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Doc. ADM Direito 391.9505.3843.9320

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS À EMBARGANTE. 1. RECURSO DESTA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº

303/STJ. EMBARGANTE QUEM DEU CAUSA À AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA INDEVIDA. NÃO EFETIVAÇÃO DO OPORTUNO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PERANTE O OFÍCIO REGISTRAL COMPETENTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE RESISTÊNCIA DOS EMBARGADOS AO PEDIDO INICIAL (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 493.0116.8316.8971

2 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PROFESSOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIAS DE EDITAL DE PSS, CONTRATO E EVENTUAIS ADITIVOS. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA ANALISAR A VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO A CONDIÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que declarou nulos contratos temporários firmados com professor admitido por Processos Seletivos Simplificados (PSS), que pretendeu o reconhecimento de continuidade contratual e o pleito pelo recebimento do FGTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível apreciar o mérito quanto à validade das contratações temporárias sem a juntada dos contratos, aditivos e editais que lhes deram origem; (ii) determinar se a ausência desses documentos essenciais conduz à necessidade de anularem-se os atos já praticados e reabrir-se a instrução probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise da validade das contratações temporárias exige a apresentação integral dos documentos indispensáveis (contratos, aditivos e Editais de PSS) para verificar a origem, duração, eventuais prorrogações sucessivas, locais de prestação dos serviços, cargos e carga horária, conforme impõe o CPC, art. 320. 4. A ausência desses elementos inviabiliza o exame do mérito, pois impede o julgador de verificar a alegada nulidade contratual, constituindo falta de prova mínima indispensável à análise da controvérsia.5. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de juntada do instrumento de contrato impede o exame de sua validade.6. Sentença anulada, com restituição dos autos à origem para reabertura da instrução processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: «A análise da validade de contratações temporárias exige a juntada integral dos contratos, aditivos e editais respectivos, por constituírem documentos essenciais à formação do convencimento judicial».______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 320.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0024869-25.2018.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior -  J. 04.09.2020; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso -  J. 30.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 605.5780.5864.1069

3 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DECISÃO SUB EXAMEN, NA QUAL SE OUTORGARA PRETENSA TUTELA PROVISÓRIA, PARA SE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E SUSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEI.1. AI de decisum no qual se deferira pleito à tutela de urgência, em inexistência de débito cumulada à Indenização por ofensas morais, a sustar a exigibilidade do débito e autorizar a baixa de inscrição do nome da parte agravada nos cadastros de inadimplentes. Parte agravante aduz ser regular cobrança, consequentemente, a inscrição do nome da parte agravada nos cadastros de proteção ao crédito, em decorrência do não pagamento do débito II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se a tutela de urgência, pedida em Inexigibilidade de débito, fora, ou não, corretamente deferida. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Requisitos do CPC, art. 300, presentes. A parte agravada demonstrara, a princípio, os descontos indevidos dos tributos federais (DARF), em sua conta bancária, de modo que indevida a inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito. III.2. Perigo de dano evidenciado, pela possibilidade de, mantendo-se a negativação, comprometer-se idoneidade financeira da parte agravada, reduzindo seu score e obstando operaçõesIII.3. Não há perigo de irreversibilidade dessa medida, já que tutela revogável, modificável a qualquer tempo, a teor do disposto no CPC, art. 296. III.4. Valor das astreintes fixados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em única parcela, que se mostra desproporcional, não condizente com a finalidade do instituto e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo reduzido. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para reduzir o valor das astreintes. Tese de julgamento: manutenção da decisão que concedera tutela de urgência, já que presentes, no caso, os requisitos previstos elencados no CPC, art. 300, de incidência cumulativa. Redução das astreintes._______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGINT no RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª T. julgado em 7.12.20 Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se por acolher parcialmente o recurso da parte agravante, mantendo-se decisão impugnada na parte que concedera tutela de urgência, a fim de suspender a exigibilidade do débito e retirar o nome da parte autora, agravada, dos órgãos de proteção ao crédito. Demonstrada a probabilidade do direito, em razão do pagamento em duplicidade dos tributos federais (DARF). Perigo de dano também evidenciado, comprometendo a idoneidade financeira da parte agravada, reduzindo seu score e obstando operações financeiras. Redução das astreintes que se mostra desproporcional, não condizente com a finalidade do instituto e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()

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