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Doc. ADM Direito 405.2012.5371.8165

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CAUSA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal, por meio dos quais a parte embargante busca a revisão da análise das provas e do entendimento firmado quanto ao pedido de reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material capazes de justificar a revisão do julgado pela via dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento do mérito, sendo inadmissíveis quando buscam, sob o pretexto de esclarecimento, o reexame das provas ou a alteração do entendimento firmado, conforme orientação do STJ (EDcl no HC Acórdão/STJ).4. A revisão de provas e do entendimento do acórdão não se enquadra nas hipóteses restritivas do CPC, art. 1.022, o que torna inadequada a via aclaratória para a pretensão da parte.5. O acórdão embargado não apresenta vícios, pois conforme jurisprudência do STJ sobre reembolso fora da rede credenciada, este somente é admitido em hipóteses excepcionais, como urgência, emergência ou inexistência/insuficiência de prestadores conveniados, podendo ser limitado à tabela contratada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).6. O órgão julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, devendo enfrentar apenas as questões essenciais à solução da controvérsia, conforme entendimento pacificado do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ).7. Ausentes obscuridade, contradição ou omissão, inexiste fundamento para a alteração do julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento:1. Embargos de declaração não constituem meio idôneo para rediscutir provas ou revisar o entendimento firmado no acórdão.2. O reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada somente se admite em hipóteses excepcionais, conforme jurisprudência do STJ.3. O órgão julgador deve enfrentar apenas as questões essenciais ao deslinde da causa, não sendo exigido o exame individualizado de todos os argumentos das partes.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada:- STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJe 14/2/2025.- STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19/08/2024, DJe 22/08/2024.- STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 4/3/2024, DJe 19/4/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 697.2540.9013.5400

2 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÓVEIS PLANEJADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ENTREGA INCOMPLETA E DEFEITUOSA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. CONDENAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 243.2106.7811.9934

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL. EMBARGOS REJEITADOS.

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