NCIAIS ATRIBUÍDOS À EMBARGANTE. TEMA 872 DO STJ. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES. I. CASO EM EXAME ... ()
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NCIAIS ATRIBUÍDOS À EMBARGANTE. TEMA 872 DO STJ. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES. I. CASO EM EXAME ... ()
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O EXEQUENTE ENTENDEU COMO DEVIDO. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONSIDERADOS ABUSIVOS. DESCONTO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. MERA LIBERALIDADE DA PARTE EXECUTADA E NÃO IMPEDE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NO TOCANTE AS PARCELAS PAGAS COM JUROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença em Ação Revisional de Contrato Bancário, na qual a parte agravada requereu a restituição de valores pagos a maior, alegando abusividade nos encargos do contrato de financiamento. A agravante sustentou que a repetição de valores não seria cabível, uma vez que o montante pago foi inferior ao que seria exigido com a aplicação das taxas de juros reduzidas, implicando em inexequibilidade do título.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a repetição de valores referentes a juros abusivos é cabível, considerando que a parte exequente efetuou pagamento em quantia inferior àquela que seria exigida caso fossem aplicadas as taxas de juros reduzidas estabelecidas no acórdão de apelação.III. Razões de decidir3. O valor pago pelo mutuário foi superior ao valor originalmente emprestado, indicando que houve pagamento de juros remuneratórios.4. O desconto concedido pela instituição financeira para quitação das parcelas inadimplidas configura liberalidade espontânea, que não afasta o direito à repetição dos valores pagos a maior nas parcelas em que houve pagamento de juros exorbitantes.5. ... ()
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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