1 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADOS PARA REFINANCIAMENTO. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO SALDO RESIDUAL EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, com fundamento na comprovação da relação jurídica entre as partes por meio de contratos de refinanciamento, conforme perícia grafotécnica.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, reconhecendo a inexistência de débito e determinando a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, além de condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve a contratação de empréstimo consignado e se a instituição financeira deve ser responsabilizada pela devolução dos valores descontados indevidamente e pelo pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de empréstimo consignado foi declarado nulo devido à falta de autenticidade da assinatura eletrônica, conforme laudo pericial que apontou discrepâncias nos dados de geolocalização e manipulação da imagem utilizada para autenticação.4. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação e a autenticidade dos documentos, o que a torna responsável pela devolução dos valores descontados indevidamente e pela indenização por danos morais.5. A inexistência de manifestação válida de vontade não se convalida pelo decurso do tempo nem pela mera entrada de numerário em conta, inexistindo consentimento que legitime o negócio jurídico. Compensação determinada na sentença entre o valor creditado e aquele indevidamente descontado afasta o enriquecimento sem causa e assegura equilíbrio entre as partes.6. Os descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor, que recebe aposentadoria, configuram dano moral, sendo a indenização fixada em R$ 4.000,00 proporcional ao abalo sofrido.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: A nulidade de contrato de empréstimo consignado é reconhecida quando não há comprovação da autenticidade da assinatura eletrônica, resultando na devolução dos valores descontados indevidamente e na condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, considerando a capacidade econômica do ofensor e a gravidade da lesão ao consumidor.... ()
3 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. SITUAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO VERIFICADA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PRECEDENTE DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
4 - TJPRAGRAVO INTERNO. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO ORIGINÁRIO JÁ JULGADO. INVIABILIDADE DO INCIDENTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
5 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM. INDEVIDO EM LICENÇAS. DEVIDO DURANTE AS FÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face do Município.2. No recurso, a autora sustenta que tem direito ao percebimento do adicional de insalubridade durante as férias.II. RAZÕES DE DECIDIR3. O adicional de insalubridade possui natureza transitória e propter laborem, cessando com a eliminação das condições que lhe deram causa, nos termos do art. 83, § 3º, da Lei Complementar Municipal 55/2011, razão pela qual é indevido durante os períodos de afastamento por licenças.4. Diversamente, durante as férias, o adicional de insalubridade é devido, haja vista a expressa previsão do art. 150 da Lei Complementar Municipal 55/2011, que assegura ao servidor, no período de gozo de férias, todas as vantagens como se em efetivo exercício estivesse.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e provido.... ()
6 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. SUBSTITUIÇÃO NO PROJETO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA DE CONCRETO POR METÁLICO. AUSÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança, visando ao pagamento de valores decorrentes de alegado reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão de alegada insuficiência da prova pericial produzida nos autos; e (ii) estabelecer se a substituição do reservatório de água prevista no projeto da obra configura fato imprevisível apto a ensejar reequilíbrio econômico-financeiro em contrato administrativo celebrado sob o regime de empreitada por preço global. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Deixo de acolher a preliminar de cerceamento de defesa, pois a perícia judicial, elaborada por profissional equidistante das partes, atende adequadamente à finalidade probatória ao esclarecer os pontos controvertidos e responder aos quesitos formulados pelos litigantes, inexistindo deficiência técnica que justifique a realização de nova perícia. 3.2. No mérito, o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos exige a ocorrência de fato superveniente extraordinário, imprevisível ou previsível com consequências incalculáveis, capaz de romper a equação econômico-financeira inicialmente pactuada. 3.3. No caso, o memorial descritivo do projeto padrão da creche previa expressamente a possibilidade de substituição da caixa d’água de concreto por reservatório metálico, circunstância que afasta a caracterização de evento imprevisível. 3.4. A perícia judicial concluiu que o custo do reservatório metálico efetivamente instalado é inferior ao custo originalmente previsto no projeto para o reservatório de concreto, inexistindo demonstração de aumento dos encargos contratuais. 3.5. Ademais, o regime de empreitada por preço global transfere à contratada os riscos ordinários inerentes à execução da obra, inclusive quanto aos custos necessários à entrega integral do objeto contratado. 3.6. A contratada possuía prévio conhecimento dos serviços a ser executados e dos respectivos custos, conforme previsões contratuais, memorial descritivo e orçamentos encaminhados antes da execução da alteração. IV. DISPOSITIVO E TESES Apelo Desprovido. Teses de julgamento: a) o indeferimento de nova perícia não configura cerceamento de defesa quando o laudo judicial esclarece adequadamente as questões técnicas relevantes da controvérsia; b) a substituição de elemento construtivo expressamente previsto no memorial descritivo do projeto não caracteriza fato imprevisível apto a ensejar reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XXI. Lei 8.666/1993, arts. 6º, VIII, «a», e 65, II, «d». CPC, art. 480 e CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000276-85.2022.8.16.0051, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 26.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0009142-41.2022.8.16.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 08.08.2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002777-37.2019.8.16.0109, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 21.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001587-86.2023.8.16.0048, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 29.01.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0007680-56.2016.8.16.0001, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 17.02.2025.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE «ADIANT. DEPOSITANTE» E «MENSAL COMBINAQUI". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO RÉU (CPC, art. 373, II C/C CDC, art. 6º, VIII). TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO IN RE IPSA NÃO PRESUMIDO NA HIPÓTESE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .
I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência proferida em ação na qual postulou a declaração de inexistência de débito, a restituição de valores descontados em conta corrente a título de «Adiant. Depositante» e «Mensal Combinaqui», além de indenização por danos morais, sob a alegação de não ter contratado os serviços tarifados pela instituição financeira. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em (i) definir se o banco recorrido se desincumbiu do ônus de comprovar a regular contratação dos serviços que ensejaram os descontos; (ii) verificar o cabimento da restituição dos valores debitados; e (iii) examinar se a cobrança indevida, por si só, é apta a configurar dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é de consumo, atraindo a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova (Súmula 297/STJ; CDC, art. 6º, VIII). 4. Cabia à instituição financeira, nos termos do CPC, art. 373, II, comprovar a existência e regularidade da contratação dos serviços tarifados, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a juntar telas sistêmicas produzidas unilateralmente, sem aptidão para demonstrar a manifestação de vontade da consumidora. 5. Inexistente prova da contratação, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos e a restituição dos valores indevidamente descontados. 6. A mera cobrança indevida, sem repercussão concreta sobre os atributos da personalidade da consumidora, não configura dano moral indenizável, traduzindo-se em mero aborrecimento inerente ao cotidiano negocial, insuscetível de gerar dever de indenizar. 7. Não há, nos autos, prova de inscrição em cadastros restritivos, de comprometimento substancial do orçamento familiar ou de qualquer outra circunstância apta a evidenciar lesão extrapatrimonial in re ipsa. IV. Dispositivo Recurso conhecido e parcialmente provido. ... ()
8 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SUSBTITUIÇÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DO CRÉDITO. PAGAMENTO PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pagamento apenas do valor comprovado de R$ 5.000,00, corrigido e com percentual aplicado conforme plano de rateio dos quirografários, em habilitação de crédito da Massa Falida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a substituição processual ou sub-rogação da agravante na integralidade do crédito existente em favor do Banco Itaú, diante da documentação apresentada, que comprova apenas pagamento parcial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravante não comprovou a cessão integral do crédito do Banco Itaú, apresentando apenas comprovante de pagamento parcial de R$ 5.000,00, insuficiente para transferir a titularidade do crédito de R$ 31.200,00.4. A simples menção a «contrato/quitação» no boleto bancário não substitui a necessidade de instrumento jurídico formal para comprovar a cessão ou sub-rogação do crédito.5. A ausência de manifestação do Banco Itaú não supre a falta de prova documental da transferência do crédito, cabendo à agravante o ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito.6. Reconhecer a substituição pretendida sem comprovação adequada violaria o princípio da par conditio creditorum, prejudicando os demais credores no processo falimentar.7. A existência de indícios de conflito de interesse do patrono da agravante, que também representa a falida, reforça a necessidade de cautela na análise do pedido.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A comprovação parcial de pagamento não é suficiente para reconhecer a cessão ou sub-rogação integral de crédito no processo falimentar, sendo indispensável a apresentação de instrumento jurídico próprio que formalize a transferência da titularidade do crédito para que se possa admitir a substituição do credor no concurso de credores, em observância ao princípio da par conditio creditorum». ____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I;CC, art. 305.... ()
9 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO CORPO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEGALIDADE. SEGUROS PRESTAMISTAS. SEGURADORA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA CONFIGURADA. TEMA 972 DO STJ - . RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CABIMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. COBRANÇA LEGÍTIMA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CIVEL 1 (RÉ) CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA NA PARTE CONHECIDA E APELAÇÃO CÍVEL 2 (AUTORA) CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA NA PARTE CONHECIDA.Caso em exame1. Apelação Cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Revisional de Contrato, reconhecendo a ilegalidade da tarifa de avaliação do bem e determinando sua restituição em dobro. A instituição financeira defende a legalidade da tarifa e afasta a devolução dos valores em dobro. A consumidora sustenta a abusividade dos juros remuneratórios, da capitalização diária de juros, a ocorrência de venda casada na contratação dos seguros, a necessidade de inversão do ônus da prova e a restituição dos valores cobrados indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas a taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato de financiamento, a tarifa de avaliação do veículo, bem como a capitalização diária de juros e a cobrança do seguro prestamista, além da possibilidade da restituição dos valores em dobro.III.
Razões de decidir3. Não há interesse recursal quanto ao pedido de manutenção da justiça gratuita, já deferida em primeiro grau e não revogada posteriormente.4. O pedido de concessão de efeito suspensivo formulado no corpo da apelação não comporta conhecimento, por exigir requerimento próprio nos termos do CPC, art. 1.012, § 3º.5. A inversão do ônus da prova revela-se desnecessária, pois os documentos constantes dos autos são suficientes para a adequada solução da controvérsia, inexistindo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.6. Os juros remuneratórios pactuados no contrato são inferiores ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, inexistindo demonstração de abusividade.7. A capitalização diária de juros foi expressamente pactuada em contrato, razão pela qual sua cobrança é válida.8. Embora os seguros tenham sido formalizados em documentos apartados, a seguradora contratada integra o mesmo grupo econômico da instituição financeira, circunstância que restringe a liberdade de escolha da consumidora e caracteriza venda casada.9. A restituição dos valores referentes aos seguros deve ocorrer em dobro, limitada às parcelas efetivamente pagas após o ajuizamento da ação.10. A tarifa de avaliação do bem é válida, pois houve previsão expressa no contrato e comprovação da efetiva prestação do serviço mediante apresentação de laudo de vistoria do veículo.11. Reformada a sentença, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, diante da sucumbência recíproca em proporções distintas.IV. Dispositivo e tese12. Apelação cível 1, interposta pela Ré, conhecida em parte e provida em parte para reconhecer a legalidade da tarifa de avaliação do bem. Apelação Cível 2, interposta pela parte Autora, conhecida em parte e parcialmente provida para reconhecer a venda casada na contratação dos seguros, com a restituição em dobro dos valores pagos após o ajuizamento da Ação, sem prejuízo de eventual compensação de valores. Tese de julgamento: É legítima a cobrança da tarifa de avaliação do veículo quando há previsão contratual e a comprovação da efetiva prestação do serviço correspondente. Outrossim, é vedada a venda casada de seguro, sendo possível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, após o ajuizamento da Ação, sem prejuízo de eventual compensação de valores. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, III, 85, § 2º, 98, § 3º, 1.009, 1.012, § 3º; CC/2002, art. 406; CDC, arts. 6º, III, 39, I.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, Apelação Cível 0005191-12.2023.8.16.0030, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 24.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0004560-90.2024.8.16.0173, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 21.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.09.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0102606-51.2024.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 15.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0001730-96.2020.8.16.0075, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 19ª Câmara Cível, j. 24.07.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; TJPR, Apelação Cível 0002254-31.2023.8.16.0094, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 05.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0003500-38.2024.8.16.0026, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 01.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0004037-58.2022.8.16.0170, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 11.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0005694-52.2023.8.16.0056, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0007242-31.2023.8.16.0083, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 29.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, Apelação Cível 0002962-38.2021.8.16.0034, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 28.02.2025. Súmulas 297, 382, 473, 539, 541, 566/STJ; Temas 958, 972/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os recursos das duas partes sobre um contrato de financiamento de veículo. Decidiu que a cobrança da tarifa para avaliar o carro foi legal, pois o serviço foi realmente feito. Porém, reconheceu que a cobrança dos seguros foi abusiva, porque a consumidora não teve liberdade para escolher a seguradora, configurando venda casada, e determinou que os valores pagos a esse título após o início do processo devem ser devolvidos em dobro. Também manteve a taxa de juros do contrato, pois está dentro do limite permitido, e confirmou que a cobrança de capitalização diária de juros é válida, pois estava clara no contrato. Por fim, dividiu as despesas do processo entre as partes, considerando que cada uma teve sucesso em parte dos pedidos.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... ()
10 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou alegação de omissão em embargos de declaração e manteve o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.A agravante sustenta que a apreensão do maquinário utilizado em sua atividade empresarial comprometeu seu faturamento e sua movimentação financeira, afirmando que os documentos contábeis e extratos bancários demonstram incapacidade de arcar com as custas processuais. Requer a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a pessoa jurídica agravante comprovou a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, de modo a justificar a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIRA concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige demonstração objetiva da impossibilidade de suportar os encargos processuais, conforme o CF/88, art. 5º, LXXIV e a Súmula 481/STJ. A mera alegação de dificuldades financeiras, existência de passivos, endividamento ou redução de receitas não é suficiente para a concessão do benefício, sendo necessária prova específica da incapacidade de arcar com as despesas do processo. O balanço patrimonial de 2024 evidencia ativo circulante de R$ 154.478,28, enquanto a documentação referente ao exercício seguinte demonstra manutenção de disponibilidade financeira aproximada de R$ 42.811,45. Os elementos probatórios produzidos não comprovam a impossibilidade concreta de pagamento das custas e despesas processuais, ônus que incumbia à agravante. A jurisprudência do STJ exige prova cabal da incapacidade financeira da pessoa jurídica para a concessão da gratuidade da justiça, não bastando a demonstração de dificuldades econômicas.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica depende da comprovação objetiva da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. A demonstração de dificuldades financeiras ou de redução do faturamento não substitui a prova específica da incapacidade de suportar os encargos processuais. A existência de ativo circulante e disponibilidade financeira afasta a caracterização da impossibilidade de pagamento das despesas processuais quando ausente prova em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, 99, § 3º, e CPC, art. 1.021.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 25.03.2026, DJEN 30.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30.03.2026, DJEN 08.04.2026.Resumo em linguagem acessível: Empresa de terraplanagem recorreu da decisão que negou o pedido de gratuidade da justiça, alegando que a apreensão de seu principal equipamento reduziu drasticamente suas atividades e receitas. O Tribunal reconheceu a existência de dificuldades financeiras, mas entendeu que os documentos apresentados não demonstraram incapacidade efetiva de pagar as custas e despesas do processo. Destacou-se que a gratuidade para pessoas jurídicas exige prova concreta da impossibilidade de arcar com esses encargos, não sendo suficiente a demonstração de queda de faturamento, endividamento ou redução das atividades empresariais. Como os documentos contábeis indicavam a existência de recursos financeiros disponíveis, foi mantido o indeferimento do benefício. O recurso foi conhecido e desprovido, permanecendo a obrigação de recolhimento do preparo recursal.... ()