Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 813.5839.6432.1766

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO REVISIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FOZPREVIDÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE PERMANÊN

CIA (DECÊNIO) AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI COMPLEMENTAR 17/1993. VERBA NÃO TRANSITÓRIA. INCORPORAÇÃO DEVIDA. DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS DEVIDAS. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL QUE DEVE SER COBRADA POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 952.9695.3662.4860

2 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DESACATO - PEÇA ACUSATÓRIA REJEITADA POR FALTA DE JUSTA CAUSA - art. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADOS - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE - PRECEDENTES DA TURMA - SENTENÇA REFORMADA.Recurso conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 147.0358.1611.2200

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. LITISCONSÓRCIO ATIVO ENTRE PESSOA NATURAL E PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA FÍSICA AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. RENDIMENTOS ANUAIS SUPERIORES A R$ 100.000,00 E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PRESTAÇÕES MENSAIS ELEVADAS. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO SOBRE RENDA E DESPESAS DO NÚCLEO FAMILIAR. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481/STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS. LUCRO LÍQUIDO EXPRESSIVO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional de contrato bancário, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela autora pessoa jurídica e por sua sócia pessoa física, ao fundamento de que os documentos revelam capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência, determinando o recolhimento das custas iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se as autoras/Agravantes — pessoa natural e pessoa jurídica — fazem jus à concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência da pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (CPC, art. 99, § 3º), somente afastável mediante elementos concretos que evidenciem capacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento (CPC, art. 99, § 2º). 4. No caso, existem elementos aptos a afastar a presunção: a sócia/Agravante Evanilda declarou rendimentos anuais superiores a R$ 100.000,00 e figura em contrato de financiamento de veículo, firmado ao final de 2024, com prestações mensais de R$ 8.380,71, a sinalizar faturamento compatível com a obrigação assumida, sem que houvesse esclarecimento sobre a renda mensal do núcleo familiar ou prova de despesas extraordinárias. 5. Quanto à pessoa jurídica, incide a Súmula 481/STJ, que condiciona a benesse à efetiva demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometimento de suas atividades, ônus não cumprido, notadamente diante do lucro líquido de R$ 121.636,47 apurado no exercício de 2024. 6. Ausentes provas suficientes da alegada insuficiência de recursos, mantém-se a decisão agravada, adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (CPC, art. 99, § 2º), sem prejuízo de que a matéria seja reexaminada em caso de alteração da situação econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a decisão de indeferimento da justiça gratuita. 8. Tese de julgamento: «Verificada a existência de elementos concretos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência da pessoa natural, e não demonstrada, pela pessoa jurídica, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ), impõe-se o indeferimento do benefício da justiça gratuita.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, caput, 99, §§ 2º e 3º, e 101, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Súmula 481; TJPR, 8ª Câmara Cível, AI 0024162-04.2024.8.16.0000, Rel. Desª. Themis de Almeida Furquim, j. 10.06.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, AI 0075188-12.2022.8.16.0000, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 22.05.2023. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal manteve a decisão que negou a justiça gratuita. Entendeu-se que a sócia possui renda anual elevada e assumiu o financiamento de um veículo com parcelas altas, o que é incompatível com a alegação de que não pode pagar as custas. Já a empresa não comprovou que o pagamento das despesas do processo inviabilizaria suas atividades, sobretudo diante do lucro obtido em 2024. Por isso, o recurso foi negado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF