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Doc. ADM Direito 271.2838.4372.6700

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito (decreto-lei 201/1967, art. 1º, xvii). Abertura de crédito suplementar sem fundamento na lei orçamentária. Dolo específico. Necessidade. Ausência de prejuízo ao erário. Restabelecimento da sentença absolutória.

1. Recurso especial interposto contra o acórdão que condenou ex-prefeito pela prática do crime do decreto-lei 201/1967, art. 1º, xvii.... ()

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