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Doc. ADM Direito 646.3994.1819.3109

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os Embargos de Te

rceiro e ordenou o levantamento de penhora sobre imóvel, mas condenou a embargante/Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a qual sustenta que a decisão recorrida lhe atribuiu essa responsabilidade indevidamente, desconsiderando o princípio da causalidade, isto porque os embargados/Apelados teriam insistido na manutenção da penhora mesmo cientes da alienação do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber qual das partes deve arcar com os ônus sucumbenciais dos Embargos de TerceiroIII. RAZÕES DE DECIDIR3. O Juízo a quo entendeu que a embargante/Apelante deveria ter registrado a aquisição do imóvel na respectiva matrícula, o que não ocorreu, resultando na penhora, daí responder pelos ônus sucumbenciais.4. A sentença está correta, conforme entendimento da Súmula 303 e do Tema Repetitivo 872 do STJ, pois a embargante/Apelante permaneceu inerte por tempo considerável depois de efetuado o contrato particular de permuta, o que deu causa à constrição do bem que permanecia registrado em nome do executado.5. As outras desculpas que foram apresentadas para essa demora em transferir o domínio do imóvel não são justificativas aceitáveis e comprovadas.6. Os embargados/Apelados não tinham ciência do negócio jurídico sobre o imóvel ao tempo da realização da penhora (lavratura do termo e seu registro na matrícula), agindo de boa-fé e conforme o art. 1.245, § 1º, do Código Civil ao requerê-la, além do que não insistiram na manutenção da constrição ao se manifestarem nos Embargos de Terceiro.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença recorrida, com a majoração dos honorários recursais para 11% do valor atualizado da causa.8. Tese de julgamento: «Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro»._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.245, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª CC, AC 0031852-95.2022.8.16.0019, Rel. Des. FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA, julgado de 25.3.2024; TJPR, 15ª CC, AC 0028809-10.2022.8.16.0001, Rel. Des. LUIZ CEZAR NICOLAU, julgado de 14.8.2024; Súmula 303/STJ; Tema Repetitivo 872 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 294.6928.7888.6423

2 - TJPR Direito civil. Ação de cobrança. Apelação cível. Delimitação da responsabilidade do denunciante e da operadora litisdenunciada em relação à quantia condenatória da lide principal. Solidariedade que decorre da lei. recurso não provido.

I. Caso em exame[1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente a presente ação de cobrança por despesas de natureza hospitalar inadimplidas, condenando o réu ao pagamento da dívida, das custas processuais e honorários sucumbenciais, e julgou procedente a denunciação à lide, reconhecendo a obrigação legal e contratual da operadora de plano de saúde litisdenunciada em custear as despesas médicas supramencionadas, determinando que arcasse com a condenação fixada na lide principal, bem como com as custas processuais e honorários de sucumbência da lide secundária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão recai em saber se o montante fixado na condenação principal deve ser suportado entre a parte ré/denunciante e a operadora litisdenunciada de forma solidária ou subsidiária.III. Razões de decidir3. O art. 128, parágrafo único, do CPC, é claro ao dispor que «procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva», razão pela qual se entende como solidária a responsabilidade que denunciante e denunciado têm em relação ao montante condenatório principal, daí porque não há como se acolher a tese de subsidiariedade do réu, o que impõe a rejeição do recurso e, consequentemente, manutenção da sentença hostilizada.IV. Dispositivo e tese4. Recurso de apelação não provido._______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 128.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0003058-60.2018.8.16.0001, Rel. Des. Substituto Ademir Ribeiro Richter, Oitava Câmara Cível, J: 28.09.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 107.3840.4521.4095

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. REPORTAGEM SOBRE ACIDENTE ENVOLVENDO O AUTOR. QUEDA DE PÊNDULO DE 20 METROS. MENÇÃO À COMEMORAÇÃO DE DIVÓRCIO COMO MOTIVAÇÃO PARA A PRÁTICA DO ESPORTE RADICAL. CONTEÚDO DE CUNHO JORNALÍSTICO FUNDADO NAS DECLARAÇÕES DA PRÓPRIA VÍTIMA, SEM ADIÇÃO DE ELEMENTOS PEJORATIVOS OU DISTORCIDOS. COLISÃO ENTRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITOS DE PERSONALIDADE. ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE IMPRENSA NÃO CONFIGURADO. DIREITO À INFORMAÇÃO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 515.1601.7892.3128

4 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA EM APLICATIVO WHATSAPP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE REPRODUZEM LITERALMENTE A CONTESTAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos para confirmar tutela de urgência determinando o restabelecimento do acesso ao aplicativo WhatsApp vinculado ao número da parte autora, sob pena de multa diária, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. A recorrente sustenta ilegitimidade passiva, perda superveniente do objeto, legitimidade do bloqueio da conta, impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação, necessidade de afastamento das astreintes e inexistência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso observa o princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se houve perda superveniente do objeto da ação em razão do alegado restabelecimento da conta; (iii) determinar se devem ser mantidas as astreintes fixadas para o cumprimento da obrigação de fazer; e (iv) verificar a ocorrência de litigância de má-fé em razão da utilização inadequada do instrumento recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente apresente impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, demonstrando concretamente as razões pelas quais pretende sua reforma. 4. A recorrente não observa o dever de impugnação específica ao reproduzir, de forma praticamente literal, os argumentos já apresentados em contestação, sem enfrentar os fundamentos adotados na sentença. 5. A mera transcrição da peça defensiva não satisfaz o requisito da dialeticidade recursal, razão pela qual não se conhece das matérias que não impugnam efetivamente a fundamentação da decisão recorrida. 6. A alegação de perda superveniente do objeto não prospera, pois o cumprimento da tutela antecipada que determinou o restabelecimento da conta não extingue o interesse processual nem retira a utilidade da prestação jurisdicional. 7. As capturas de tela juntadas pela recorrente não demonstram de forma idônea o efetivo restabelecimento da conta, por não apresentarem elementos que permitam aferir sua autenticidade, origem ou contexto temporal. 8. A existência de pedido indenizatório por danos morais impede o reconhecimento da perda superveniente do objeto, ainda que se admitisse o restabelecimento do acesso ao aplicativo. 9. A multa cominatória constitui instrumento legítimo para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer e apresenta valor compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 10. A utilização do recurso sem observância dos pressupostos mínimos de dialeticidade configura abuso do direito de recorrer e revela finalidade protelatória. 11. A interposição de recurso manifestamente dissociado da fundamentação da sentença caracteriza litigância de má-fé e autoriza a aplicação da penalidade prevista no CPC, art. 81. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento:1. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 2. Razões recursais que reproduzem substancialmente a contestação, sem enfrentar a fundamentação da sentença, impedem o conhecimento do recurso quanto às matérias não impugnadas adequadamente. 3. O cumprimento de tutela de urgência que determina o restabelecimento de conta em plataforma digital não acarreta, por si só, perda superveniente do objeto da ação. 4. A existência de pedido de indenização por danos morais mantém o interesse processual mesmo após eventual restabelecimento do serviço. 5. As astreintes constituem meio legítimo de coerção para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer. 6. A interposição de recurso em afronta ao princípio da dialeticidade pode caracterizar litigância de má-fé quando evidenciado propósito protelatório. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, VII, 81, 497 e 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14.09.2020, DJe 17.09.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 915.5196.4747.6233

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E ARRESTO DA SAFRA ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PREMONITÓRIA E A CONFIGURAÇÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Agravo de instrumento interposto da decisão proferida em Ação de despejo fundada em contrato de arrendamento rural que deferiu liminarmente a tutela provisória de urgência para determinar a desocupação do imóvel rural e o arresto cautelar da safra plantada e colhida, até o limite do valor da dívida. O agravante sustenta, no recurso, a renovação automática do contrato pela ausência de notificação extrajudicial válida no prazo legal, a quitação das obrigações por meio da entrega de sacas e depósitos bancários, o direito de permanência até a finalização da colheita e o risco de dano irreparável pela perda da safra em curso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são as seguintes: (i) definir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência liminar de despejo e arresto, em especial sobre validade da notificação extrajudicial premonitória para a retomada do imóvel e a configuração do inadimplemento contratual; (ii) avaliar se subsiste o arresto cautelar das sacas de soja já efetivado; (iii) definir o cabimento da fixação de honorários advocatícios recursais em sede de Agravo de instrumento pleiteados pelo agravado; e (iv) avaliar o pedido de condenação dos agravantes por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção do contrato de arrendamento rural por iniciativa do arrendador, fundada na intenção de retomada do imóvel para exploração direta, está condicionada à notificação extrajudicial promovida nos seis meses anteriores ao vencimento do contrato, à luz do Lei 4.504/1964, art. 95, IV e V e do Decreto 59.566/66, art. 22, § 3º, sob pena de renovação automática da avença, tratando-se de norma de ordem pública insuscetível de derrogação por convenção das partes.4. A citação válida em ação de despejo não supre a notificação premonitória quando a pretensão se ampara também na retomada para uso próprio, hipótese em que a notificação constitui requisito de validade e procedibilidade, destinado a assegurar ao arrendatário o tempo hábil para o planejamento da safra e a desocupação do imóvel.5. O despejo por inadimplemento, fundado no Decreto 59.566/66, art. 32, III, não comporta deferimento em sede de liminar quando há indícios documentais de pagamentos parciais e de entrega de produtos pelos arrendatários, circunstância que retira a liquidez e a certeza do débito necessárias à concessão da tutela de urgência, máxime quando concomitantemente discutida a própria vigência do contrato em razão da aparente renovação automática.6. No caso em exame, restam dúvidas a respeito da efetiva resolução do vínculo contratual, dada a aparente configuração de renovação automática do contrato de arrendamento rural, em razão da ausência de notificação extrajudicial válida da arrendatária no prazo legal, mas que impõe a dilação probatória nos autos de origem.7. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios recursais em Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que não fixou a nos termos do CPC, art. 85, § 11 e da jurisprudência do STJ.8. A litigância de má-fé exige a demonstração de dolo específico e de conduta processual abusiva, não se presumindo do mero exercício do direito de recorrer, motivo pelo qual o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé não merece acolhimento.9. Esvaziou-se o arresto em razão de decisão posterior de venda e levantamento do valor arrecadado.10. A decisão agravada deve ser reformada parcialmente para manter os agravantes na posse do imóvel, pelo menos até a sentença.IV. DISPOSITIVO11. Recurso de Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 483.5361.4165.1937

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, POR QUATRO VEZES. PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. INOCORRÊNCIA. ACUSADO PESSOALMENTE CITADO E QUE DEIXOU DE INFORMAR NOVO ENDEREÇO. CPP, art. 367. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICOS REALIZADOS EM DESACORDO COM O CPP, art. 226. APRESENTAÇÃO ISOLADA DE FOTOGRAFIA DO SUSPEITO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PRÉVIA DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS. PROCEDIMENTO INDUTIVO. TEMA REPETITIVO 1.258 DO STJ. AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO JUDICIAL IDÔNEA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática de quatro crimes de roubo majorado, em concurso material.1.2. A defesa suscita nulidade processual por cerceamento de defesa e, no mérito, postula absolvição por insuficiência probatória decorrente da invalidade dos reconhecimentos fotográficos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Existência de nulidade em razão da decretação da revelia e ausência de interrogatório.2.2. Validade dos reconhecimentos fotográficos realizados na fase policial.2.3. Suficiência das provas para sustentar a condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há nulidade processual, pois o acusado foi pessoalmente citado e deixou de comunicar mudança de endereço, legitimando a decretação da revelia na forma do CPP, art. 367.3.2. Os reconhecimentos fotográficos foram realizados mediante apresentação isolada da fotografia do suspeito, sem observância das formalidades previstas no CPP, art. 226.3.3. As vítimas não realizaram descrição prévia das características físicas do autor dos fatos, comprometendo a confiabilidade do procedimento de identificação.3.4. A prova judicial não corroborou adequadamente os reconhecimentos produzidos na fase inquisitorial, seja porque não houve confirmação segura em juízo, seja porque algumas vítimas não puderam ser ouvidas sob contraditório.3.5. A mera similitude de modus operandi e a referência a investigação diversa não constituem elementos autônomos suficientes para comprovação da autoria.3.6. Diante da fragilidade dos reconhecimentos e da ausência de prova independente idônea, subsiste dúvida razoável quanto à autoria delitiva, impondo-se a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII.IV. DISPOSITIVORecurso parcialmente provido para absolver o apelante das imputações formuladas na denúncia, com fundamento no CPP, art. 386, VII, além da fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.Dispositivos legais citados:CP: arts. 69; 157, § 2º, I e II.CPP: arts. 155; 226; 367; 386, VII; 565.Jurisprudência relevante citada:STJ, Tema Repetitivo 1.258 (REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ).TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0011892-68.2016.8.16.0083TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002037-02.2017.8.16.0125... ()

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Doc. ADM Direito 195.4885.2950.0018

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO REPRESENTADO POR NOTA FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR E DIFICULDADES FINANCEIRAS. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE ANUÊNCIA DA CREDORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada para cobrança de dívida representada por nota fiscal no valor de R$ 782,90. A parte requerida reconhece a existência do débito, mas alega impossibilidade de pagamento devido a dificuldades financeiras decorrentes de doença e falecimento do cônjuge, requerendo, subsidiariamente, o parcelamento da dívida. A decisão recorrida constituiu o título executivo judicial e condenou a parte requerida ao pagamento do valor devido, custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de débito representado por nota fiscal autoriza a constituição de título executivo judicial para cobrança, diante da alegação de força maior e dificuldades financeiras da devedora, bem como se é possível o parcelamento judicial do débito sem anuência da credora.III. Razões de decidir3. A existência do débito está comprovada e não foi negada pela Apelante.4. As dificuldades financeiras e a alegação de força maior não tornam a obrigação inexigível.5. Não há abuso ou afronta à boa-fé objetiva por parte da credora, que busca apenas a satisfação do crédito válido.6. Não se verifica violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial na fase processual atual.7. Não há previsão legal nem anuência da credora para o parcelamento judicial do débito.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou procedentes os pedidos da ação monitória para constituição de título executivo judicial referente à cobrança de débito representado por nota fiscal.Tese de julgamento: A alegação de dificuldades financeiras supervenientes e força maior decorrentes de situação pessoal não afasta a exigibilidade de dívida comprovada por título executivo judicial nem autoriza o parcelamento judicial do débito sem anuência da parte credora._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, art. 85, § 2º, e § 11º; CC/2002, art. 421. Resumo em linguagem acessível: A decisão confirmou que a pessoa que deve o dinheiro realmente tem essa dívida, que vem de uma nota fiscal. Ela pediu para não pagar agora porque passou por dificuldades financeiras por causa da doença e morte do marido, mas o juiz entendeu que isso não é motivo para deixar de pagar a dívida. Também pediu para parcelar o valor, mas não há lei que obrigue a empresa a aceitar o parcelamento. Por isso, o pedido dela foi negado, e a dívida continua valendo, com os juros e correções. Além disso, ela terá que pagar um pouco mais pelos custos do processo por ter recorrido e perdido.... ()

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Doc. ADM Direito 699.4171.8398.8296

8 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI 8.137/1990, art. 1º, S I, II E IV. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS MEDIANTE DECLARAÇÃO DE CRÉDITOS EM GUIAS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. NÃO ACOLHIMENTO. AUTUAÇÃO FISCAL E CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEMONSTRADAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PENAL DA FRAUDE, DA AUTORIA DOLOSA E DO ELEMENTO SUBJETIVO. CONDIÇÃO DE SÓCIO-PROPRIETÁRIO E ADMINISTRADOR QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA ESTABELECER O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO. VEDAÇÃO À RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. FRAUDE QUE CONSTITUI ELEMENTAR DO TIPO E NÃO SE PRESUME. PRESUNÇÃO DE INIDONEIDADE DOS CRÉDITOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE TRANSFERE AUTOMATICAMENTE AO ÂMBITO PENAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL, CRUZAMENTO FISCAL OU COTEJO DAS OPERAÇÕES ANTECEDENTES. MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS QUE NÃO SERVE COMO PROVA DO DOLO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva e absolveu o réu, com fundamento no CPP, art. 386, VII, da imputação da prática do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV, por 2 (duas) vezes e por 12 (doze) vezes, na forma do art. 71, c/c art. 69, ambos do CP, consistente na redução de ICMS mediante declaração de créditos sem comprovação de origem nas GIAs-ICMS. Pretende o apelante a condenação nos termos da denúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a autuação fiscal, a constituição definitiva do crédito tributário, a ausência de apresentação de documentos fiscais e a condição de sócio-administrador são suficientes para comprovar, no âmbito penal, a fraude, a autoria dolosa e o elemento subjetivo exigidos pelo Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condição de sócio-proprietário e administrador da empresa, isoladamente considerada, não autoriza a presunção da responsabilidade penal, sendo a teoria do domínio do fato insuficiente, por si só, para estabelecer o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado delituoso, sob pena de responsabilização penal objetiva. 4. O crime previsto na Lei 8.137/90, art. 1º exige o dolo consistente na vontade de fraudar o Fisco, sendo a fraude elementar do tipo penal, que não se presume; a presunção de inidoneidade dos créditos na esfera administrativa não se transfere automaticamente ao âmbito penal. 5. Ausente prova concreta — perícia contábil, cruzamento fiscal ou cotejo das operações antecedentes — da inexistência ou falsidade dos créditos, o mero descumprimento de obrigação tributária acessória não caracteriza a fraude penalmente relevante. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.137/90, art. 1º, I, II e IV; CPP, art. 386, VII; CP, art. 69 e CP, art. 71. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 08.09.2020; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, j. 28.08.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Mário Helton Jorge, j. 25.08.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a absolvição do réu, acusado de reduzir o pagamento de ICMS por meio da declaração de créditos sem comprovação de origem. Entendeu-se que, embora exista o registro da irregularidade na esfera administrativa, não foi produzida prova segura de que o réu tenha agido com a intenção de fraudar o Fisco. O simples fato de ele ser o dono e administrador da empresa e de não ter apresentado os documentos fiscais quando solicitado não basta, sozinho, para uma condenação criminal, que exige a demonstração clara da fraude e da intenção de praticá-la. Diante da dúvida, prevaleceu o princípio de que ninguém pode ser condenado sem prova firme, mantendo-se a sentença que absolveu o réu.... ()

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