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Doc. ADM Direito 137.8133.9000.8800

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Danos ambientais. Ação civil pública. Responsabilidade do adquirente. Terras rurais. Recomposição. Matas. Tempus regit actum. Averbação percentual de 20%. Súmula 07/STJ.

«1. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6.938/81, que em seu art. 14, § 1º, determina que o poluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e, quanto ao terceiro, preceitua que a obrigação persiste, mesmo sem culpa. Precedentes do STJ: RESP 826976/PR, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 01.09.2006; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 17.05.2004; RESP 263383/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 22.08.2005 e EDcl no AgRg no RESP 255170/SP, desta relatoria, DJ de 22.04.2003. ... ()

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Doc. ADM Direito 027.4319.4876.3626

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Incompetência do stj. Agravo regimental não provido.

1. Por força do art. 105, I, "e", da CF/88, a competência desta corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados.

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