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Doc. ADM Direito 264.9797.3250.0483

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DA Lei 11.350/06. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e cobrança, ajuizada pela servidora pública do município de Piraquara/PR, ocupante do cargo de agente comunitário de saúde, visando o reconhecimento do vencimento do cargo efetivo como base de cálculo do adicional de insalubridade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo do adicional de insalubridade devido ao agente comunitário de saúde, considerando a aplicação da Lei 11.350/2006 em detrimento da legislação municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º estabelece que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base do servidor.4. A legislação municipal, que fixa como base de cálculo o menor vencimento dos servidores efetivos do Poder Executivo, não pode prevalecer, pois a norma federal específica deve ser aplicada com fundamento no princípio da especialidade.5. A jurisprudência desta Turma Recursal confirma a aplicabilidade da Lei 11.350/2006 como parâmetro para o cálculo do adicional de insalubridade de agentes comunitários de saúde, afastando a incidência da legislação municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso inominado conhecido e provido. Sentença reformada.Tese de julgamento: «O adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde deve ser calculado sobreo vencimento do cargo efetivo, nos termos do Lei 11.3550/2006, art. 9º-A, § 3º, sendo indevida a aplicação da legislação municipal para fixação de base de cálculo diversa.»__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 198, § 5º; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado 0001706-70.2024.8.16.0029, Rel. Juíza Vanessa Villela De Biassio, j. 14.02.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0000908-53.2021.8.16.0114, Rel. Juiz Austregésilo Trevisan, j. 14.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 304.6759.6384.9821

2 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO PROPOSTA NO DOMICÍLIO DA PARTE RECLAMADA. POSSIBILIDADE.  FACULDADE DE PROPOR A DEMANDA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (art. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) OU NO DOMICÍLIO DO RÉU (LEI 9.099/95, art. 4º, I). PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO CONSUMIDOR, QUE PODE RENUNCIAR AO FORO FORMALMENTE MAIS BENÉFICO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. COPEL. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADA. TESE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO POR 3 DIAS. RELATÓRIO TÉCNICO DA ANEEL QUE DEMONSTRA INTERRUPÇÃO POR MAIS DE 24H. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 597.4067.6664.9082

3 - TJPR EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME I.1. Apelação cível interposta contra sentença que declarara a nulidade das Certidões de Dívida Ativa, por ausência dos requisitos previstos no CTN, art. 202 e no Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III, e julgara extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, condenando a Fazenda Municipal ao pagamento das despesas e custas processuais. O Município alegou que o erro identificado era meramente formal e não afetava a essência da dívida, requerendo a reforma da sentença para que a execução fiscal prosseguisse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO II.1. Consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é nula por ausência de requisitos legais, o que justifica a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. A Certidão de Dívida Ativa não preenchia os requisitos previstos no CTN, art. 202, implicando na nulidade da inscrição e do processo de cobrança. III.2. A ausência de indicação correta dos fundamentos legais específicos impediu o contraditório e a ampla defesa, comprometendo a validade do termo de dívida ativa. III.3. As inconsistências na Certidão de Dívida Ativa não comportaram a substituição do documento, pois estavam relacionadas ao lançamento do débito tributário. III.4. A sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito foi mantida, com a condenação do Município ao pagamento das custas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE IV.1. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A ausência de preenchimento dos requisitos legais na Certidão de Dívida Ativa, conforme disposto no CTN, art. 202 e no Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, implica a nulidade do título e a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.... ()

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Doc. ADM Direito 531.4286.0733.6388

4 - TJPR DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO TRABALHO ALHEIO. ART. 42 DO DECRETO-LEI 3.688/41. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CP, art. 41. PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 283.5840.5249.0239

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelações criminais em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão condenatória ministerial, sendo o réu condenado como incurso no tipo penal do art. 33, caput c/c § 4º, da Lei 11.343/2006. II. Questão em discussão2. A pretensão recursal do acusado desdobra-se nos seguintes pedidos: a) absolvição, com fulcro no CPP, art. 386, VII, por alegada insuficiência probatória quanto à narcotraficância, ausência de atos de mercancia e inexistência de vínculo concreto entre o réu e a totalidade da droga apreendida; b) desclassificação da conduta para o crime de uso próprio, descrito na Lei 11.343/2006, art. 28, diante da condição de usuário, pequena quantidade localizada em posse direta e ausência de estrutura de venda; c) aplicação da solução mais favorável ao réu, em observância ao princípio in dubio pro reo; e d) fixação de honorários advocatícios nos termos da Resolução Conjunta PGE/SEFA 15/2019.3. O Ministério Público do Estado do Paraná se insurgiu no seguinte sentido contra o sentenciado: a) negativação dos antecedentes criminais, com aumento da pena-base na fração de 1/9 (um nono) sobre o intervalo entre as penas abstratamente cominadas; b) afastamento do tráfico privilegiado, ante a presença de maus antecedentes; c) fixação do regime inicial semiaberto; e d) afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir4. O pedido de aplicação da «solução mais favorável ao réu» está desacompanhado de qualquer fundamentação mínima e foi lançado a qualquer sorte, em manifesta violação à dialeticidade recursal. Não conhecimento.5. A condenação pelo crime de tráfico de drogas se ampara em diversos elementos probatórios coligidos aos autos, com destaque para o laudo pericial positivo das substâncias entorpecentes apreendidas e para os testemunhos policiais colhidos em ambas as fases da persecução penal (aos quais se reconhece especial valor probatório quando prestados em consonância com os meios de convicção).6. Por se tratar de tipo misto alternativo, plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado, o crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de qualquer uma das condutas constantes da norma incriminadora, sendo prescindível a comprovação da finalidade de mercancia.7. O argumento de que parte das drogas apreendidas se destinava ao consumo pessoal não descaracteriza ou afasta, por si só, a imputação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput.8. O exercício do direito ao silêncio e da autodefesa (nemo tenetur se detegere) não impede o confronto da versão defensiva com o restante do acervo probatório. Inexiste dúvida a fazer incidir o princípio in dubio pro reo.9. «Nos termos da jurisprudência desta Corte, a condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, embora não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base». (STJ, HC Acórdão/STJ, DJe 10/6/2020)10. A almejada fração de 1/9 (um nono) sobre a diferença entre as penas máxima e mínima abstratamente cominadas ao delito revela-se proporcional para a exasperação da pena-base dos crimes descritos na Lei 11.343/2006.11. A incidência da atenuante da confissão espontânea comporta a fração mitigada de 1/12 (um doze avos) no caso sub judice, pois o réu admitiu apenas a posse de pequena parte das substâncias apreendidas e, ainda assim, atribuiu-lhes destinação exclusiva ao consumo pessoal, tratando-se de confissão parcial e qualificada.12. A presença de maus antecedentes impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, uma vez que os requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º são cumulativos.13. A reprimenda superior a quatro anos de reclusão, aliada à existência de circunstância judicial desfavorável, autorizaria, em tese, a fixação do regime inicial fechado. Todavia, diante dos limites da pretensão ministerial, estabelece-se o regime inicial semiaberto, a fim de não agravar a situação do réu para além do pedido recursal.14. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o não preenchimento dos requisitos cumulativos do CP, art. 44.15. Ante a atuação de defensor dativo no patrocínio dos interesses do insurgente, fixa-se verba honorária nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.16. Sentença reformada. IV. Dispositivo17. Recurso defensivo parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido, com fixação de honorários advocatícios. Recurso ministerial conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 986.2169.8718.2737

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA COMO VETOR ÚNICO. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE AFASTADA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO FIXADA NO PATAMAR MÁXIMO. MAJORANTE DA PROXIMIDADE DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. NATUREZA OBJETIVA. MANUTENÇÃO. FRAÇÃO REDUZIDA AO MÍNIMO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra Sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas nas imediações de estabelecimento de ensino, com base no art. 33, caput, combinado com o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, em razão da apreensão de 22g de cocaína, fracionados em 28 pinos. A Defesa não impugnou a materialidade nem a autoria, pleiteando a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo, o afastamento ou a redução da majorante prevista no art. 40, III, e a fixação de regime aberto com substituição da pena corporal.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a natureza e a quantidade da droga apreendida podem ser valoradas simultaneamente na primeira e na terceira fases da dosimetria, sem configurar bis in idem; (ii) saber se a majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III exige comprovação de efetiva mercancia nas proximidades do estabelecimento de ensino, bem como qual a fração adequada à sua incidência; e (iii) saber se, redimensionada a pena, é cabível a fixação de regime aberto com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. A natureza e a quantidade da droga constituem vetor judicial único, de modo que sua utilização na primeira fase da dosimetria impede nova invocação na terceira fase para modular a fração da minorante, sob pena de bis in idem, conforme entendimento consolidado do STJ.4. No caso concreto, a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, conquanto não sejam ínfimas, tampouco se revelam expressivas a ponto de justificar, por si, maior reprovação, o que impõe o afastamento da exasperação da pena-base e a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 em seu grau máximo.5. A majorante da proximidade de estabelecimento de ensino, prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, possui natureza objetiva e incide independentemente da comprovação de efetiva venda a estudantes, bastando a demonstração da prática delitiva nas imediações do local. Contudo, a ausência de fundamentação concreta para o patamar intermediário fixado na Sentença impõe a aplicação da fração mínima.6. Redimensionada a reprimenda para patamar inferior a quatro anos, e presentes os requisitos do CP, art. 44, cabível a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. Dispositivo7. Recurso de Apelação Crime conhecido e parcialmente provido, com redimensionamento da pena. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º, 40, III, e 42; CP, arts. 44, §2º, 59 e 65, III, «d"; CPP, art. 201, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 13.08.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.03.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0015976-89.2025.8.16.0021, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 31.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0007762-04.2023.8.16.0014, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 09.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 366.0329.3997.4540

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. INVIABILIDADE. COMPORTAMENTO DESAJUSTADO DO AGENTE NO ÂMBITO DE SUAS RELAÇÕES FAMILIARES QUE ENSEJOU, EM DUAS OPORTUNIDADES DISTINTAS, O DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FUNDAMENTO CONCRETO E IDÔNEO. DESVALOR QUE NÃO DECORRE DO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, NEM DA MERA EXISTÊNCIA FORMAL DAS MEDIDAS, MAS DAS CONDUTAS ANTERIORES QUE TORNARAM NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. PENA-BASE MANTIDA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. art. 33, §§2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. REQUERIMENTO DE DETRAÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA APLICÁVEL, PELO JUÍZO DE COGNIÇÃO, APENAS QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no CP, art. 155, caput, à pena de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 37 (trinta e sete) dias-multa. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: a) se há fundamentação idônea para a valoração negativa da conduta social; b) se é viável o abrandamento do regime prisional para a modalidade aberta; c) se é possível aplicar a detração penal. III. Razões de decidir 3. A conduta social, prevista no CP, art. 59, compreende o comportamento do agente nos âmbitos familiar, profissional e comunitário e não se confunde com os antecedentes criminais, com a personalidade ou com o próprio fato delituoso objeto da condenação.4. A valoração negativa da conduta social está amparada em elementos concretos, pois o comportamento do apelante no âmbito de suas relações familiares ensejou, em duas oportunidades distintas, a intervenção judicial mediante o deferimento de medidas protetivas de urgência em favor de sua ex-companheira e de sua genitora.5. O desvalor da vetorial não decorre do eventual descumprimento das medidas protetivas, nem de sua mera existência formal, mas das condutas anteriores do acusado que tornaram necessária a tutela jurisdicional, revelando inadequação concreta de sua inserção no núcleo familiar.6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a valoração desfavorável da conduta social quando demonstrado comportamento incompatível com a adequada inserção familiar ou comunitária, inclusive mediante elementos que tenham ensejado a concessão de medidas protetivas de urgência contra o agente.7. Embora a pena definitiva de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão e a primariedade do acusado, isoladamente consideradas, permitam a adoção do regime aberto, a existência de circunstância judicial concretamente desfavorável justifica a manutenção do regime inicial semiaberto, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP.8. O cômputo do período de custódia provisória não conduz ao abrandamento do regime no caso concreto, pois o regime semiaberto foi estabelecido com fundamento autônomo na existência de circunstância judicial desfavorável. A detração para os demais efeitos executórios, inclusive a apuração do saldo da pena e de eventual progressão de regime, compete ao Juízo da Execução. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. «A conduta social pode ser valorada negativamente quando elementos concretos demonstrarem comportamento inadequado do agente no âmbito familiar, inclusive quando as condutas praticadas tenham ensejado, em oportunidades distintas, o deferimento de medidas protetivas de urgência». 2. «O desvalor da conduta social não decorre do eventual descumprimento das medidas protetivas, nem de sua mera existência formal, mas do comportamento anterior do agente que tornou necessária a intervenção jurisdicional e revelou inadequação concreta de sua inserção familiar». 3. «A existência de circunstância judicial concretamente desfavorável constitui fundamento idôneo para a fixação de regime inicial mais gravoso do que aquele indicado exclusivamente pela quantidade da pena, ainda que o condenado seja primário e a reprimenda seja inferior a quatro anos de reclusão». 4. «A detração penal deve ser examinada pelo Juízo do conhecimento para fins de definição do regime inicial, nos termos do CPP, art. 387, § 2º, somente quando o período de prisão provisória tiver aptidão para alterar a modalidade prisional». 5. «Quando o regime inicial estiver fundamentado autonomamente na existência de circunstância judicial desfavorável, e o tempo de prisão cautelar não possibilitar seu abrandamento, os demais efeitos da detração devem ser apreciados pelo Juízo da Execução»._________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§2º e 3º, 59, 42; CPP, art. 387, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 19/6/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 23/9/2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001011-05.2020.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 13.04.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001543-55.2020.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 15.04.2024... ()

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