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Doc. ADM Direito 256.7065.9376.9626

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação Cível. Ação de obrigação de não fazer. Nulidade da sentença não reconhecida. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrig

ação de não fazer, com a confirmação da liminar anteriormente deferida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença é nula por «error in procedendo» e julgamento «extra petita».III. Razões de decidir3. Tendo em vista que a sentença condenou o requerido a uma obrigação de fazer que consiste exatamente no que os autores pleitearam, isto é, cessar atividades ruidosas e perturbação ao sossego, não há falar em «error in procedendo».4. A análise da narrativa fática da petição inicial e do conjunto probatório permite concluir pela observância, na sentença, aos limites dos pedidos formulados pelos autores.IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 322, § 2º e 492.... ()

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Doc. ADM Direito 842.1060.3405.1906

2 - TJPR RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA - - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL D

O MUNICÍPIO - PROVA EMPRESTADA QUE NÃO REFLETE AS CONDIÇÕES E LOCAL DE TRABALHO DA PARTE - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM MUNICÍPIO DIVERSO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO LAUDO - PERÍCIA INDEFERIDA EM RAZÃO DE INVIABILIDADE NA ELABORAÇÃO DE LAUDO REFERENTE A PERÍODO PRETÉRITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.Recurso do Município conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 197.0976.6693.9499

3 - TJPR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. RINOPLASTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO (02) INTERPOSTO PELO RÉU- A

LEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. INTELECÇÃO DO ART. 14, §4º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO QUE NÃO AFASTA A IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA DO PROFISSIONAL. CULPA QUE É PRESUMIDA, INVERTENDO-SE O ÔNUS PROBATÓRIO, FICANDO A CARGO DO PROFISSIONAL O ÔNUS DE COMPROVAR QUE NÃO AGIU COM NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. PRECEDENTES DO STJ. ERRO MÉDICO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU EXPRESSAMENTE QUE HOUVE UMA PIORA ESTÉTICA APÓS A CIRURGIA REALIZADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA RINOPLASTIA SECUNDÁRIA. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA POSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER CORRIGIDO A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (01) DA PARTE AUTORA- 1. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE NÃO ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO. MAJORAÇÃO CONFORME PRECEDENTES DESTA C. 10ª CÂMARA CÍVEL. 2. DANO ESTÉTICO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE QUE O DANO SEJA PERMANENTE. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU UMA PIORA ESTÉTICA NO NARIZ DA AUTORA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE ACARRETOU VISÍVEL ASSIMETRIA NO LADO ESQUERDO. 3. PRETENSÃO DE CUSTEIO PELO RÉU DE NOVA RINOPLASTIA REPARADORA. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE NOVA CIRURGIA PARA CORREÇÃO DA FALHA MÉDICA. VALOR DA CIRURGIA QUE DEVE CORRESPONDER ÀQUELE INDICADO PELA AUTORA DEDUZIDO O QUE LHE FOI RESTITUÍDO PELO RÉU EM FACE DO INSUCESSO DO PRIMEIRO PROCEDIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 698.3287.6601.6339

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE ALEGA TER BUSCADO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS FOI INDUZIDA A NEGOCIAR CARTÃ

O DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PETITÓRIO. INSURGÊNCIA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADAS. CONTRATO VÁLIDO. CONTEÚDO QUE CLARIFICA A APELANTE ACERCA DA NATUREZA NEGOCIAL, DO OBJETO E DE SEUS EFEITOS. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO. AUSÊNCIA DE USO DO CARTÃO, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. RESPEITO À OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO E DEMAIS DEVERES. DEMAIS PEDIDOS INDEFERIDOS. SUCUMBÊNCIA. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de repetição de indébito e compensação por dano moral, em que o autor alegou não ter contratado um empréstimo vinculado a cartão de crédito e contestou a validade do desconto em seu benefício previdenciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de cartão de crédito consignado foi realizada de forma válida e se há direito à repetição de indébito e indenização por danos morais em razão da alegação de venda casada e falta de informação adequada sobre a operação financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte apelante não comprovou a inexistência de relação jurídica com o banco, pois aceitou a contratação do cartão de crédito consignado.4. A instituição financeira apresentou provas robustas da regularidade da contratação, incluindo documentos que demonstram a anuência do autor.5. O contrato de cartão de crédito consignado é legítimo e não se equipara a um empréstimo consignado convencional, conforme entendimento do STJ.6. A parte apelante não apresentou provas suficientes para demonstrar vício de consentimento ou irregularidade na assinatura do contrato.7. A manutenção da sentença de improcedência é justificada pela inexistência de danos morais e repetição do indébito, além da majoração dos honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado deve ser acompanhada de anuência expressa do consumidor, sendo responsabilidade da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação e a autenticidade da assinatura no contrato, especialmente quando há impugnação por parte do consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99, § 4º, 373, II; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; Lei 10.820/2003; Lei 10.172/2015; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 3º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.06.2015; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021; STJ, AGINT no ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 05.11.2019; Súmula 297/STJ; Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do autor, que queria declarar a inexistência de uma relação com o banco e receber de volta o que pagou, foi negado. O autor alegou que não sabia que tinha contratado um empréstimo vinculado ao cartão de crédito, mas o banco apresentou documentos que provaram que ele aceitou essa contratação. O juiz entendeu que o banco cumpriu todas as regras e que o autor não conseguiu provar que houve algum erro ou engano. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o autor terá que pagar as despesas do processo, com os honorários dos advogados aumentando um pouco.... ()

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Doc. ADM Direito 738.1516.2584.9381

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. PARCIAL ACOLHIMENTO. SUCESSIVAS CONT

RATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INTERVALO INFERIOR A 06 (SEIS) MESES ENTRE AS CONTRATAÇÕES. CONTINUIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA. OFENSA À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 502.9315.2445.3738

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇ

ÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 316.7412.0475.2952

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA COMPROVADA. TEMA 1132/STJ - . PAGAMENTOS PARCIAIS NÃO ILIDEM A MORA. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. TEMA 722 STJ. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão de veículo, consolidando a propriedade do bem em favor da instituição financeira, e improcedente a reconvenção apresentada, na qual se alegou a nulidade da notificação extrajudicial por suposta irregularidade no endereço. A apelante requer a reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente, com a manutenção do contrato e a restituição do veículo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao devedor no endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a constituição em mora, dispensando a prova do recebimento pelo destinatário e se o pagamento parcial do débito ilide a mora. III. Razões de decidir 3. A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço constante do contrato, configurando a mora do devedor. 4. O envio da notificação é suficiente para a constituição em mora, dispensando a prova do recebimento pelo destinatário. 5. A aceitação de pagamentos isolados após a apreensão não descaracteriza a mora nem implica na preservação do contrato - Tema Repetitivo 722. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso de apelação, com a fixação de honorários recursais. Tese de julgamento: Em ações de busca e apreensão fundamentadas em contratos garantidos por alienação fiduciária, a comprovação da mora é válida com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento pela parte devedora. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do banco para buscar e apreender um veículo foi aceito, pois o banco comprovou que enviou a notificação ao endereço que estava no contrato, o que basta para provar o atraso (não é necessário que o próprio devedor assine o recebimento). Além disso, os pagamentos feitos depois não foram suficientes para quitar toda a dívida, o que seria necessário para regularizar a situação e recuperar o veículo. Assim, a decisão foi mantida e o recurso do devedor foi negado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 265.5283.8247.3496

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADAS. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO SEM ASSINATURA E DATA COLACIONADO PELOS REQUERENTES. ART (ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) DATADO APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) MESES APÓS OS FATOS. LAUDO SEM VALOR PROBATÓRIO. LAUDO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA TESTEMUNHAL INCAPAZ DE QUANTIFICAR O DANO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE ENERGIA POR MENOS DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS). UNIDADE CONSUMIDORA SITUADA EM PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 640.1821.8270.8470

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$1.350,00.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação, com a alegação de omissão quanto à majoração dos honorários recursais, tendo a parte embargante requerido a correção desse vício na decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão embargada referente à majoração dos honorários recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e atendem aos requisitos de admissibilidade. A parte embargante apontou omissão na decisão embargada em relação à majoração dos honorários recursais. Estão presentes os requisitos para a majoração da verba honorária, conforme o art. 85, §11, do CPC/2015. Os honorários foram majorados em R$350,00, totalizando R$1.350,00.IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, majorando os honorários advocatícios para R$1.350,00.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, é cabível a majoração dos honorários recursais quando presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015, quais sejam: decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, recurso não conhecido integralmente ou desprovido, e condenação em honorários advocatícios desde a origem.... ()

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Doc. ADM Direito 916.4447.3792.7533

10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DO PROCON. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE AUSÊNCIA DE PROVAS E RESOLUÇÃO PRÉVIA DA RECLAMAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a improcedência de ação anulatória de multa aplicada pelo PROCON. A embargante alega omissão quanto à falta de provas mínimas do consumidor no processo administrativo e ao fato de o conflito ter sido resolvido antes da sanção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em saber se há omissão no acórdão por suposta falta de análise das provas da infração e do impacto da solução prévia do conflito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexiste omissão quando o acórdão enfrenta a matéria de forma clara, fundamentando a legalidade do processo administrativo, a validade da multa e o respeito à Resolução PROCON/CM 001/2011.4. O julgador não é obrigado a rebater individualmente todos os argumentos se a fundamentação adotada for suficiente para resolver a lide, tornando o prequestionamento dispensável nos termos do CPC, art. 1.025.5. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito ou manifestar mero inconformismo, conforme os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC.6. Afasta-se a multa por litigância de má-fé, pois o manejo do recurso, nesta etapa, configura mero exercício do direito de defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Inexiste omissão no acórdão que decide a controvérsia com fundamentação suficiente. 2. Os embargos de declaração são impróprios para a rediscussão do mérito.»Legislação citada: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, 1.025 e 1.026, § 2º; Resolução PROCON/CM 001/2011.Jurisprudência citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.02.2022; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.04.2015.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA empresa alegou que o Tribunal esqueceu de analisar que faltavam provas no processo do PROCON e que o problema com o cliente já tinha sido resolvido. O Tribunal rejeitou o recurso porque todas as explicações necessárias foram dadas no julgamento anterior. Os embargos servem apenas para corrigir erros ou esquecimentos graves, e não para rediscutir uma decisão que a parte não gostou. A multa pedida contra a empresa foi negada porque recorrer faz parte do direito de defesa.... ()

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Doc. ADM Direito 270.1669.1299.0358

11 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA POR AMBAS AS PARTES RECURSO DE APELAÇÃO I, INTERPOSTO PELO BANCO. DECADÊNCIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE ARGUIÇÃO A TODO TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. PRAZO, CONTUDO, QUE TEM NATUREZA PRESCRICIONAL, SENDO DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA ÚLTIMA PARCELA. PRETENSÃO NÃO PRESCRITA. PARCIAL NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE NULIDADE DE 02 CONTRATOS. DECISÃO «CITRA PETITA». POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, COM FULCRO NA TEORIA DA CAUSA MADURA. EXEGESE DO art. 1.013, §3º, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA RECONHECIDA PELA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 E SÚMULA 479/STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SIMPLES, ATÉ 30.03.2021, PORQUE NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DO BANCO. EM DOBRO, APÓS REFERIDA DATA, JÁ QUE A COBRANÇA DE VALORES, SEM AMPARO EM CONTRATO VÁLIDO, CONSUBSTANCIA CONDUTA QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO AFASTADA. DEMORA PROLONGADA DA CONSUMIDORA PELA BUSCA DE SEUS DIREITOS, A DEMONSTRAR QUE OS FATOS NÃO LHE CAUSARAM SOFRIMENTOS TÃO INTENSOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO II, INTERPOSTO PELOS SUCESSORES PROCESSUAIS DA AUTORA. INCLUSÃO DE 02 (DOIS) CONTRATOS NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CABIMENTO. DECISÃO RECONHECIDA COMO «CITRA PETITA». CONTRATOS NULOS, PORQUE NÃO TRAZIDOS AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE, ASSIM, DEIXOU DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANÁLISE PREJUDICADA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ANTERIOR. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de declarar a nulidade de 02 (dois) contratos, condenando o requerido a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, e a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São 5 (cinco) as questões em discussão. Saber se: (i) o direito vindicado pela autora caducou; (ii) há nulidade da sentença, por decisão «citra petita» e/ou «extra petita»; (iii) são nulos os contratos «sub judice»; (iv) é cabível a repetição do indébito, e de que forma; (v) é devido o pagamento de indenização por danos morais, e, em caso positivo, se deve ser majorada a condenação de primeira instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decadência é matéria de ordem pública, passível de arguição a todo tempo e em qualquer grau de jurisdição. Assim, ela pode ser alegada em sede de contrarrazões recursais, ainda que esta peça, por excelência, seja voltada a combater o Recurso interposto pela parte adversa. 4. A pretensão autoral submete-se a prazo prescricional, que é de 5 (cinco) anos, contados do último pagamento. No caso dos autos, os descontos questionados pela autora persistiam quando ela ingressou com a presente ação, razão pela qual o prazo prescricional sequer tinha começado. 5. A sentença proferida não é «extra petita», pois um dos contratos declarados nulos foi, mesmo, impugnado pela autora, havendo apenas discrepância entre o número atribuído ao contrato e o número averbado no INSS. Já o outro contrato declarado nulo é um saque efetuado por meio do cartão de crédito, e, se nula é a operação principal, nulos são os atos jurídicos dele decorrentes. 6. A sentença, por outro lado, revela-se «citra petita», pois deixou de se pronunciar sobre o pedido de nulidade de 02 (dois) contratos. 7. Estando a causa madura para imediato julgamento, deve ser preservada a tramitação do Recurso, o que se faz com fulcro na disposição do art. 1.013, §3º, III do CPC. 8. O primeiro contrato impugnado pela autora foi declarado nulo, e a decisão é irretocável, já que a perícia grafotécnica produzida nos autos atestou a falsificação da assinatura atribuída à consumidora. 9. Em relação ao segundo e terceiro contratos, os mesmos sequer foram juntados pelo banco, que, assim, deixou de se desvencilhar do ônus de comprovar a regularidade das contratações. 10. As instituições financeiras respondem, objetivamente, pelos defeitos na prestação de seus serviços (art. 14, CDC), sobretudo em se tratando de fraude, que configura caso fortuito interno (súmula 479, STJ). 11. Os valores descontados indevidamente da aposentadoria da autora devem ser ressarcidos de forma simples até 30.03.2021, já que não comprovada a má-fé do banco, impondo-se, após esta data, a restituição em dobro, em razão do comportamento que contraria o princípio da boa-fé objetiva. 12. A demora prolongada da autora, pela busca do Poder Judiciário, evidencia que os fatos dos autos não vinham lhe causando transtornos tão intensos, razão pela qual deve ser afastada a pretensão de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso de Apelação I, do banco, parcialmente provido; Recurso de Apelação II, da autora, parcialmente provido. Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem, objetiva e solidariamente, pelos defeitos de seus serviços (art. 14, CDC), sobretudo em caso de fraude contratual, que configura fortuito interno (súmula 479, STJ). _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 27, 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 75133-58.2018.8.16.0014, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, j. 26.02.2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, 1374-36.2023.8.16.0192, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 17.08.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 3843-93.2023.8.16.0050, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 31.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 4862-82.2021.8.16.0090, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 07.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 1708-11.2023.8.16.0050, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 20.09.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 10959-70.2024.8.16.0130, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 07.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 715.0378.1440.2956

12 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EM FAVOR DA AUTORA. INSURGÊNCIA DA RÉ, ORA APELANTE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO E A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA QUE RECONHECEU A RELAÇÃO DE CONSUMO, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS NÃO CONSIDEROU REFERIDO PAGAMENTO, A ABUSIVIDADE DOS JUROS E ANATOCISMO E A NECESSIDADE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRARAM DE FORMA ADEQUADA A ORIGEM DOS PAGAMENTOS, NÃO SE VISUALIZANDO O PAGAMENTO DOS CHEQUES EM DISCUSSÃO. PROVA DE PAGAMENTO QUE CABE A PARTE DEVEDORA, A QUAL DEVERIA TER OBSERVADO EVENTUAL INCONSISTÊNCIA NO ATO DO PAGAMENTO. CÁLCULO JUNTADO COM A PEÇA INICIAL QUE APONTA O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO E OS JUROS DE MORA, INEXISTINDO QUALQUER COBRANÇA RELATIVA A JUROS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. DIANTE DO NÃO RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO PARCIAL E ABUSIVIDADES, NÃO HÁ FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA FIXADO EM DESFAVOR DA RÉ/APELANTE. MANTIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. ART. 85 §11 do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à ação monitória ajuizada para cobrança de valores referentes a cheques prescritos, em que a parte ré alegou pagamento parcial do débito e a contradição entre a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova e a decisão que entendeu pela ausência de comprovação do pagamento, bem como a cobrança de juros considerados abusivos, além de requerer a repetição do indébito e a revisão dos honorários advocatícios. A decisão recorrida constituiu o título executivo judicial em favor da parte autora, fixando honorários em 15% sobre o valor da condenação e condenando a parte ré ao pagamento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento do pagamento parcial do débito em ação monitória fundada em cheques prescritos, a existência de abusividade na cobrança de juros e anatocismo, a repetição do indébito e a adequação do ônus da sucumbência. III. Razões de decidir 3. A parte consumidora deve comprovar minimamente o direito alegado, inclusive o pagamento, cabendo ao devedor o ônus da prova, mesmo com a inversão do ônus prevista no CDC. 4. Os comprovantes de pagamento apresentados não correspondem aos cheques objeto da cobrança, não havendo reconhecimento do pagamento parcial do débito. 5. Não há cobrança abusiva de juros nem caracterização de anatocismo, pois foram aplicados juros moratórios 1% ao mês e correção monetária pelo índice IGP-M. 6. Não se reconhece direito à repetição do indébito, pois não foi comprovado pagamento em excesso ou cobrança indevida. 7. Diante do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios foram majorados para 16% sobre o valor da condenação, respeitado o benefício da gratuidade de justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios recursais para 16% sobre o valor da condenação, ressalvado o benefício da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: Na ação monitória fundada em cheques prescritos, cabe à parte consumidora comprovar minimamente o pagamento parcial alegado, mesmo com a inversão do ônus da prova prevista no CDC, não configurando abusividade a cobrança de juros moratórios de 1% ao mês cumulados com correção monetária, e não havendo direito à repetição do indébito quando não reconhecido o pagamento parcial ou a cobrança abusiva dos juros. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 373, II, 487, I, 701, § 2º, 85, § 2º e § 11; CDC, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000877-36.2022.8.16.0037, Rel. Des. Ana Lucia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 24.05.2024. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de uma pessoa que pediu para não pagar parte de uma dívida feita com cheques. Ela disse que já tinha pago parte dessa dívida e que os juros cobrados eram abusivos. O juiz entendeu que os comprovantes de pagamento apresentados não eram dos cheques que estavam sendo cobrados, por isso não aceitou que a dívida tivesse sido paga parcialmente. Também verificou que os juros cobrados estavam dentro do que a lei permite, sem abusos. Por isso, o pedido para mudar a decisão foi negado, e a pessoa continuará devendo o valor original, com os juros e correção já calculados. Além disso, os honorários do advogado da parte vencedora foram aumentados. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 394.0449.3158.7713

13 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE/CHEQUE ESPECIAL - LIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA SÚMULA 530/STJ À MODALIDADE DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONCRETA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO POSTERIOR À Medida Provisória 1.963-17/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 539/STJ. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE CONTRATAÇÃO, AUTORIZAÇÃO OU SOLICITAÇÃO PELO CORRENTISTA. SÚMULA 44/TJPR. RESTITUIÇÃO SIMPLES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO DA SENTENÇA. IPCA DESDE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO ATÉ A CITAÇÃO. SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO MAJORAÇÃO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença de parcial procedência proferida em ação revisional de contrato bancário relativo à conta corrente/cheque especial. A decisão de origem declarou a nulidade da cobrança de juros capitalizados e das tarifas bancárias denominadas «Tarifa Maxiconta Mens», «Tarifa pacote mens», «Tarifa envio extrato consol», «Tarifa exclusão ccf» e «Tarifa pacote Itaú», condenando a instituição financeira à devolução simples dos valores indevidamente cobrados, a serem apurados em liquidação de sentença, e rejeitou o pedido de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado.2. O banco réu pretende a reforma da sentença para afastar a declaração de nulidade da capitalização de juros, reconhecer a regularidade das tarifas bancárias e afastar a condenação à restituição de valores ou, subsidiariamente, aplicar a Taxa SELIC como fator único de atualização. O autor, em apelação adesiva, busca a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sob o fundamento de ausência de pactuação expressa da taxa aplicável ao cheque especial/LIS.II. Questão em discussão3. A controvérsia recursal cinge-se a definir: (i) se a ausência de pactuação expressa de taxa fixa de juros remuneratórios em contrato de cheque especial/LIS impõe a aplicação automática da taxa média de mercado; (ii) se ficou demonstrada abusividade concreta dos juros remuneratórios cobrados; (iii) se deve ser mantida a nulidade da capitalização de juros por ausência de pactuação expressa; (iv) se as tarifas bancárias impugnadas possuem suporte contratual ou autorização suficiente; (v) se é devida a restituição simples dos valores cobrados indevidamente; (vi) quais critérios devem ser aplicados aos consectários legais da condenação; e (vii) se há cabimento de honorários recursais.III. Razões de decidir4. O contrato de abertura de crédito em conta corrente/cheque especial possui peculiaridades próprias, por se tratar de modalidade de crédito rotativo em que os juros remuneratórios são, em regra, flutuantes e informados ao correntista por meios diversos. Por isso, a ausência de previsão de taxa fixa e imutável no instrumento contratual não conduz, automaticamente, à aplicação da Súmula 530/STJ.5. A revisão dos juros remuneratórios, em contratos bancários, exige demonstração concreta de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos da orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ. A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN constitui referencial relevante, mas não teto obrigatório.6. No caso concreto, os percentuais apontados pelo autor — 13,47% ao mês frente à taxa média de 11,69% ao mês, e 17,2712% ao mês frente à taxa média de 11,6900% ao mês — não demonstram cobrança superior ao dobro da taxa média de mercado, parâmetro utilizado como referência objetiva para aferição de abusividade qualificada. Ausente prova segura de cobrança manifestamente superior à média de mercado, deve ser mantida a rejeição do pedido de limitação dos juros remuneratórios.7. Embora o contrato tenha sido firmado após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada pela Medida Provisória 2.170-36/2001, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual depende de pactuação expressa, conforme Súmula 539/STJ. No caso, a documentação contratual apresentada não evidencia cláusula clara autorizando a capitalização mensal; ao contrário, as condições gerais do LIS preveem a incidência de juros remuneratórios «de forma não capitalizada» sobre os valores utilizados do limite de crédito.8. A ausência de prova pericial não conduz à reforma da sentença quanto à capitalização, pois a controvérsia antecede a apuração aritmética dos lançamentos e diz respeito à ausência de pactuação expressa, requisito jurídico indispensável para a validade da cobrança de juros capitalizados com periodicidade inferior à anual. Também não prospera a alegação subsidiária de admissibilidade abstrata da capitalização anual, pois a sentença apenas afastou a capitalização não pactuada.9. A cobrança de tarifas bancárias não é vedada em abstrato, desde que a tarifa seja admitida pela regulamentação aplicável e esteja prevista no contrato ou tenha sido prévia e validamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica, conforme REsp. Acórdão/STJ e Súmula 44/TJPR.10. No caso concreto, os documentos juntados pelo banco — condições gerais, proposta de abertura de conta/PAC e tabela de tarifas — não comprovam, de modo individualizado, a adesão do autor às rubricas específicas declaradas nulas, tampouco demonstram a solicitação dos serviços que ensejaram os débitos. Condições gerais padronizadas, tabela unilateral de tarifas com vigência posterior a diversos lançamentos questionados e alegação genérica de contratação por senha pessoal não suprem o dever de informação clara e adequada nem comprovam a manifestação de vontade do consumidor.11. Mantido o reconhecimento da nulidade da capitalização de juros não pactuada e das tarifas bancárias não comprovadamente contratadas, autorizadas ou solicitadas, impõe-se a restituição simples dos valores indevidamente cobrados, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira. Como não acolhida a pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, a restituição não se estende a valores pretendidos sob esse fundamento.12. A sentença reconheceu o dever de restituição, mas deixou de disciplinar expressamente os consectários legais da condenação. Por se tratar de matéria de ordem pública, a correção monetária e os juros de mora podem ser fixados pelo Tribunal sem configuração de julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Os valores apurados em liquidação devem ser corrigidos pelo IPCA desde cada desembolso indevido até a citação, incidindo, a partir de então, exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos dos arts. 389, 405 e 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei 14.905/2024.13. Diante do parcial provimento da apelação interposta pela instituição financeira, ainda que limitado aos consectários legais, não incide a majoração de honorários advocatícios em grau recursal, conforme Tema Repetitivo 1059 do STJ. Também não há honorários recursais em desfavor do autor em razão do desprovimento da apelação adesiva, por inexistir condenação honorária prévia em seu desfavor.IV. Dispositivo e tese14. Recurso de apelação interposto pela Instituição Financeira conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para suprir a omissão da sentença quanto aos consectários legais da condenação, estabelecendo-se a incidência do IPCA desde cada desembolso indevido até a citação e, a partir de então, exclusivamente da Taxa SELIC. Apelação adesiva interposta pelo autor conhecida e não provida. Sentença mantida nos demais pontos.Teses de julgamento: 1. «Em contrato de abertura de crédito em conta corrente/cheque especial, a ausência de taxa remuneratória fixa no instrumento contratual não conduz, automaticamente, à aplicação da Súmula 530/STJ, diante da natureza flutuante dos juros nessa modalidade de crédito rotativo». 2. «A revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário exige demonstração concreta de abusividade, sendo a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN referencial de controle, e não teto obrigatório». 3. «A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, em contrato bancário posterior à Medida Provisória 1.963-17/2000, somente é válida se expressamente pactuada, nos termos da Súmula 539/STJ». 4. «A cobrança de tarifas bancárias exige previsão contratual, autorização ou solicitação prévia do correntista, ainda que de forma genérica, incumbindo à instituição financeira comprovar o suporte contratual das rubricas impugnadas, conforme Súmula 44/TJPR». 5. «Reconhecida a cobrança indevida de encargos bancários, é devida a restituição simples dos valores pagos, a serem apurados em liquidação, observados os limites da condenação». 6. «Na repetição de indébito decorrente de relação contratual, os valores devem ser corrigidos pelo IPCA desde cada desembolso indevido até a citação, incidindo, a partir de então, exclusivamente a Taxa SELIC».Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 373, II; CC/2002, arts. 389, parágrafo único, 405, 406 e 591; CDC, art. 6º, III; Lei 14.905/2024; Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada pela Medida Provisória 2.170-36/2001.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 14.09.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção; STJ, Tema Repetitivo 1059; Súmula 530/STJ e Súmula 539/STJ; Súmula 44/TJPR; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0021435-82.2019.8.16.0021, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 10.07.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0001638-39.2010.8.16.0053, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 02.09.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0003065-22.2023.8.16.0019, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 26.08.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 20.06.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0001793-21.2018.8.16.0131, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 09.12.2019; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Novacki, j. 23.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 401.3941.0561.8096

14 - TJPR EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DO ABANDONO DA CAUSA (CPC, art. 485, III). SOLUÇÃO EQUIVOCADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EM QUE PESE A RÉ NÃO TENHA SIDO CITADA, FATO É QUE A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO FOI DEFERIDA E O BEM APREENDIDO. NESSA HIPÓTESE, O PROCESSO DEVE, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL, PROSSEGUIR EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação de busca e apreensão extinta, ante o abandono da causa (CPC, art. 485, III).1.2. O autor, ora apelante, afirma, em síntese, que «o processo não deve ser extinto por abandono do autor após a apreensão do veículo, porque já houve manifestação concreta de interesse, com impulso processual relevante (cumprimento de liminar), afastando qualquer presunção de desídia. A extinção nesse caso fere os princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual «.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão posta em discussão diz respeito à (im)possibilidade de extinção da ação de busca e apreensão, por abandono, na hipótese do bem já ter sido apreendido.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. No caso, em que pese as tentativas de citação da ré tenham restado infrutíferas, fato é que, conforme certificado pelo oficial de justiça, o bem, no caso, já foi apreendido. Note-se que a apreensão do bem, objeto dos autos, ocorreu em 17.06.2025, razão pela qual a extinção do processo por abandono, nesse caso, soa desarrazoada, notadamente em virtude dos princípios da economia e da celeridade processuais, eis que imporia a restituição do bem à ré, seguida, certamente, da propositura de uma nova demanda, com desgaste ainda maior para todos.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002498-29.2021.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Desembargador Renato Lopes De Paiva - J. 05.09.2023.TJPR - 13ª Câmara Cível - AC - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - Unânime - J. 29.11.2017.TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002169-08.2008.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 25.04.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 590.4267.8388.3471

15 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE TELEVISOR NOVO. VÍCIO DO PRODUTO MANIFESTADO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA LEGAL. FALHA NO ATENDIMENTO PÓS-VENDA. ENCERRAMENTO INJUSTIFICADO DE CHAMADOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo CDC, incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios apresentados no produto colocado no mercado de consumo.2. Restou incontroverso que o televisor adquirido apresentou defeitos relevantes com menos de sessenta dias de utilização, circunstância que evidencia vício do produto manifestado dentro do prazo de garantia legal previsto para bens duráveis.3. A prova documental demonstra que a consumidora buscou solução administrativa por diversas vezes, sem obter resposta efetiva da fornecedora, que procedeu ao encerramento unilateral dos chamados de assistência sob justificativa não comprovada de ausência de contato.4. A prolongada privação do uso do bem, associada à reiterada inércia da fornecedora em solucionar o problema na esfera extrajudicial, extrapola o mero inadimplemento contratual e caracteriza falha relevante na prestação dos serviços pós-venda.5. A conduta da ré violou os deveres anexos de boa-fé objetiva, cooperação e lealdade, impondo à consumidora dispêndio indevido de tempo e esforços para obtenção de providência que competia exclusivamente ao fornecedor.6. Aplica-se à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, uma vez que a autora foi compelida a empregar seu tempo útil para solucionar problema decorrente de vício de produto e da inadequada prestação de serviços de assistência pela fornecedora.7. Configurado o dano moral, a indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo simultaneamente às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil.8. O valor de R$ 3.000,00 revela-se adequado às circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão do dano, a natureza da ofensa e as condições econômicas das partes, sem ensejar enriquecimento sem causa.9. A fixação da indenização em valor inferior ao pleiteado não configura sucumbência recíproca, consoante entendimento consolidado na Súmula 326/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 939.5247.3597.7013

16 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. DOCUMENTO CONTRATUAL SEM ASSINATURA DIGITAL E SEM ELEMENTOS DE RASTREABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ORIGINAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EM DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos pelas partes contra sentença que reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado e a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes fixando indenização moral, discutindo-se a regularidade da contratação eletrônica, a restituição dos valores descontados e a existência de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a alegação de necessidade de perícia sobre o contrato eletrônico afasta a competência do Juizado Especial; (ii) definir se houve comprovação da regularidade da contratação e, consequentemente, se os descontos realizados são indevidos e devem ser restituídos em dobro; e (iii) verificar se os descontos indevidos ensejam indenização por danos morais.III. RAZÃO DE DECIDIR3. A alegação de fraude em contratação eletrônica, por si só, não caracteriza complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais, sendo desnecessária a realização de perícia quando os documentos existentes nos autos são suficientes para o julgamento da controvérsia.4. Tratando-se de relação de consumo, compete à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação. No caso, o documento apresentado consiste em contrato sem assinatura válida e sem elementos de rastreabilidade ou autenticação digital capazes de demonstrar que a autora efetivamente realizou a contratação.5. A instituição financeira também não apresentou os registros dos mecanismos de validação eletrônica que afirma utilizar, tais como autenticação, biometria ou outros elementos de segurança, tampouco juntou o contrato original que teria dado origem à alegada renegociação.6. Não comprovada a contratação, correta a declaração de nulidade do contrato e de inexigibilidade dos débitos dele decorrentes.7. Os descontos realizados sem comprovação da contratação são indevidos e ensejam restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da demonstração de má-fé, observada a comprovação dos valores na fase de cumprimento de sentença.8. A cobrança ou desconto indevido, sem demonstração de repercussão concreta sobre direitos da personalidade, não gera automaticamente dano moral. No caso, não foram comprovadas circunstâncias excepcionais capazes de ultrapassar os transtornos próprios das relações de consumo, razão pela qual deve ser afastada a indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO9. Recurso da autora conhecido e provido, para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, autorizada eventual compensação. Recurso da requerida conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para afastar a condenação por danos morais, mantidos os demais termos da sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 922.3683.8803.8789

17 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração cível em apelação cível. Ação de cobrança de indenização securitária. seguro agrícola. plante tranquilo. acórdão que CONHECEU PARCIALMENTE DA APELAÇÃO E deu parcial provimento ao recurso da seguradora para aplicar a taxa de juros contratada. ausência de omissão quanto aplicação dos arts. 781 E 944 AMBOS do Código civil. inexistência de omissão quanto a correlação entre o custo de produção e o limite máximo indenizável. reconhecimento de impossibilidade da alteração do limite máximo indenizável após regulação do sinistro pelo custo de produção efetivamente empregado - tentativa de rediscussão do mérito. PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. Embargos de declaração cível desprovidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por seguradora contra acórdão que, em apelação cível, manteve condenação ao pagamento de indenização securitária complementar por perda de lavoura causada por estiagem, afastando a alegação de má condução da cultura e rejeitando pedido de alteração do limite máximo indenizável com base no custo de produção efetivamente empregado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe omissão no acórdão de apelação cível que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela seguradora, especialmente quanto à interpretação das cláusulas contratuais do seguro agrícola e cálculo da indenização securitária.III. Razões de decidir3.. O art. 781 do Código Civil mencionado pela embargante foram revogados pela Lei 15.040/2024.6. Restou esclarecido no acórdão que a diminuição do limite máximo indenizável foi considerada ilegítima, pois a baixa produtividade decorreu de evento climático (estiagem) e não de má condução da lavoura pelo segurado.7. As cláusulas contratuais foram interpretadas no acórdão de forma mais favorável ao consumidor, não sendo possível alterar o limite máximo indenizável depois da regulação do sinistro com base no custo de produção efetivamente empregado.8. A tentativa de rediscussão do mérito da apelação por meio dos embargos é incabível, e a matéria está prequestionada para fins de recursos superiores.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração não cabe rediscussão do mérito quando o acórdão já enfrentou a matéria, sendo possível apenas esclarecer omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material e consideram-se incluídos no acórdão as matérias que o embargante suscitou, ainda que para fins de prequestionamento.... ()

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Doc. ADM Direito 246.0501.3884.3765

18 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRACÃO. PISO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DO STF - E A SÚMULA VINCULANTE 42. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pela servidora.2. Em síntese, argumenta omissão no acórdão impugnado em relação à distinção na aplicação da Súmula Vinculante 42/STF, bem como no tocante às normas constitucionais referentes à educação. Frisa que há omissão no enfrentamento da eficácia normativa da legislação municipal que expressamente adotou o piso nacional do magistério como referência remuneratória para a carreira. Alega que o art. 39 da Lei Municipal 2.058/2015 não se limita a estabelecer que o vencimento inicial da carreira não poderá ser inferior ao piso nacional. Pugna pelo prequestionamento das matérias de direito. Assim, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se há, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão recorrido apreciou de forma clara e fundamentada a inaplicabilidade automática do piso nacional do magistério como critério de reajuste da carreira, em conformidade com a Lei Municipal 2.058/2015 e com a Súmula Vinculante 42/STF.5. A jurisprudência do e. STF, em Reclamações como a Rcl 51.091, a Rcl Acórdão/TJPR e a Rcl Acórdão/STJ, veda a vinculação de vencimentos de servidores municipais a índices de atualização definidos por normas federais, por ofensa à autonomia dos entes federados e à separação dos poderes.6. A Emenda Constitucional 19/98, ao acrescentar o CF/88, art. 37, XIII, reforça a proibição de vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias no serviço público.7. O prequestionamento é implícito quando a matéria de direito foi efetivamente analisada, nos termos do CPC, art. 1.025, sendo desnecessária a oposição de aclaratórios para tal finalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O piso salarial nacional do magistério não pode ser utilizado como critério de reajuste automático de toda a carreira municipal, sob pena de violação à Súmula Vinculante 42/STF e ao CF/88, art. 37, XIII._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX e XIII, e CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, IV, 1.022 e 1.025; Emenda Constitucional 19/1998; Lei 11.738/2008; Lei Municipal 2.058/2015.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 42/STF; STF, Rcl 51.091, Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, Rcl Acórdão/TJPR; STF, Rcl Acórdão/STJ; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0051130-71.2024.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j.28.10.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0027198-90.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j.11.10.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0008669-87.2016.8.16.0025, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 11.02.2022.... ()

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