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Doc. ADM Direito 236.8065.7249.0880

1 - TJPR Direito do consumidor e responsabilidade civil. Recurso Inominado. Responsabilidade de instituição financeira por golpe via PIX e indenização por danos morais. Recursos desprovidos.

I. Caso em exame1. Recurso inominado visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de valor transferido indevidamente via PIX e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, sendo que a parte autora alegou ter sido vítima de golpe e a instituição requerida sustentou que não poderia ser responsabilizada pela fraude.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira é responsável pela restituição de valores transferidos via PIX sem autorização da autora e pela indenização por danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços de segurança.III. Razões de decidir3. A instituição financeira é responsável objetivamente pelos danos causados ao consumidor, mesmo em casos de fraudes praticadas por terceiros, conforme a Súmula 479/STJ.4. A parte autora não utilizava aplicativos bancários e não autorizou a transação, o que evidencia falha no dever de segurança da instituição financeira.5. Não foi comprovada a regularidade da operação, pois o banco não apresentou provas de como a transação foi autorizada.6. Danos morais reconhecidos porquanto a conta da autora recebia benefício previdenciária, restando atingido seu mínimo existencial. IV. Dispositivo e tese8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: As instituições financeiras são responsáveis objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de fraudes e golpes, mesmo quando a ação é perpetrada por terceiros, devendo garantir a segurança das operações bancárias realizadas por seus clientes._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18; CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 373, I; CC/2002, arts. 944, 405 e 406, § 1º; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001471-52.2023.8.16.0025, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marcel Luis Hoffmann, j. 06.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10.06.2024; Súmula 479/STJ; Súmula 43/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 462.5345.8293.8988

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- ALEGADA OMISSÃO - JULGADO QUE ANALISOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022 - INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - INADMISSIBILIDADE

- PREQUESTIONAMENTO- EMBARGOS REJEITADOS.Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do CPC, art. 1.022.Não se constata qualquer obscuridade, contradição ou erro material no julgado que justifique a acolhida dos embargos, já que todas as matérias essenciais para o deslinde do feito foram devidamente examinadas e fundamentadas, conforme preceitua o art. 489, §1º, do CPC.Embargos que visam à rediscussão da matéria já decidida, o que é vedado nesta via recursal.Inexistência de vícios que autorizem a oposição dos aclaratórios.... ()

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Doc. ADM Direito 401.8339.5024.8138

3 - TJPR (I) CONTEXTUALIZAÇÃO: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. (II) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SU

MÁRIA DO CRIME DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO, DO RECURSO. (III) MÉRITO RECURSAL: (III.1) TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE «ANIMUS NECANDI» DEMONSTRADA DE FORMA SEGURA E INCONTROVERSA. RÉU QUE, APESAR DA OPORTUNIDADE DE EFETUAR DISPARO CONTRA A VÍTIMA, NÃO O FEZ. EVIDENCIADO O DOLO DE, TÃO SOMENTE, AMEAÇAR A VÍTIMA. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA ACOLHIDA. (III.2) PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI COM A DESCLASSIFICAÇÃO ANTES LEVADA A EFEITO. ANÁLISE PREJUDICADA.(IV) MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA PELA ATUAÇÃO NA SEARA RECURSAL, TENDO EM VISTA TER EXPIRADO O PRAZO A QUE ALUDE O §1º DO art. 98 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. Se é obrigação constitucional do Estado e direito fundamental do cidadão a prestação «de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos» (CF, art. 5º, LXXIV), não há inconstitucionalidade no pagamento pelo Poder Público de honorários aos defensores dativos, tendo em vista a atual situação vivenciada em grande parte das unidades da federação, que ainda não permite às Defensorias Públicas o atendimento de todas as pessoas necessitadas. (V) CONCLUSÃO: RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 674.5750.8526.8420

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. ATRASO DE 06 (SEIS) HORAS NA SAÍDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS. DISCUSSÃO RECURSAL RESTRITA AO QUANTUM INDENIZATÓ

RIO. VALOR FIXADO EM R$ 4.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em razão de atraso de aproximadamente 06 (seis) horas na saída de veículo de transporte interestadual de passageiros, sem prestação de assistência material pela empresa transportadora.2. Sentença de procedência que fixou indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00.3. Interposição de recurso inominado pela requerida, limitado à discussão sobre a adequação do quantum indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 4.000,00, deve ser mantido ou alterado.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do art. 16 da Resolução 4.282/2014, a transportadora é responsável por fornecer alimentação e, quando necessário, hospedagem aos passageiros em casos de atraso superior a 3 (três) horas, quando decorrente de falha ou outro motivo de sua responsabilidade.6. Restou comprovado que o atraso foi de aproximadamente 06 (seis) horas, sem que a transportadora prestasse qualquer auxílio material aos passageiros, configurando falha na prestação do serviço.7. O valor fixado em R$ 4.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância com precedentes jurisprudenciais em casos análogos.8. Jurisprudência: «RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE. ATRASO DE APROXIMADAMENTE TRÊS HORAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO EXTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO» (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006202-83.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel. Juíza Camila Henning Salmoria - j. 16.12.2022).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.10. Tese de julgamento: O valor da indenização por danos morais fixado em razão de atraso superior a 06 horas em transporte interestadual de passageiros, sem prestação de assistência material, deve ser mantido quando se mostra adequado e proporcional às circunstâncias do caso.... ()

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Doc. ADM Direito 567.0200.8988.1096

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. V, AMBOS DA LEI 11.343/06). TRANSPORTE INTERESTADUAL DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MINORANTE ESPECÍFICA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. NATUREZA E A QUANTIDADE NÃO UTILIZADA ANTERIORMENTE NO PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO E UTILIZADA NA TERCEIRA FASE PARA MODULAR A FRAÇÃO REDUTORA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06, à pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 500 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a fração de 1/6, aplicada na causa especial de diminuição de pena relativa à figura do tráfico privilegiado, deve ser majorada para o patamar máximo de 2/3, bem como se é cabível a fixação de regime inicial menos gravoso para o início do cumprimento da pena ou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fração de 1/6, utilizada para a redução da reprimenda na terceira fase da dosimetria, em razão da incidência da causa especial de diminuição de pena relativa à figura do tráfico privilegiado, deve ser mantida. Isso porque o juízo sentenciante deixou de empregar a natureza e a quantidade do entorpecente para recrudescer a pena-base com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42, utilizando tais elementos exclusivamente para justificar a modulação da fração redutora na terceira fase, o que constitui fundamento idôneo e legitima a aplicação da fração mínima prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.4. Os pedidos relativos à fixação de regime de cumprimento menos gravoso e à eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mostram-se inviáveis, uma vez que o regime semiaberto se revela o mais adequado ao caso concreto, conforme exegese do art. 33, § 2º, «b», do CP.IV. DISPOSITIVO5. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 583.0899.0934.1251

6 - TJPR Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Copel. Preliminar de cerceamento de defesa e incompetência do Juizado Especial Cível. Perícia desnecessária. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Prejuízos à plantação de fumo. Ocorrência de fortuito interno e não de causa maior. Exigência de equipar a estufa com gerador de energia elétrica. Impossibilidade de transferir ao consumidor a responsabilidade. Laudo técnico da perda do fumo. Oitiva de testemunha. Danos materiais configurados. Ausência de ofensa à dignidade humana. Danos morais afastados. Parcial provimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais em favor do autor.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) preliminarmente, se ocorreu cerceamento de defesa (ii) se este juízo é competente em razão da complexidade da matéria (iii) se ocorreu situação de força maior e se tal questão configura excludente da responsabilidade da reclamada (iv) se é possível exigir que o reclamante equipe sua estufa com gerador de energia elétrica (v) se os danos materiais estão presentes (vi) se o laudo técnico de perda de fumo, produzido unilateralmente pelo requerente, pode ser aproveitado para quantificar a extensão do prejuízo à produção de tabaco (vii) se os danos morais estão presentes (viii) subsidiariamente, se o valor da indenização por danos morais comporta minoração.III. Razões de decidir 3. A causa não demanda a realização de perícia complexa, pois as questões levantadas pela ré poderiam ser demonstradas por meios de prova compatíveis com o procedimento da Lei 9.099/1995, de modo que não é possível falar em cerceamento de defesa.4. A interrupção no fornecimento de energia elétrica é incontroversa, pois confessada pela própria reclamada. A ocorrência de eventos climáticos não configura causa de força maior, mas sim situação de fortuito interno. Não é possível transferir ao consumidor a obrigação pela manutenção do fornecimento de energia elétrica por meio do uso de gerador, pois legalmente cabe à Copel o fornecimento deste serviço essencial.5. Os danos materiais sofridos pelo requerente restaram demonstrados por meio de laudo técnico da perda do fumo e pela oitiva de testemunha.6. Já os danos morais supostamente experimentados pelo consumidor não foram comprovados, deixando o autor de demonstrar ofensa à sua dignidade humana, relatando situações que ensejaram danos estritamente materiais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º; 3º; 6º, VIII; 14, §3º. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º. CF, art. 37. CPC, arts. 369. CC, 944.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, Turma Recursal Plena, Enunciado 2. TJPR, 0002545-81.2016.8.16.0092, Rel. Haroldo Demarchi Mendes, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, J. 18.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 404.8602.3906.5767

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO PROPOSTA NO DOMICÍLIO DA PARTE RECLAMADA. POSSIBILIDADE.  FACULDADE DE PROPOR A DEMANDA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (art. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) OU NO DOMICÍLIO DO RÉU (LEI 9.099/95, art. 4º, I). PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO CONSUMIDOR, QUE PODE RENUNCIAR AO FORO FORMALMENTE MAIS BENÉFICO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. COPEL. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADA. TESE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO POR 3 DIAS. RELATÓRIO TÉCNICO DA ANEEL QUE DEMONSTRA INTERRUPÇÃO POR MAIS D 24H. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 774.4028.9683.6718

8 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CÁRCERE PRIVADO (ART. 157, § 2º, S I E II (03 VEZES), art. 148 «CAPUT»). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. TESE RECHAÇADA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE PERMITE EXTRAIR A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DOS APELADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E DESARMÔNICO. PROVAS INSUFICIENTES A AMPARAR A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PLEITO DEFENSIVO PELA ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU PAULO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DAS INCONGRUÊNCIAS NAS FOTOGRAFIAS. RÉU ABSOLVIDO. RECONHECIMENTO QUE NÃO SE MOSTROU SUFICIENTE OU COMO PROVA ÚNICA PARA A CONDENAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu os réus de crimes de roubo majorado e cárcere privado, ao entender pela insuficiência de provas quanto à autoria delitiva. O Ministério Público argumentou que a autoria estaria comprovada por confissões de corréus e reconhecimento de vítimas, enquanto a defesa sustentou a inexistência de indícios que vinculassem os réus aos crimes, requerendo a manutenção da absolvição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição dos réus por insuficiência de provas deve ser mantida, considerando os recursos interpostos pelo Ministério Público e pela defesa do réu Paulo Sérgio Almeida.III. Razões de decidir3. A absolvição dos réus foi mantida devido à insuficiência de provas quanto à autoria delitiva, sendo que as confissões dos corréus não mencionaram os apelados.4. As vítimas não conseguiram reconhecer os réus, e as provas apresentadas não foram suficientes para comprovar a participação deles nos crimes.5. Foi aplicado o princípio do in dubio pro reo, que favorece o réu em caso de dúvida sobre a culpabilidade.IV. Dispositivo e tese6. Apelações conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento: A ausência de provas robustas e concretas que demonstrem a autoria delitiva impede a condenação no processo penal, sendo aplicável o princípio do in dubio pro reo em favor do réu._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, I e II, e 148; CPP, arts. 386, IV, V e VII.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: A decisão da 3ª Câmara Criminal negou os pedidos de condenação feitos pelo Ministério Público e pelo réu Paulo Sérgio Almeida. O tribunal entendeu que não havia provas suficientes para comprovar que os réus, Nelson José Modesto e Paulo Sérgio Almeida, participaram do roubo e do cárcere privado. As provas apresentadas eram fracas e não mostraram claramente a autoria dos crimes. Além disso, as vítimas não conseguiram reconhecer os réus de forma confiável. Por isso, a absolvição dos réus foi mantida, respeitando o princípio de que, em caso de dúvida, deve-se decidir a favor do réu.... ()

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Doc. ADM Direito 637.2941.4150.9054

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. BAGAGENS NÃO LOCALIZADAS. PRIVAÇÃO DE BENS DURANTE A VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE ADQUIRIR BENS ESSENCIAIS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 901.8622.6263.3057

10 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de rediscussão do julgado. Ausência dos vícios do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Nivo Ferreira dos Santos contra acórdão que, em agravo de instrumento, reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória relativa à má gestão de conta vinculada ao Pasep.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado capazes de justificar a modificação do julgado.III. Razões de decidir3. O CPC, art. 1.022 admite embargos de declaração apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo cabíveis para rediscutir matéria já decidida.4. O acórdão embargado examinou expressamente o prazo prescricional aplicável às ações relativas à má gestão de contas do PASEP, em conformidade com o Tema 1.150 do STJ, concluindo pela incidência do prazo decenal do art. 205 do CC.5. O colegiado fixou corretamente que o termo inicial do prazo prescricional corresponde à efetiva ciência da lesão, reconhecida no caso concreto na data do saque integral dos valores da conta (07/05/1997), momento em que o titular teve conhecimento inequívoco do saldo final.6. As razões do embargante revelam mero inconformismo com a decisão e não apontam vícios aptos a justificar a integração do julgado. A alegação de que a ciência dos desfalques se deu apenas com a entrega dos extratos foi analisada e fundamentadamente afastada.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 16/12/2025, DJe de 19/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 770.2537.2812.7191

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL E CONCOMITANTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO. EXEQUENTE QUE INSISTE NA POSSIBILIDADE DESSA PENHORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO EXECUTADO, A QUAL É IMPRESCINDÍVEL PARA A CONSTRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 789. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PROPRIEDADE DO EXECUTADO. TESE DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSêNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO art. 792 do Código de Processo CiviL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 330.6917.6296.4720

12 - TJPR PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRELIMINARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. RECURSO QUE IMPUGNOU DE FORMA SATISFATÓRIA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.010, III. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PROVAS SUFICIENTES. QUESTÃO DE DIREITO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CPC, art. 371. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. ANUÊNCIA EXPRESSA DO MUTUÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, POR MEIO DE RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO FACIAL («SELFIE»). POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 3º, III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS. GEOLOCALIZAÇÃO DO DISPOSITIVO. MECANISMOS DE SEGURANÇA QUE CORROBORAM A REGULARIDADE DA NEGOCIAÇÃO. CRÉDITO DISPONIBILIZADO. IRREGULARIDADE NÃO INFERIDA. PRECEDENTES DA CORTE E DESTA CÂMARA CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CPC, art. 80. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 42.1 proferida em ação de indenização por danos morais c/c declaratória de inexigibilidade de débito, que julgou improcedentes os pleitos, nos termos do CPC, art. 487, I, diante da ausência de irregularidade sobre o contrato de empréstimo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da improcedência da ação originária, considerando que a contratação foi válida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As razões manejadas pelo recorrente que apresentaram de forma fundamentada os pontos de insurgência contra a sentença prolatada, não ofendem o princípio da dialeticidade, ex vi do CPC, art. 1.010, III. Na hipótese, o exame do caderno processual e respeitável sentença prolatada aponta a adequação da prestação jurisdicional ao preceito insculpido no art. 93, IX, da Magna Carta, bem como, ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no CPC, art. 371.Ressalte-se que a contração foi realizada por meio eletrônico, com fornecimento de «selfie» do contratante, tendo o banco apresentado a geolocalização, comprovando assim que o recorrente efetivamente pactuou o empréstimo consignado.Cumpre anotar que a modalidade, tal como realizada pelo banco recorrido, é regulamentada e assim permitida, consoante dispõe o art. 3º, III, da Instrução Normativa . 28/2008 do INSS.Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o tema, exigem-se dois requisitos: a subsunção da conduta a uma das hipóteses taxativamente enumeradas no art. 80, CPC, e o dolo específico, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: A instituição financeira em sede de contestação trouxe diversos documentos a comprovar a validade da contratação e, deste modo, foi capaz de desconstituir integralmente os fatos alegados pelo autor, ora recorrente, ex vi do CPC, art. 373, II. Na espécie, conforme concluiu o julgador de origem, o autor alterou a verdade dos fatos ao buscar a declaração de inexigibilidade de débito que claramente tinha conhecimento sobre a contratação e efetivamente sabia ser devido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009; CPC, art. 373, II; art. 3º, III, da Instrução Normativa . 28/2008 do INSS; art. 39, I, III e V do CDC; CDC, art. 51, IV; CPC, art. 80; CPC, art. 85, § 11º; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000279-41.2017.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 02.06.2023); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000752-26.2022.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 02.06.2023); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008288-10.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.02.2025); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001846-98.2023.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 31.03.2025); (TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.03.2025); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000899-49.2022.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 07.06.2024); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0026544-84.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 06.05.2024); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000976-88.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 26.04.2023); (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001739-63.2021.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 16.09.2023); (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004311-48.2015.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 04.09.2023); (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0016866-67.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 21.08.2023); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001287-47.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 12.08.2023). Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que deve ser mantida a improcedência da ação, considerando válida a contratação do refinanciamento de empréstimo pessoal.... ()

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Doc. ADM Direito 200.3772.8483.2882

13 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO DÉBITO COM BASE EM DEMONSTRATIVO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO LIMITADA AO VALOR EFETIVAMENTE MUTUADO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. PLANILHA NÃO CONVERTIDA EM VALOR LÍQUIDO INCONTROVERSO. CONTRATO QUE COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA, SEM AUTORIZAR A FIXAÇÃO AUTOMÁTICA DO SALDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. CPC, art. 85, § 11. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento do valor correspondente ao capital efetivamente disponibilizado em contrato de empréstimo pessoal, acrescido de correção monetária e juros legais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação deveria ter sido fixada com base em saldo devedor indicado em demonstrativo unilateral apresentado pelo autor ou se correta a limitação ao valor efetivamente mutuado, com incidência dos encargos legais.III. Razões de decidir3. O demonstrativo de evolução do débito elaborado unilateralmente pelo credor, quando não reconhecido pela parte adversa, não se presta, por si só, à fixação de condenação líquida. 4. O contrato comprova a existência da relação jurídica e a liberação do capital, mas não autoriza a adoção automática do saldo indicado pelo autor como base da condenação. 5. A condenação no valor efetivamente disponibilizado, acrescido de correção monetária e juros legais, revela critério jurídico adequado e suficiente para a solução da controvérsia. 6. A eventual ausência de menção expressa ao demonstrativo apresentado não configura omissão relevante, quando o critério adotado na sentença é logicamente incompatível com a tese recursal. 7. Inexistindo honorários fixados em favor do recorrido na sentença, é incabível a majoração da verba honorária em grau recursal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantida integralmente a sentença.Tese de julgamento: «Em ação de cobrança, o demonstrativo de débito elaborado unilateralmente pelo credor, quando não reconhecido pela parte adversa, não autoriza a fixação de condenação líquida, sendo legítima a limitação da condenação ao valor efetivamente disponibilizado, com incidência de correção monetária e juros legais». _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 300.8003.6660.2341

14 - TJPR EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CURADORA. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DO INTERDITADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO INTERESSE DO CURATELADO. ALEGADAS DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO E REFORMA HABITACIONAL QUE VIERAM DESACOMPANHADAS DE QUALQUER DOCUMENTO, REQUISITO NECESSÁRIO PARA A PRETENSÃO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.754 e CODIGO CIVIL, art. 1.781. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DO CURATELADO, SOB A ÓTICA DA Lei 15.069/2024, QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE CUIDADOS, ULTRAPASSANDO O MERO DEVER ADMINISTRATIVO DE EXERCÍCIO DA CURATELA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de levantamento de valores em conta de interditado, sob a alegação de que a curadora não comprovou a efetiva necessidade dos recursos para tratamento e reforma da residência do curatelado, além de não apresentar documentação que sustentasse suas alegações.Recorre a demandante pugnando pela imediata expedição de Alvará de levantamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é viável o levantamento de valores em conta de titularidade do curatelado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A expedição do alvará para levantamento de valores é condicionada à comprovação das necessidades do interditado. Inteligência do art. 1.754 e 1.781 do Código Civil. 4. Não foram apresentados documentos que comprovem a necessidade de internamento e reforma da residência do curatelado, ônus que competia à parte autora (art. 373, I, CPC).5. A mera alegação de dificuldade financeira não substitui a necessidade de instrução documental robusta.6. A manutenção do numerário sob custódia judicial visa garantir a subsistência do curatelado a longo prazo e evitar desamparo futuro.7. O papel exercido pela Apelante vai além do encargo administrativo, devendo ser analisado sob a ótica da Política Nacional de Cuidados, entendendo a boa gestão do patrimônio do curatelado e sua proteção como um mecanismo de cuidado. É neste contexto que deve ser analisada a pretensão de expedição de alvará, de modo que a administração/gestão dos recursos da pessoa curatelada possui um viés protetivo, eis que a utilização de valores sem a devida comprovação do benefício viola a lógica da corresponsabilidade e da proteção. Inteligência da Opinião Consultiva 31/2025 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Lei 15.069/2024 e do Decreto 12.562/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A expedição de alvará judicial para levantamento de valores pertencentes a curatelado depende da comprovação efetiva da necessidade do interditado, sendo insuficientes alegações genéricas sem documentação que justifique o uso dos recursos para despesas específicas e urgentes._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.753, 1.754 e 1.781; Lei 8.213/1991, art. 110; Lei 15.069/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível - Alvará Judicial - 0011036-23.2020.8.16.0194, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, 11ª Câmara Cível, j. 10.10.2022; TJPR, Apelação Cível - Alvará Judicial - 0024549-89.2019.8.16.0001, Rel. Des. Fabio Haick Dalla Vecchia, 11ª Câmara Cível, j. 15.02.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 499.6019.0991.4913

15 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO EM CIRURGIA ESTÉTICA (OTOPLASTIA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ INTERMEDIADORA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO EM PARTE, PARA FINS DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AOS DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO CONCRETA SOBRE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. QUESTÃO QUE, DE QUALQUER FORMA, DEVE SER ANALISADA EM AÇÃO ANULATÓRIA PRÓPRIA. AÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR APENAS QUANTO AOS DANOS ESTÉTICOS. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA COM PRESUNÇÃO DE CULPA. CIRURGIA ESTÉTICA QUE CARACTERIZA OBRIGAÇÃO DE MEIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALOR INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO, CONFORME CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de cirurgia estética de otoplastia, condenando a parte ré ao pagamento de indenizações e ao ônus sucumbencial. A recorrente sustenta ilegitimidade passiva, validade de acordo extrajudicial firmado entre as partes, inexistência de erro médico e, subsidiariamente, a redução do valor fixado a título de dano estético.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a empresa intermediadora de serviços médicos possui legitimidade passiva para responder por alegado erro médico; (ii) saber se o acordo extrajudicial firmado entre as partes afasta o interesse de agir quanto à pretensão de indenização por danos morais; (iii) saber se estão configurados o erro médico e o dever de indenizar por dano estético em cirurgia de finalidade estética; (iv) saber se o valor arbitrado a título de indenização por dano estético mostra-se excessivo; e (v) saber se é necessária a redistribuição do ônus sucumbencial diante da reforma parcial da sentença.III. Razões de decidir3. A empresa que participa da cadeia de fornecimento de serviços médicos, atuando de forma econômica e administrativa na intermediação entre paciente, médico e hospital, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, à luz do CDC e da teoria da aparência.4. O acordo extrajudicial válido e eficaz, com quitação plena quanto aos danos materiais e morais, afasta o interesse de agir em relação à pretensão de indenização por danos morais, inexistindo prova de vícios de consentimento, sendo imprescindível ação própria para eventual anulação.5. Em se tratando de cirurgia estética de resultado, a responsabilidade é subjetiva com presunção de culpa, competindo ao fornecedor demonstrar excludente de responsabilidade, o que não ocorreu no caso, restando configurado o dano estético decorrente de resultado insatisfatório e deformidade física.6. O valor fixado a título de dano estético deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, impondo-se a redução do montante originalmente arbitrado.7. Diante do parcial provimento do recurso, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial de forma proporcional ao decaimento de cada parte.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. A empresa intermediadora que integra a cadeia de fornecimento de serviços médicos possui legitimidade passiva para responder por danos decorrentes de procedimento cirúrgico estético. 2. O acordo extrajudicial válido, com quitação expressa quanto aos danos morais, afasta o interesse de agir para nova pretensão indenizatória dessa natureza. 3. Na cirurgia estética de resultado, presume-se a culpa do fornecedor, sendo devida a indenização por dano estético quando comprovado resultado deformante e insatisfatório. 4. O quantum indenizatório por dano estético deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando excessivo.»Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º; CC, art. 849; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, j. 28.06.2011; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, j. 01.10.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, j. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 396.4338.7771.4382

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. (I) CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO QUE DEVERIA SER VEICULADA POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. (II) PENSIONAMENTO. CODIGO CIVIL, art. 950. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE OU REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE DE TRABALHO. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE APENAS ATESTA ATENDIMENTO, INTERNAÇÃO E EVOLUÇÃO CLÍNICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. MERA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA QUE NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DA PENSÃO. PEDIDO FORMULADO SOB A RUBRICA DE PENSIONAMENTO QUE, NA ESSÊNCIA, SE CONFUNDE COM LUCROS CESSANTES. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. (III) DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO LESIVO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS. CONDUTOR QUE SE EVADIU DO LOCAL SEM PRESTAR SOCORRO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E EM HARMONIA COM PRECEDENTES. MANUTENÇÃO. (IV) DANOS ESTÉTICOS. CICATRIZ DECORRENTE DO ACIDENTE, LOCALIZADA EM REGIÃO VISÍVEL (BRAÇO E PUNHO ESQUERDOS). COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS. DANO À APARÊNCIA CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO PREJUÍZO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059/STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA INCLUIR INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS.

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Doc. ADM Direito 295.5751.5222.4415

17 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE LEI NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 248.8901.9236.8172

18 - TJPR AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201/1967, art. 1º, X. 1. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPOSTO CRIME PRATICADO POR PREFEITO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CF, ART. 29, X. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS Acórdão/STF. MANUTENÇÃO DA PRERROGATIVA DE FORO MESMO APÓS O AFASTAMENTO DO CARGO. 2. MÉRITO. ONERAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS MEDIANTE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. NÃO DEMONSTRADO O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO OU DE OBTER PROVEITO PRÓPRIO OU DE TERCEIROS. PRECEDENTES. PROCEDIMENTO CONDUZIDO POR COMISSÃO TÉCNICA SEM INGERÊNCIA DO RÉU. CONDUTA VOLTADA AO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO SOCIAL. DESTINAÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS A FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO PESSOAL OU DE FAVORECIMENTO ALHEIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. CPP, art. 386, VII. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL.

I. Caso em exame1. Ação penal originária proposta contra ex-Prefeito Municipal, a quem foi imputada a prática do crime de responsabilidade previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, X, consistente em onerar bens imóveis municipais mediante a celebração de contratos de concessão de direito real de uso, sem autorização legislativa específica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a celebração dos contratos de concessão de direito real de uso, no contexto descrito nos autos, configura o crime de responsabilidade previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, X.III. Razões de decidir3. A configuração dos crimes do Decreto-lei 201/1967, art. 1º exige a comprovação de dolo específico, representado na intenção de causar prejuízo ao erário ou de obter proveito próprio ou de terceiros, não bastando a mera inobservância de formalidades legais.4. O procedimento administrativo que culminou na celebração dos contratos foi integralmente conduzido por comissão técnica multidisciplinar e pelo departamento jurídico municipal, sem ingerência do réu, que observou padrão administrativo consolidado em gestões anteriores e não foi alertado por órgãos técnicos sobre eventual necessidade de lei autorizativa específica.5. A destinação das unidades habitacionais atendeu ao interesse público social, com a contemplação de famílias em situação de vulnerabilidade, segundo critérios objetivos previamente estabelecidos em edital. Não se extrai dos autos indício de proveito pessoal do réu, de favorecimento de terceiros ou de prejuízo efetivo ao erário.6. Diante da insuficiência de provas quanto ao elemento subjetivo do tipo, aplica-se o princípio in dubio pro reo, impondo-se a absolvição do acusado com fundamento no CPP, art. 386, VII.IV. Dispositivo e tese7. Improcedência da pretensão deduzida na denúncia, para absolver o réu do delito previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, X, com fundamento no CPP, art. 386, VII.Tese de julgamento: Para a configuração do crime de responsabilidade previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, é imprescindível a comprovação do dolo específico de causar prejuízo ao erário ou de obter proveito próprio ou de terceiros._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 201/1967, art. 1º, X; CF/88, art. 29, X; CPP, art. 386, VII; Decreto-lei 271/1967, art. 7º; Lei 8.666/1993, art. 17, I; Lei 14.133/2021, art. 76, I; Lei Orgânica do Município de Saudade do Iguaçu/PR, art. 142.Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 17.03.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 03.06.2026; STJ, AgRg no REsp. 2.092.779, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.03.2024; STJ, AgRg no REsp. 2.107.793, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 13.08.2025; TJPR, Apelação Crime 0001224-73.2017.8.16.0060, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 01.07.2021; TJPR, Apelação Crime 0001843-64.2017.8.16.0169, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 18.07.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu absolver o ex-prefeito porque não ficou provado que ele agiu com intenção de prejudicar o município ou tirar vantagem pessoal ao fazer contratos para uso de casas municipais sem autorização da Câmara. O processo mostrou que uma comissão técnica cuidou de todo o procedimento, escolhendo famílias que realmente precisavam de moradia, e que o prefeito confiou no trabalho dessa equipe. Como não houve prova de má intenção ou prejuízo ao dinheiro público, o Tribunal entendeu que o pedido de condenação não deve ser aceito.... ()

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Doc. ADM Direito 132.4261.9566.4134

19 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR POSSE ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO PELO PRAZO LEGAL. ATOS MATERIAIS ATRIBUÍDOS AO MUNICÍPIO COMO CIRCUNSTÂNCIAS QUE FRAGILIZAM A ALEGAÇÃO DE POSSE EXCLUSIVA PELO AUTOR. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUANTO À POSSE EXCLUSIVA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA NÃO DESINCUMBIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.2. O apelante sustenta nulidade da sentença por vício de fundamentação, bem como afirma ter comprovado posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por prazo superior ao legal, inclusive mediante accessio possessionis, postulando a reforma da decisão.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se: i) há nulidade da sentença por ausência ou deficiência de fundamentação; ii) estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária.III. Razões de decidir4. Não se verifica nulidade da sentença, uma vez que a fundamentação, ainda que concisa, mostra-se suficiente, sendo desnecessário o enfrentamento de todos os argumentos das partes quando já existente motivo bastante para a decisão.5. A discordância quanto à valoração da prova não se confunde com ausência de fundamentação.6. No mérito, não restou comprovada posse qualificada com animus domini, contínua e sem oposição pelo prazo legal, sendo o conjunto probatório insuficiente e inconsistente.7. A prova oral produzida pelo autor se limitou a depoimento baseado em conhecimento indireto ou impreciso, sem comprovação segura do exercício contínuo da posse com ânimo de dono.8. Os documentos produzidos nos autos não são contemporâneos ao alegado início da posse em 2008, revelando-se insuficientes para demonstrar, de forma contínua e segura, o exercício da posse com ânimo de dono durante todo o lapso temporal exigido para a usucapião.9. Os elementos relativos à utilização da área pelo Município, como atividades públicas e realização de construções, são considerados apenas como circunstâncias que fragilizam a alegação de posse exclusiva, mansa e pacífica pelo autor, sem definição, neste julgamento, acerca da titularidade dominial da área.10. O laudo pericial não confirma posse exclusiva do apelante, indicando sobreposição com área de atuação pública e ausência de origem registral própria.11. A ausência de delimitação do marco inicial da posse inviabiliza o reconhecimento do requisito temporal.12. O apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (CPC, art. 373, I).13. Cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.14. De ofício, complementa-se a sentença para fixar os critérios de atualização dos honorários, com incidência do IPCA até o trânsito em julgado e, após, da taxa Selic exclusivamente.IV. Dispositivo e tese15. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A ausência de prova robusta quanto à posse qualificada, contínua, com animus domini e sem oposição, bem como a presença de circunstâncias que fragilizam a alegação de posse exclusiva, mansa e pacífica pelo autor, impedem o reconhecimento da usucapião extraordinária, competindo ao autor o ônus de demonstrar integralmente os requisitos legais._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 373, I, 489, § 1º, 85, §§ 2º e 11; Código Civil, art. 1.238.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 716.7495.0793.5883

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206, § 1º, II, «B», DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ A CIÊNCIA DA DECISÃO DA SEGURADORA. SÚMULA 229/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA NA DATA INDICADA PELA SEGURADORA. AUTOR QUE, EM RÉPLICA, INFORMOU CIÊNCIA EM 22/06/2024. CÔMPUTO DO PERÍODO TRANSCORRIDO ANTES DO AVISO DO SINISTRO E APÓS A RETOMADA DA FLUÊNCIA DO PRAZO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 628.2741.9043.3791

21 - TJPR AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DE RECURSO. ATO UNILATERAL. EFEITOS IMEDIATOS. IRRETRATABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. DISCUSSÕES SOBRE VALIDADE DE MANDATO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL E INFRAÇÕES ÉTICAS. MATÉRIAS ESTRANHAS AO OBJETO RECURSAL. NECESSIDADE DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por antigos patronos da parte autora contra decisão monocrática que homologou pedido de desistência de apelação formulado por novo procurador regularmente constituído, com fundamento no CPC, art. 998, extinguindo o procedimento recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a desistência do recurso manifestada por novo procurador regularmente constituído pode ser desconstituída em razão de alegações formuladas pelos antigos patronos da parte; (ii) saber se controvérsias relativas à validade de mandato, honorários advocatícios, responsabilidade profissional, litigância de má-fé e infrações éticas constituem matéria apta a impedir a eficácia da desistência recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A procuração juntada pelo novo patrono conferiu poderes específicos para desistir das demandas indicadas pela parte, inexistindo vício verificável de plano capaz de comprometer a validade da representação processual. A desistência de recurso constitui ato unilateral da parte, inserido em sua esfera de disposição de direitos processuais, produzindo efeitos imediatos e independendo de homologação judicial ou anuência da parte contrária. A desistência regularmente manifestada é irretratável e configura fato extintivo do poder de recorrer, impondo a extinção da instância recursal. Alegações relacionadas à contratação originária, à revogação dos mandatos, à atuação profissional dos advogados, à litigância de má-fé, à advocacia predatória e à reserva de honorários demandam dilação probatória incompatível com o objeto do recurso e com a competência revisora da instância recursal. Eventuais direitos patrimoniais dos antigos patronos, inclusive honorários advocatícios e perdas e danos, devem ser discutidos pelas vias processuais próprias, não constituindo óbice à eficácia da desistência regularmente formulada pela parte representada por novo advogado. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Mantida a decisão monocrática que homologou a desistência do recurso. Tese de julgamento: «1. A desistência do recurso regularmente formulada por procurador investido de poderes específicos constitui ato unilateral, produz efeitos imediatos e possui natureza irretratável. 2. Controvérsias relativas à validade de mandato, responsabilidade profissional do advogado e direitos honorários não impedem a eficácia da desistência recursal e devem ser discutidas em ações próprias. 3. Questões estranhas ao objeto do recurso e que demandam dilação probatória não podem ser apreciadas no âmbito do agravo interno interposto contra decisão homologatória da desistência.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 998; RI/TJPR, art. 182, XVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 08.04.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21.08.2018; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 02.03.2026.... ()

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