I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos agravantes, pessoa física e pessoa jurídica, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira alegada, mantida por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes comprovaram a insuficiência de recursos apta a justificar a concessão da gratuidade da justiça, tanto em relação à pessoa física quanto à pessoa jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno observa o princípio da dialeticidade, pois impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. A ausência de declaração de imposto de renda e o resultado infrutífero das buscas patrimoniais (INFOJUD, SREI, SISBAJUD), por si sós, não comprovam a hipossuficiência financeira da pessoa física. 5. A situação cadastral de «inapta» da pessoa jurídica perante a Receita Federal não equivale à baixa da empresa, tampouco supre a exigência de comprovação documental de faturamento reduzido ou comprometido para a concessão da gratuidade.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, não bastando a mera ausência de declaração de rendimentos ou a situação cadastral irregular da pessoa jurídica, sendo necessária a apresentação de documentos idôneos que demonstrem, de forma concreta, a insuficiência de recursos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 3º; CPC/2015, art. 1.021, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0097123-40.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 09.12.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0079119-52.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 18.10.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0002205-10.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 15.04.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote