NO ALEGADO PERFIL DE «ALTO RISCO» À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES. REDUÇÃO DEVIDA. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE.(F) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MERA CONSEQUÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (G) FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PREFERENCIAL DE CRITÉRIOS QUE É OBRIGATÓRIA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (H) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 682.4749.3236.7602

5 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE IPTU E LEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE SARANDI CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO IPTU E A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Sarandi contra sentença que declarou a nulidade da certidão de dívida ativa e a extinção do crédito tributário referente à cobrança de IPTU, em razão da ausência de legislação formal que definisse o valor venal dos imóveis. O Município alega que a base de cálculo do IPTU foi regulamentada pela Lei Complementar 70/2001 e que a certidão de dívida ativa está devidamente fundamentada em lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança do IPTU pelo Município de Sarandi é legal, considerando a ausência de legislação específica que defina o valor venal dos imóveis para a base de cálculo do imposto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Município de Sarandi não apresentou lei específica que definisse o valor venal dos imóveis para a base de cálculo do IPTU, violando o princípio da legalidade tributária. 4. A cobrança do IPTU foi realizada com base em ato administrativo (Decreto Municipal 49 /1983) e não em lei, o que é considerado ilegal. 5. A Lei Complementar 422/2022, que alterou a legislação tributária, foi publicada após os fatos geradores dos tributos, não podendo ser aplicada retroativamente. 6.A sentença que declarou a ilegalidade da cobrança do IPTU e extinguiu a execução fiscal foi mantida, pois a Certidão de Dívida Ativa apresentava vício irremediável não sendo possível sua substituição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deve ser fundamentada em lei específica que defina os critérios para a apuração do valor venal dos imóveis, sendo ilegal a sua exigência com base apenas em ato administrativo ou decreto municipal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I, e CF/88, art. 156, I; Lei Complementar 70/2001, arts. 104, 113 e 116; Lei Complementar 422/2022, art. 116.

Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, AC 0003667-80.2020.8.16.0160, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 22.07.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, AC 0052737-22.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 21.10.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, AC 0061222-11.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, j. 09.09.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0004341- 87.2022.8.16.0160, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, j. 14.02.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0008541- 45.2019.8.16.0160, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, j. 15.12.2023; TJPR, 3ª Câmara Cível, AC 1447719-3, Rel. Cláudio de Andrade, j. 14.06.2016; TJPR, 3ª Câmara Cível, AC 1473552-1, Rel. José Laurindo de Souza Netto, j. 05.04.2016; TJPR, 3ª C.Cível, AC 1496977-6, Rel. Osvaldo Nallim Duarte, j. 17.05.2016; TJPR, 3ª C.Cível, AC 1475285-3, Rel. Denise Hammerschmidt, j. 23.02.2016; Súmula 392/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a cobrança do IPTU feita pelo Município de Sarandi era ilegal porque não havia uma lei específica que definisse o valor dos imóveis, que é necessário para calcular o imposto. A sentença anterior, que declarou a nulidade da cobrança e extinguiu a execução fiscal, foi mantida. O Município não conseguiu provar que a cobrança estava de acordo com a lei, já que a base de cálculo do IPTU deveria ser estabelecida por uma lei e não por um decreto.... ()

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Doc. ADM Direito 823.3533.2489.6208

6 - TJPR CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.Nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, constitui ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade, por se tratar de fato impeditivo do direito do credor.Agravo de Instrumento provido.

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Doc. ADM Direito 621.5570.7654.2267

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.  LEI MUNICIPAL 1.416/2008 QUE PREVÊ 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE DESCANSO REMUNERADO ANUAL. DISTINÇÃO ENTRE FÉRIAS E RECESSO (ART. 59, §1º). EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS ENTRE AS TURMAS QUE NÃO PODEM SER SANADAS POR MEIO DE EMBARGOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. VIA RECURSAL INADEQUADA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 275.1791.3591.5142

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIOS. NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.  

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Doc. ADM Direito 320.3547.7919.9833

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VERBAS SALARIAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PARA CÁLCULO DE ADICIONAIS E HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. FICHA FINANCEIRA DA AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA O PAGAMENTO DE VALORES SOB A RUBRICA DE GRATIFICAÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 48/2006. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE FORMA ABSTRATA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência da ação de cobrança de diferenças de verbas salariais ajuizada por servidora pública municipal, Guarda Municipal do Município de Paranaguá, que reconheceu a inclusão da gratificação por aperfeiçoamento na base de cálculo da remuneração para cálculo de adicionais e horas extras, condenando o Município ao pagamento das diferenças salariais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a gratificação por aperfeiçoamento deve ser incluída na base de cálculo da remuneração para fins de pagamento de diferenças salariais a servidora pública municipal.III. Razões de decidir3. A servidora não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para percepção da gratificação por aperfeiçoamento, conforme art. 25 da Lei Complementar Municipal 48/2006.4. A ficha financeira da autora não demonstra pagamento da gratificação por aperfeiçoamento, evidenciando a ausência do direito à verba.5. Não se pode incluir na base de cálculo da remuneração uma verba que não foi efetivamente percebida pela servidora, evitando o reconhecimento abstrato de direito.6. A sentença foi parcialmente reformada para julgar improcedente a inclusão da gratificação por aperfeiçoamento na base de cálculo da remuneração.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A gratificação por aperfeiçoamento somente integra a base de cálculo da remuneração quando comprovado o preenchimento dos requisitos legais para sua percepção, não sendo possível reconhecer tal direito de forma abstrata.... ()

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Doc. ADM Direito 294.0521.6477.1882

10 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SALDO REMANESCENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR SOBRE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da credora fiduciária, determinando o retorno dos autos à origem para análise das questões suscitadas nos embargos monitórios. Os embargantes alegam omissão e obscuridade por ausência de análise de precedentes do STJ sobre a exigência de notificação prévia do devedor acerca da Leilão extrajudicial como pressuposto para a cobrança de saldo remanescente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão e obscuridade por não ter enfrentado precedentes do STJ relativos à exigência de notificação prévia do devedor fiduciário sobre a Leilão extrajudicial de bem móvel.III. Razões de decidir3. Embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, restritos às hipóteses do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito.4. O acórdão embargado enfrentou a questão central com base no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, no art. 3º, §1º, do mesmo diploma e na Súmula 384/STJ, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição.5. O principal precedente invocado pelos embargantes confirma o acórdão, pois a 3ª Turma do STJ, em julgamento colegiado, firmou que é desnecessária a prévia intimação do devedor sobre a Leilão extrajudicial na alienação fiduciária de bens móveis, restringindo tal exigência à alienação fiduciária de imóveis, regida pela Lei 9.514/1997.6. Os demais precedentes citados são anteriores e refletem orientação superada, sendo eventual divergência entre Turmas do STJ matéria a ser dirimida por recurso especial.7. Prequestionamento operado por força do CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantido integralmente o acórdão embargado.... ()

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Doc. ADM Direito 623.0574.6361.7278

11 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA NO PUNHO ESQUERDO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL DE CLASSIFICADOR DE GRÃOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1.1. Por meio da presente ação, o autor pretende a concessão de benefício previdenciário sob o argumento de possuir sequelas proveniente de fratura no punho esquerdo, sofrida em acidente de trajeto, o que, segundo ele, gerou redução permanente de sua capacidade laboral. 1.2. O pedido inicial foi julgado improcedente na origem em razão da ausência de redução de capacidade, contra o que o autor se insurge por meio de recurso de apelação. II. Questões em discussão 2. Discute-se a existência de redução permanente da capacidade laborativa do autor para fins de concessão de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O benefício de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, exige a comprovação de redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. 3.2. No caso, a perícia realizada no curso do feito concluiu que não houve redução da capacidade laboral do autor para seu trabalho habitual como classificador de grãos, já que todas as funções do membro fraturado foram recuperadas, e, agora, apresenta força e mobilidade normais. 3.3. Conquanto o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, na hipótese não há qualquer elemento que milite em seu desfavor, de modo que o acolhimento da conclusão do perito é de rigor. 3.4. Não havendo redução da capacidade laboral do autor, em qualquer grau, ele não faz jus a qualquer benefício acidentário, o que justifica a manutenção da sentença de improcedência e desprovimento do recurso. IV. Dispositivo 4. Recurso ao qual se nega provimento. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 176.8030.9471.8225

12 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Ligação do imóvel à rede pública de esgoto já realizada. Recurso prejudicado neste ponto. Talude. Comprometimento do potencial construtivo. Responsabilidade solidária das rés. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização formulados em face da construtora e da instituição financeira vinculadas a empreendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida. A recorrente pretende a regularização do sistema de esgotamento sanitário, com ligação à rede pública e desativação da fossa séptica, a adoção de solução técnica para o talude existente no imóvel e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Em contrarrazões, foram suscitadas ofensa à dialeticidade recursal, inovação recursal e ilegitimidade passiva da instituição financeira.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão são 7 (sete), a saber: (i) definir se subsiste interesse recursal quanto à obrigação de ligação da unidade habitacional à rede pública de esgoto; (ii) verificar a ocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; (iii) examinar a alegação de inovação recursal; (iv) definir a legitimidade passiva da instituição financeira; (v) estabelecer a responsabilidade das demandadas pela desativação e aterramento da fossa séptica; (vi) verificar se a configuração do talude restringe o potencial construtivo do imóvel e exige solução técnica de engenharia para sua regularização, bem como se restaram comprovadas as demais alegações de irregularidade relacionadas aos projetos, às normas técnicas e ao dever de informação; e (vii) definir se as circunstâncias verificadas configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIRIII. i. A ligação da unidade residencial à rede pública de esgoto já havia sido realizada, conforme constatado pela perícia técnica, de modo que não subsiste interesse na condenação das rés à correspondente obrigação de fazer, estando prejudicado o recurso nesse ponto.III. ii. As razões recursais impugnam suficientemente os fundamentos da sentença e permitem identificar as matérias cuja reforma é pretendida, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.III. iii. As controvérsias relativas ao sistema de esgotamento sanitário, às fossas, ao talude, à contenção, aos projetos, às normas técnicas e aos danos integram a causa de pedir e foram submetidas à instrução, inclusive com complementação da prova pericial, não se configurando inovação recursal.III. iv. A instituição financeira possui legitimidade passiva porque não atuou como mera concedente de crédito, mas como agente executor da política habitacional, com participação na execução e fiscalização do empreendimento, podendo responder solidariamente pelas obrigações reconhecidas.III. v. A utilização da fossa séptica constituiu solução provisória enquanto não concluída a infraestrutura necessária à interligação à rede pública. Realizada a conexão, subsiste a responsabilidade solidária das demandadas pela adequada desativação e aterramento da fossa, como providência integrante da regularização definitiva do sistema de esgotamento sanitário.III.vi Embora a perícia não tenha constatado instabilidade atual do talude, concluiu que a ampliação da unidade depende de prévia solução técnica de contenção. Os documentos técnicos da própria construtora corroboram a necessidade de solução de engenharia diversa da mera cobertura vegetal, evidenciando restrição ao potencial construtivo do imóvel, sem que tenham sido comprovadas execução clandestina da obra, alteração ilícita do projeto ou violação autônoma ao dever de informação.III.vii. A existência do talude e a utilização de soluções temporárias para o esgotamento sanitário não ocasionaram comprometimento da salubridade, restrição relevante ao uso do imóvel ou violação significativa a direito da personalidade, configurando mero dissabor, insuficiente para caracterizar dano moral.III. viii. O parcial provimento do recurso impõe a redistribuição dos ônus sucumbenciais, na proporção de 50% para as demandadas e 50% para a autora, mantido o percentual de honorários fixado na sentença e suspensa a exigibilidade em relação à beneficiária da gratuidade da justiça. Incabível a majoração dos honorários recursais diante do parcial provimento do apelo.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida para condenar solidariamente as rés, no prazo de 180 dias, à realização da obra técnica necessária à regularização do talude e à adequada desativação e aterramento da fossa séptica existente, observadas as exigências técnicas indicadas pela perícia judicial.Tese de julgamento: «1. A realização superveniente da ligação da unidade habitacional à rede pública de esgoto acarreta a perda do objeto quanto à correspondente obrigação de fazer, sem afastar a responsabilidade pela adequada desativação da solução provisória de esgotamento sanitário implantada no empreendimento. 2. A estabilidade atual do talude não afasta a obrigação de sua regularização mediante solução técnica de engenharia quando a prova pericial e os documentos técnicos do empreendimento demonstram que sua configuração restringe o potencial construtivo do imóvel e condiciona a ampliação da unidade habitacional à prévia intervenção de contenção.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 371, 479, 932, III e parágrafo único, 1.010 e 1.012, § 1º; CDC, arts. 2º e 3º; Decreto Estadual 3.926/1988, art. 20; Lei Complementar Municipal 07/2014, art. 98, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp. 1.689.255, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 21.09.2020; STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 26.11.2019, DJe 06.12.2019; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0024888-29.2021.8.16.0017, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 18.07.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0013229-39.2021.8.16.0044, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 24.02.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0019434-87.2019.8.16.0001, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 15.03.2022; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0020827-08.2019.8.16.0014, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 01.06.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 531.4971.5187.8559

13 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 557. AÇÃO POSSESSÓRIA ENVOLVENDO A MESMA ÁREA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE SUBJETIVA. AUTOR QUE NÃO INTEGROU, NÃO SUCEDEU E NÃO FOI REPRESENTADO NA DEMANDA POSSESSÓRIA. LEGITIMAÇÃO ABSTRATA DE ASSOCIAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA QUE NÃO DEMONSTRA REPRESENTAÇÃO CONCRETA. REQUISITOS DA USUCAPIÃO. MATÉRIA DE MÉRITO A SER APRECIADA NA ORIGEM. INCONFORMISMO COM O JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do autor para cassar sentença de extinção, sem resolução do mérito, de ação de usucapião especial urbana, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. A embargante alegou omissão quanto à suposta representação do autor por associação de moradores em ação possessória e quanto à ausência dos requisitos da usucapião.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao afastar a incidência do CPC, art. 557 e determinar o prosseguimento da ação de usucapião, diante da ausência de identidade subjetiva entre as partes da ação possessória e da demanda petitória.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente o ponto central da controvérsia, ao concluir que a vedação do CPC, art. 557 se limita às partes da ação possessória, hipótese não verificada no caso.5. A alegação de representação do embargado por associação de moradores foi expressamente afastada, pois não havia elementos de que ele constasse como representado, sucessor ou adquirente de parte da demanda possessória.6. A análise da posse mansa, pacífica e com animus domini constitui matéria de mérito, dependente de instrução e cognição exauriente pelo juízo de origem, não autorizando a extinção prematura do feito nem o julgamento imediato do mérito.7. Não se verifica omissão, mas mero inconformismo da parte embargante com a conclusão adotada pelo Colegiado.8. O prequestionamento não justifica, por si só, o acolhimento dos aclaratórios, aplicando-se o CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Não há omissão quando o acórdão enfrenta as questões relevantes à solução da controvérsia, sendo incabível o acolhimento de embargos de declaração fundados em mero inconformismo, especialmente quando a análise dos requisitos da usucapião constitui matéria de mérito a ser apreciada pelo juízo de origem.__________Dispositivos relevantes citados: arts. 489, § 1º, IV, 557, 1.013, § 3º, I, 1.022 e 1.025 do CPC; Lei 13.465/2017, art. 14; art. 5º, XXI, da CF/88Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 03/12/2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24/02/2021, DJe 01/03/2021.... ()

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