SO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada c/c indenização por danos morais ajuizada por particular contra a concessionária de energia elétrica, visando à instalação de rede e fornecimento de energia em imóvel rural localizado em Unidade de Conservação - APA de Guaraqueçaba/PR. 1.2 Sentença do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Antonina/PR que julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo a legitimidade da recusa da requerida em razão da ausência de autorização ambiental. 1.3 Apelação interposta pelo autor, alegando, em síntese, que: (i) a negativa da COPEL fundamentou-se exclusivamente na ausência de prova de propriedade do imóvel, e não em exigência ambiental; (ii) não há necessidade de licença ambiental, por tratar-se de ligação em rede elétrica pré-existente; (iii) todos os vizinhos possuem energia elétrica; (iv) houve anuência municipal e não houve intervenção ambiental. 1.4 Pedido de reforma da sentença para compelir a requerida ao fornecimento de energia elétrica e condená-la ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) se a negativa da concessionária ao fornecimento de energia elétrica foi legítima, diante da ausência de licença ambiental e da suposta irregularidade fundiária; (ii) se há configuração de dano moral indenizável pela demora ou negativa no fornecimento do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial (CDC, art. 22), diretamente vinculado à dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), sendo indevida sua negativa em razão da inexistência de escritura pública, quando há posse legítima e anuência municipal. 3.2. A negativa da concessionária, no caso concreto, revelou-se indevida, porquanto: (i) o serviço foi efetivamente prestado mediante liminar judicial, por meio de ligação a partir de ramal curto, sem necessidade de obra nova ou intervenção ambiental; (ii) a documentação juntada - inclusive anuência da Prefeitura - comprova a regularidade da ocupação e a inexistência de óbice ambiental concreto. 3.3. A Resolução ANEEL 414/2010, vigente à época, condicionava a exigência de licença ambiental à existência de intervenção ambiental efetiva, o que não restou configurado. 3.4. Ainda que o imóvel esteja inserido em APA, não houve intervenção nova ou ampliação de rede, mas apenas ligação de ramal com aproximadamente 30 metros, sendo inaplicável a exigência de licença ambiental. 3.5. A documentação apresentada pelo autor - posse legítima, anuência municipal e ausência de impedimento técnico - supre todos os requisitos da Resolução ANEEL 1.000/2021, que inclusive admite expressamente a posse como meio idôneo para solicitação de ligação de energia elétrica. 3.6. Não restou demonstrado risco ambiental concreto ou irregularidade impeditiva da prestação do serviço, sendo abusiva a recusa da concessionária. 3.7. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o caso não comporta acolhimento. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a falha na prestação de serviço, desacompanhada de comprovação de abalo psicológico ou vexame público, não configura, por si só, dano moral indenizável. 3.8. Precedente: «A falha na prestação dos serviços, sem prova de maior repercussão, não é apta a causar grave abalo psíquico e situação vexatória.» (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003407-13.2018.8.16.0147 - Rel. Des. Leonel Cunha - j. 17.04.2023). IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso de apelação CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para reformar a sentença quanto à obrigação de fornecimento de energia elétrica, mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais. 4.2 Tese de julgamento: É indevida a negativa de fornecimento de energia elétrica a imóvel regularmente ocupado, localizado em APA, quando inexistente intervenção ambiental ou necessidade de ampliação de rede, sendo suficiente a comprovação de posse legítima e anuência da autoridade ambiental municipal. A ausência de abalo excepcional afasta a caracterização de dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CDC, art. 22; Resolução ANEEL 414/2010, art. 27, II, «d"; Resolução ANEEL 1.000/2021, arts. 67, IX e 88, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003407-13.2018.8.16.0147, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 17.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0003761-67.2020.8.16.0050, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva, j. 09.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0021822-65.2022.8.16.0030, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Substituto Márcio José Tokars, j. 26.08.2024.... ()
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