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Doc. ADM Direito 332.5271.0456.5488

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. ÔNUS SUCUMBE

NCIAIS ATRIBUÍDOS À EMBARGANTE. TEMA 872 DO STJ. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES. I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. ADM Direito 853.2896.0503.5846

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO SOB O ARGUMENTO DE PAGAMENTO TOTAL MENOR DO QUE O PRÓPRI

O EXEQUENTE ENTENDEU COMO DEVIDO. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONSIDERADOS ABUSIVOS. DESCONTO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. MERA LIBERALIDADE DA PARTE EXECUTADA E NÃO IMPEDE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NO TOCANTE AS PARCELAS PAGAS COM JUROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença em Ação Revisional de Contrato Bancário, na qual a parte agravada requereu a restituição de valores pagos a maior, alegando abusividade nos encargos do contrato de financiamento. A agravante sustentou que a repetição de valores não seria cabível, uma vez que o montante pago foi inferior ao que seria exigido com a aplicação das taxas de juros reduzidas, implicando em inexequibilidade do título.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a repetição de valores referentes a juros abusivos é cabível, considerando que a parte exequente efetuou pagamento em quantia inferior àquela que seria exigida caso fossem aplicadas as taxas de juros reduzidas estabelecidas no acórdão de apelação.III. Razões de decidir3. O valor pago pelo mutuário foi superior ao valor originalmente emprestado, indicando que houve pagamento de juros remuneratórios.4. O desconto concedido pela instituição financeira para quitação das parcelas inadimplidas configura liberalidade espontânea, que não afasta o direito à repetição dos valores pagos a maior nas parcelas em que houve pagamento de juros exorbitantes.5. ... ()

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Doc. ADM Direito 840.1837.4571.3514

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE. TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA PELA PRÓPRIA AUTORA, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. PRELIMINARES. DESERÇÃO AFASTADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM, DE FORMA SUFICIENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE, EMBORA VÍTIMA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, REALIZOU VOLUNTARIAMENTE A OPERAÇÃO, APÓS CONTATO COM FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DE PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APTA A CAUSAR O DANO OU CONCORRER PARA SUA OCORRÊNCIA. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR, DE FORMA OBJETIVA, AS PROVIDÊNCIAS OPERACIONAIS ADOTADAS APÓS A COMUNICAÇÃO DA FRAUDE, ESPECIALMENTE NO ÂMBITO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA QUANTO À TENTATIVA DE MITIGAÇÃO DO PREJUÍZO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL OU DE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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