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Doc. ADM Direito 808.5549.0696.5173

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO DE GIRO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DESTE. (A) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À AUSÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO. TEMA EXPRESSAMENTE ANALISADO NO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO DE QUE O AUTOR COMPROVOU SUFICIENTEMENTE A EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA POR MEIO DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO FÍSICO ASSINADO. VÍCIOS INEXISTENTES.(B) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO REVISIONAL REALIZADO APENAS EM CONTESTAÇÃO NÃO PODE SER ANALISADO. PARTE QUE DEVERIA TER FORMULADO PEDIDO RELATIVO À CAPITALIZAÇÃO EM RECONVENÇÃO OU AÇÃO REVISIONAL PRÓPRIA. «OBTER DICTUM» DE QUE NÃO SE VISLUMBRA ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CASO. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. (C) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTO IRRELEVANTE. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO QUE JÁ ERA SEU PELAS REGRAS PROCESSUAIS COMUNS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É CAPAZ DE INFIRMAR O POSICIONAMENTO ADOTADO.(D) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA EM OBSERVÂNCIA A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO TEMA 1.059/STJ. ACÓRDÃO QUE CONSIGNOU EXPRESSAMENTE QUE O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO DO AUTOR NÃO FOI EXCESSIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. MAJORAÇÃO EM PATAMAR DIMINUTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DOS TEMAS DECIDIDOS.(E) MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1025.RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 103.0631.4332.5295

2 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Recurso inominado. Inexistência de débito e nulidade contratual em contrato de cartão de crédito consignado. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. I. Caso em exame1. Recurso Inominado interpo

sto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual, com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a parte autora alegou ter sido induzida a contratar um cartão de crédito consignado, mas a instituição financeira apresentou documentos que comprovam a regularidade da contratação e a realização de saques pela autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de cartão de crédito consignado é válida e se há fundamento para a declaração de inexistência de débito, nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A relação estabelecida no contrato de cartão de crédito consignado é de trato sucessivo, portanto, não há prescrição ou decadência dos pedidos da parte autora.4. A parte autora não comprovou a ocorrência de falha no dever de informação ou vício de consentimento na celebração do contrato.5. O contrato de cartão de crédito consignado foi assinado pela autora, que tinha ciência da natureza da contratação e realizou saques complementares.6. Ausência de vício de consentimento ou defeito na manifestação da vontade, tornando a adesão ao cartão válida e eficaz.7. Não se vislumbra qualquer falha na prestação dos serviços bancários, o que afasta a nulidade contratual e a indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: A validade do contrato de cartão de crédito consignado é mantida quando a parte contratante não comprova a ocorrência de vício de consentimento ou falha na prestação de informações, sendo a adesão considerada eficaz e legal, independentemente da idade do contratante._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 373, I; CC/2002, art. 595; CDC, art. 6º, II; Lei 13.172/2015, art. 6º, §5º; Instrução Normativa do INSS 39/2009, art. 3º, item III; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0006469-75.2019.8.16.0034, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 07.08.2020; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001467-42.2020.8.16.0050, Rel. Juiz Maurício Pereira Doutor, j. 30.04.2021; STJ, AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 25.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07.12.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0048103-67.2017.8.16.0019, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 26.06.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 775.0991.8435.3512

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. ALEGADA QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR PRAZO SUPERIOR A VINTE E QUATRO HORAS NÃO COMPROVADA. INOCORRÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 939.8381.3963.4136

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR ATRIBUÍDO PELO AUTOR, EMBASADO EM AVALIAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA POR PROFISSIONAL DA ÁREA. MONTANTE QUE NÃO SUPERA O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO PARA O

S JUIZADOS ESPECIAIS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DO VALOR. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS FIRMADO NA MOEDA «CRUZEIRO». PARTE RECLAMADA QUE NÃO APRESENTOU O VALOR EQUIVALENTE EM REAL PARA O REFERIDO DOCUMENTO, TAMPOUCO REBATEU O VALOR APONTADO NA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 610.5241.2993.8763

5 - TJPR Direito Bancário. Apelação cível em ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c repetição do indébito. Parcelamento automático indevido de faturas de cartão de crédito. Restituição em dobro devida. Reforma parcial da sentença quanto aos honorários

advocatícios. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexigibilidade de débitos referentes a parcelamentos indevidos de faturas já quitadas, condenando o banco à restituição em dobro dos valores pagos e fixando sucumbência recíproca. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve parcelamento automático indevido de faturas de cartão de crédito já quitadas; (ii) é cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; (iii) os consectários legais foram corretamente fixados quanto à correção monetária e juros de mora; (iv) os honorários advocatícios foram arbitrados conforme os critérios legais. III. Razões de decidir 3. Constando nos autos o pagamento das faturas pelo consumidor, cujos comprovantes não foram impugnados de forma pela instituição financeira, não se justifica o parcelamento automático realizado. 4. A restituição em dobro é devida, nos termos do CDC, art. 42, por ausência de engano justificável e conduta contrária à boa-fé objetiva. 5. A correção monetária deve incidir desde o pagamento indevido, e os juros de mora a partir da citação, conforme Súmula 43/STJ e art. 405 do CC. A taxa de juros moratórios deve observar o art. 406 do CC, sendo aplicada a taxa SELIC, conforme jurisprudência do STJ - . Alteração de ofício. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor do pedido não acolhido, respeitando a proporcionalidade da sucumbência recíproca e o proveito econômico obtido. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: O parcelamento automático de faturas de cartão de crédito é indevido quando há comprovação de pagamento integral e tempestivo pelo consumidor, sendo cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, porque ausente engano justificável do banco, e os honorários advocatícios devem observar a proporcionalidade da sucumbência e o proveito econômico. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, caput; CPC, arts. 373, I e II, 405, 406, 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0057984-73.2023.8.16.0014, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 30.05.2025; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 8/3/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 5/8/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 823.5264.9793.8728

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES (CRACK, COCAÍNA E MACONHA). LOCAL CONHECIDO PELA TRAFICÂNCIA. PRESENÇA DE INST

RUMENTOS DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO. POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICOS EM JUÍZO. RÉU QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA PARA ESCLARECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. CONSIDERAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES AINDA QUE AS CONDENAÇÕES ANTERIORES TENHAM OCORRIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. PENA-BASE AUMENTADA COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTO IDÔNEO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida; (b) há possibilidade de desclassificação do crime para uso pessoal; (c) a dosimetria da pena está correta. III. Razões de decidir3. A autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas foram devidamente comprovadas por diversos elementos probatórios.4. A defesa não apresentou provas suficientes para desclassificar a conduta do réu para posse para consumo próprio, conforme exigido pela Lei 11.343/06, art. 28.5. As circunstâncias do crime, como a variedade e quantidade das drogas apreendidas, evidenciam a destinação para tráfico e não para consumo pessoal.6. A jurisprudência reconhece a validade dos depoimentos de policiais quando prestados sob o contraditório, o que confere credibilidade às provas apresentadas.7. Não há limite temporal para a consideração de maus antecedentes.8. A jurisprudência tem admitido como válida a fundamentação que eleva a pena-base em razão da diversidade de entorpecentes apreendidos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «A variedade, a natureza e a quantidade expressiva das drogas apreendidas, somadas às circunstâncias do flagrante evidenciam que a destinação não era para consumo pessoal, mas sim para fins de mercancia»._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 28; CP, art. 64; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª C.Criminal, 0014030-07.2019.8.16.0017, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 05.12.2020; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000336-84.2023.8.16.0128, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 09.11.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0009447-17.2023.8.16.0056, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 19.11.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0024246-79.2023.8.16.0019, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 05.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 07.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 421.7982.2628.7964

7 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS. PROFESSOR. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO NACIONAL D

O MAGISTÉRIO AOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES. art. 58 DA LEI MUNICIPAL 667/2010 QUE ESTABELECE APENAS QUE, O VENCIMENTO DOS PROFESSORES NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando a incidência do piso nacional do magistério aos reajustes salariais ao longo da carreira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do piso salarial nacional aos reajustes dos vencimentos dos professores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, mas apenas sobre aqueles relevantes para a conclusão do julgado, restando afastada a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação.4. A Lei Municipal 667/2010 dispõe apenas que o valor do vencimento dos professores não pode ser inferior ao piso nacional, não havendo previsão de que o piso salarial seja aplicado aos reajustes ao longo da carreira.5. O pedido de sobrestamento do feito não merece acolhimento, pois embora o STF - tenha reconhecido a repercussão geral do Tema 1.218 (RE 1.326.541), não há determinação de suspensão dos processos em trâmite sobre a matéria. Ademais, há recentes julgados do e. STF - acerca da matéria nas Reclamações 70991 AgR e 76176 AgR, além da recente jurisprudência desta Colenda Turma Recursal.6. A legislação municipal vincula o vencimento inicial da carreira ao piso nacional do magistério, mas não autoriza a aplicação desse índice como fator de reajuste automático a toda a tabela de vencimentos.7. A vinculação automática de reajustes salariais de servidores municipais a critérios definidos por normas federais viola a Súmula Vinculante 42/STF e o CF/88, art. 37, XIII, por comprometer a autonomia dos entes federativos.8. Do mesmo modo, a atualização anual do piso nacional ocorre «segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais (RcL 51.091, Min. Gilmar Mendes)".9. Ademais a remuneração de servidores somente pode ser alterada por lei específica dispondo sobre a matéria, e não por portaria ministerial. Tal condição é imposta por regra constitucional que torna nulas as portarias do MEC, conforme decisões reiteradas do TRF4.10. Assim, não é possível que o piso nacional do magistério seja aplicado aos reajustes salariais ao longo da carreira, o que impõe o acolhimento da pretensão recursal.11. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do E. STF, conforme os seguintes julgados: Rcls Acórdão/STJ e Acórdão/TJPR.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A Lei 11.738/2008 estabelece apenas o valor do piso nacional do magistério, não servindo como índice de reajuste automático para toda a carreira docente no âmbito municipal. A atualização do piso com base em portarias do MEC representa vinculação indireta a índices federais de correção, vedada pela Súmula Vinculante 42/STF e pelo CF/88, art. 37, XIII. A Portaria MEmenda Constitucional 17/2023 não possui força normativa para obrigar reajustes de vencimentos de servidores públicos municipais, à luz da Emenda Constitucional 108/2020, que exige lei específica sobre a matéria._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, XIII; 158, I; 212-A, XII; Emenda Constitucional 19/1998; Emenda Constitucional 108/2020; CPC/2015, art. 1.035, § 5º; Lei 11.738/2008; Lei 14.113/2020; LC Municipal 667/2010.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, Rcl 69.156 AgR/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, RG-QO RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 07.06.2017; TRF4, AG 5044301-26.2022.4.04.0000, Rel. Des. Gisele Lemke, j. 19.07.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0001795-28.2022.8.16.0041, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 03.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 907.4828.1014.0506

8 - TJPR Direito bancário e direito processual civil. Recurso inominado. Bancário. Registro no sistema de informações de crédito do banco central - SCR.

Ausência de notificação prévia. Desnecessidade. Previsão expressa contratual. Inscrições legítimas. inexistência de ilícito. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 133.8283.4736.0446

9 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO ESTÉTICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA NÃO CONCLUÍDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de suposto erro médico em procedimento estético, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A autora alega falha na prestação do serviço médico, a existência de nexo causal entre o procedimento e os danos sofridos, bem como a inconclusividade da prova pericial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar, em primeiro plano, a existência de falha na prestação do serviço médico e o nexo causal entre o procedimento realizado e os danos alegados pela autora. Subsidiariamente, discute-se a regularidade da instrução processual, especialmente quanto à suficiência da prova pericial, a fim de apurar eventual cerceamento de defesa em razão do julgamento da causa sem a sua integral complementaçãoIII. RAZÕES DE DECIDIR3. Após a apresentação do laudo pericial, as partes formularam quesitos complementares e requereram esclarecimentos.4. O perito, entretanto, renunciou ao encargo sem responder aos questionamentos, em razão do não deferimento de majoração de honorários, permanecendo a prova técnica incompleta.5. O encerramento da instrução e o julgamento da causa com base em perícia não concluída configuram cerceamento de defesa, sobretudo em demanda cuja controvérsia envolve matéria eminentemente técnica.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso de apelação cível conhecido e parcialmente provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para complementação da prova pericial, restando prejudicada a análise do mérito recursal quanto ao nexo causal e à responsabilidade civil.... ()

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Doc. ADM Direito 571.8173.9347.9303

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELA Lei 11.350/2006. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Salto do Lontra/PR contra sentença que, em autos de ação de cobrança, julgou procedente o pedido inicial, a fim de fixar o salário da servidora como base de cálculo do adicional de insalubridade e condenar o ente público ao pagamento das diferenças devidas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em analisar a base de cálculo a ser aplicada para o adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CF/88 (art. 198, § 5º) atribui à União a competência para legislar sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde, incluindo a base de cálculo de suas vantagens remuneratórias.4. A Lei 11.350/2006, em seu art. 9º-A, §3º, determina que o adicional de insalubridade devido aos agentes comunitários de saúde seja calculado sobre o vencimento ou salário-base.5. A jurisprudência do TJPR tem reconhecido a aplicação da norma federal para fixar a base de cálculo do adicional de insalubridade em favor desses profissionais, ainda que o Município utilize indexador diverso.6. Julgados recentes do STF, inclusive na Reclamação 63.942 e no ARE Acórdão/STF, reforçam a vinculação da matéria à legislação federal, sem que isso represente violação à Súmula Vinculante 4/STF ou atuação como legislador positivo.7. Embora haja divergência nos tribunais superiores sobre a possibilidade de substituição judicial da base de cálculo, em atenção ao princípio do colegiado, adota-se a tese dominante na jurisprudência do TJPR e do STF.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O adicional de insalubridade devido aos agentes comunitários de saúde deve ser calculado sobre o vencimento-base da categoria, conforme Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 198, §5º; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 63.942, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 03.05.2024; STF, Rcl 65.813, Rel. Min. Nunes Marques, DJe 08.03.2024; STF, Rcl 65.207, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 09.04.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 25.03.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0002383-63.2021.8.16.0140, Rel. Juiz Léo Henrique Furtado Araújo, j. 18.05.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, rel. p/ acórdão Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 23.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 674.8084.2017.7053

11 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PROFESSOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIAS DE EDITAL DE PSS, CONTRATO E EVENTUAIS ADITIVOS. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA ANALISAR A VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO AS CONDIÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que declarou nulos contratos temporários firmados com professor admitido por Processos Seletivos Simplificados (PSS), que pretendeu o reconhecimento de continuidade contratual e o pleito pelo recebimento do FGTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível apreciar o mérito quanto à validade das contratações temporárias sem a juntada dos contratos, aditivos e editais que lhes deram origem; (ii) determinar se a ausência desses documentos essenciais conduz à necessidade de anularem-se os atos já praticados e reabrir-se a instrução probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise da validade das contratações temporárias exige a apresentação integral dos documentos indispensáveis (contratos, aditivos e Editais de PSS) para verificar a origem, duração, eventuais prorrogações sucessivas, locais de prestação dos serviços, cargos e carga horária, conforme impõe o CPC, art. 320. 4. A ausência desses elementos inviabiliza o exame do mérito, pois impede o julgador de verificar a alegada nulidade contratual, constituindo falta de prova mínima indispensável à análise da controvérsia.5. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de juntada do instrumento de contrato impede o exame de sua validade.6. Sentença anulada, com restituição dos autos à origem para reabertura da instrução processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: «A análise da validade de contratações temporárias exige a juntada integral dos contratos, aditivos e editais respectivos, por constituírem documentos essenciais à formação do convencimento judicial».______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 320.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0024869-25.2018.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior -  J. 04.09.2020; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso -  J. 30.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 496.0824.0574.7188

12 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, NO QUE CONHECIDO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE IMPRÓPRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 335.0142.2884.8966

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. DETRAN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DO REAL CONDUTOR. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 257, § 7º DO CTB. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PENALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência em ação de nulidade de auto de infração, na qual se pleiteava a transferência de pontuação e a anulação de multa por não indicação de condutor, após o transcurso do prazo administrativo para tal indicação, com a assunção de responsabilidade pelo condutor real das infrações.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a indicação judicial do real condutor e a transferência de pontuação após o decurso do prazo administrativo para a identificação do infrator.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É possível a indicação do real condutor e a transferência de pontuação na via judicial, mesmo após o decurso do prazo administrativo, conforme entendimento do STJ.4. A transferência da infração e da respectiva pontuação deve ser realizada pelo DETRAN/PR, com o consequente afastamento da penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada indevidamente ao Recorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É possível a indicação judicial do condutor infrator e a transferência de pontuação, mesmo após o decurso do prazo administrativo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, sem que haja preclusão do direito de defesa do proprietário do veículo.... ()

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Doc. ADM Direito 939.2635.8950.0642

14 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA EMBARGANTE - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINARES - PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - INDEFERIMENTO - RECURSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO.2.2. NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULO DE CRÉDITO DOTADO DE AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE DISCUSSÃO DA CAUSA SUBJACENTE QUANDO INEXISTENTE CIRCULAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DA OBRIGAÇÃO - DISTRATO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE QUITAÇÃO RECÍPROCA - EMISSÃO DO TÍTULO POSTERIOR AO DISTRATO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO.2.3. PROVA DOCUMENTAL - DOCUMENTO PARTICULAR ALEGADAMENTE COMPROBATÓRIO DE QUITAÇÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A INAUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS E PREENCHIMENTOS - CONCLUSÕES PERICIAIS NÃO INFIRMADAS PELOS ARGUMENTOS MANEJADOS PELA PARTE EXECUTADA - INEXIGIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA.2.4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO INAUTÊNTICO COM O OBJETIVO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS - CONDUTA ENQUADRÁVEL NO CPC, art. 80 - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NO JUÍZO DE ORIGEM.2.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONJUNTO, DE OFÍCIO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 959.8948.6914.6991

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO, A INSUFICIÊNCIA DE TELA SISTÊMICA E A INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA VÁLIDA NO CONTRATO JUNTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL FUNDAMENTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 499.6089.0094.5620

16 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO POR PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. LCP, art. 42, III. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSADA QUE A ALTAS HORAS DA MADRUGADA E ATÉ PELA MANHÃ DO DIA SEGUINTE MANTÉM EM SUA RESIDÊNCIA SOM EM VOLUME EXCESSIVO. PREJUÍZO AO DESCANSO DOS MORADORES DO ENTORNO DEMONSTRADO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS QUE DEPUSERAM NA INSTRUÇÃO QUE SE MOSTRAM VEROSSÍMEIS E HARMÔNICAS. PROVA DA INFRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO POR DECIBELÍMETRO. DELITO TRANSEUNTE QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS APÓS CONSUMADO. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE POR TESTEMUNHAS. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 167. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 964.6899.8069.2897

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E NÃO DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 887.4335.8665.4591

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. PROTESTO DE DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE FORNECEDORA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA QUE NÃO EVIDENCIAM A CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 973.5159.4323.4447

19 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO. EXTINÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso mantendo a condenação do embargante ao pagamento das custas processuais, com fulcro no Princípio da Causalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão está eivado de omissão no que tange à aplicação do Princípio da Causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão suscitada pelas partes, bem como corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.4. A omissão é um vício de decisões judiciais que está previsto no, II do CPC, art. 1.022, caracterizando-se quando a decisão deixa de se manifestar sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. 5. Ao tempo em que o acórdão embargado analisou satisfatoriamente os elementos probatórios para a formação do convencimento do magistrado e justificou extensamente o resultado do julgamento, compreende-se pela inexistência dos vícios apontados pela parte Embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 723.4836.7157.4463

20 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA R. SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRETENSÃO PELA NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO NÃO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MATERIAL - MATÉRIA QUE, SE RECONHECIDA, EXTINGUE O FEITO - TEMA 1300 QUE SEQUER ENSEJA ANÁLISE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO AUTORAL. 2.2. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO - SEM RAZÃO - VÍCIO Processual CARACTERIZADO E QUE IMPEDE A ANÁLISE DO MÉRITO - INSTRUÇÃO DESNECESSÁRIA NO PRESENTE CASO. 2.3. Prescrição CORRETAMENTE RECONHECIDA - PRAZO DECENAL (10 ANOS) CONFORME ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NA DATA DO SAQUE INTEGRAL DO SALDO NA CONTA PARTICIPANTE DO PROGRAMA PASEP - PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA - ANÁLISE DOS DEMAIS PONTOS ARGUIDOS PELA AUTORA QUE SE MOSTRA PREJUDICADO. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: TEMA 1.150 DO STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 732.8054.9457.8232

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COPEL. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O MEDIDOR FOI ADULTERADO PELO AUTOR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO REALIZADO SEM A PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS COBRADOS. RECÁLCULO PARA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO JUSTIFICÁVEL. VALOR QUE DEVE SER READEQUADO COM BASE NA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES À ALTERAÇÃO DO CONSUMO. ENUNCIADO 2.4 DA 3ª TR/PR, RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 813.5274.9119.3113

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA 100 DO STF. DECADÊNCIA CONFIGURADA. MÁ-FÉ DO RECORRENTE — INEXISTÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. É admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional.2. A relativização da coisa julgada submete-se ao prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória. (Consoante o Tema 100-STF.)3. Ultrapassado o prazo contado do trânsito em julgado da decisão que declarou a inconstitucionalidade da norma, resta inviável a desconstituição do título executivo.4. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 101.5219.2008.9174

23 - TJPR Ementa. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de restituição. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de procedência. Recurso das rés. Possibilidade de aplicação da Súmula 479/stj às rés. Teoria da aparência. Instituições que se intitulam e fornecem serviços típicos de instituição financeira. Verificada falha na prestação de mecanismos de segurança da empresa requerida. Operação realizada mediante fraude que destoa totalmente do perfil do consumidor. Responsabilidade objetiva. Dever de restituição dos valores. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por consumidora vítima do «golpe da falsa central de atendimento», no qual foram contratados empréstimo, e pix no crédito, com imediata transferência dos valores a terceiro. A sentença julgou procedente o pedido e condenou solidariamente as rés à restituição de o valor despendido com as transferências.1.2. Recurso das rés, no qual sustentam a inaplicabilidade da Súmula 479/STJ, a inexistência de falha na prestação do serviço, a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro e a ausência de comprovação do prejuízo material.II. Questões em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a Súmula 479/STJ é aplicável às rés; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço diante da autorização de operações sucessivas e incompatíveis com o histórico de movimentação da conta; (iii) saber se estão comprovados os danos materiais correspondentes às transferências impugnadas.III. Razões de decidir3.1. A Súmula 479/STJ aplica-se às requeridas NU PAGAMENTOS S/A. e. NU FINANCEIRA S/A. dadas suas condições ostensivas de prestadoras de serviços bancários. Teoria da aparência.3.2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 14, sendo aplicável a teoria do risco-proveito nas relações de consumo.3.3. A Súmula 479/STJ estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.3.4. As transações via pix contestadas foram totalmente atípicas em relação ao perfil da autora, o que, por dever de segurança de seus serviços, deveria ter levado às rés a adotarem medidas para evitar prejuízos à consumidora.3.5. Agindo as requeridas, na hipótese vertente, de forma falha na prestação de seus serviços de segurança, deve ser mantida a restituição dos valores à autora, nos termos da sentença.3.6. Demonstrada a realização de duas transferências não autorizadas, subsiste o dever de restituição do montante.IV. Dispositivo e tese4.1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros quando deixam de impedir movimentações bancárias manifestamente atípicas e incompatíveis com o perfil do consumidor.________________________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, §6º; CC/2002, arts. 186, 389, 405, 406, §1º, 927, parágrafo único, e 938; CDC, arts. 6º, VI, 14, caput e §1º, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §11, e CPC/2015, art. 487, I; Lei 6.938/1981, art. 14, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/09/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 297.1886.2027.1699

24 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DESERTO. PARTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR PEDIDO DE CONCESSÃO DAS BENESSES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO E, TAMPOUCO, RECOLHEU O PREPARO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO CUMPRIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE QUE A DESERÇÃO ACARRETA APENAS A INADMISSIBILIDADE RECURSAL, SEM IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DOS PUILS Acórdão/STJ E Acórdão/TRT3. INTERPRETAÇÃO Da Lei 9.099/1995, art. 55. EXPRESSÃO «RECORRENTE VENCIDO» QUE ABRANGE TAMBÉM A HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 840.1390.3926.8604

25 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FRAUDE CONTRATUAL RECONHECIDA MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA PELA FALSIDADE DA ASSINATURA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO IMPUGNADAS. RECURSO EXCLUSIVO DA CONSUMIDORA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE FALHA DO SERVIÇO, DOLO, NATUREZA ALIMENTAR DOS PROVENTOS E FUNÇÃO PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO OU PROVA DE PRIVAÇÃO MATERIAL, NEGATIVAÇÃO, COBRANÇA VEXATÓRIA, OFENSA À HONRA, COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA OU ABALO PSICOLÓGICO. VALOR DO EMPRÉSTIMO DISPONIBILIZADO E USUFRUÍDO. DESCONTOS MENSAIS EM VALOR TOTAL INFERIOR AO CAPITAL RECEBIDO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA OU DE COMPROMETIMENTO DA VERBA ALIMENTAR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. PEDIDO GENÉRICO DE MAJORAÇÃO. PERCENTUAL ADEQUADO AOS CRITÉRIOS DO CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica e nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora apelou para obter indenização por danos morais e majoração dos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o proveito econômico.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Definir se a contratação fraudulenta e os descontos realizados em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. Examinar se os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico devem ser majorados.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A falsificação da assinatura, a inexistência da contratação e a irregularidade dos descontos constituem premissas estabilizadas, pois reconhecidas na sentença e não impugnadas pela instituição financeira.2. A fraude contratual e os descontos indevidos em benefício previdenciário não configuram dano moral presumido, sendo indispensável a demonstração de repercussão concreta sobre a honra, a dignidade, a integridade psíquica, a subsistência ou outro direito da personalidade.3. A autora alegou genericamente falha na prestação do serviço, dolo decorrente da assinatura falsa, natureza alimentar do benefício e necessidade de punição da instituição financeira, sem narrar ou comprovar privação material, negativação, cobrança vexatória, exposição perante terceiros ou abalo psicológico efetivo.4. O empréstimo disponibilizou à autora R$ 6.418,23, enquanto os descontos de R$ 150,70, realizados entre agosto de 2020 e outubro de 2022, totalizaram R$ 2.260,50. Como a importância descontada não ultrapassou o capital efetivamente recebido, não se demonstrou redução patrimonial líquida nem comprometimento da verba alimentar apto a atingir a dignidade da consumidora.5. Os honorários fixados em 10% sobre o proveito econômico observam o percentual legal e os critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º. A alegação genérica de que o percentual não remunera adequadamente o trabalho desenvolvido não justifica sua majoração.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: a fraude na contratação de empréstimo consignado e a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário não geram dano moral presumido, sendo necessária a demonstração concreta de ofensa a direito da personalidade, privação material relevante ou comprometimento da subsistência do consumidor.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; Código Civil, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, I, 487, I, 1.009 e 1.013; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 24.08.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 422.1756.7542.5111

26 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÕES CRIMINAIS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA E MINISTERIAL. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, III. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelações criminais interpostas pela defesa e pelo Ministério Público, contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, com incidência da causa especial de diminuição prevista no §4º do mesmo dispositivo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: (i) se o conjunto probatório autoriza a desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal; (ii) se estão presentes os requisitos para manutenção da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; e (iii) se incide a causa especial de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas por prova documental, pericial e oral. 4. A pretensão desclassificatória não comporta acolhimento, pois a quantidade de entorpecente apreendida, a forma de ocultação da droga, sua distribuição entre residência e estabelecimento comercial, bem como os diálogos extraídos do aparelho celular do acusado demonstram destinação mercantil da substância. 5. As conversas mantidas com diversos interlocutores evidenciam fornecimento, negociação, oferta, armazenamento, fixação de preços, recebimento de pagamentos e aquisição de quantidades expressivas de maconha, incompatíveis com a alegação de consumo próprio. 6. A ausência de balança de precisão, dinheiro fracionado, monitoramento prévio ou flagrante de venda não impede a configuração do delito de tráfico, quando o conjunto probatório revela de forma segura a destinação da droga ao fornecimento a terceiros. 7. O reconhecimento da condição de usuário não afasta a configuração do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, sendo possível a coexistência das figuras de usuário e traficante. 8. Quanto ao recurso ministerial, verifica-se que o acusado, embora primário e sem maus antecedentes, não preenche o requisito consistente na ausência de dedicação a atividades criminosas, exigido pelo Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. 9. Os diálogos extraídos do aparelho celular demonstram atividade de tráfico reiterada, estruturada e desenvolvida durante período prolongado, revelando habitualidade e dedicação à atividade criminosa incompatíveis com a figura do pequeno traficante contemplada pela minorante. 10. Inviável, contudo, o reconhecimento da causa especial de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, porquanto não demonstrado que a prática delitiva ocorreu efetivamente nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino, considerando-se que o local da apreensão se situava a aproximadamente 850m (oitocentos e cinquenta metros) da escola indicada na denúncia. 11. Igualmente incabível a incidência da majorante em razão da proximidade de templos religiosos, por inexistir previsão legal expressa, sendo vedada a analogia in malam partem em matéria penal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 12. Recurso defensivo conhecido e desprovido. Recurso ministerial conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. A destinação mercantil da substância entorpecente pode ser comprovada por conjunto probatório formado por apreensão da droga, circunstâncias da abordagem e conteúdo de comunicações extraídas de aparelho celular, ainda que ausentes balança de precisão, dinheiro fracionado ou flagrante de venda; 2. A dedicação a atividades criminosas, apta a afastar a causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, pode ser demonstrada por elementos constantes dos autos, inclusive diálogos reveladores de atividade de tráfico reiterada e estruturada; 3. A incidência da majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III exige demonstração de efetiva proximidade espacial entre o local do delito e o estabelecimento especialmente protegido; e 4. A proximidade de templos religiosos não autoriza a incidência da majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, diante do caráter taxativo das hipóteses legais e da vedação à analogia in malam partem.» Dispositivos relevantes citados: arts. 28, §2º, 33, caput e §4º, e 40, III, da Lei 11.343/06; arts. 33, §§2º e 3º, 44 e 77 do CP. Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; HC Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Criminal 0026783-14.2024.8.16.0019; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR.... ()

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