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Doc. ADM Direito 763.1894.5411.7362

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. BANCO APRESENTOU CONTRATO INCONSISTENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. SENTENÇA

MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais devido à adesão não solicitada a um contrato de empréstimo.2. Sentença de parcial procedência para: «1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do contrato de empréstimo consignado 290467652 com o réu BANCO SANTANDER, bem como a INEXIGIBILIDADE dos débitos dele decorrente. 2) CONDENAR o réu BANCO SANTANDER em OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em cancelar, junto ao INSS, os descontos decorrentes do contrato inexistente. A obrigação deve ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação pessoal. Em caso de descumprimento, estabeleço multa de R$ 300,00 (trezentos reais) a cada novo desconto, a ser revertida à parte autora; sem prejuízo da repetição. 3) CONDENAR o réu BANCO SANTANDER a RESTITUIR à parte autora o valor de R$R$3.909,10, correspondente aos descontos realizados até esta data. bem como, à RESTITUIR os valores descontados após esta data, até o cumprimento da obrigação de fazer, cuja totalidade deve ser apurada em cumprimento de sentença, autorizada a compensação de valores entre o valor a ser percebido pela parte autora e o disponibilizado pela ré. Sobre o valor deve incidir correção monetária desde o desembolso - (pagamento), conforme Súmula 43/STJ e com juros moratórios a partir da citação inicial (CCB, art. 405). 4) IMPOR à parte autora a obrigação de RESTITUIR PARCIALMENTE ao BANCO SANTANDER o montante liberado de R$ 2.185,02, acrescido de correção monetária desde a data do depósito (07/06/2024 - mov. 37.1). 4.1) AUTORIZO a compensação das obrigações de pagar, na forma do CCB, art. 368. 6) DECLARAR RESOLVIDA a obrigação de a parte autora restituir ao BANCO SANTANDER o saldo remanescente (R$ 14.542,00), pela impossibilidade de cumprimento da prestação sem culpa dela.»3. Interposição de recurso inominado pelo BANCO SANTANDER, alegando: a incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia grafotécnica; a regularidade da contratação; não tem responsabilidade por ter ocorrido fato de terceiro; as cobranças realizadas são devidas; subsidiariamente, o valor disponibilizado deve ser compensado; a reclamante deve ser condenada por litigância de má-fé.II. Questões em discussão 4. A competência do Juizado Especial.5. A ocorrência de: (i) contratação válida do empréstimo; (ii) cobrança indevida de valores; e (iii) litigância de má-fé.6. A compensação dos valores.III. Razões de decidir 7. Preliminarmente, tem competência o Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda, uma vez que a controvérsia pode ser resolvida com base nas provas documentais.8. Não restando caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 80, deve ser rejeitado o pedido de condenação por litigância de má-fé, formulado pelo reclamado.9. No mérito propriamente dito, configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII.10. A parte reclamada não comprovou de maneira robusta a manifestação de vontade expressa da consumidora na contratação do empréstimo, considerando que o contrato apresentado pelo BANCO SANTANDER não possui assinatura física ou eletrônica (embora esteja escrito «documento assinado eletronicamente») e tampouco geolocalização da consumidora. Ademais, os dados da consumidora estão inconsistentes no contrato: (i) o endereço da está incompleto; e (ii) o telefone consta com o DDD 21, porém a consumidora nasceu e mora no Estado do Paraná (mov. 37.2).11. A inexistência de prova contundente da contratação regular conduz à nulidade do contrato, nos termos do art. 171, II, do Código Civil.12. A repetição do indébito é devida, conforme o CDC, art. 42, visto que houve desconto indevido no benefício previdenciário da reclamante. A restituição deve se dar de forma simples (e não em dobro) apenas em razão da proibição da reformatio em pejus, considerando que assim foi pedido na petição inicial, determinado na sentença e não foi objeto de recurso pela parte reclamante.13. A reclamante deve restituir ao BANCO SANTANDER apenas o montante liberado de R$ 2.185,02, acrescido de correção monetária desde a data do depósito, sendo autorizada a compensação dos valores, na forma do CCB, art. 368.14. A reclamante não tem obrigação de restituir ao BANCO SANTANDER o saldo remanescente (R$ 14.542,00), tendo em vista que este foi devolvido à KGN SECURITY, a qual se beneficiou do contrato de empréstimo fraudulento realizado com o BANCO SANTANDER por meio de boleto pago pela reclamante logo após a disponibilização do valor do empréstimo na conta bancária da reclamante.15. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.IV. Dispositivo16. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 118.1370.5564.5976

2 - TJPR   RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. REGIME DE JORNADA DA PARTE AUTORA. LEI MUNICIPAL 11.488/2012 QUE DESCREVE A HORA-AULA DO SERVIDOR

PÚBLICO MUNICIPAL. ANEXO 1 DA LEI MUNICIPAL 11.531/2012 QUE ESTABELECE A CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR QUE DEVE SER CALCULADA A PARTIR DA HORA-RELÓGIO, EQUIVALENTE A 60 MINUTOS. CARGA HORÁRIA SEMANAL QUE CORRESPONDE A SOMA DAS HORAS-AULA E HORAS ATIVIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO IRDR 19 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 336.5704.2602.6359

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Recurso de embargos de declaração sobre abusividade de juros. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Crefisa S/A, Crédito, Financiamento e Investimentos, em face de acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a decisão que considerou abusiva a cobrança de juros superiores à taxa média de mercado, sem a devida comprovação de elementos que justificassem tal prática. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos por Crefisa S/A, Crédito, Financiamento e Investimentos apresentam vícios que justifiquem sua acolhida e se deve ser aplicada multa por litigância de má-fé ao embargante. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não demonstram a existência de vícios como omissão, obscuridade ou contradição, conforme previsto no CPC, art. 1.022. 4. A alegação de que a taxa média de mercado não foi adequadamente considerada não se sustenta, pois o acórdão embargado não utilizou essa taxa de forma isolada e a embargante não apresentou elementos concretos que justificassem a cobrança de juros superiores. 5. Não foi demonstrada má-fé ou abuso na oposição dos embargos, o que afasta a aplicação de multa por litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se o acórdão nos moldes em que proferido. Tese de julgamento: É incabível a interposição de embargos de declaração quando não demonstrada a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, sendo necessário o manejo do recurso adequado para a reforma da decisão. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.025 e CPC/2015, art. 1.026, § 2º; CC/2002, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª C.Cível, 0001313-09.2018.8.16.0110, Rel. Desembargador Hamilton Mussi Correa, 15ª C.Cível, j. 12.02.2020; TJPR, 15ª C.Cível, 0065647-23.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª C.Cível, j. 19.04.2021; TJPR, 15ª C.Cível, 0054709-66.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª C.Cível, j. 03.05.2021; TJPR, 15ª C.Cível, 0022757-69.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª C.Cível, j. 15.12.2020; TJPR, 15ª C.Cível, 0038470-16.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª C.Cível, j. 12.12.2022; TJPR, 15ª C.Cível, 0038608-80.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª C.Cível, j. 12.11.2022. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados pela Crefisa S/A não devem ser aceitos. A empresa alegou que a decisão anterior não considerou corretamente a análise dos juros cobrados, mas o tribunal entendeu que não havia erros ou contradições na decisão anterior. A Crefisa apenas demonstrou insatisfação com o resultado, sem apresentar provas concretas que justificassem a cobrança de juros mais altos. Além disso, o pedido de multa por parte do embargado foi rejeitado, pois não foi provada má-fé ou abuso por parte da Crefisa. Assim, a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 102.6005.1102.5682

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE ADMITE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS NA FASE EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE AFASTADA. CONTRATO QUE, NA FASE COGNITIVA, FOI DADO COMO QUITADO PELO PRÓPRIO RÉU PARA FINS DE PRESCRIÇÃO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE DÉBITOS REMANESCENTES PARA COMPENSAÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS EXIGÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM DÍVIDA PRESCRITA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 356.2155.9639.0044

5 - TJPR EMENTA: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE FORMA PARTICULAR. NEGATIVA DO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. IRREGULARIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA RECURSAL ADSTRITA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO. SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a operadora de plano de saúde ao reembolso das despesas médicas suportadas, no valor de R$19.184,00, em razão da ausência de atendimento na rede credenciada, e afastando o pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se a negativa de reembolso das despesas médicas, posteriormente reconhecida como indevida, configura dano moral indenizável.III. Razões de decidir3.1. A controvérsia recursal limita-se à pretensão de indenização por danos morais, a qual não merece acolhimento, porquanto a negativa de reembolso, ainda que indevida, constitui hipótese de inadimplemento contratual que, por si só, não enseja reparação extrapatrimonial.3.2. Aplica-se ao caso a orientação firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.365, segundo a qual o inadimplemento contratual não gera automaticamente dano moral, sendo imprescindível a demonstração de circunstâncias excepcionais que extrapolem os meros dissabores inerentes à relação contratual.3.3. No caso concreto, não há prova de que a conduta da operadora tenha ocasionado agravamento do estado de saúde da autora ou violação autônoma de seus direitos da personalidade, sendo que o sofrimento narrado decorre, primordialmente, do próprio acidente de trânsito e das condições clínicas dele decorrentes, não havendo nexo direto com a negativa administrativa de reembolso.3.4. Desse modo, ausentes elementos que evidenciem abalo moral indenizável, deve ser mantida a sentença que reconheceu apenas os danos materiais, afastando a indenização extrapatrimonial.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 178.8536.6329.2197

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NEGOCIAÇÃO VERBAL. DESFAZIMENTO POR CULPA DA VENDEDORA. RETENÇÃO INDEVIDA DO SINAL DO NEGÓCIO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. art. 418, I, DO CÓDIGO CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS NOS TERMOS DA  LEI 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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