MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais devido à adesão não solicitada a um contrato de empréstimo.2. Sentença de parcial procedência para: «1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do contrato de empréstimo consignado 290467652 com o réu BANCO SANTANDER, bem como a INEXIGIBILIDADE dos débitos dele decorrente. 2) CONDENAR o réu BANCO SANTANDER em OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em cancelar, junto ao INSS, os descontos decorrentes do contrato inexistente. A obrigação deve ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação pessoal. Em caso de descumprimento, estabeleço multa de R$ 300,00 (trezentos reais) a cada novo desconto, a ser revertida à parte autora; sem prejuízo da repetição. 3) CONDENAR o réu BANCO SANTANDER a RESTITUIR à parte autora o valor de R$R$3.909,10, correspondente aos descontos realizados até esta data. bem como, à RESTITUIR os valores descontados após esta data, até o cumprimento da obrigação de fazer, cuja totalidade deve ser apurada em cumprimento de sentença, autorizada a compensação de valores entre o valor a ser percebido pela parte autora e o disponibilizado pela ré. Sobre o valor deve incidir correção monetária desde o desembolso - (pagamento), conforme Súmula 43/STJ e com juros moratórios a partir da citação inicial (CCB, art. 405). 4) IMPOR à parte autora a obrigação de RESTITUIR PARCIALMENTE ao BANCO SANTANDER o montante liberado de R$ 2.185,02, acrescido de correção monetária desde a data do depósito (07/06/2024 - mov. 37.1). 4.1) AUTORIZO a compensação das obrigações de pagar, na forma do CCB, art. 368. 6) DECLARAR RESOLVIDA a obrigação de a parte autora restituir ao BANCO SANTANDER o saldo remanescente (R$ 14.542,00), pela impossibilidade de cumprimento da prestação sem culpa dela.»3. Interposição de recurso inominado pelo BANCO SANTANDER, alegando: a incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia grafotécnica; a regularidade da contratação; não tem responsabilidade por ter ocorrido fato de terceiro; as cobranças realizadas são devidas; subsidiariamente, o valor disponibilizado deve ser compensado; a reclamante deve ser condenada por litigância de má-fé.II. Questões em discussão 4. A competência do Juizado Especial.5. A ocorrência de: (i) contratação válida do empréstimo; (ii) cobrança indevida de valores; e (iii) litigância de má-fé.6. A compensação dos valores.III. Razões de decidir 7. Preliminarmente, tem competência o Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda, uma vez que a controvérsia pode ser resolvida com base nas provas documentais.8. Não restando caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 80, deve ser rejeitado o pedido de condenação por litigância de má-fé, formulado pelo reclamado.9. No mérito propriamente dito, configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII.10. A parte reclamada não comprovou de maneira robusta a manifestação de vontade expressa da consumidora na contratação do empréstimo, considerando que o contrato apresentado pelo BANCO SANTANDER não possui assinatura física ou eletrônica (embora esteja escrito «documento assinado eletronicamente») e tampouco geolocalização da consumidora. Ademais, os dados da consumidora estão inconsistentes no contrato: (i) o endereço da está incompleto; e (ii) o telefone consta com o DDD 21, porém a consumidora nasceu e mora no Estado do Paraná (mov. 37.2).11. A inexistência de prova contundente da contratação regular conduz à nulidade do contrato, nos termos do art. 171, II, do Código Civil.12. A repetição do indébito é devida, conforme o CDC, art. 42, visto que houve desconto indevido no benefício previdenciário da reclamante. A restituição deve se dar de forma simples (e não em dobro) apenas em razão da proibição da reformatio em pejus, considerando que assim foi pedido na petição inicial, determinado na sentença e não foi objeto de recurso pela parte reclamante.13. A reclamante deve restituir ao BANCO SANTANDER apenas o montante liberado de R$ 2.185,02, acrescido de correção monetária desde a data do depósito, sendo autorizada a compensação dos valores, na forma do CCB, art. 368.14. A reclamante não tem obrigação de restituir ao BANCO SANTANDER o saldo remanescente (R$ 14.542,00), tendo em vista que este foi devolvido à KGN SECURITY, a qual se beneficiou do contrato de empréstimo fraudulento realizado com o BANCO SANTANDER por meio de boleto pago pela reclamante logo após a disponibilização do valor do empréstimo na conta bancária da reclamante.15. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.IV. Dispositivo16. Recurso conhecido e não provido.... ()
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