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Doc. ADM Direito 250.8301.2746.0836

1 - STJ Direito processual civil e do consumidor. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Transferência ao promitente comprador das despesas com instalações e ligações definitivas de serviços públicos. Possibilidade. Redação da cláusula com destaque. Observância ao dever de informação. Juros moratórios. Taxa selic. Dever de indenizar. Alegação de responsabilidade exclusiva dos corretores que intermediaram a negociação. Afastamento. Recurso especial provido em parte. I caso em exame

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais ajuizada em, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/10/2016 e concluso ao gabinete em. 21/06/2024 13/12/2024... ()

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Doc. ADM Direito 073.2846.2667.1690

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configuração.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais.

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