1 - TJPRDireito Empresarial. Recurso inominado. Embargos à execução. Improcedência. Recorribilidade. Execução de cheque. Tese de agiotagem. Inocorrência. Ausência de juros abusivos. Relação incontroversa. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é recorrível a decisão que julga improcedentes os embargos à execução; (ii) e se é devido o valor executado. III. Razões de decidir3. A sentença que julga improcedentes os embargos à execução têm natureza jurídica de sentença, e é recorrível.4. Os cheques objeto de execução são exigíveis, pois a parte devedora reconhece que os assinou, tendo emprestado à amigo que realizou mútuo financeiro com o exequente.5. Não restou provada a agiotagem, pois os juros cobrados encontram-se dentro o patamar legal para pessoa física (1% ao mês).IV. Dispositivo e teseRecurso inominado conhecido e não provido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: enunciado 143 do FONAJE; Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0021990-96.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 11.11.2024TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009968-86.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 29.10.2024TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003197-28.2022.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 02.12.2024TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000238-51.2020.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 03.10.2022... ()
2 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO ASSOCIATIVO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS QUE COMPROVAM AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, a qual visava o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança dos descontos em benefício previdenciário, sua restituição dobrada acrescida dos meses em que se vencerem no curso do processo e a condenação da ré em danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre: (I) a alegada invalidade do contrato juntado aos autos pela Recorrida; (II) a suposta ausência de elementos necessários para a comprovação da autoria da assinatura; e (III) o dever de indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Extrai-se dos autos que a suposta contratação foi realizada mediante assinatura digital pelo sistema «YoDoc.click» (mov. 22.2) sem anexação de «selfie» capaz de individualizar a Recorrente.4. O referido sistema de assinatura não apresenta grau de confiabilidade suficiente para comprovar que a anuência foi conferida pela Recorrente, bem como não consta «selfie» pessoal, elementos que são necessários para a verificação da autoria da assinatura, de modo que a parte Ré não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC). Precedente (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007464-86.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 14.07.2025).5. Ademais, verifica-se que em consulta ao sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) que o assinador utilizado não está credenciado na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), de modo que não possui a confiabilidade e rastreabilidade necessária para que seja reconhecida a legitimidade da contratação.6. Em que pese exista compatibilidade entre a geolocalização, CPF, indicação de token, IP e o fato de que não é imprescindível que a assinatura seja disponibilizada pela ICP-Brasil, o Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, §2º estabelece que a utilização de certificados não emitidos pelo ICP-Brasil para comprovar a integridade dos documentos deve ser aceita pelas partes como válida, fato que não ocorre no caso.7. Ainda, a referida assinatura não está acompanhada de reconhecimento biométrico que assegure a autoria da avença, conforme demanda o art. 20, da Instrução Normativa Pres/INSS 162/2024.8. Uma vez reconhecida a nulidade da contratação, é de rigor a condenação da parte ré em restituir o valor indevidamente descontado, em dobro, porém, considerando apenas o valor devidamente comprovado nos autos e os que se venceram no curso da demanda.9. Contudo, não se verifica a ocorrência de danos extrapatrimoniais que justifiquem a condenação por danos morais, vez que os descontos indevidos representam quantia irrisória em relação aos dois benefícios recebidos pela Recorrente, de modo que não prejudicam a sua subsistência.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS E POLICIAIS QUE APONTAM O RÉU COMO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO APLICADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO DA DEFESA PREJUDICADO NESSE PONTO. RECURSO. CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação crime visando a reforma de sentença condenatória por homicídio culposo na direção de veículo automotor, em que o réu foi condenado a 3 anos, 1 mês e 10 dias de detenção, sob a alegação de que não havia provas suficientes para a condenação e que o veículo era conduzido por terceiro no momento do acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de provas suficientes para a autoria do delito e a questão da dosimetria da pena em relação à causa de aumento aplicada na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do crime de homicídio culposo estão comprovadas por depoimentos de testemunhas e laudos periciais.4. O réu foi identificado como condutor do veículo no momento do acidente, apesar de alegar que outra pessoa estava dirigindo.5. A causa de aumento de pena aplicada na sentença não constava da denúncia, violando o princípio da correlação entre a acusação e a sentença.6. A pena foi readequada, mantendo-se a condenação, mas excluindo-se a causa de aumento indevida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida, com exclusão de ofício da causa de aumento da pena e readequação da reprimenda imposta ao réu.Tese de julgamento: É inviável a aplicação de causa de aumento de pena não prevista na denúncia, sendo necessária a observância do princípio da correlação entre a acusação e a sentença, sob pena de violação do devido processo legal e das garantias de ampla defesa e contraditório.Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 302, caput, e CTB, art. 303, § 1º; CPP, art. 384; CP, art. 70, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0000242-13.2020.8.16.0203, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 28/01/2023; TJPR, 0001148-02.2021.8.16.0095, Rel. Des. Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 13.04.2024; TJPR, 0000963-10.2016.8.16.0007, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 15/06/2024; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de apelação de um réu condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor. O réu pedia a absolvição, alegando que não era o condutor do carro no momento do acidente, mas as provas mostraram que ele realmente dirigia de forma imprudente, causando a morte de duas pessoas. Embora o pedido de absolvição tenha sido negado, o tribunal percebeu que uma parte da pena foi aplicada de forma errada, pois não estava descrita na denúncia. Assim, a causa de aumento da pena foi excluída, e a pena final foi ajustada para 2 anos e 4 meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto. Portanto, o recurso foi conhecido, mas desprovido, e a pena foi readequada.... ()
4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE VALORES, RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer cumulada com ressarcimento de valores, rescisão contratual e indenização por danos morais ajuizada pelo reclamante em face da reclamada, ao fundamento de negativa indevida de cobertura securitária após sinistro envolvendo veículo segurado.2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a rescisão contratual com devolução de valores ao reclamante, condenar a reclamada ao pagamento de R$1.500,00 a título de indenização por danos materiais e impor obrigação de fazer consistente no reparo do veículo de terceiro envolvido no acidente.3. Recurso inominado interposto pela reclamada, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade ativa do reclamante quanto ao pedido de ressarcimento material e, no mérito, pugnando pelo afastamento da rescisão contratual, da condenação por danos morais e da obrigação de fazer.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o conhecimento de teses recursais não submetidas à apreciação do juízo de origem, à luz do princípio do duplo grau de jurisdição; (ii) saber se houve comprovação do alegado dano material, consistente em adiantamento de R$1.500,00 para reparo de veículo de terceiro.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Afasta-se a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto a parte recorrente impugnou especificamente os fundamentos da sentença, atendendo ao dever de impugnação específica.6. No entanto, o recurso deve ser parcialmente conhecido, uma vez que a recorrente apresentou, apenas em grau recursal, tese inédita voltada ao afastamento da obrigação de fazer e da rescisão contratual, matérias não apreciadas pelo juízo sentenciante. O conhecimento de tais insurgências implicaria supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.7. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa, pois o reclamante pleiteou o ressarcimento de valor que afirmou ter adiantado, em benefício de terceiro envolvido no sinistro, demonstrando pertinência subjetiva da demanda quanto ao pedido de reembolso.8. A controvérsia insere-se em típica relação de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, aplicando-se as normas protetivas pertinentes.9. No tocante ao dano material, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, inclusive quanto à existência e à extensão do prejuízo alegado, conforme dispõe o CPC, art. 373, I.10. Embora afirmado o adiantamento da quantia de R$ 1.500,00 para manutenção emergencial de veículo de terceiro, não foram juntados recibos, notas fiscais ou qualquer documento apto a demonstrar o efetivo desembolso, sendo insuficiente, para tal fim, o depoimento isolado do informante.11. Ausente comprovação do dano material, impõe-se o afastamento da condenação ao pagamento da indenização correspondente, mantendo-se, no mais, a sentença.IV. DISPOSITIVO 12. Recurso parcialmente conhecido e provido, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, mantida a sentença nos demais termos. ... ()
5 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS APÓS SEPARAÇÃO DE FATO. NATUREZA PROPTER PERSONAM. PARCELAMENTO REALIZADO POR TERCEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMERecursos inominados interpostos por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR e por Patrícia Aparecida Javorski Iarek contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e improcedente o pedido contraposto, declarando a inexistência de débitos em nome do autor referentes a faturas de água dos períodos de dezembro de 2022 a abril de 2023 e de fevereiro e março de 2024, relativos a imóvel no qual deixou de residir após separação de fato, permanecendo no local sua ex-esposa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se o titular cadastral da unidade consumidora responde automaticamente pelos débitos de água após deixar de residir no imóvel; (ii) estabelecer se a ex-esposa que permaneceu no imóvel deve ser responsabilizada pelos débitos decorrentes do consumo; (iii) determinar se é válido parcelamento realizado por terceiro sem autorização do titular e se há dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIRAs obrigações decorrentes do fornecimento de água possuem natureza propter personam e devem ser atribuídas a quem efetivamente usufrui do serviço, e não necessariamente ao titular cadastral da matrícula, conforme jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do TJPR - e Enunciado 2.6.O conjunto probatório demonstra que, após a separação de fato, a recorrente Patrícia permaneceu no imóvel e usufruiu exclusivamente dos serviços, afastando a responsabilidade do autor pelos débitos posteriores.Não prospera a tese de responsabilização automática do titular da matrícula, tampouco a alegação da recorrente de ausência de responsabilidade, diante do efetivo proveito do serviço.O parcelamento realizado por terceira pessoa sem autorização, procuração ou anuência expressa do titular revela-se inválido por violar os princípios da boa-fé objetiva e da legalidade.Inexiste dano moral indenizável diante da ausência de negativação indevida ou conduta abusiva apta a caracterizar lesão extrapatrimonial.As razões recursais limitam-se à rediscussão da matéria já analisada na sentença, sem elementos aptos a infirmar suas conclusões, autorizando sua manutenção por seus próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos desprovidos.Tese de julgamento: 1. As obrigações decorrentes do fornecimento de água possuem natureza propter personam e devem ser imputadas a quem efetivamente usufrui do serviço. 2. O titular cadastral não responde automaticamente por débitos gerados após deixar o imóvel quando comprovado o uso exclusivo por terceiro. 3. É inválido o parcelamento realizado por terceiro sem autorização do titular da unidade consumidora. 4. A ausência de negativação indevida ou conduta abusiva afasta a configuração de dano moral.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 55; CPC/2015, art. 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Turmas Recursais, Enunciado 2.6. ... ()
6 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, §4º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II, CP). SUBTRAÇÃO DE CABOS DE FIAÇÃO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO CPP, art. 367. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. ASSERTIVIDADE PROBATÓRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL AFASTADA. MEIO EMPREGADO EFICAZ. QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ESCALADA. EMPREGO DE ESFORÇO INCOMUM. DOSIMETRIA. PENA-BASE RECRUDESCIDA. MAIOR REPROVABILIDADE. CRIME TENTADO. ITER CRIMINIS SUFICIENTE PARA MODULAR A FRAÇÃO REDUTORA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de furto qualificado tentado (art. 155, §4º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP), à pena de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicialmente aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 22 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: i) definir se houve nulidade processual em razão da ausência de intimação pessoal do acusado para comparecimento à audiência; ii) estabelecer se o conjunto probatório autoriza a condenação; iii) determinar se a conduta configura crime impossível em razão da alegada ineficácia do estilete utilizado; iv) definir se a subida em poste situado em via pública caracteriza a qualificadora da escalada; e v) estabelecer se a dosimetria da pena e a fração redutora da tentativa comportam alteração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu foi regularmente citado quando se encontrava custodiado, ocasião em que deixou de informar endereço nos autos, bem como não comunicou ao juízo alteração de logradouro após a sua colocação em liberdade. Em razão dessa omissão, deixou de comparecer aos atos processuais subsequentes sem apresentar qualquer justificativa plausível, circunstâncias que, contudo, não obstam o regular prosseguimento da marcha processual, nos termos da exegese do CPP, art. 367.4. A defesa técnica igualmente não demonstrou eventual prejuízo concreto suportado pelo apelante, ônus que lhe incumbia, à luz do princípio do pas de nullité sans grief, expressamente consagrado no CPP, art. 563. Diante de tais circunstâncias, impõe-se o afastamento da preliminar de nulidade suscitada. 5. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório coligido aos autos, consubstanciado, em síntese, no auto de prisão em flagrante delito, no boletim de ocorrência, no auto de exibição e apreensão, bem como na prova oral produzida em juízo, com especial relevo ao depoimento do policial militar responsável pela prisão em flagrante do apelante. 6. Conforme se extrai das provas produzidas, os policiais militares, após receberem informações acerca da prática de corte de cabos de telefonia por determinado indivíduo, lograram surpreender o réu nas imediações dos cabos já seccionados. Submetido à revista pessoal, localizou-se em sua posse o instrumento cortante utilizado para a prática da conduta delitiva. 7. Os depoimentos prestados pelos policiais militares, agentes de segurança pública que exercem munus publicum e cujos atos gozam de presunção relativa de legitimidade, quando harmônicos entre si e corroborados por outros elementos probatórios idôneos constantes dos autos, revelam-se plenamente aptos a embasar o decreto condenatório, especialmente quando colhidos em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 8. Não há falar em crime impossível, porquanto o meio empregado mostrou-se plenamente eficaz, uma vez que as provas carreadas aos autos demonstram que os cabos de telefonia foram efetivamente seccionados mediante a utilização do instrumento manejado pelo réu, afastando-se, assim, a incidência do CP, art. 17.9. Inviável, outrossim, a aplicação do princípio in dubio pro reo, na medida em que inexiste qualquer irregularidade ou fragilidade probatória capaz de macular o convencimento do julgador quanto à autoria delitiva atribuída ao réu. 10. Deve ser mantida a qualificadora referente ao emprego de escalada, uma vez que restou satisfatoriamente demonstrado que o apelante, valendo-se de esforço físico incomum, escalou poste de energia elétrica com o intuito de subtrair os cabos suspensos, circunstância apta a caracterizar a qualificadora prevista no art. 155, §4º, II, do CP. 11. A pena-base foi fixada com adequada fundamentação concreta, considerando-se a maior reprovabilidade da conduta, praticada em plena luz do dia e em via pública, inexistindo qualquer afronta ao princípio constitucional da individualização da pena. 12. Por fim, a fração de redução pela tentativa pode variar conforme o iter criminis percorrido, sendo legítima a aplicação de fração inferior ao máximo quando a conduta se encontra próxima da consumação, conforme corretamente fundamentado pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso conhecido e não provido.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE ENCOMENDA. RETENÇÃO ADUANEIRA. ALEGAÇÃO DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ADOAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EFETIVAS PELA TRANSPORTADORA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS À CONSUMIDORA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC, art. 14. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO QUE PODERÁ SER APURADA E CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS NA FASE DE CUMPRIEMNTO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
8 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CPP, art. 621, I. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MATÉRIA APRECIADA EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA OU ERRO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME Revisão criminal ajuizada com o objetivo de alterar o regime inicial fechado para o semiaberto, fixado em condenação pelo delito de organização criminosa (art. 2º, caput, c/c §4º, I, da Lei 12.850/13), examinada em apelação com trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se a revisão criminal pode ser utilizada para rediscutir a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, anteriormente analisada em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão criminal possui natureza excepcional e cabimento restrito às hipóteses do CPP, art. 621. A pretensão revisional limita-se a reavaliar matéria enfrentada pela instância recursal, sem indicação de prova nova ou erro judiciário. Mantida a fundamentação do regime fechado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §3º, CP). Inadequação da via eleita como sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Revisão criminal não conhecida.Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não se presta à rediscussão de matéria decidida em apelação; 2. A ausência de prova nova, ilegalidade manifesta ou erro judiciário impede o conhecimento da ação revisional; 3. A fixação do regime inicial pode ser mantida com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §3º, do CP. Dispositivos legais: CPP, art. 621 e CPP art. 623; art. 33, §§2º e 3º, do CP.Jurisprudência relevante: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0030403-67.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 21.10.2019.... ()
9 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SUBLOCAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. REQUISITOS DO ART. 63, §1º, DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.879/2024. PERTINÊNCIA TERRITORIAL CONFIGURADA PELO DOMICÍLIO DE UMA DAS PARTES CONTRATANTES NO FORO ELEITO. JUÍZO ALEATÓRIO NÃO CARACTERIZADO. CONFLITO PROCEDENTE.
I. Caso em exameConflito negativo de competência instaurado entre Varas Cíveis de comarcas distintas, nos autos de ação de despejo por inadimplemento cumulada com cobrança de aluguéis decorrente de contrato de sublocação comercial. O juízo do foro eleito declinou de ofício da competência ao fundamento de que ambas as pessoas jurídicas possuem sede na outra comarca e de que o imóvel sublocado ali se situa, sem elemento de conexão com o foro da cláusula contratual. O juízo destinatário, por sua vez, reconheceu a validade da cláusula de eleição de foro e suscitou o conflito.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de sublocação comercial, que designou comarca diversa daquela em que situado o imóvel e onde estão sediadas as pessoas jurídicas contratantes, produz efeitos à luz dos requisitos do art. 63, §1º, do CPC, com a redação dada pela Lei 14.879/2024, considerando que o devedor solidário, pessoa física, parte contratante e réu na ação de despejo, possui residência no foro eleito.III. Razões de decidirA ação foi distribuída após 04/06/2024, de modo que a nova redação do art. 63, §§1º e 5º, do CPC aplica-se integralmente, sendo irrelevante a data de celebração do contrato, porquanto se trata de norma de natureza processual cujo marco temporal é o ajuizamento da demanda.A cláusula de eleição de foro satisfaz os dois primeiros requisitos do art. 63, §1º, do CPC, pois consta de instrumento escrito e alude expressamente ao negócio jurídico que rege a relação entre as partes.O terceiro requisito, introduzido pela Lei 14.879/2024, exige que o foro eleito guarde pertinência com o domicílio ou a residência de «uma das partes», e não de todas. O devedor solidário, pessoa física, parte contratante e réu na ação de despejo, possui endereço residencial no foro eleito, circunstância confirmada pelo instrumento contratual e pela consulta objetiva ao CEP indicado, o que confere pertinência territorial à cláusula e afasta a caracterização de juízo aleatório.A indicação de município diverso na petição inicial decorreu de equívoco material da parte autora, porquanto o nome da rua, o número, o apartamento, o bairro e o CEP são rigorosamente idênticos ao endereço constante do contrato, prevalecendo o dado do instrumento contratual, documento primário firmado pelo próprio devedor solidário.a Lei 8.245/91, art. 58, II expressamente admite a eleição de foro diverso do local do imóvel nas ações locatícias, reforçando a prevalência da cláusula contratual válida e eficaz.IV. DispositivoConflito de competência julgado procedente para declarar competente o juízo suscitado.... ()
10 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ASSUNÇÃO, CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO DE ORIGEM. ACOLHIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE ELEIÇÃO DO FORO DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. DEMANDA PROBATÓRIA DIRETAMENTE DECORRENTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NATUREZA AUTÔNOMA DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO FORO ELEITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE FORÇA ATRATIVA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. OBJETO ESTRITAMENTE PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE EXISTÊNCIA, EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ, CLASSIFICAÇÃO OU SUJEIÇÃO DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEMANDA SEM POTENCIAL IMEDIATO DE INTERFERÊNCIA NO PATRIMÔNIO DAS RECUPERANDAS OU NO PROCEDIMENTO RECUPERACIONAL. COMPETÊNCIA DO FORO CONTRATUALMENTE ELEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação autônoma de exibição de documentos e determinou aos requeridos, ora apelados, a apresentação, no prazo de 30 dias, da via assinada de instrumento particular de assunção, confissão e novação de dívida celebrado entre as partes, sob pena de adoção de medidas coercitivas. Os apelantes suscitaram, entre outras matérias, a nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e a incompetência territorial do Juízo de origem, diante da existência de cláusula contratual de eleição do Foro da Capital do Estado de São Paulo. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir se: i) a sentença é nula por deficiência de fundamentação; e ii) a ação autônoma de exibição de documento deve tramitar perante o Juízo da recuperação judicial dos requeridos ou perante o foro eleito no instrumento cuja apresentação constitui o objeto da demanda III. Razões de decidir 3. Não há nulidade por deficiência de fundamentação quando a sentença enfrenta as questões essenciais à resolução da controvérsia e permite a compreensão das razões que conduziram ao acolhimento do pedido, não estando o magistrado obrigado a rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes. 4. A cláusula contratual que elege determinado foro para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da avença é válida, inexistindo alegação de vício formal, abusividade, hipossuficiência ou dificuldade concreta de acesso à justiça. 5. A ação autônoma de exibição está abrangida pela cláusula de eleição de foro, pois tem por objeto imediato a apresentação da via assinada do próprio instrumento no qual inserida a cláusula, de modo que a controvérsia decorre diretamente da relação jurídica formalizada entre as partes. 6. A natureza probatória da demanda não afasta a incidência do foro de eleição, uma vez que as ações probatórias autônomas também estão submetidas às regras de competência, ainda que não veiculem pretensão condenatória fundada no inadimplemento das obrigações materiais. 7. O processamento da recuperação judicial não torna o respectivo juízo universalmente competente para toda demanda da qual participe a recuperanda. Sua força atrativa restringe-se às matérias funcionalmente relacionadas ao procedimento recuperacional e destinadas à preservação da unidade do processo, da igualdade entre os credores e da viabilidade do plano. 8. A ação em questão possui objeto estritamente probatório e não discute a existência, a exigibilidade, a liquidez ou a extensão do crédito, sua classificação ou sujeição à recuperação judicial, a validade da novação ou a constituição de garantias, razão pela qual não interfere imediatamente no patrimônio das recuperandas nem em matéria reservada ao juízo recuperacional. 9. Reconhecida a incompetência territorial após o julgamento do mérito, a providência adequada é a desconstituição da sentença e a remessa dos autos ao foro contratualmente eleito, ficando prejudicado o exame das demais teses recursais. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e provido para acolher a alegação de incompetência territorial, desconstituir a sentença recorrida e determinar a remessa dos autos ao Foro da Capital do Estado de São Paulo. Tese de julgamento: 1. A ação autônoma de exibição de documento submete-se à cláusula de eleição de foro inserida no próprio instrumento cuja apresentação constitui o objeto da demanda, quando a controvérsia decorre diretamente da relação jurídica contratual e não se verifica invalidade ou abusividade da estipulação. 2. O juízo da recuperação judicial não possui força atrativa sobre ação de natureza estritamente probatória que não interfira imediatamente no patrimônio da recuperanda nem envolva matéria funcionalmente reservada ao procedimento recuperacional. 3. Reconhecida a incompetência territorial após o julgamento do mérito, impõe-se a desconstituição da sentença e a remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do CPC, art. 64, § 3º. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 63, 64, § 3º, e CPC, art. 489, § 1º, IV; Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Curitiba, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 08.08.2026.... ()