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Doc. ADM Direito 193.3013.4003.7500

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Repouso noturno. Rompimento de obstáculo. Absolvição. Princípio da insignificância. Reincidência. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8261.0763.4232

2 - STJ Processual civil. Agravo. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Avaliação judicial. Menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

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