I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e cobrança, ajuizada pela servidora pública do município de Piraquara/PR, ocupante do cargo de agente comunitário de saúde, visando o reconhecimento do vencimento do cargo efetivo como base de cálculo do adicional de insalubridade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo do adicional de insalubridade devido ao agente comunitário de saúde, considerando a aplicação da Lei 11.350/2006 em detrimento da legislação municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º estabelece que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base do servidor.4. A legislação municipal, que fixa como base de cálculo o menor vencimento dos servidores efetivos do Poder Executivo, não pode prevalecer, pois a norma federal específica deve ser aplicada com fundamento no princípio da especialidade.5. A jurisprudência desta Turma Recursal confirma a aplicabilidade da Lei 11.350/2006 como parâmetro para o cálculo do adicional de insalubridade de agentes comunitários de saúde, afastando a incidência da legislação municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso inominado conhecido e provido. Sentença reformada.Tese de julgamento: «O adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde deve ser calculado sobreo vencimento do cargo efetivo, nos termos do Lei 11.3550/2006, art. 9º-A, § 3º, sendo indevida a aplicação da legislação municipal para fixação de base de cálculo diversa.»__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 198, § 5º; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado 0001706-70.2024.8.16.0029, Rel. Juíza Vanessa Villela De Biassio, j. 14.02.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0000908-53.2021.8.16.0114, Rel. Juiz Austregésilo Trevisan, j. 14.02.2025.... ()
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