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Doc. ADM Direito 982.0920.9732.2737

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Indenização por inscrição indevida em cadastro de devedores. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado visando a majoração da indenização fixada em sentença que declarou a inexigibilidade de débitos decorrentes de inscrições indevidas, considerando que o autor desconhecia as dívidas e a ré não comprovou a existência dos contratos que originaram as cobranças.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais fixado em sentença deve ser majorado em razão da alegação de que está abaixo do que seria adequado segundo a jurisprudência.III. Razões de decidir3. A parte recorrente não demonstrou que o valor da indenização fixado é manifestamente irrisório ou exagerado, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.4. A responsabilidade é extracontratual, portanto, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, aplicando-se a taxa SELIC como indexador.5. O benefício da justiça gratuita foi mantido, pois a parte recorrente apresentou documentos que comprovam seu direito à assistência jurídica.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido, mantendo a sentença com pequeno ajuste nos juros de mora.Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve ser fixada com base na extensão do dano, considerando as particularidades do caso concreto, e a parte ofendida tem o ônus de demonstrar a gravidade do prejuízo sofrido para justificar eventual majoração do valor arbitrado._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 398 e 406; CPC/2015, arts. 99, § 2º e § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 918.829, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 16.12.2010; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 06.02.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.02.2019; STJ, EDcl no REsp 2108182 / MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.06.2024; Súmula 54/STJ; Súmula 326/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 905.2111.0031.1692

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO DEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CONDE

NAÇÃO APLICADA SOMENTE NA HIPÓTESE DE RECORRENTE VENCIDO. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Francisco Beltrão/PR contra acórdão que deu provimento ao seu recurso (mov. 22.1/RI), mas deixou de fixar condenação a título de custas processuais e honorários advocatícios.2. Em apertada síntese, argumenta a existência de contradição no acórdão. Pelo exposto, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se há, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, admitindo-se apenas nas hipóteses legais de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não servindo à rediscussão do mérito da causa.5. A omissão relevante para fins de embargos ocorre quando o julgador deixa de analisar ponto capaz de modificar o resultado da decisão, o que não se verifica no caso concreto.6. O acórdão recorrido fundamenta adequadamente a inexistência de condenação à sucumbência da parte autora, com base na Lei 9.099/95, art. 55, aplicável aos Juizados da Fazenda Pública nos termos da Lei 12.153/2009, art. 27.7. Ausente qualquer vício no julgado, resta evidenciado o caráter protelatório do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, existentes na decisão embargada.______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 489, § 1º, IV; Lei 9.099/95, art. 55; Lei 12.153/2009, art. 27.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. 163159, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28.11.2017; TJPR, 17ª Câmara Cível, EDcl em AI 0051130-71.2024.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 28.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 509.5674.0886.3491

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TARIFAS EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO ANTERIOR QUE JÁ QUESTIONOU TODOS OS VALORES COBRADOS NESSE CARTÃO. COISA JULGADA QUE TAMBÉM ABRANGE AS MATÉRIAS DEDUTÍVEIS. ART.

508 DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA COISA JULGADA. SENTENÇA ANULADA. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO NAS PENAS DO CPC, art. 80. Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 242.8812.3918.4341

4 - TJPR APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE DESACATO (CP, art. 331). RECURSO DA DEFESA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. DESCABIMENTO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INÍCIO DA TRAMITAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL COM POSTERIOR REMESSA PARA A JUSTIÇ

A COMUM, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. LEI 9.099/95, art. 66. RÉU CITADO PESSOALMENTE. RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA POR DEFENSOR NOMEADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 2. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de seis meses de detenção, em regime aberto, ao Réu pela prática do delito de desacato, conforme CP, art. 331. O Réu foi acusado de desacatar policiais durante uma abordagem, utilizando palavras ofensivas e ameaçando com uma faca. A defesa requer a nulidade do processo, alegando irregularidades na citação e na tramitação, além do arbitramento de honorários ao defensor dativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade processual em razão da não adoção do rito sumaríssimo e, adotado o rito ordinário, houve a inversão dos atos processuais, pois a citação do réu antes do recebimento da denúncia.III. Razões de decidir3. Não há nulidade processual, pois o processo seguiu o rito ordinário após a remessa à Justiça Comum devido à impossibilidade de citação do Réu no Juizado Especial.4. A citação do Réu, embora realizada antes do recebimento da denúncia, foi válida e não prejudicou o direito de defesa, garantindo o contraditório e a ampla defesa.5. A adoção do rito ordinário não trouxe prejuízo ao Réu, que não preenche os requisitos para suspensão condicional do processo ou Acordo de Não Persecução Penal.6. Honorários advocatícios fixados em favor do defensor dativo, conforme a legislação estadual.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A remessa de autos do Juizado Especial para a Justiça Comum, em razão da impossibilidade de citação pessoal do Réu, com a adoção do rito ordinário, não implica nulidade do processo, mesmo em casos de crimes de menor potencial ofensivo, desde que garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 331; Lei 9.099/1995, art. 66; CPP, art. 396.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0000547-62.2019.8.16.0128, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 02.05.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso de André Moraes Ventura, que pedia a anulação do processo por supostas irregularidades, não foi aceito. O juiz entendeu que não houve erro no andamento do processo, pois ele começou em um Juizado Especial, mas como o Réu não foi encontrado para ser citado, o caso foi enviado para a Justiça Comum, onde seguiu corretamente. A defesa alegou que a citação foi feita antes do recebimento da denúncia, mas o tribunal considerou que isso não prejudicou o direito de defesa do Réu, que teve a chance de se defender e foi assistido por um advogado nomeado. Assim, a condenação pelo crime de desacato foi mantida, e o tribunal também decidiu que o Estado deve pagar R$ 700,00 ao defensor que atuou no caso.... ()

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Doc. ADM Direito 413.1275.2020.6466

5 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA

REQUERIDA. 1) ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PRERROGATIVAS DO JUIZ PRESIDENTE DA CAUSA. CPC, art. 370. 2) RESCISÃO CONTRATUAL POR DEFEITO NO VEÍCULO USADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BEM DURANTE LONGO PERÍODO. COMPROVAÇÃO DE DEFEITOS REITERADOS DO VEÍCULO. AQUISIÇÃO DE NOVO VEÍCULO NA LOJA RÉ, EM RAZÃO DA NEGATIVA DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. 3) LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PARTE AUTORA QUE UTILIZA O VEÍCULO PARA TRABALHAR COMO MOTORISTA DE APLICATIVO «UBER». VALORES A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 4) DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ESTIPULADO QUE SE REVELA RAZOÁVEL E DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5) HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ESTABELECIDA NO PATAMAR MÁXIMO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, em razão da aquisição de veículo usado que apresentou defeitos ocultos e recorrentes, resultando na negativa da requerida em promover o conserto definitivo ou restituir os valores pagos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a rescisão contratual e a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como a restituição dos valores pagos pelo autor em razão de defeitos no veículo adquirido.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz tem a prerrogativa de decidir sobre a produção de provas necessárias ao julgamento.4. A rescisão contratual foi fundamentada na comprovação de defeitos no veículo, que impossibilitaram seu uso adequado.5. Os lucros cessantes foram reconhecidos, pois o autor ficou impossibilitado de trabalhar como motorista de aplicativo durante o conserto do veículo.6. Os danos morais foram configurados devido ao abalo psicológico e frustração causados pela venda de um veículo com defeito e pela negativa de rescisão do contrato.7. Honorários recursais não foram fixados, pois a verba honorária já estava no patamar máximo estabelecido na sentença de origem.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A rescisão contratual em casos de compra de veículo usado com vícios ocultos é cabível quando comprovada a impossibilidade de uso do bem por longos períodos, sendo de responsabilidade do vendedor a devolução integral dos valores pagos e a reparação por danos materiais e morais decorrentes da situação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 357, 402 e 403; CC/2002, art. 14; CDC, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp 1681460 PR 2017/0152731-4, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03.12.2018; TJPR, Apelação Cível 0076012-31.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 8ª C. Cível, j. 16.09.2021; TJPR, Apelação Cível 0013047-75.2010.8.16.0129, Rel. Des. Coimbra de Moura, 9ª Câm. Cível, j. 06.12.2018; TJPR, Apelação Cível 0008415-26.2015.8.16.0001, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 17ª Câmara Cível, j. 25.07.2022; TJPR, Apelação Cível 0006813-14.2020.8.16.0069, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Carlos Mauricio Ferreira, j. 04.07.2022; Súmula 362/STJ; Súmula 43/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa MWR Motors deve devolver todos os valores pagos pela compra de um carro que apresentou problemas mecânicos e não foi consertado adequadamente. O autor da ação, que usava o carro para trabalhar como motorista de aplicativo, ficou sem poder usar o veículo por muito tempo, o que gerou prejuízos financeiros. Além disso, a empresa também foi condenada a pagar R$ 10.000,00 por danos morais, pois a situação causou muito estresse e frustração ao autor. O pedido da empresa para mudar essa decisão foi negado, pois o tribunal entendeu que a responsabilidade pelos problemas do carro era da empresa e não do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 144.7207.0538.2411

6 - TJPR JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - VEREDITO CONDENATÓRIO.I. QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DA DISSIMULAÇÃO - POSTULADO AFASTAMENTO - TESE REJEITADA PELOS JURADOS - DECISÃO RESPALDADA NA PROVA DOS AUTOS - CONDENAÇÃO CONFIRMADA.II. RES

POSTA PENAL:A) PENA-BASE - CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - AVALIAÇÃO NEGATIVA - ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E BIS IN IDEM - NÃO CONFIGURAÇÃO.B) CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE - ATENUANTE NÃO ALEGADA NOS DEBATES EM PLENÁRIO (CPP, ART. 492-I-«B»).C) CONCURSO DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE UMA PARA SUBSUMIR O FATO À NORMA E DE OUTRA COMO AGRAVANTE GENÉRICA (CP, ART. 61-II-«C») - VALIDADE - QUANTUM DE AUMENTO (UM SEXTO) RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.III. REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS MORAIS (CPP, ART. 387- IV) - ALMEJADA EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - ACOLHIMENTO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 559.5081.7537.5423

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA OCASIONADA POR TEMPESTADE EXPRESSIVA EM OUTUBRO/2021 NA REGIÃO DE COLORADO/PR. RELATÓRIO TÉCNICO QUE MOSTRA INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR POUCO MAIS DE

42 (QUARENTA E DUAS) HORAS ENTRE OS DIAS 23.10.2021 A 25.10.2021. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETECTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA FIXAÇÃO DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) POR DIA QUE EM A CONSUMIDORA FICOU SEM O SERVIÇO ESSENCIAL DE FORMA INJUSTIFICADA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) COMPATÍVEL COM A PROPORCIONALIDADE DO TEMPO DE INTERRUPÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 988.7112.9184.2605

8 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMBARGOS À MONITÓRIA JULGADOS IMPROCEDENTES. DISCUSSÃO SOBRE DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL, MEMÓRIA DE CÁLCULO E PARCELAS VINCENDAS.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta da sentença que julgou procedente a ação monitória ajuizada por administradora de consórcios e improcedentes os embargos opostos pela parte devedora. A sentença reconheceu a validade dos documentos apresentados, inclusive o regulamento geral do consórcio, e admitiu a cobrança de parcelas vincendas com base em cláusula de vencimento antecipado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial é inepta por ausência de memória de cálculo e de contrato de adesão, se o regulamento geral do consórcio pode ser considerado prova escrita válida, e se é possível a cobrança de parcelas vincendas em face da alegada ausência de pactuação expressa.III. Razões de decidir3. A petição inicial está instruída com extratos, contratos de prestação de serviços e solicitações de pagamento, documentos que permitem aferir a origem, evolução e exigibilidade da dívida, não sendo o caso de inépcia, restando viabilizada a ação monitória.4. O regulamento geral do consórcio, ainda que assuma a forma de instrumento de adesão, deve considerado prova escrita válida para fins de ação monitória, conforme doutrina e jurisprudência consolidada do TJPR.5. A cláusula de vencimento antecipado, prevista no regulamento de consórcio, autoriza a cobrança das parcelas vincendas em face do inadimplemento, sendo certo que a apelante aderiu a ele no momento em que recebeu os recursos disponibilizados pelo grupo de consórcio.IV. Dispositivo6. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 465.2676.0944.4385

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume a análise da legitimidade do autor, ora recorrente, para atuar no polo ativo da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, a despeito dos argumentos sopesados pelo Juiz singular, é entendimento assente desta Turma que nos casos de interrupção de energia todos as pessoas residentes na unidade consumidora possuem legitimidade ativa para demandar em face da Copel, e não apenas aquela que figura como titular no contrato de fornecimento, pois em caso de falha na prestação do serviço sofrem as consequências do evento danoso tanto quanto o titular, tratando-se, portanto, de consumidores por equiparação. 4. Posto isso, constata-se que no caso em tela o autor é filho da titular da unidade consumidora, conforme documento pessoal de movs. 1.3/4. Entretanto, apesar da demonstração do vínculo familiar, o autor não juntou qualquer documento apto a comprovar que residiam na unidade consumidora na época do fato. 5. Isso porque, o comprovante de residência no nome do recorrente está datado de março de 2025, enquanto os fatos apontados na inicial se deram em 2021, não sendo permitido presumir que residia no local na época do ocorrido, sendo que os únicos comprovantes de 2021 são da titular da unidade consumidora. 6. Desse modo, diante da ausência de demonstração inequívoca de que o autor residia na unidade consumidora na época dos fatos, impossível no caso em apreço o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, razão pela qual a ilegitimidade ativa deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 543.6692.5618.0951

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.

1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUE PROTELARIA, SEM NECESSIDADE, O DESFECHO DA CAUSA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO ENFRENTAMENTO INTEGRAL DO MÉRITO. ENTENDIMENTO VINCULANTE EXARADO NO TEMA 437/STJ PRELIMINAR REJEITADA.2. TESES ACERCA DA APLICABILIDADE DO CDC E CONSEQUENTES INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE ENCONTRAM FULMINADAS PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRÓPRIA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO.3. APONTAMENTO DE MANEJO INADEQUADO PELO SEGURADO E DE INÍCIO DE COBERTURA DO SEGURO APENAS COM 70% DO PRIMEIRO TRIFÓLIO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO. LAUDO DE VISTORIA QUE, NO MAIS, APONTA APENAS A EXISTÊNCIA DE SECA, SEM QUALQUER INDICAÇÃO DE FALHA DE ESTANDE OU DE QUE AS ERVAS DANINHAS FORAM CAUSADAS POR ATOS DO SEGURADO. CUSTO MENOR DE PRODUÇÃO E EVENTUAL DISCREPÂNCIA AO RESULTADO DA MESMA REGIÃO QUE NÃO DEMONSTRAM NEGLIGÊNCIA. VALOR INFERIOR DE INVESTIMENTO QUE APENAS LIMITA O MONTANTE E NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAÇÃO. 4. PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO JÁ DELIMITADOS EM PRIMEIRO GRAU, COM DETERMINAÇÃO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DO LMI DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO CONTRATO. 5. SENTENÇA QUE DEIXA MARGEM À DÚVIDA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. 6. PRETENSÃO NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SEJA EFETIVADO DIRETAMENTE À COOPERATIVA BENEFICIÁRIA. DESCABIMENTO. SEGURADO QUE, NA QUALIDADE DE CONTRATANTE DO SEGURO, TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR SEU CUMPRIMENTO E RECEBER OS VALORES DA INDENIZAÇÃO. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 970.5692.2936.1785

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO - E NÃO O SALÁRIO-MÍNIMO - QUE DEVE PRESTAR-SE COMO BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DA Lei 11.350/06, art. 9º-A, § 3º. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 198, § 5º, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.

4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 415.2555.1681.4400

12 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, §2º, S II E IV C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). VEREDICTO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO SOBRE TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA ATA DE JULGAMENTO. ART. 571, INC. VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECLUSÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE TESES A SEREM ADOTADAS PELOS DIFERENTES DEFENSORES QUE ATUARAM NO FEITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA A NULIDADE DO ATO PROCESSUAL. RESPOSTA PENAL. CULPABILIDADE. MULTIPLICIDADE DE GOLPES. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. AUMENTO DA PENA-BASE NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO DA PENA ABSTRATA. PRECEDENTES DO STJ - E DESSA CÂMARA CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA EM 1/3. ITER CRIMINIS QUE SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. ART. 33, §2º, ALÍNEA «A», DO CÓDIGO PENAL. RECURSO. CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra veredicto condenatório proferido pelo Tribunal do Júri, que reconheceu a prática de tentativa de homicídio qualificado, em razão de o réu ter desferido múltiplos golpes de faca contra a vítima durante uma discussão em um bar. A defesa requer a nulidade do julgamento, alegando ausência de quesitação sobre teses defensivas, além de revisão da dosimetria da pena, que foi fixada em 9 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade no julgamento pelo Tribunal do Júri em razão da ausência de quesitação sobre teses defensivas e se a dosimetria da pena foi adequada, considerando a culpabilidade e a fração de redução pela tentativa de homicídio qualificado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A defesa não impugnou especificamente a ausência de quesitação sobre teses defensivas na ata de julgamento, resultando em preclusão.4. A divergência entre defensores não configura nulidade do ato processual, pois não houve demonstração de prejuízo concreto ao réu.5. A valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada na gravidade das lesões causadas à vítima, que necessitou de internação em UTI.6. O aumento da pena-base foi fixado em 1/8, conforme precedentes do STJ, sendo proporcional e razoável.7. A redução da pena pela tentativa foi mantida em 1/3, pois o iter criminis se aproximou da consumação, com múltiplos golpes desferidos.8. O regime inicial fechado foi considerado adequado, conforme o art. 33, § 2º, «a», do CP.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica na ata de julgamento do Tribunal do Júri impede o reconhecimento de nulidade em razão da não quesitação de teses defensivas, configurando preclusão da matéria.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II, e CP, art. 121, § 2º, II e IV; CPP, art. 571, VIII, e CPP, art. 484.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 462624, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28.05.2020; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23.10.2020; STJ, REsp 1.726.211, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 26.03.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, j. 19.11.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 08.04.2021; TJPR, AC 0001779-71.2021.8.16.0021, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 08.02.2025; TJPR, 0000002-48.2006.8.16.0095, Rel. Des. Lidia Matiko Maejima, j. 21.11.2024; TJPR, AC 0000621-49.2011.8.16.0047, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 05.04.2024; TJPR, AC 0003313-91.2013.8.16.0098, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por tentar matar outra pessoa, usando uma faca e desferindo vários golpes. A defesa tentou anular o julgamento, alegando que não foram feitas perguntas sobre algumas defesas, mas o Tribunal entendeu que isso não era válido, pois a defesa não se manifestou na hora certa. A pena foi aumentada porque o réu agiu de forma muito grave, causando riscos à vida da vítima, que precisou de cuidados médicos intensivos. A redução da pena pela tentativa de homicídio foi mantida em um terço, pois o crime estava muito próximo de ser consumado. Assim, o recurso da defesa foi negado e a pena de 9 anos e 6 meses de prisão em regime fechado foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 183.4984.5404.8795

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PELO RÉU. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 98, § 3º.2. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. GENITOR DO AUTOR QUE FOI ATINGIDO PELO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU SOBRE A VIA PÚBLICA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA E ADOÇÃO DE PRECAUÇÕES DE SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 69 E 254, DO CTB. PEDESTRE QUE DETÉM CONDIÇÃO DE ESCOLHER O MELHOR MOMENTO PARA REALIZAR A TRAVESSIA. COMPROVAÇÃO DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA PELA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO PELO PEDESTRE DAS CAUTELAS DEVIDAS AO TRANSPOR A VIA. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE FOI SURPREENDIDO PELA PRESENÇA DA VÍTIMA. ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO COMPROVADO (ART. 373, INC. I, CPC). PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO DO RÉU. art. 5º DA LEI ESTADUAL 18.664/2015 E RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 SEFA/PGE (TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA).RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 786.5858.4838.0595

14 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. ATROPELAMENTO COM RESULTADO MORTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA CONDUTA CULPOSA DO CONDUTOR. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes de atropelamento com resultado morte.2. O Juízo de origem reconheceu a ocorrência do evento danoso, mas afastou a responsabilidade civil do réu diante da ausência de prova suficiente quanto à conduta culposa e à dinâmica do acidente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório produzido é suficiente para demonstrar a conduta culposa do condutor do veículo e, por consequência, o dever de indenizar os danos morais e materiais alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade civil subjetiva exige a comprovação cumulativa do ato ilícito, do dano, do nexo causal e da culpa, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.5. Embora incontroversos o evento danoso e o resultado morte, não restou demonstrada, de forma segura, a violação do dever objetivo de cuidado pelo condutor. 6. Inexistem provas técnicas ou testemunhais idôneas aptas a esclarecer a dinâmica do atropelamento, notadamente quanto ao local exato do impacto, à velocidade do veículo ou à efetiva utilização da faixa de pedestres pela vítima.7. Os boletins de ocorrência possuem caráter meramente informativo e não permitem a atribuição de responsabilidade civil, sobretudo quando ausente perícia técnica e quando os relatos são indiretos. 8. A dúvida razoável quanto à culpa do réu não pode ser resolvida em seu desfavor, incumbindo às autoras o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme CPC, art. 373, I.9. Em razão do desprovimento, majoram-se os honorários, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «Em ações indenizatórias decorrentes de atropelamento, a responsabilidade civil do condutor não se presume, sendo indispensável prova segura da conduta culposa e da dinâmica do acidente, cujo ônus incumbe ao autor da demanda.»._________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 927. CPC, arts. 373, I; 85, § 11; 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000964-84.2022.8.16.0071, 8ª Câmara Cível, Rel. Desª Ana Claudia Finger, j. 17.03.2025. TJPR, Apelação Cível 0023922-56.2017.8.16.0001, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 16.02.2024. TJPR, Apelação Cível 0001130-90.2019.8.16.0049, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 16.02.2024. TJPR, Apelação Cível 0002055-83.2020.8.16.0071, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 13.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 327.5718.2411.4452

15 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ E DA PARANAPREVIDÊNCIA. ART. 5º, III, ALÍNEA ‘B DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 233/2021. INVALIDEZ CONGÊNITA E PREEXISTENTE AO ÓBITO DA GENITORA. DIAGNÓSTICO DE «OUTRO RETARDO MENTAL» (CID F78.1). DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA.  AUTORA QUE SE ENCONTRA SOB CURATELA DO IRMÃO. LAUDO JUDICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA PRESERVADA NESTE PONTO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 17.435/12, art. 26. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelo Estado do Paraná e pela Paranaprevidência contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de reconhecer o direito da autora, curatelada, à pensão por morte desde o pedido administrativo, conforme Lei Complementar 233/2021. No mais, condenou os réus ao pagamento das diferenças devidas.2. Em síntese, a Paranaprevidência requer seja aplicada a previsão do parágrafo único do art. 26 da  Lei 17.435/12, a qual prevê a responsabilidade exclusiva do Estado do Paraná pelo pagamento de valores devidos em ações de natureza previdenciária. A seu turno, o Estado aponta não comprovados os requisitos da concessão do benefício, vez que a incapacidade da Autora se deu após o falecimento da genitora instituidora da pensão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em verificar o direito da Autora à percepção de pensão por morte, bem como a responsabilidade pelo pagamento de eventuais diferenças devidas.III. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO4. O art. 5º, III, «b», da Lei Complementar Estadual 233/2021 reconhece como dependente do segurado o filho inválido, desde que a invalidez seja anterior ao óbito do instituidor e esteja comprovada a dependência econômica.5. Nos autos da ação de interdição 0001119-03.2021.8.16.0175, restou reconhecida a incapacidade civil permanente da Autora, com base em laudo pericial conclusivo que a diagnosticou com retardo mental em grau moderado (CID F78.1).6. O laudo técnico produzido na ação de interdição (mov. 84.1) descreve a deficiência como congênita, com manifestação desde o nascimento ou nos primeiros anos de vida, circunstância confirmada pela sentença de procedência da interdição (mov. 117.1), que culminou na submissão da Autora à curatela. A invalidez, portanto, é preexistente ao óbito da genitora, ocorrido em 27/08/2021, estando devidamente comprovada por prova técnica idônea.7. Quanto à dependência econômica, os elementos constantes dos autos, como ausência de vínculo empregatício e inexistência de percepção de benefício previdenciário ou assistencial, são suficientes para sua presunção, sobretudo em se tratando de pessoa sob curatela.8. Assim, demonstrados o óbito da instituidora, a invalidez congênita e preexistente da autora e a dependência econômica, restam preenchidos os requisitos legais previstos na Lei Complementar Estadual 233/2021 para a concessão da pensão por morte.9. Aplica-se ao caso o parágrafo único da Lei 17.435/12, art. 26, o qual prevê a responsabilidade exclusiva do Estado do Paraná «pelo adimplemento de execuções decorrentes das ações em andamento e futuras» em ações que versem sobre a «concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários custeados pelos Fundos Públicos de Natureza Previdenciária.»IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso do Estado do Paraná conhecido e desprovido.11. Recurso da Paranaprevidência conhecido e provido.Tese: o termo inicial para a concessão da pensão por morte é regulamentado pelo Lei Complementar 233/2021, art. 22._____Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual 233/2021, arts. 5º, III, «b», e 22; Lei 17.435/12, art. 26, parágrafo único.Jurisprudência relevante: Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 1039460-2/01.... ()

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Doc. ADM Direito 786.0956.6484.1060

16 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM FAVOR DO AUTOR/RECORRIDO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. VÍCIO QUE MERECE SER SANADO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº. 06/2024 - PGE/SEFA.

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.   

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Doc. ADM Direito 817.3117.9971.5418

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO COM O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DETERMINAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE REFERIDO ENCARGO E DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR.

1. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO VOLITIVO. POSSIBILIDADE. COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS POSTERIORMENTE A 30/03/2021, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP Acórdão/STJ. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 85, §8º, DO CPC. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos, circunstância que ocorre no caso em tela. 2. A fixação dos honorários deve corresponder à justa remuneração do trabalho profissional, distanciando-se de valor irrisório que avilte o trabalho do advogado, assim como de quantia exorbitante, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Apelação Cível provida.... ()

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Doc. ADM Direito 688.7039.5933.5142

18 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE. MOMENTO DA POSSE. SÚMULA 266/STJ. SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário de sentença que concedeu mandado de segurança para assegurar a candidata aprovada em concurso público municipal o direito de apresentar o diploma exigido para o cargo de Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais até a data da posse, afastando sua desclassificação por não apresentação do documento no momento da convocação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a exigência de comprovação da escolaridade no momento da convocação do candidato aprovado em concurso público, ou se tal requisito somente pode ser exigido no ato da posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é meio adequado para proteção de direito líquido e certo, comprovado de plano, quando configurado ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. 4. A exigência de apresentação do diploma antes da posse viola o entendimento consolidado na Súmula 266/STJ, segundo a qual o diploma ou habilitação legal deve ser exigido no momento da posse. 5. Evidenciada a ilegalidade do ato administrativo que desclassificou a candidata, impõe-se a manutenção da sentença concessiva da segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Reexame necessário conhecido. Sentença confirmada. Teses de julgamento: 1. « A comprovação da escolaridade exigida em concurso público deve ocorrer no momento da posse, e não na convocação do candidato.». 2. « É ilegal o ato administrativo que desclassifica candidato por ausência de diploma antes da posse, em afronta à Súmula 266/STJ e à legislação de regência.»_________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, arts. 1º e 14, §1º; CPC/2015, art. 487, I; Lei Municipal 1.450/2009, art. 17, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 266.... ()

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Doc. ADM Direito 559.0831.4465.2576

19 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Carlópolis contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título judicial, na qual alegou a inexigibilidade do título em razão da posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.265/2016, fundamento da condenação exequenda, sustentando a possibilidade de relativização da coisa julgada independentemente de prazo decadencial.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a desconstituição da coisa julgada por meio de exceção de pré-executividade está sujeita ao prazo decadencial equivalente ao da ação rescisória.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 100 da repercussão geral, admite a relativização da coisa julgada e o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição.  4. A possibilidade de desconstituição da coisa julgada não possui caráter irrestrito, devendo observar o prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória, nos termos do CPC, art. 975, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais.  5. O trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 0051965-64.2021.8.16.0000 ocorreu em 22/07/2022, marco inicial da contagem do prazo decadencial para impugnação da exigibilidade do título, nos termos do CPC, art. 525, § 15, aplicado por simetria ao controle concentrado estadual.  6. A exceção de pré-executividade foi apresentada apenas em 2025, após o escoamento do prazo bienal legalmente previsto, circunstância que caracteriza a decadência do direito de desconstituir a coisa julgada.  7. A natureza de ordem pública da alegada nulidade não afasta a incidência do prazo decadencial, pois a relativização indefinida da coisa julgada compromete a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais.  8. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Paraná exige a compatibilização entre a supremacia constitucional e a proteção da coisa julgada, vedando a flexibilização temporal ilimitada das decisões transitadas em julgado.  IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  1. É admissível, no âmbito dos Juizados Especiais, o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional.  2. A desconstituição da coisa julgada fundada em declaração superveniente de inconstitucionalidade submete-se ao prazo decadencial de dois anos aplicável à ação rescisória.  3. O prazo decadencial tem início com o trânsito em julgado da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da norma aplicada no título executivo.  Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV. CPC, arts. 525, § 15, 535, §§ 5º e 8º, 741, parágrafo único, 966, V, e 975. Lei 9.099/1995, art. 46, Lei 9.099/1995, art. 55 e Lei 9.099/1995, art. 59. Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 100 da Repercussão Geral. TJPR, Ação Rescisória 0065145-84.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Seção Cível, j. 18.07.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 255.8564.1895.3782

20 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO E RESPONSABILIDADE DO EMITENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por emitente de cheque contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação monitória ajuizada pelo portador do título, convertendo a prova escrita em título executivo judicial para cobrança de valor referente a cheque prescrito. A apelante sustenta nulidade por supressão da fase instrutória, alega que o cheque foi emprestado a terceiro e requer inclusão deste no processo, enquanto a decisão recorrida, somada à decisão saneadora, rejeitou tais argumentos e condenou ao pagamento do valor atualizado, custas e honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa, (ii) é possível pretender a intervenção de terceiros no caso em tela e (iii) é legítima a cobrança fundada em cheque prescrito emitido pela apelante, supostamente por dívida contraída por terceiro a quem emprestou o cheque e deixou de pagar o valor correspondente ao portador.III. Razões de decidir3. Houve preclusão quanto à matéria da denunciação da lide, pois a decisão saneadora que indeferiu essa modalidade de intervenção de terceiros não foi impugnada por agravo de instrumento no momento oportuno.4. Não ocorreu cerceamento de defesa, pois o juiz fundamentadamente indeferiu a produção de provas consideradas inúteis ou procrastinatórias, tendo formado sua convicção com base nas provas constantes dos autos.5. Em ação monitória fundada em cheque prescrito, o emitente do cheque é responsável pelo pagamento ao portador legítimo, independentemente da alegação de que o cheque foi emprestado a terceiro, salvo demonstração de má-fé do portador, o que não ocorreu.6. A apelante não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, ônus que lhe cabia para afastar a cobrança.7. Diante do exposto, a sentença que converteu a prova escrita em título executivo judicial foi mantida, e o recurso de apelação foi conhecido em parte e desprovido.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida em parte e desprovida, com fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, o emitente responde pelo pagamento ao portador legítimo do título, não podendo opor exceções pessoais relacionadas a terceiros, mesmo que tenha emprestado a folha de cheque, salvo demonstração de má-fé do portador._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 702, § 1º, 1.009, § 1º, 1.015, IX; Lei 7.357/1985, arts. 8º, III, p.u. 15, 25.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. B. Gonçalves, Primeira Turma, j. 18.08.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Andrighi, Terceira Turma, j. 09.06.2025; TJPR, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. A. L. Simette, 3ª Turma Recursal, j. 28.03.2025; TJPR, AC 0000175-26.2019.8.16.0157, Rel. Des. R. Ribas, 5ª Câmara Cível, j. 08.06.2020; TJPR, AC 0003981-17.2016.8.16.0079, Rel. Des. F. A. Prazeres, 14ª Câmara Cível, j. 21.08.2019; TJPR, AC 0001179-86.2022.8.16.0127, Rel. Des. D. J. Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 14.02.2024; TJPR, AC 0005225-04.2022.8.16.0165, Rel. Des. J. H. X. da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; Súmula 531/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de quem deve pagar um cheque que não foi quitado. A pessoa que emitiu o cheque disse que emprestou a folha para outra pessoa usar, mas o juiz entendeu que isso não muda a responsabilidade dela de pagar o valor. O tribunal confirmou que, mesmo que o cheque tenha sido usado por terceiro, quem assinou é quem deve pagar, porque o cheque foi colocado em circulação e não há prova de má-fé do portador. Também foi decidido que não houve erro do juiz ao não permitir mais provas, porque já havia documentos suficientes para decidir. Por isso, o pedido para mudar a decisão foi negado, e a pessoa que perdeu o recurso terá que pagar os honorários do advogado da outra parte.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 758.0513.8749.1952

21 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA REEXAMINADA.

I. Caso em exame1. Apelação da ré e remessa necessária, em ação de desapropriação de imóvel por utilidade pública movida por município para instalação de parque industrial, contra sentença de procedência que fixou a indenização em R$ 380.000,00.II. Questões em discussão2. Se a indenização complementar pela desapropriação deve levar em conta a avaliação feita por oficial de justiça ou o laudo pericial judicial elaborado por engenheira agrônoma, bem como se devem ser considerados o longo intervalo entre a imissão provisória na posse e a avaliação pericial do bem e a valorização do imóvel por melhorias do ente expropriante decorrente da instalação de parque industrial. 3. Se devem ser mantidos os juros compensatórios na condenação.III. Razões de decidir4. Acolhimento parcial do laudo pericial judicial para fixação da quantia indenizatória complementar, por melhor representar a justa indenização do que a avaliação por oficial de justiça. Conversão do julgamento do recurso em diligência para realização de laudo complementar sobre a superveniente valorização do imóvel por melhorias do ente expropriante decorrente da instalação de parque industrial. Validade. arts. 370, 477, § 2º, I e 938, § 3º, CPC. Juiz destinatário das provas que pode determinar de ofício a produção das que forem necessárias, sendo dever do perito esclarecer o ponto sobre o qual incide dúvida. Julgado da Câmara. Ausência de prejuízo. Observância do devido processo legal. Ausência de recurso sobre a decisão que converteu o julgamento da apelação em diligência. Posterior manifestação que constitui estratégia rechaçada pela jurisprudência desta Câmara. Necessidade de consideração da notável valorização do imóvel por passar a integrar área de parque industrial. Princípios da justa indenização e da vedação ao enriquecimento sem causa. Laudo pericial fundamentado e conclusivo. Dilatado intervalo entre a imissão provisória na posse e a avaliação pericial do imóvel (mais de 14 anos). Exceção à regra da contemporaneidade entre a avaliação e a indenização. Jurisprudência do STJ. Atualização monetária do valor avaliado do imóvel, à época da imissão provisória na posse, pelo laudo complementar. Demais consectários. 5. Honorários advocatícios que, ante o dilatado tempo de tramitação, o trabalho do advogado, o local do serviço, a natureza e importância da causa, deve ser fixado em 3% do valor atualizado da diferença entre a oferta - R$ 42.100,00, a ser atualizada desde então, e a indenização - R$ 1.078.101,18, a ser atualizada desde o laudo de 25.7.23, mais os consectários. Custas e despesas pelo município.6. Sentença que, em remessa necessária, deve ser alterada para excluir da condenação os juros compensatórios, por ausência de prova de danos correspondentes a lucros cessantes sofridos pelo proprietário. Art. 15-A, § 1º, Decreto-lei 3.365/41.IV. Dispositivo e voto7. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido para majorar a quantia da indenização complementar e os honorários advocatícios. Sentença alterada em remessa necessária para afastar os juros compensatórios da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 370.7339.9821.0689

22 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO. TEMA 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO E APLICOU EXPRESSAMENTE O PRECEDENTE REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING. PARALISAÇÃO DO FEITO E CONDUTA DAS PARTES QUE NÃO AFASTAM A MORA DO DEVEDOR. DEPÓSITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. IRRETROATIVIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO TRIBUNAL SUPERIOR. PRECLUSÃO E ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, INSUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO ENQUANTO PENDENTE A EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINALIDADE INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por PETROBRAS contra acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação do credor, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença após extinção da execução pelo pagamento, com base no Tema 677 do STJ, diante do depósito judicial realizado a título de garantia e da paralisação do processo por impugnação e tratativas de acordo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissões, contradições ou obscuridades no acórdão que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença com base no Tema 677 do STJ, especialmente quanto à aplicação desse precedente ao caso concreto, à irretroatividade da alteração jurisprudencial, à segurança jurídica e à preclusão sobre os efeitos do depósito judicial realizado como garantia do juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022. 4. O acórdão analisou as particularidades do caso, concluindo que o depósito judicial a título de garantia não afasta a incidência do Tema 677 do STJ, que exige o pagamento dos consectários da mora até a efetiva entrega ao credor. 5. A aplicação da tese do Tema 677 do STJ tem eficácia imediata, não havendo direito adquirido à jurisprudência anterior nem necessidade de modulação dos seus efeitos pela instância inferior. 6. O depósito judicial não constitui ato jurídico perfeito que impeça a discussão dos juros de mora e correção monetária, que são matérias de ordem pública e não estão sujeitas à preclusão enquanto a execução não se extingue. 7. Os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão colegiada, sendo sua finalidade apenas integrativa. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 890.5262.5662.5919

23 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO, EM RAZÃO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO. ATO JUDICIAL QUE PODE SER OBJETO DE RECURSO INOMINADO EM MOMENTO PRÓPRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO A BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO DA EXECUÇÃO.

 Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos. 

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Doc. ADM Direito 663.3953.1744.2703

24 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação Criminal. Furto qualificado, resistência e desacato; princípio da insignificância; concurso de pessoas; consumação do furto pela teoria da amotio; suficiência da prova testemunhal policial. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido apenas para fixar honorários advocatícios, mantendo-se a sentença de primeiro grau em seus exatos termos.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por condenado pelos crimes de furto qualificado, resistência e desacato, buscando a reforma da sentença que o condenou à pena privativa de liberdade em regime semiaberto e ao pagamento de dias-multa. O caso envolve a subtração de uma garrafa de whisky em estabelecimento comercial, seguida de reação violenta e xingamentos contra a equipe policial durante abordagem. A decisão recorrida confirmou a condenação, reconhecendo a consumação do furto, a qualificadora do concurso de pessoas, e a autoria dos crimes de resistência e desacato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante pelos crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas, resistência e desacato deve ser mantida, considerando a suficiência das provas, a inaplicabilidade do princípio da insignificância e a ausência de excludente de ilicitude alegada pela defesa.III. Razões de decidir3. O valor da res furtiva (garrafa de whisky avaliada em R$ 250,00) supera 10% do salário mínimo vigente, afastando a aplicação do princípio da insignificância.4. A qualificadora do concurso de pessoas está comprovada pela atuação conjunta e unidade de desígnios entre os réus, evidenciada pelas imagens das câmeras de segurança e depoimentos.5. A consumação do furto ocorreu com a inversão da posse da coisa subtraída, mesmo que o réu tenha sido abordado antes de sair do estabelecimento.6. Os depoimentos da vítima e dos policiais militares, corroborados pelas imagens, são suficientes para comprovar a autoria e materialidade dos crimes.7. A condenação pelos crimes de resistência e desacato está fundamentada na prova oral consistente, afastando a alegação de excludente de ilicitude ou ausência de dolo.8. Não há nos autos qualquer prova de abuso de autoridade ou uso excessivo de força por parte da polícia, sendo as lesões compatíveis com a contenção necessária.9. A versão defensiva do apelante é isolada e contradita pelas provas robustas constantes nos autos.IV. Dispositivo e tese10. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para fixar honorários advocatícios, mantendo-se a sentença de primeiro grau em seus exatos termos.Tese de julgamento: A consumação do crime de furto ocorre com a inversão da posse da coisa subtraída, sendo desnecessária a posse mansa, pacífica ou desvigiada, e a qualificadora do concurso de pessoas prescinde de ajuste prévio formal, bastando a atuação conjunta e consciente dos agentes para a prática delitiva._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, IV, 329, caput, 331, caput, e 69; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 08.03.2022;, TJPR, Apelação Criminal 00029555120248160160, Rel. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 13.10.2025;, TJPR, Apelação Criminal 00039639120208160196, Rel. substituta Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025;, STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 23.05.2023;, STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.12.2024;, STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 14.10.2015;, TJPR, Apelação Criminal 00038653820228160196, Rel. Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026;, TJPR, Apelação Criminal 00018782820228160014, Rel. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026;, TJPR, Apelação Criminal 00072523320198160013, Rel. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026;, TJPR, Apelação Criminal 00015014820248160156, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 05.07.2025;, STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 08.03.2019;, Súmula 83/STJ;, Súmula 567/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação de Luan Maicon Martins pelos crimes de furto, resistência e desacato contra policiais, porque as provas mostram que ele realmente tentou furtar uma garrafa de whisky, reagiu com violência à abordagem policial e xingou os policiais. O valor do bem furtado foi considerado alto, e ele agiu junto com outra pessoa, o que torna o crime mais grave. A defesa pediu para absolver ou diminuir a pena, mas o Tribunal entendeu que as provas são claras e suficientes para manter a condenação. Também foi fixado um valor para os honorários do advogado que defendeu Luan nesta fase do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 191.8308.7149.4440

25 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas, ilicitude da busca domiciliar, quebra da cadeia de custódia, insuficiência de provas e absolvição. Recurso de apelação provido para absolver o apelante da imputação do crime previsto no art. 33, caput, combinado com o § 4º, da Lei 11.343/2006, com fundamento no CPP, art. 386, II, ante a ausência de prova da existência do fato, decorrente da imprestabilidade da prova pericial, e, subsidiariamente, no, VII do mesmo dispositivo, ante a insuficiência do acervo remanescente, tornando insubsistentes a condenação ao pagamento das custas processuais e da pena de multa.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de substância entorpecente em via pública e no interior de residência, requerendo a absolvição por ausência de prova suficiente e nulidade de provas decorrentes de busca domiciliar realizada sem autorização legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de substância entorpecente em via pública e em residência, deve ser mantida diante da alegação de cerceamento de defesa, ilicitude da busca domiciliar, quebra da cadeia de custódia e insuficiência de provas para comprovar a materialidade e autoria delitivas.III. Razões de decidir3. Não se opera a preclusão da pretensão probatória quando o requerimento é formulado na fase do CPP, art. 402, referido a pessoa cujo nome ingressou nos autos somente durante a instrução, e quando a omissão em arrolá-la na resposta à acusação decorre de deficiência da assistência técnica estatal, e não de inércia imputável ao acusado (Súmula 523/STF).4. Licitude da busca pessoal e da diligência na área externa do terreno, fundada em elementos objetivos como o volume compatível com arma e a tentativa de fuga e arremesso de invólucro pelo acusado.5. Ilicitude da busca domiciliar por ausência de fundadas razões antecedentes para ingresso, divergência entre depoimentos policiais sobre o fundamento da entrada, e ausência de prova do consentimento do morador.6. Quebra da cadeia de custódia das substâncias apreendidas, com amostras periciadas não individualizadas e mistura de drogas lícita e ilícita, comprometendo a prova da materialidade do crime.7. Insuficiência probatória quanto à autoria, diante da ausência de vínculo do acusado com o imóvel onde foram encontradas drogas, contradições nos depoimentos policiais e falta de outras provas que corroborem a prática delitiva.8. Absolvição do acusado com fundamento no CPP, art. 386, II, por ausência de prova da existência do fato, e subsidiariamente no, VII, por insuficiência probatória.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e provida para absolver o apelante da imputação do crime previsto no art. 33, caput, combinado com o § 4º, da Lei 11.343/2006, com fundamento no CPP, art. 386, II, ante a ausência de prova da existência do fato, e, subsidiariamente, no, VII do mesmo dispositivo, ante a insuficiência do acervo remanescente, tornando insubsistentes a condenação ao pagamento das custas processuais e da pena de multa.Tese de julgamento: É ilícita a busca domiciliar realizada sem fundadas razões antecedentes devidamente justificadas, sendo nulas as provas dela decorrentes, e a ausência de individualização e preservação da cadeia de custódia das substâncias apreendidas compromete a prova da materialidade delitiva, autorizando a absolvição do acusado por insuficiência de provas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XI, e 93, IX; CPP, arts. 158, 158-B, V, 158-D, §§ 1º e 2º, 209, § 1º, 244, 261, p.u. 302, I e II, 386, II e VII, 396-A, 402, 571, II; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; Lei Complementar 80/1994, art. 128, I.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 208240, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 11.04.2024; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.03.2021; STJ, REsp. 2.024.992, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 05.03.2024; Súmula 523/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu absolver o acusado porque não ficou provado que ele cometeu o crime de tráfico de drogas. A polícia entrou na casa dele sem autorização legal, e as provas tiradas de lá não podem ser usadas. Além disso, as drogas encontradas com ele e na rua não foram separadas e guardadas corretamente, o que impede saber se eram realmente aquelas que ele tinha. Como não há provas confiáveis suficientes, o acusado foi considerado inocente e não precisa pagar multa nem custas do processo.... ()

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