I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal, por meio dos quais a parte embargante busca a revisão da análise das provas e do entendimento firmado quanto ao pedido de reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material capazes de justificar a revisão do julgado pela via dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento do mérito, sendo inadmissíveis quando buscam, sob o pretexto de esclarecimento, o reexame das provas ou a alteração do entendimento firmado, conforme orientação do STJ (EDcl no HC Acórdão/STJ).4. A revisão de provas e do entendimento do acórdão não se enquadra nas hipóteses restritivas do CPC, art. 1.022, o que torna inadequada a via aclaratória para a pretensão da parte.5. O acórdão embargado não apresenta vícios, pois conforme jurisprudência do STJ sobre reembolso fora da rede credenciada, este somente é admitido em hipóteses excepcionais, como urgência, emergência ou inexistência/insuficiência de prestadores conveniados, podendo ser limitado à tabela contratada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).6. O órgão julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, devendo enfrentar apenas as questões essenciais à solução da controvérsia, conforme entendimento pacificado do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ).7. Ausentes obscuridade, contradição ou omissão, inexiste fundamento para a alteração do julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento:1. Embargos de declaração não constituem meio idôneo para rediscutir provas ou revisar o entendimento firmado no acórdão.2. O reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada somente se admite em hipóteses excepcionais, conforme jurisprudência do STJ.3. O órgão julgador deve enfrentar apenas as questões essenciais ao deslinde da causa, não sendo exigido o exame individualizado de todos os argumentos das partes.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada:- STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJe 14/2/2025.- STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19/08/2024, DJe 22/08/2024.- STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 4/3/2024, DJe 19/4/2024.... ()
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