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Doc. ADM Direito 343.9911.2858.1522

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual. Perícia que constatou a falsidade da assinatura do contrato. Sentença de parcial procedência. Indenização por danos morais. Impossibi

lidade. Ausência de comprovação. Proveito econômico obtido. Apelação conhecida e não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 136.3282.3635.6451

2 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE

LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO. SEM SEQUELAS INCAPACITANTES PARA EXERCER SUA PROFISSÃO. NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO PARA DESEMPENHÁ-LA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO ESTABELECIDA NO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO autor ajuizou ação previdenciária visando à concessão de benefício por incapacidade.O juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial, por ausência de incapacidade laborativa, nos termos do CPC, art. 487, I.O autor interpôs recurso de apelação, alegando que, após acidente de trabalho, permaneceu com sequelas que reduziriam sua capacidade laboral, pleiteando o auxílio-acidente.O apelante sustentou que a Súmula 416/STJ dispensa a gravidade da lesão para a concessão do benefício e que o juiz não está vinculado ao laudo pericial.O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a redução da capacidade laborativa do autor em decorrência do acidente de trabalho; (ii) saber se é possível a concessão do benefício de auxílio-acidente à míngua de comprovação de incapacidade laboral.III. RAZÕES DE DECIDIR7. O auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86 e Decreto 3.048/1999, art. 104, é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões, apresente sequelas permanentes que reduzam sua capacidade para o trabalho habitualmente exercido.8. O laudo pericial judicial, elaborado por perito nomeado, concluiu pela inexistência de redução da capacidade laboral, atestando preservação de mobilidade, força e ausência de sequelas funcionais objetivas.9. A prova pericial goza de presunção de veracidade e idoneidade, sendo prova técnica indispensável à solução da controvérsia, nos termos do CPC, art. 479.10. A Súmula 416/STJ não afasta o requisito da efetiva redução da capacidade laboral, mas apenas desconsidera o grau da lesão como fator impeditivo à concessão do benefício, o que não se verifica no caso, ante a inexistência de incapacidade.11. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça confirma que, ausente a incapacidade ou redução da capacidade laborativa, é incabível a concessão do auxílio-acidente.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência do pedido inicial.Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de redução da capacidade laboral, não bastando a simples ocorrência de lesão decorrente de acidente de trabalho.... ()

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Doc. ADM Direito 412.2953.1648.1690

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RENEGOCIAÇÃO UNILATERAL DE DÍVIDA SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO C

OM BASE NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 884.3587.1465.9587

4 - TJPR Direito civil e processual civil - Apelação cível - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL RURAL - APELANTE QUE NÃO SE OPÔS AO PEDIDO REALIZADO PELO APELADO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENOU O APELANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. CONTROVÉRSIA SOBRE O CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NO CASO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. I. Caso em exame1. Apelação cível que visa a reforma de sentença que, em ação de usucapião de imóvel rural, declarou a propriedade do imóvel em favor da parte autora e condenou o requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante sustenta ser incabível a condenação no pagamento dos ônus sucumbência, em razão da ausência de pretensão resistida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação do apelante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo no caso de inexistência de oposição a pretensão do apelado. III. Razões de decidiR3. A inexistência de pretensão resistida por parte do apelante afasta a condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. A condenação no pagamento das despesas processuais deve observar o princípio da causalidade e do interesse. 5. O falecimento do proprietário registral do imóvel implica reconhecer a necessidade da atuação jurisdicional em benefício e interesse exclusivo do apelado, de modo que ele deve responder pelo pagamento das despesas processuais, ressalvado o disposto no art. 98, § 3º do CPC. IV. Dispositivo6. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 512.2179.1397.8770

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PUBLICIDADE - PROPAGANDA EM REDE TELEVISIVA - NÃO PAGAMENTO - PEDIDO DE PAGAMENTO COMPULSÓRIO - REQUERIDA QUE NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO - COMPROVADA A VEICULAÇÃO DO ANÚNCIO (MOV. 1.13) - REVELIA DECRETADA - JUÍZO QUE DECIDIU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DO PRINCIPAL, ACRESCIDO DE TAXAS LEGAIS - (1) - INSURGÊNCIA DA REVEL - PRELIMINARES: (2) - RECORRIDA QUE APONTA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - NÃO VERIFICAÇÃO - (3) - APELANTE QUE APONTA A CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCABIMENTO - PRÓPRIA REQUERIDA QUE NÃO APRESENTOU DEFESA EM MOMENTO OPORTUNO - JULGAMENTO ANTECIPADO QUE EM NADA MACULA A SENTENÇA - PRETENSÃO REJEITADA - (4) - APELANTE QUE AFIRMA A CONFIGURAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - CPC/2015, art. 144 - INAPLICABILIDADE IN CASU - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE DE INCLUIR A AGÊNCIA DE PUBLICIDADE INTERMEDIADORA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE OU IMPEDITIVO AO JULGAMENTO DE MÉRITO - PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS - MÉRITO: - (5) - RECLAMAÇÃO VOLTADA À TAXA DE JUROS SUPOSTAMENTE ABUSIVA NO MONTANTE DE 3,5% - JUROS QUE NÃO FORAM APLICADOS - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRECEDENTE - PRETENSÃO NÃO CONHECIDA - (6) - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PARTE RECORRENTE QUE RESTOU INTEIRAMENTE VENCIDA - SUCUMBÊNCIA MAJORADA EM FACE DO RECURSO REJEITADO - ART. 85, §2º, DO CPC/2015 - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 809.0603.5849.8840

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A sentença julgou procedente o pedido principal para declarar a titularidade da quantia bloqueada em favor da autora. Contudo, também a condenou ao pagamento de indenização por danos morais ao requerido, bem como ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais, diante da ausência de reconvenção, bem como estabelecer se é cabível a condenação ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade e do resultado do julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de indenização por danos morais foi formulado de maneira inadequada, mediante pedido contraposto em ação regida pelo rito comum ordinário, hipótese em que esse instrumento é incabível, nos termos do CPC, art. 318.4. A reconvenção, meio processual adequado, não foi apresentada de forma correta, o que torna inviável sua conversão, diante do erro grosseiro e da ausência dos requisitos legais.5. O reconhecimento da via inadequada impede o deferimento do pedido indenizatório formulado pelo requerido, e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade.6. A parte autora foi vencedora e, por conseguinte, recai sobre o réu o ônus de sucumbência. Os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: É inadmissível a formulação de pedido contraposto em ação submetida ao rito comum ordinário. Sua conversão em reconvenção é inviável, por configurar erro grosseiro.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 11; 186 e 927 do CC; CPC, art. 318 e CPC art. 343.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005490-47.2021.8.16.0001, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 09.02.2023; TJPR, Apelação Cível 0017824-70.2018.8.16.0017, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 19.12.2020; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 908.4566.6421.4829

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARBOSA FERRAZ. MOTORISTA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos autos do Recurso Inominado 0000408-74.2024.8.16.0051, no qual servidor público municipal pleiteia equiparação remuneratória com outro servidor paradigma. O embargante alega erro material, omissão, contradição e obscuridade no julgado, bem como fundamentação deficiente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se o acórdão embargado contém erro material quanto à data de ingresso do servidor paradigma; e (ii) se estão presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, aptos a justificar a integração da decisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, conforme o CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.4. Constatado erro material quanto à data de ingresso do servidor paradigma, o qual, assim como o embargante, ocorreu em 25 de março de 2002, devendo o acórdão ser retificado nesse ponto.5. Quanto às alegações de omissões, verifica-se que o acórdão enfrentou de modo expressa a questão da isonomia remuneratória, destacando a inexistência de identidade funcional e de lotação entre os servidores, o que inviabiliza o reconhecimento da equiparação.6. Não há contradição interna no acórdão, mas mera inconformidade do embargante com a decisão proferida. A contradição apta a justificar embargos é aquela interna ao julgado, e não entre a decisão e outros elementos processuais ou externos.7. Inexiste obscuridade quanto à aplicação da CF/88, art. 37, XIII e da Súmula Vinculante 37/STFJ, que vedam a equiparação ou vinculação de vencimentos entre servidores públicos, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.8. O acórdão observou o dever de fundamentação (CF, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, § 1º), inclusive acrescentando fundamentos além da sentença confirmada pela Lei 9.099/95, art. 46.9. O manejo dos embargos de declaração com o propósito de rediscutir o mérito é incabível, consoante entendimento pacífico do STJ.10. Para fins de prequestionamento, aplica-se o CPC, art. 1.025, considerando-se incluídas no acórdão as matérias suscitadas nos embargos, ainda que rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, apenas para correção de erro material, mantendo-se o acórdão em seus demais termos.Teses de julgamento: «1. Os embargos de declaração destinam-se à correção de vícios formais do julgado, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. 2. O erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, retificando-se quanto à data de ingresso do servidor paradigma.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XIII, e art. 93, IX; CPC, arts. 1.022, e 489, § 1º; Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.287.954 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 30.11.2020; STF, ARE 985.225 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 07.03.2017; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 11.03.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 11.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 322.4288.7388.9121

8 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM AUTOS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO (QUERELA NULLITATIS). PRELIMINARES. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE E INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO INC. IX DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 93 DE 1988. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO INC. VI DO Lei 13.105/2015, art. 485 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL NOS MOLDES PROPOSTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85. DECISÃO JUDICIAL EM QUE NÃO FOI FIXADA VERBA SUCUMBENCIAL POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A atual processualística civil, em atendimento ao comando Constitucional, expressamente dispõe, no art. 489, as regras procedimentais para que as decisões judiciais não sejam eivadas de nulidade por ausência de fundamentação.2. A decisão judicial, aqui, vergastada, embora possa ter sido considerada concisa, por certo, não pode ser legitimamente declarada como nula.3. O interesse processual de agir resta evidenciado quando estiverem presentes os aspectos que compõe o trinômio necessidade-utilidade-adequação, ou seja, quando houver necessidade de intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito, bem como restar evidenciada a utilidade do processo para esse fim, e, o aludido instrumento for adequado a propiciar o resultado almejado pela Parte. 4. In casu, entende-se adequada a afirmação aposta na respeitável decisão judicial de que «considerando que o presente feito tem como premissa a declaração de inexistência da sentença proferida nos autos da usucapião, agora declarada nula, resta configurada a ausência de interesse processual das partes, pois não subsiste a necessidade nem a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado».5. Assim, da análise dos Autos, não se verifica razões para, então, restabelecer o trâmite procedimental da ação de declaração de nulidade, pois, como visto, há ausência de pressuposto regular e válido do processo, o qual autoriza a extinção do feito nos moldes, aqui, propostos.6. Não há que falar na aplicabilidade da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11, pois a decisão Judicial recorrida não fixou verba sucumbencial em razão da ausência de contraditório.7. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 162.8245.5221.0882

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA COMPROVADA. PARCELAMENTO DE DÉBITO E POSTERIOR INADIMPLEMENTO DE PARCELA. DOCUMENTOS CORRESPONDENTES COM AS INFORMAÇÕES DECLARADAS PELA AUTORA NA INICIAL. TELAS SISTÊMICAS CORROBORADAS POR DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. NEGATIVAÇÃO QUE DECORREU DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.  

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Doc. ADM Direito 598.1586.7730.8926

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato de conta corrente, reconhecendo a nulidade da cobrança de tarifas bancárias e determinando a restituição simples dos valores cobrados indevidamente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) o recurso do réu comporta conhecimento integral; e (ii) a cobrança das tarifas bancárias é válida.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Reconhecida a preclusão quanto à prescrição, pois se trata de matéria já analisada pelo juízo, da qual as partes não interpuseram recurso.3.2. Não há interesse recursal quanto à incidência dos juros moratórios, pois a sentença já os fixou conforme requerido, a partir da citação.3.3. A cobrança de tarifas bancárias requer expressa previsão contratual ou autorização do correntista, ainda que genérica, conforme Súmula 44/TJPR. 3.4. No caso, a autorização para a cobrança de tarifas não foi comprovada. Cobrança não permitida. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido._________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, II; CDC, arts. 6º, III, 27, 46; Resolução CMN 3.518/2007; Resolução CMN 2.303/1996.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Súmula 44; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 24/10/2013.... ()

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Doc. ADM Direito 292.1344.4832.8330

11 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VÍCIO DO PRODUTO. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BOA-FÉ OBJETIVA. UTILIZAÇÃO DO BEM PARA FINS TERAPÊUTICOS. PARCIAL CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. .

I. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, narrando a aquisição de conjunto box (colchão e base) com defeitos diversos, não sanados apesar das solicitações de assistência técnica e de substituição. Diante da ausência de solução, adquiriu novo colchão mediante pagamento de diferença, mas o segundo produto também apresentava vícios, razão pela qual buscou a rescisão contratual e indenização.2. Sentença julgou procedente o pedido, com a rescisão do contrato de compra e venda, restituição de valores e condenação da ré ao pagamento de R$ 1.542,24 por danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais.3. A empresa ré interpôs recurso, visando à reforma integral da sentença, alegando ausência de comprovação dos vícios, produção unilateral de provas, impossibilidade de inversão do ônus da prova sem verossimilhança das alegações, boa-fé na tentativa de solucionar a questão, inexistência de dano moral e necessidade de abatimento proporcional ao uso do bem.4. O recurso foi parcialmente conhecido, por conter matérias não debatidas em contestação, e, na parte conhecida, desprovido. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovado o vício no produto e se é aplicável a inversão do ônus da prova; (ii) saber se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais e se o valor fixado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR6. A alegação de ausência de responsabilidade em razão de negativa de vistoria técnica e o pedido de abatimento proporcional ao uso configuram inovação recursal, não podendo ser analisados nesta instância.7. Quanto à prova do vício, o conjunto de conversas e imagens apresentados pelo autor foram suficientes, sendo a relação de consumo presumida e cabendo à ré comprovar a inexistência do defeito, ônus do qual não se desincumbiu, conforme o CDC, art. 6º, VIII.8. A substituição do produto foi tentada, sem sucesso, autorizando a rescisão do contrato com restituição integral da quantia paga, nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC.9. O dano moral, embora não presumido em casos de descumprimento contratual, ficou configurado diante das circunstâncias excepcionais do caso, incluindo a condição de saúde do autor e a frustração de expectativa quanto ao produto adquirido para fins terapêuticos.10. O valor arbitrado em R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as condições das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 336.3426.9751.4574

12 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. CONTRATAÇÃO EFETIVADA PELA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível visando à reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, reconhecendo a existência de relação jurídica entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se a parte autora tinha conhecimento do débito; (ii) se houve falha na prestação de serviço e consequentemente se há dever de restituição e dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato apresentado pela ré é válido, demonstrando a relação jurídica entre as partes e o vínculo com o débito no benefício da parte autora.4. Reconhecida a relação e a validade do débito, não há falar em repetição de indébito ou condenação em danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação Cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «É possível o reconhecimento da relação jurídica através de elementos probatórios suficientes que conversem entre si, inclusive, quando há validação da contratação efetuado pela própria parte.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, §3.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CÂMARA CÍVEL, 0010256-69.2021.8.16.0058, REL. DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, J. 06.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 769.9227.2675.0008

13 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. Recurso provido parcialmente.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de cobrança de indenização securitária, condenando a seguradora ao pagamento de indenização pela perda da safra de soja, em decorrência de seca, com a apuração do valor a ser realizada em liquidação de sentença.II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de pagamento de indenização securitária pela seguradora é legítima, considerando a alegação de que o evento danoso ocorreu antes do início da cobertura e a suposta inadequação na condução da cultura pelo segurado.III. Razões de decidir3. A negativa de cobertura pela seguradora é ilegítima, pois o laudo de vistoria final atestou que o evento seca ocorreu dentro do período coberto pela apólice.4. A seguradora não apresentou provas suficientes da negligência do segurado na condução da lavoura.5. Os consectários legais devem ser alterados para refletir os termos da apólice, com correção monetária a partir da data da contratação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente provida para alterar os consectários legais, adequando o termo inicial da correção monetária ao disposto no contrato.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 422, 757 e 765; CPC/2015, arts. 373, II, 487, I, 491, 509, I, e 85, § 2ºJurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0084157-79.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 18.03.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0103856-56.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, j. 18.03.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0088429-19.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Ribas, j. 16.03.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0091932-48.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 03.03.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0013615-36.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, j. 22.05.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0045517-07.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 12.12.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0081901-66.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 27.11.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0044553-14.2023.8.16.0000, Rel. Ana Claudia Finger, j. 23.10.2023; Súmula 632/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 165.4569.3518.4523

14 - TJPR DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E PROPTER REM. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE MATA ATLÂNTICA E EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DANO MORAL COLETIVO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação civil pública proposta pelo Ministério Público em face dos recorrentes, visando à reparação de danos ambientais decorrentes de supressão de vegetação nativa em área integrante do Bioma Mata Atlântica, parte dela localizada em Área de Preservação Permanente, conforme laudos técnicos elaborados pelo Instituto Água e Terra e pela perícia criminal da ação penal conexa. 1.2 Sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de origem julgou procedentes os pedidos, impondo obrigações de não fazer, obrigações de fazer para recuperação integral da área degradada, e condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, extrapatrimoniais e morais coletivos, a serem liquidados. 1.3 Apelação dos recorrentes sustentando ausência de robustez dos laudos, impossibilidade de aferição de estágio de regeneração por imagens de satélite, inexistência de comprovação de que as áreas se inserem no Bioma Mata Atlântica, falta de elementos que indiquem dano em Área de Preservação Permanente e inaplicabilidade de dano moral coletivo. 1.4 Contrarrazões do Ministério Público pelo desprovimento, defendendo que os documentos técnicos e testemunhos confirmam integralmente a existência dos danos ambientais e a adequação das medidas impostas. 1.5 Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a responsabilidade ambiental dos recorrentes quanto à supressão de vegetação nativa e danos em Área de Preservação Permanente; (ii) se é juridicamente cabível a condenação por dano moral coletivo no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A responsabilidade civil ambiental é objetiva, regida pela teoria do risco integral e pela natureza propter rem das obrigações ambientais, nos termos do Lei 6.938/1981, art. 14, §1º, da CF/88, art. 225, da Súmula 623/STJ e da tese firmada no Tema Repetitivo 1.204, que admite a responsabilização do atual ou do anterior proprietário, a escolha do credor. 3.2 Os laudos técnicos elaborados pelo Instituto Água e Terra e pela perícia criminal confirmam a supressão de vegetação nativa secundária em estágio médio de regeneração, bem como danos em área classificada como de preservação permanente, constatando ainda ocorrência de destoca, supressão de exemplares de araucária e progressão de desmatamento evidenciado por imagens de satélite avaliadas por profissionais habilitados. 3.3 As testemunhas, todas policiais ambientais, corroboram a versão técnica, descrevendo a supressão de vegetação nativa sem autorização, a existência de pinheiros e a finalidade econômica da intervenção. A matrícula imobiliária comprova a titularidade e a legitimidade passiva dos recorrentes. 3.4 A alegação de fragilidade probatória não se sustenta, uma vez que a prova técnica não se baseia apenas em percepções visuais, mas em vistorias, dados georreferenciados e imagens de satélite amplamente aceitas pela jurisprudência ambiental. 3.5 Quanto ao dano moral coletivo, embora configurado o dano ambiental e a relevância do bioma afetado, não se verifica nos autos demonstração de lesão ampla e intolerável a valores fundamentais da coletividade, circunstância exigida pela jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ), que destaca a necessidade de demonstração de violação significativa ao patrimônio moral coletivo. 3.6 A degradação constatada, embora grave, não alcança, no caso concreto, a magnitude suficiente para caracterizar dano moral coletivo, nos termos da orientação consolidada desta Corte em precedentes recentes relativos à matéria ambiental. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, mantendo-se a sentença nos demais termos. 4.2 Tese de julgamento: a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e propter rem, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal; porém, a configuração do dano moral coletivo exige demonstração de lesão grave, injusta e intolerável a valores fundamentais da coletividade, não evidenciada no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, art. 225, §§ 3º e 4º; LEI 6.938/81, art. 14, § 1º; LEI 12.651/2012, art. 2º, §2º; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.204 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, Súmula 623; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. 1.856.089; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 5ª CC, 0003748-43.2020.8.16.0123; TJPR, 5ª CC, 0000538-04.2021.8.16.0202; TJPR, 4ª CC, 0024995-56.2023.8.16.0000.... ()

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Doc. ADM Direito 550.8263.5897.8508

15 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO INTELECTUAL. CODIGO PENAL, art. 246. EVASÃO ESCOLAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

I) PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. APRECIAÇÃO DA QUESTÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.iI) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. TESE AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EVASÃO ESCOLAR EXTENSA, DEMONSTRADA POR DOCUMENTOS E POR DEPOIMENTOS FIRMES DA DIRETORA ESCOLAR E DO FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA BUSCA ATIVA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO GENITOR, QUE FOI INFORMADO PELA AVÓ E, AINDA ASSIM, MANTEVE-SE COMPLETAMENTE INERTE. GUARDA UNILATERAL EXERCIDA PELA MÃE E RESIDÊNCIA DO MENOR COM A AVÓ QUE NÃO AFASTAM O DEVER DE EDUCAÇÃO, PORQUANTO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR COMPARTILHADO (CODIGO CIVIL, art. 1.634; ARTS. 22, 55 E 129 DO ECA). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. GENITOR QUE NÃO PODE ALEGAR SUA PRÓPRIA OMISSÃO OU AUSÊNCIA PARA AFASTAR O PODER FAMILIAR. ALEGADA REBELDIA DO ADOLESCENTE E DISTÂNCIA GEOGRÁFICA QUE NÃO CONSTITUEM JUSTA CAUSA. DOLO OMISSIVO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.III) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES QUE OBSTAM A SUBSTITUIÇÃO PRETENDIDA. REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 NÃO PREENCHIDOS.IV) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Considerando-se que cabe ao Juízo da execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais, não se conhece do pedido de concessão de gratuidade da justiça.2. Para a configuração do delito de abandono intelectual (CP, art. 246) exige-se que o genitor, podendo fazê-lo, deixe, sem justa causa, de prover à instrução primária do filho, caracterizando-se o dolo pela omissão consciente diante da evasão escolar.3. O objeto jurídico tutelado por esta norma penal é o interesse do Estado em assegurar que crianças e adolescentes recebam a educação básica, um direito fundamental e um dever da família, da sociedade e do próprio Estado.4. A responsabilidade de prover à instrução primária do filho em idade escolar é um dever inerente a ambos os genitores, decorrente do poder familiar, e não se vincula exclusivamente à detenção da guarda. O crime de abandono intelectual, sendo um crime próprio dos pais, pode ser imputado a qualquer deles que, sem justa causa, se omita em cumprir essa obrigação fundamental. A alegação de ausência de guarda formal não é, por si só, um excludente de responsabilidade penal neste caso, exigindo-se a análise da conduta omissiva e da ausência de justa causa para tal omissão.5. O art. 1.634 do Código Civil é claro ao estabelecer que compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, dirigi-lhes a criação e educação. Similarmente, o ECA (arts. 22, 55, 129, V e 249) impõe aos pais o dever de garantir a matrícula e a permanência dos filhos na rede de ensino. A tentativa de um genitor de se eximir da responsabilidade com base na guarda fática do outro é tida como uma «incompetência estratégica», que busca se valer da própria ausência parental para escapar dos deveres, o que é rechaçado pelo ordenamento jurídico. Precedentes.6. A guarda unilateral da mãe, a residência do menor com a avó e a distância geográfica entre o genitor e o adolescente não afastam o dever parental de assegurar a instrução primária, obrigação que decorre do poder familiar e permanece íntegra independentemente da configuração da guarda.7. No caso concreto, a evasão escolar reiterada, somada à completa inação do apelante — que jamais procurou a escola ou adotou providências judiciais, mesmo após ser informado pela avó acerca da situação — demonstra omissão voluntária e caracteriza o elemento subjetivo exigido pelo tipo penal.8. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou por multa quando não atendidos os requisitos do CP, art. 44, de modo que, tratando-se de acusado reincidente e possuidor de maus antecedente, descabida a concessão do benefício.9. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 449.6465.1851.0794

16 - TJPR  RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RESERVA. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL ANUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais de uma servidora pública, professora, que pleiteia a implementação de progressão funcional anual, alegando que a prescrição quinquenal aplica-se apenas às diferenças salariais anteriores a maio de 2019 e não ao direito à progressão funcional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a prescrição quinquenal atinge apenas a cobrança das diferenças salariais anteriores ao quinquênio ou se também alcança o direito subjetivo à progressão funcional anual da servidora pública desde a entrada em vigor da Lei Municipal 591/2014.III. Razões de decidir3. Não há prescrição quanto ao direito às progressões funcionais, pois se trata de uma relação de trato sucessivo.4. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas e não pagas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.5. Os critérios para a progressão funcional foram estabelecidos apenas com a edição do Decreto 2.664/2018, sendo a primeira progressão possível trinta dias após sua publicação.6. A sentença deve ser parcialmente reformada para registrar a primeira progressão funcional na data correta e implementar as demais progressões anualmente.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: É assegurado o direito à progressão funcional de servidores públicos em relação a atos administrativos de trato sucessivo, sendo a prescrição aplicável apenas às parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, e a regulamentação dos critérios para progressão deve ser estabelecida por ato posterior à publicação da lei pertinente.... ()

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Doc. ADM Direito 348.1937.0683.4495

17 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS. TARIFA DE EMISSÃO DE CARTÃO. PRESCRIÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E/OU COBRANÇA. SEGURO DE PROTEÇÃO PERDA E ROUBO. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 273.9584.4889.4927

18 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Contratação de empréstimo, serviços e pacotes, restituição de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Apelação cível. Intempestividade alegada em contrarrazões afastada. Ação declaratória de inexistência de débitos. Sentença de parcial procedência. Insurgência. Crediário automático. Contratação que não foi devidamente demonstrada. Ônus que recaía sobre o banco e foi descumprido. Repetição em dobro. Indenização por danos morais devida. Montante adequado. Adequação dos consectários legais. Necessidade. Produtos e serviços bancários. Prova de contratação efetivada por meio de telas sistêmicas. Terminal de caixa eletrônico, ou outro meio on line. Prova de contratação devidamente realizada. Validade dos contratos. Correção monetária. Juros de mora. Redistribuição da verba sucumbencial. Recurso parcialmente provido, com adequação dos critérios de juros e correção monetária, e condenação à restituição afastada em relação às contratações de seguros e pacotes de serviços.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos em conta da parte autora, decorrentes de contrato de crediário automático e cobranças de seguros e pacotes de serviços. A sentença determinou o cancelamento dos contratos, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a contratação de crediário automático e outros produtos financeiros foi realizada de forma regular, justificando a restituição de valores descontados e a indenização por danos morais à parte autora.III. Razões de decidir3. O banco não comprovou a regularidade da contratação do crediário automático, não demonstrando o efetivo repasse do valor à autora.4. Os descontos realizados em razão de produtos e serviços bancários foram considerados devidos, resultando na condenação à restituição em dobro.5. Restituição em dobro dos valores descontados referentes ao empréstimo, com adequação dos consectários legais.6. A indenização por danos morais foi mantida, considerando o comprometimento financeiro da autora e a natureza do ato ilícito.7. Adequação de ofício do termo inicial dos juros de mora da indenização, decorrente de responsabilidade extracontratual, diante da inexigibilidade reconhecida da avença - Súmula 54/STJ.8. Os contratos eletrônicos referentes aos seguros foram considerados válidos, diante das telas sistêmicas provando a contratação on line.9. Ausência de prova de autorização para cobranças de pacote de serviço em determinado período, diante da vigência de pacote sem custo.10. Adequação dos consectários legais sobre valores a serem restituídos, conforme a legislação vigente.IV. Dispositivo e tese11. Apelação cível parcialmente provida para afastar a restituição de valores referentes às contratações de Seguro Mini Residencial, Seguro Viva Modular, pacote combinaqui conexão II, Seguro Cartão Protegido, Seguro Itaú Viva Mais; adequar os critérios de juros e correção monetária à Lei 14.905/2024; e determinar que os juros de mora dos danos morais incidam desde a data do primeiro desconto até o arbitramento, com aplicação da Taxa Selic.Tese de julgamento: A validade de contratos eletrônicos realizados por instituições financeiras é comprovada pela apresentação de telas sistêmicas e extratos bancários, dispensando a necessidade de contrato físico e assinatura manuscrita, desde que não haja impugnação específica quanto à autenticidade dos documentos apresentados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 389 e 405; CC/2002, art. 42, p.u.; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EREsp 1.413.542, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 30.03.2021; TJPR, Súmula 297; TJPR, Súmula 479; TJPR, Súmula 54.... ()

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Doc. ADM Direito 904.7715.9337.4586

19 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SECAGEM DE FUMO. QUEDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. DANO MATERIAL DEVIDO QUANTO AO PREJUÍZO SUPORTADO. LAUDO TÉCNICO E PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVAM A EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 278.5627.7508.4816

20 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de Anulação de Escrituras de Compra e Venda com Pedido de Tutela de Urgência e Condenação em Danos Morais. União estável. Alienação de imóvel. Pretensão de anulação por vício de vontade. Decadência. CPC, art. 178, II. Termo inicial. Data da celebração do negócio jurídico. Inaplicabilidade da teoria da Actio nata. Prazo de natureza objetiva. Transcurso do prazo quadrienal. Prescrição da pretensão indenizatória. Actio nata. Ciência da lesão e possibilidade de exercício do direito desde a alienação do bem. Sentença mantida, ainda que por fundamento parcialmente diverso. Honorários recursais. Majoração. Suspensão da exigibilidade. Gratuidade da justiça. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de escrituras de compra e venda e de indenização por danos morais, fundamentando-se na decadência e prescrição dos direitos alegados, em razão da ausência de titularidade jurídica reconhecida antes da sentença que declarou a união estável do apelante.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial dos prazos prescricional e decadencial deve ser fixado a partir do reconhecimento judicial da união estável; (ii) saber se a teoria da actio nata é aplicável tanto à prescrição quanto à decadência no caso concreto.III. Razões de decidir3. O reconhecimento judicial da união estável possui natureza declaratória quanto à existência da relação e de seus efeitos patrimoniais, os quais se irradiam desde a convivência fática, não sendo criados pela decisão judicial.4. O direito à meação decorre diretamente da união estável, nos termos dos CCB, art. 1.723 e CCB, art. 1.725, não podendo o início dos prazos prescricionais ou decadenciais ser condicionado à posterior declaração judicial.5. A inexistência de prévio reconhecimento judicial não impede o exercício do direito de ação, sendo possível, inclusive, o reconhecimento incidental da união estável.6. No tocante à prescrição, aplica-se a teoria da actio nata, segundo a qual o prazo tem início com a violação do direito e a possibilidade de seu exercício, independentemente de pronunciamento judicial prévio.7. No caso, a pretensão indenizatória decorre da alienação do imóvel ocorrida em 27/10/2020, momento em que o autor teve ciência da lesão, iniciando-se, então, o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil.8. A tese de que o prazo somente se iniciaria com a sentença que reconheceu a união estável não se sustenta, pois a ciência da lesão e a possibilidade de agir já estavam presentes à época do negócio jurídico.9. Quanto à decadência, a teoria da actio nata não se aplica, por se tratar de prazo de natureza objetiva, relacionado ao exercício de direito potestativo.10. O prazo decadencial para anulação de negócio jurídico por vício de vontade é de quatro anos, contados da celebração do ato, conforme art. 178, II, do Código Civil.11. A alienação do imóvel em 27/10/2020 constitui o marco inicial do prazo decadencial, sendo irrelevante a posterior ciência ou reconhecimento judicial da união estável.12. A ação, ajuizada apenas em 2025, foi proposta após o decurso integral do prazo decadencial, configurando a extinção do direito potestativo.13. Mantém-se a sentença de improcedência, ainda que por fundamento parcialmente diverso quanto à decadência, nos termos do art. 178, II, do Código Civil.14. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.IV. Dispositivo e tese15. Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais, ainda que por fundamento parcialmente diverso quanto à decadência.Tese de julgamento: O reconhecimento judicial da união estável possui natureza declaratória, não constituindo marco inicial para a contagem de prazos prescricionais ou decadenciais. A teoria da actio nata aplica-se apenas à prescrição, não incidindo sobre prazos decadenciais, que se regem por critério objetivo fixado em lei. O prazo decadencial para anulação de negócio jurídico inicia-se com a celebração do ato, sendo irrelevante a ciência posterior do interessado._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.647, 1.649 e 1.725; CC/2002, art. 206, §3º, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, j. 06.11.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0004621-20.2014.8.16.0037, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 17ª Câmara Cível, j. 12.07.2021; TJPR, Apelação Cível 0001599-62.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia, 11ª Câmara Cível, j. 08.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0008893-24.2021.8.16.0001, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 13.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 590.2444.1147.8666

21 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a nulidade de registro imobiliário decorrente de segunda alienação de fração ideal, afastando a boa-fé do adquirente posterior.II. Questão em discussão2. Verificar a existência de omissão e contradição no acórdão quanto à distribuição do ônus da prova, à presunção de boa-fé e à análise do contexto fático probatório, especialmente no que tange ao conhecimento prévio do embargante acerca da situação dominial do imóvel.III. Razões de decidir3. Inexistência de omissão ou contradição. Acórdão que enfrentou expressamente a controvérsia relativa ao ônus da prova, aplicando corretamente o CPC, art. 373, II, ao atribuir ao réu o encargo de demonstrar fato impeditivo do direito do autor.4. Boa-fé que não se presume de forma absoluta, podendo ser afastada diante de elementos concretos indicativos de ciência prévia da situação jurídica do bem.5. Referência a demandas judiciais envolvendo a mesma matrícula imobiliária utilizada como elemento contextual probatório, e não como critério meramente temporal, evidenciando o conhecimento do embargante acerca da controvérsia dominial.6. Inexistência de exigência de prova diabólica. Ônus probatório regularmente distribuído, com base em circunstâncias fáticas que demandavam a demonstração de conduta diligente pelo adquirente.7. Julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente, o que se verificou no caso.8. Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabível a atribuição de efeitos infringentes na ausência de vício no julgado.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se a r. decisão agravada.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada a controvérsia, inclusive quanto à distribuição do ônus da prova e à caracterização da boa-fé, inexistindo omissão ou contradição, nos termos do CPC, art. 1.022._Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.003, § 5º, 219, 224, 296, 303, § 6º, 505, e 308; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no RE 0013174-84.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 12.04.2025; TJPR, AgInt no RE 0024247-53.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 02.06.2025; TJPR, AgInt no RE 0018005-15.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 19.07.2024; Súmula 358.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para esclarecer uma decisão que anulou o registro de venda de um pedaço de terra, porque já havia um contrato anterior válido que mostrava que outra pessoa tinha direito sobre essa terra. O comprador que fez a segunda compra alegou que não sabia dessa situação, mas o tribunal entendeu que ele tinha conhecimento porque já estava envolvido em outras ações judiciais sobre o mesmo imóvel. Por isso, o tribunal manteve a decisão que anulou o registro da segunda venda, dizendo que não houve erro ou falta de explicação na decisão anterior, e que não é possível usar esse tipo de pedido para mudar o que já foi decidido.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 766.5506.9194.0065

22 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL QUANTO AO CONDUTOR DO VEÍCULO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS EM RELAÇÃO AO JULGAMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso da embargante, mantendo a decisão que afastou a arguição de suspeição do perito e utilizou prova emprestada, constando a alegação de existência de omissões, obscuridades e contradições na decisão recorrida, além de erro material quanto à identificação do condutor do veículo envolvido no acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que justifique a correção de erro material e a reanálise dos argumentos apresentados nos embargos de declaração opostos pela embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos são tempestivos e foram conhecidos.4. Houve erro material no acórdão ao identificar incorretamente o condutor do veículo Dodge Ram, de modo que esse erro material deve ser corrigido.5. Não foram identificadas obscuridades, omissões ou contradições nos demais argumentos apresentados pela embargante, que foram devidamente analisados no acórdão.6. A alegação de nulidade por rejeição de suspeição foi considerada, mas não houve necessidade de reabertura da instrução processual, pois os documentos do processo revelam a inexistência de amizade íntima entre o perito e assistente técnico da parte contrária.7. A utilização da prova emprestada foi considerada válida, pois a parte teve a oportunidade de se manifestar sobre seu conteúdo durante o processo.8. As provas apresentadas não comprovaram a presença de óleo na pista antes do acidente, sendo a conclusão do acórdão mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente, apenas para corrigir erro material quanto ao condutor do veículo envolvido no acidente.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura omissão, obscuridade ou contradição, sendo necessário que os vícios apontados sejam efetivamente demonstrados para o acolhimento dos aclaratórios._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 11.04.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 110.7594.6634.2380

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. MÉRITO.  RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELO ACIDENTE. MANOBRA DE TRAVESSIA QUE OCASIOU A COLISÃO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL CONFIGURADO. LESÕES SIGNIFICATIVAS. NECESSIDADE DE CIRURGIA. VALOR QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 208.5333.7837.9160

24 - TJPR APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA PELA INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL - (ART. 303, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) - INSURGÊNCIA DA DEFESA DO RÉU: 1) PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, A FIM DE AFASTAR O VETOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - DESPROVIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - RECRUDESCIMENTO ESCORREITO - CIRCUNSTÂNCIA ADEQUADAMENTE VALORADA EM RAZÃO DO RÉU TER DEIXADO DE PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA E EVADIR-SE DO LOCAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRECEDENTES - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MANTIDA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE EXTRAPOLAM AQUELAS NORMAIS AO TIPO PENAL - VÍTIMA QUE SOFREU LESÕES GRAVES, FICOU INTERNADA EM UNIDADE HOSPITALAR, REALIZA TRATAMENTO FISIOTERÁPICO E PERMANECE COM SEQUELAS FÍSICAS EM RAZÃO DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA - PRECEDENTES - DOSIMETRIA MANTIDA. 2) REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - DESPROVIMENTO - SANÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL - AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE OU ILEGALIDADE - PRECEDENTES - PENA MANTIDA. 3) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESPROVIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 QUE JUSTIFIQUEM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE IMPEDEM A PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO - PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool, fixando pena privativa de liberdade e suspensão do direito de dirigir, e o absolveu do crime de conduzir veículo sob efeito de álcool. O apelante requer a redução da dosimetria da pena, a diminuição da suspensão do direito de dirigir e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabe reforma da dosimetria da pena aplicada por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada pela influência do álcool, bem como redução da pena acessória de suspensão do direito de dirigir e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.III. Razões de decidir3. A valoração negativa das circunstâncias do crime foi mantida, pois o réu deixou de prestar socorro à vítima e evadiu-se do local, demonstrando desprezo pelo dever de solidariedade e intenção de evitar responsabilização criminal.4. A valoração negativa das consequências do crime foi mantida, considerando que a vítima sofreu lesões graves, passou por cirurgia, ficou internada, realiza tratamento fisioterápico e permanece com sequelas físicas permanentes.5. A pena acessória de suspensão ou proibição do direito de dirigir foi mantida, por ser sanção prevista no tipo penal, aplicada cumulativamente e sem discricionariedade do juiz.6. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi rejeitado, pois o réu possui circunstâncias judiciais desfavoráveis que impedem a aplicação das medidas alternativas previstas no CP, art. 44.IV. Dispositivo e tese7. Apelação crime conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A valoração negativa das circunstâncias do crime e das consequências do delito é legítima quando comprovado que o agente se evadiu do local sem prestar socorro à vítima e que esta sofreu lesões graves com sequelas permanentes decorrentes da conduta culposa na direção de veículo automotor sob influência de álcool, não sendo cabível a redução da pena ou substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo obrigatória a aplicação cumulativa da pena de suspensão ou proibição do direito de dirigir prevista no art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 28, II; CP, art. 44, III; CPP, art. 386, VI; CTB, art. 303, § 2º; CTB, art. 306, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 07.06.2016; TJPR, AC 0008394-39.2020.8.16.0045, Rel. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; TJPR, AC 1601075-4, Rel. José Carlos Dalacqua, 2ª Câmara Criminal, j. 23.03.2017; TJPR, AC 0004698-56.2022.8.16.0196, Rel. Subst. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 2ª Câmara Criminal, j. 09.09.2024; Súmula 7/STJ; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por causar um acidente de trânsito enquanto dirigia alcoolizado, ferindo gravemente a vítima e fugindo do local sem prestar socorro. O acusado pediu para diminuir a pena, reduzir a suspensão do direito de dirigir e trocar a prisão por outras punições, mas o tribunal entendeu que a pena está correta porque ele agiu com imprudência, causou danos sérios à vítima e não ajudou depois do acidente. Por isso, manteve a pena de prisão, a suspensão do direito de dirigir e negou a troca da prisão por outras penas.... ()

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Doc. ADM Direito 148.0912.5082.7451

25 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. ALEGAÇÕES COM O INTUITO DE ATRIBUIR CARÁTER INFRINGENTE AOS EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 199.4474.8073.0983

26 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. JUROS MORATÓRIOS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença em que se julgaram procedentes pedidos em Revisional ajuizada pela parte apelada contra a parte apelante, determinando-se a redução dos juros de mora contratados para 01% (um por cento) ao mês, nos termos da súmula 379, do Colendo STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se é cabível, ou não, a aplicação da súmula 379, do Egrégio STJ, para limitar os juros da mora previstos na cédula de crédito bancário, em 01% (um por cento) ao mês, dada a legislação específica sobre tal título, e, destarte, se deve ser mantida a redução do pactuado quanto a esta rubrica. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Cédula de crédito bancário é regida pela Lei 10.931/04, que permite pactuação de juros da mora, mas sem previsão expressa de limite, sendo aplicável o teto de 01% (um por cento) ao mês, à luz do contido na súmula 379, da Corte Superior de Justiça, e no RESP 1.061.530 / RS. III.2. Na jurisprudência do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal, já tivera entendimento pacificado no sentido de que a cobrança de juros da mora superior a 01% (um por cento) ao mês, em cédulas de crédito bancário é ilegal, e deve ser limitada a tal percentual. III.3. Os honorários advocatícios foram majorados em R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), conforme o CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida, mas não provida. Tese de julgamento: nos contratos de cédula de crédito bancário, regidos na Lei 10.931/04, os juros da mora, convencionados, não podem exceder o teto de 01% (um por cento) ao mês, à luz do disposto na súmula 379, do Excelso STJ, sob a pena de abusividade, ilegalidade.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 28, § 1º, I a VII, da Lei 10.931/04, 406, do CC, 85, § 2º e § 11, e 1.022, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª S. RESP 1.061.530, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado de 22.10.08; STJ - AGRG no RESP 1.395.828, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 15.10.15; TJPR, 20ª CC, AC 0001331-09.2021.8.16.0180, Relª. Desª. ÂNGELA KHURY, julgado de 14.7.23; TJPR, 7ª CC, AC 0007857-22.2019.8.16.0031, Relª. Desª. ANA LUCIA LOURENCO, julgado de 11.11.22; TJPR, 20ª CC, AC 0011088-67.2022.8.16.0026, Relª. Desª. ANA LUCIA LOURENCO, julgado de 8.3.24. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não acolhida da apelação do Banco, pela comprovação de que os juros da mora, cobrados no contrato de cédula de crédito bancário estavam além do teto legal, de 01% (um por cento) ao mês, como previsto na súmula 379, do Egrégio STJ e na legislação específica aplicável. Assim, mantivera-se a sentença na qual se determinara redução dos juros a tal percentual, reconhecendo abusividade em taxa maior. Enfim, aqui se majoraram os honorários advocatícios recursais em R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), dado o trabalho realizado em Grau recursal.... ()

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