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Doc. ADM Direito 654.2148.7196.4092

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAM

EApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, determinando o cancelamento da penhora incidente sobre imóvel, com condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa. O embargado, ora apelante, sustenta a aplicação do princípio da causalidade e da Súmula 303/STJ, defendendo que a responsabilidade pelo ônus sucumbencial deveria ser atribuída ao embargante, que não promoveu o registro do título aquisitivo na matrícula do bem. Subsidiariamente, requer a minoração da verba honorária fixada, alegando excessividade e desproporcionalidade diante da baixa complexidade da causa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se os ônus sucumbenciais devem ser imputados ao embargante, em razão da ausência de registro do título aquisitivo do imóvel; (ii) saber se os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa devem ser reduzidos por suposta excessividade.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 872), fixou a tese de que, nos embargos de terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o adquirente do imóvel que não providenciou o registro do título, mas caberá ao embargado arcar com os encargos quando, mesmo ciente da transmissão, insistir na manutenção da penhora.2. No caso concreto, embora a aquisição do imóvel não tenha sido registrada, o embargado resistiu ao pedido mesmo diante de elementos documentais suficientes a demonstrar a posse do embargante, formulando expressamente pedido de manutenção da penhora. Configurada a pretensão resistida, correta a atribuição dos ônus sucumbenciais ao embargado.3. Quanto à verba honorária, os critérios adotados pelo juízo de origem observaram os parâmetros dos §§ 1º e 2º do CPC, art. 85, considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação do processo. Não se mostra excessivo o patamar fixado em 15% sobre o valor da causa.IV. DISPOSITIVORecurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, com majoração da verba honorária em 1%.... ()

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Doc. ADM Direito 953.6902.4232.0255

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO DE VEÍCULO PENHORADO E VENDA ANTECIPADA DO BEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto por banco contra decisão que deferiu a penhora de veículo oferecido em garantia fiduciária e determinou sua guarda no depositário judicial, com pedido de remoção do bem para guarda do agravante ou leiloeiro por ele indicado, bem como autorização para venda antecipada do veículo, sob o argumento de risco de depreciação e prioridade ao interesse do credor na execução. A decisão recorrida manteve o depósito do bem em poder do depositário público, considerando a existência desse serviço na comarca e a ausência de justificativa para alteração.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se é possível a remoção do veículo penhorado para ficar sob a guarda do exequente ou de leiloeiro por ele indicado, em lugar do depositário judicial, bem como a possibilidade de venda antecipada do bem.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Os bens móveis penhorados devem ficar, preferencialmente, sob a guarda do depositário judicial quando houver esse serviço disponível, conforme CPC, art. 840, II. 2. A transferência da posse do veículo ao exequente ou leiloeiro indicado só é admitida na ausência de depositário judicial, ou se este não tem condições de exercer o encargo, hipóteses não configuradas no caso. 3. A manutenção do veículo em depósito público não prejudica a celeridade ou eficácia da execução, garantindo a preservação do bem e o exercício do contraditório. 4. O pedido de venda antecipada do bem não foi conhecido por configurar inovação recursal, pois não foi alegado na instância originária.IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido.Tese de julgamento: Os bens móveis penhorados devem permanecer, preferencialmente, sob a guarda do depositário judicial quando houver serviço disponível na comarca, sendo possível a guarda pelo exequente apenas na ausência de depositário público, ou se este não tem condições de exercer o encargo.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 840, II, § 1º, e CPC, art. 1.013.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0066229-81.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 11.10.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0101202-96.2023.8.16.0000, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 01.03.2024; TJPR.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o veículo penhorado deve continuar guardado pelo depositário judicial, que é uma pessoa indicada pelo Judiciário para cuidar do bem, e não pelo banco que pediu a penhora. Isso porque a lei diz que, quando houver um depositário público disponível, o bem deve ficar com ele para garantir segurança e imparcialidade. O banco pediu para ficar com o veículo ou entregar a um leiloeiro indicado por ele, mas o pedido não foi aceito. Também não foi permitido vender o veículo antes do tempo, pois esse pedido foi feito só no recurso e não foi discutido antes no processo. Assim, a decisão original foi mantida para proteger o bem e garantir que o processo seja justo para todas as partes.... ()

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