Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 230.7060.9974.1390

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF