1 - TJPRDireito bancário, civil e processual civil. Apelação cível. Ação revisional. Contrato de abertura de conta corrente. Recurso de apelação do Banco do Brasil S/A. (apelante 1) conhecido em parte e desprovido. Recurso de apelação do correntista (apelante 2) parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para limitar os juros remuneratórios, reconhecer a abusividade da cobrança de juros capitalizados e determinar a repetição dos valores indevidamente cobrados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a petição inicial é inepta; (ii) se ocorreu preclusão lógica e temporal; (iii) é admissível a inversão do ônus da prova; (iv) o prazo prescricional aplicável; (v) é possível a limitação dos juros remuneratórios; (vi) é permitida a capitalização de juros; (vii) o termo inicial dos juros e correção monetária sobre o valor a ser repetido. III. Razões de Decidir3. A petição inicial é regular, pois os documentos anexados aos autos comprovam a relação jurídica entre as partes. A aplicação da Súmula 50 deste Tribunal deve ser afastada, conforme entendimento do STJ - . 4. A inversão do ônus da prova foi corretamente decidida em despacho saneador, e a matéria não foi objeto de recurso no momento oportuno, configurando preclusão.5. A capitalização de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. No caso, capitalização em qualquer periodicidade afastada, diante da ausência de comprovação da pactuação expressa.6. Prescrição. Ajuizamento anterior de ação de prestação de contas com pedido de exibição de documentos. Interrupção da contagem do prazo prescricional ( CPC/1973, art. 219, § 1º). Possibilidade. Precedentes deste Tribunal. Aplicação da prescrição vintenária para pretensão revisional do autor.7. Devida restituição dos valores cobrados indevidamente. Admitida a compensação com eventual saldo devedor da autora (CC, art. 368). Valor que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) a partir do desembolso até a citação, quando deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic até o efetivo pagamento (CC, arts. 405 e 406, § 1º).IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível interposta pela instituição financeira (1) conhecida em parte e desprovida. Apelação cível interposta pelo correntista parcialmente provida.Teses de julgamento: a) A capitalização de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada; b) O prazo prescricional aplicável é o vintenário, conforme o CCB.______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 330, § 2º; Súmula 50 deste Tribunal; Súmula 530/STJ.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Massami Uyeda - 2ª Seção - DJe 28-3-2012; REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Relª. p/ Acórdão Minª. Maria Isabel Gallotti - 2ª Seção - DJe 24-9-2012.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
3 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PRELIMINAR. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS P
ELA DEFESA. PRECLUSÃO. MÉRITO. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E SUFICIENTE - PALAVRAS DE POLICIAIS MILITARES DOTADAS DE FÉ PÚBLICA E PRESTADAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA A FAVOR DA TESE DEFENSIVA. PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE PENAL. MULTIREINCIDÊNCIA QUE OBSTA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não há nulidade a ser reconhecida pela alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que a defesa técnica não requereu, em qualquer momento processual, a oitiva de testemunhas civis, operando-se a preclusão do ato.2. A condenação do recorrente encontra-se suficientemente amparada em prova oral colhida em juízo, consistente nos depoimentos coerentes, convergentes e isentos de mácula prestados por policiais militares, dotados de fé pública e ausentes de indício de má-fé ou animosidade, aptos à formação do juízo condenatório.3. A alegação de ausência de dolo não merece acolhida, estando demonstrado nos autos que o réu, consciente da ilicitude de sua conduta, proferiu expressões ofensivas contra os agentes públicos no exercício de suas funções, evidenciando o animus de menosprezo à autoridade estatal.4. A embriaguez voluntária, ainda que eventual, não configura causa excludente de culpabilidade, nos termos do CP, art. 28, II, não sendo apta a afastar a responsabilização penal, mormente quando não demonstrada a total incapacidade de autodeterminação no momento da conduta5. Descabe a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, bem como a concessão do sursis, ante a multirreincidência específica do réu, nos termos dos arts. 44, II, e 77, I, do CP.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PRECLUSA
. INOVAÇÃO RECURSAL. VENDA CASADA. NÃO CONHECIMENTO. TEMÁTICA NÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO QUE REITERA ABUSIVIDADE CONTRATUAL, COMO FORMA DE DESCARACTERIZAR A MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA. LEGALIDADE. SEGUROS CONTRATADOS EM INSTRUMENTO APARTADO. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO. COBRANÇA AUTORIZADA PELO STJ (TEMA 958). COBRANÇA DE IOF IGUALMENTE PREVISTA CONTRATUALMENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1.1 Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em face de devedor fiduciante, fundada em inadimplemento contratual de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária.1.2 A sentença julgou procedente o pedido inicial, consolidando a propriedade e a posse plena do bem em favor da instituição financeira, com condenação do requerido ao pagamento das custas e honorários.1.3 O requerido interpôs apelação, arguindo: (i) concessão de justiça gratuita; (ii) revisão contratual diante de supostas cláusulas abusivas, especialmente capitalização diária de juros e taxa de juros acima da média; (iii) nulidade de cobrança de seguros e tarifas; (iv) devolução em dobro de valores pagos; (v) descaracterização da mora e aplicação de multa do art. 3º, §6º, do DL 911/69.1.4 O recurso foi contra-arrazoado pela instituição financeira, que pugnou pelo desprovimento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há cinco questões em discussão: (i) saber se é cabível o conhecimento do recurso quanto ao pedido de manutenção da gratuidade de justiça; (ii) aferir se é possível reexaminar a inversão do ônus da prova já decidida em primeiro grau; (iii) examinar se pode ser conhecida a alegação de venda casada apenas em sede recursal; (iv) conferir se a taxa de juros e a capitalização diária contratual são abusivas; (v) analisar se há ilegalidade na cobrança de tarifas, seguros e IOF.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O recurso não comporta conhecimento quanto à justiça gratuita, já deferida em primeiro grau, carecendo de interesse recursal.3.2 A insurgência quanto à inversão do ônus da prova está preclusa, não podendo ser reexaminada (CPC, art. 505 e CPC art. 507; Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, p. 425).3.3 A arguição de venda casada em apelação constitui inovação recursal, vedada pelo art. 1.013, §1º e §2º, do CPC.3.4 Quanto aos juros remuneratórios, as instituições financeiras não se submetem à Lei de Usura (Súmula 596/STJ; Súmula 382/STJ). A taxa contratada de 2,61% a.m. não supera o dobro da média do Bacen (1,93% a.m.), afastando abusividade (REsp. Acórdão/STJ, Min. Nancy Andrighi).3.5 A capitalização diária é admitida, desde que pactuada com informação clara da taxa diária, conforme decidido pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ; Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). No caso, o contrato prevê expressamente a taxa diária, não havendo ilegalidade.3.6 Os seguros foram contratados em instrumento apartado, com informação clara sobre sua facultatividade, afastando abusividade (Tema 972/STJ inaplicável à hipótese).3.7 A cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem, IOF e registro do contrato encontra respaldo no Tema 958/STJ, sendo lícita quando prevista expressamente e não abusiva.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, XXXVII e LIV;CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 46, 51 §1º;CPC, arts. 98, 373, I, 505, 507, 1.012, 1.013;Decreto-lei 911/69, art. 3º, §§2º e 6º;Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I;Resolução CMN 4.881/2020, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citadaSTJ, Súmula 297; Súmula 382; Súmula 539; Súmula 541; Súmula 566STF, Súmula 596.STJ, REsp. Acórdão/STJ (repetitivo); REsp. Acórdão/STJ (repetitivo); REsp. Acórdão/STJ; AgRg no REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; Tema 958/STJ; Tema 972/STJ.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A VENDA DE IMÓVEL. CURADOR QUE NÃO COMPROVOU A VANTAGEM MANIFESTA AO CURATELADO EM DECORRÊNCIA DA VENDA DO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial para a alienação de bens de curatelado, sob a alegação de que a venda seria necessária para garantir a subsistência e o tratamento médico do interditado, atualmente internado em clínica psiquiátrica. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de comprovação de vantagem econômica para o curatelado em decorrência da venda dos imóveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é viável a expedição de alvará judicial para a venda de imóvel pertencente a curatelado, considerando a ausência de comprovação de vantagem manifesta ao curatelado em decorrência da venda do bem.III. Razões de decidir3. O curador não comprovou a vantagem manifesta ao interditado em decorrência da venda dos bens.4. A sentença analisou adequadamente as provas e fundamentou a improcedência do pedido.5. Não foram apresentadas propostas formais de compra dos imóveis, nem demonstrada a real vantagem econômica da alienação.6. A alegação de que a venda garantiria a subsistência do curatelado não foi acompanhada de comprovações objetivas.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A alienação de bens de pessoa interditada somente é autorizada quando demonstrada a necessidade ou evidente vantagem da operação, com comprovação objetiva de que a venda resultará em benefício superior à manutenção da propriedade dos bens._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.750 e 1.774; CPC/2015, art. 489.Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível: 0000919-45.2023.8.16.0039, Rel. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, 11ª Câmara Cível, j. 01.07.2024... ()
6 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO, RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSOS DE GABRIEL MAURICIO DE ALMEIDA CARDOSO E JACKSON HERIC SALDANHA CONHECIDOS PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS; RECURSO DE YURI VINICIUS ALVES CONHECIDO INTEGRALMENTE E DESPROVIDO.
I. Casos em exame1. Apelações criminais interpostas pelos corréus YURI VINICIUS ALVES, GABRIEL MAURICIO DE ALMEIDA CARDOSO e JACKSON HERIC SALDANHA impugnando sentença que condenou GABRIEL MAURICIO DE ALMEIDA CARDOSO e JACKSON HERIC SALDANHA como incursos nas figuras do art. 155, § 4º, I e IV, c/c os arts. 14, II e 29 do CP (furto qualificado tentado em concurso de pessoas) e YURI VINICIUS ALVES nos crimes de: a) Furto qualificado tentado (art. 155, §4º, I e IV, c/c art. 14, II e 29, todos do CP); b) receptação (art. 180, caput, CP); e c) adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, CP), estes dois últimos em concurso material (art. 69, CP). GABRIEL MAURICIO DE ALMEIDA CARDOSO foi condenado ao cumprimento da pena de 2 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 29 dias-multa (valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigido), substituída por duas penas restritivas de direitos: a) Prestação pecuniária de um salário mínimo, destinada ao Sistema Uniformizado da 13ª Vara Criminal de Curitiba; e b) Prestação de serviços comunitários à razão de uma hora por dia de condenação. JACKSON HERIC SALDANHA foi condenado ao cumprimento da pena de 2 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 29 dias-multa (valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigido), substituída por duas penas restritivas de direitos, idênticas às impostas ao réu Gabriel. YURI VINICIUS ALVES foi condenado ao cumprimento da pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 100 dias-multa (valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigido). II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: a) com relação aos recorrentes Gabriel e Jackson: há possibilidade de absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação do furto qualificado para a forma tentada, diante da alegação que o conjunto probatório é frágil, sendo a confissão parcial de Gabriel insuficiente para a condenação integral, e os objetos apreendidos não comprovam a participação de Jackson e que os os apelantes foram surpreendidos durante o ato, não logrando a posse tranquila dos bens, o que impediu a consumação do crime; b) com relação ao recorrente Yuri Vinicius Alves, se há: b.1) possibilidade do reconhecimento do furto tentado privilegiado (Súmula 511/STJ), ante a primariedade, o pequeno valor da res furtiva e a natureza objetiva das qualificadoras; b.2) se há possibilidade do reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, §1º, CP) ou, alternativamente; b.3) do reconhecimento da circunstância atenuante inominada (art. 66, CP), por ter aguardado no veículo, colaborado com a polícia e não ter rompido obstáculos; b.4) absolvição do crime de receptação dolosa por insuficiência de provas do dolo; b.5)desclassificação para a modalidade culposa; b.6) reconhecimento da absolvição do crime de adulteração de sinal identificador por atipicidade da conduta (ausência de adulteração/remarcação); b.7) na dosimetria, com relação ao furto qualificado- Afastamento da agravante da idade da vítima (art. 61, II, h, CP); b.8) majoração da redução de pena pela tentativa para 2/3 ou 1/2. Receptação: b.8) revisão da pena-base com o afastamento das circunstâncias judiciais da culpabilidade (ausência de CNH) e dos motivos do crime; b.9) alteração do regime inicial fechado para o semiaberto. III. Razões de decidir 3. Os recursos dos corréus Gabriel e Jackson foram conhecidos parcialmente (reconhecimento da forma tentada), eis que houve reconhecimento da forma tentada do furto na sentença impugnada (art. 155, §4º, I e IV, c/c art. 14, II, CP) e aplicou a redução de pena correspondente. 4. O pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea feito pelo corréu Gabriel não foi conhecido, diante da falta de interesse recursal (houve reconhecimento na sentença da referida atenuante). 5. A materialidade do delito de furto qualificado/consumado está robustamente comprovada por boletins de ocorrência e laudos periciais, evidenciando o rompimento de obstáculos e a apreensão da res furtiva. 6. A confissão dos réus e os depoimentos dos policiais corroboram as autorias dos crimes, afastando a alegação de insuficiência probatória para ensejar a condenação. 7. A tentativa de furto foi caracterizada, pois os réus foram surpreendidos em momento avançado do iter criminis, justificando a aplicação da fração mínima de redução da pena. 8. As qualificadoras do crime de furto tentado (rompimento de obstáculo e do concurso de pessoas) estão comprovadas. 9. O valor dos bens subtraídos supera o limite para o reconhecimento do furto privilegiado, inviabilizando a aplicação do benefício (pedido do corréu Yuri).10. A participação de Yuri foi essencial para a consumação do delito, configurando coautoria e afastando a possibilidade de participação de menor importância e inaplicável o art. 29 § 1º do CP. 11. O pedido de reconhecimento da atenuante inominada prevista no CP, art. 66 não foi reconhecida, considerando que a colaboração aludida com os policiais foi considerada como atenuante da confissão espontânea (corréu Yuri). 12. O pedido de desclassificação delitiva do crime de receptação dolosa para culposa não foi acolhido diante das circunstancias do caso concreto, ou seja, demonstração do dolo (corréu Yuri). 13. A troca de placas do veículo configura a adulteração de sinal identificador, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 14. Aplicada corretamente a circunstância judicial prevista no art. 61, II, letra h do CP, posto que a ofendida e proprietária dos bens que foram tentados a subtração é considerada idosa (corréu Yuri). 15. Pedido de aumento da fração de redução da pena de tentativa de furto não foi acolhido, eis que o crime ficou próximo da consumação, ou seja, o iter criminis quase inteiramente percorrido (corréu Yuri). 16. Mantida negativa a circunstância judicial da culpabilidade, eis que o veículo receptado foi conduzido até o local do fato pelo réu sem habitação para tal, o que aumenta o grau de reprovabilidade da conduta ( corréu Yuri). 17. Mantida negativa a circunstância judicial acerca dos motivos do crime, eis que o veículo receptado foi utilizado a prática do crime de tentativa de furto qualificado (corréu Yuri). 18. Mantido o regime inicial fechado para cumprimento da pena, eis que ultrapassam 8 anos de reclusão (corréu Yuri). IV. Dispositivo 19. Recurso do corréu Gabriel Mauricio de Almeida conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido.20. Recurso do corréu Jackson Heric Saldanha conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido.21. Recurso do corréu Yuri Vinicius Alves conhecido integralmente e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 29, 155, § 4º, I e IV, 180, caput, e 311; CPP, art. 100 e CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 623.521/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.04.2022; STJ, REsp. 633.615, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 28.09.2004; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 14.06.2019; STJ, AgRg no AREsp. 2.345.678, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 15.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 17.05.2018; Súmula 511/STJ. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime 000589-62.2023.8.16.0196, do juízo da 13ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, em que figuram como apelantes GABRIEL MAURICIO DE ALMEIDA CARDOSO, JACKSON HERICK SALDANHA e YURI VINICIUS ALVES e, como apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()
7 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. MÉRITO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. EARESP Acórdão/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO SOMENTE DAS COBRANÇAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MANTIDO EM R$3.000,00. SENTENÇA MANTIDA.
9 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP). FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, §4º, II E IV, CP). ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CAPUT, CP). GOLPE DO BILHETE PREMIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA TÉCNICA. ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE GRATUIDADE NÃO CONHECIDA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AOS PEDIDOS DE REDUÇÃO DA PENA-BASE E DE RECORRER EM LIBERDADE. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CUSTÓDIA CAUTELAR. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DELINEADAS. PROVA ROBUSTA ACERCA DA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE A APELANTE E OS CORRÉUS. SUBTRAÇÃO DO APARELHO CELULAR DEIXADO PELA VÍTIMA DURANTE A APLICAÇÃO DO GOLPE DO BILHETE PREMIADO. COAUTORIA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA INAPLICÁVEL AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. REGIME INICIAL ADEQUADO (SEMIABERTO). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa técnica contra a sentença que condenou MÁRCIA MARIA DOS SANTOS pela prática, em concurso material, dos crimes de associação criminosa (art. 288, caput, CP), estelionato (art. 171, caput, CP) e furto qualificado por fraude e concurso de pessoas (art. 155, § 4º, II e IV, CP), à pena definitiva de 4 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e 22 dias-multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a apelação criminal deve ser conhecida integralmente, especialmente quanto aos pedidos de gratuidade da justiça, direito de recorrer em liberdade e redução da pena-base ao mínimo legal, (ii) se o conjunto probatório demonstra a estabilidade e a permanência do vínculo associativo necessário à tipificação do crime de associação criminosa, e se a atuação da ré no iter criminis justifica a condenação por furto qualificado; (iii) se as circunstâncias da atuação da recorrente permitem a aplicação da minorante da participação de menor importância (CP, art. 29, § 2º); (iv) se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, «d», CP) deve ser estendida ao crime de furto, sendo compensada integralmente com a agravante da idade da vítima; (v) se o quantum da pena definitiva (4 anos e 4 meses de reclusão) é compatível com o regime inicial semiaberto e se obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e (vi) se a reparação mínima do dano, fixada em R$ 5.000,00 com responsabilidade solidária, configura bis in idem ou enriquecimento ilícito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelação criminal deve ser parcialmente conhecida. Não se conhece dos pedidos de gratuidade da justiça, porquanto se trata de matéria afeta ao juízo da execução penal. De igual modo, não se conhece do pleito de recorrer em liberdade, pois a sentença não decretou a custódia cautelar nem impôs medidas cautelares diversas, o que implica ausência de interesse recursal. Por fim, carece de interesse recursal o pedido de fixação da pena-base no mínimo legal, uma vez que esta já foi estabelecida nesse patamar na sentença a quo.4. Mantém-se a condenação pelo crime de associação criminosa (art. 288, caput, CP), uma vez que o acervo probatório, notadamente as interceptações telefônicas e a análise das Estações Rádio Base (ERBs), demonstrou o vínculo estável e permanente entre a apelante e os corréus, com o propósito de praticar reiterados crimes da modalidade «golpe do bilhete premiado» em diferentes cidades (Uraí, Londrina, Tupã/SP).5. A condenação pelo delito de furto qualificado (art. 155, § 4º, II e IV, CP) é irrefutável. A conduta da apelante, que participou ativamente da abordagem, do engodo e do acompanhamento da vítima, foi essencial para a execução do golpe. A subtração do aparelho celular, deixado no interior do veículo (coisa esquecida), configura furto, e não apropriação de coisa achada, estando o delito inserido na cadeia de eventos criminosos do grupo, incidindo as qualificadoras da fraude e do concurso de pessoas.6. Inviável o reconhecimento da causa de diminuição de pena da participação de menor importância (CP, art. 29, § 2º). A recorrente atuou como coautora, exercendo função ativa e essencial na execução dos delitos (abordagem e acompanhamento da vítima), detendo, portanto, o domínio funcional do fato.7. A atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, «d», CP) não se aplica ao crime de furto qualificado, haja vista que a recorrente negou o dolo de subtrair o aparelho celular. A compensação da confissão com a agravante da idade da vítima foi corretamente aplicada apenas ao crime de estelionato.8. Em face do concurso material dos crimes, a pena definitiva de 4 anos e 4 meses de reclusão impõe a manutenção do regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, «b», CP). O quantum da pena aplicada, que supera o limite de 4 anos, obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I, CP).9. A condenação à reparação mínima de danos no valor de R$ 5.000,00 deve ser mantida. Este valor corresponde ao prejuízo materialmente sofrido pela vítima. A responsabilidade solidária fixada expressamente na sentença afasta o alegado bis in idem ou enriquecimento ilícito.IV. DISPOSITIVO10. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.... ()
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÁTERIA RESIDUAL. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. ALEGAÇÕES QUE DEMONSTRAM A MERA INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE COM O POSICIONAMENTO DO JULGADOR. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA (art. 1.026, §2º DO CPC). EMBARGOS REJEITADOS.
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. ALIMENTADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO. AMPUTAÇÃO FALÂNGICA DISTAL DO TERCEIRO DEDO ESQUERDO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de concessão de auxílio-acidente ajuizada em face do INSS, em razão de amputação parcial de dois dedos da mão esquerda decorrente de acidente de trabalho. 1.2 Sentença do Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento do benefício por incapacidade temporária (NB 7084585380), no período de 28.10.2020 a 08.01.2021, e negar a concessão de auxílio-acidente. 1.3 Recurso de apelação do autor sustentando cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia e pleiteando o reconhecimento de redução funcional permanente e consequente concessão de auxílio-acidente.1.4 Ausência de contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de nova perícia; e (ii) verificar se a amputação parcial do dedo da mão esquerda configura redução permanente da capacidade laborativa capaz de ensejar o benefício de auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que o perito judicial é profissional habilitado, especialista em ortopedia e traumatologia, e apresentou laudo completo e fundamentado, complementado após impugnação da parte, inexistindo indícios de omissão, contradição ou insuficiência técnica. 3.2 Nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371, cabe ao juiz a apreciação crítica das provas, sendo-lhe facultado indeferir nova perícia quando o laudo se mostrar apto ao esclarecimento da controvérsia. 3.3 No mérito, a Lei 8.213/91, art. 86 condiciona a concessão do auxílio-acidente à comprovação de sequelas permanentes que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual. 3.4 O laudo pericial concluiu pela inexistência de redução permanente da capacidade laborativa, constatando que o autor, destro, sofreu amputação parcial do terceiro dedo da mão não dominante, sem repercussão funcional relevante, tendo retornado às atividades habituais. 3.5 Constatou-se, entretanto, incapacidade total e temporária no período de 08.09.2020 a 08.01.2021, em razão da convalescença, sendo devido o benefício de auxílio-doença acidentário no referido intervalo. 3.6 Correta, portanto, a sentença ao conceder o benefício temporário e indeferir o auxílio-acidente, por ausência de redução permanente da capacidade laboral. 3.7 Ajuste necessário apenas quanto aos consectários legais: correção monetária pelo INPC e aplicação da taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional 113/2021, conforme precedentes do STJ (Tema 905) e STF (Tema 810) - . 3.8 Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais, com fixação dos honorários para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de apelação conhecido e desprovido. 4.2 Reexame necessário conhecido e sentença pontualmente alterada para ajustar os consectários legais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV e LIV; CPC, arts. 370, 371, 470, 496, I, 85, §4º, II; Lei 8.213/1991, arts. 59 e 86; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3ºJurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000390-13.2023.8.16.0108, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 19.07.2024. TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000124-36.2022.8.16.0116, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 01.08.2025. TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003493-82.2024.8.16.0014, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 11.07.2025. TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006554-33.2024.8.16.0019, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 23.04.2025.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. CARTÃO DE CRÉDITO RMC. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS TERMOS DA AVENÇA E DA CIÊNCIA ESCLARECIDA DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, COM A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM SEDE RECURSAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA.
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS DEMONSTRA QUE EFETIVAMENTE HOUVE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE LESÃO LIMITANTE - FUNÇÃO HABITUAL À ÉPOCA DOS FATOS: «AÇOUGUEIRO» - PROVA PERICIAL QUE ATESTOU PELA IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR RELAÇÃO ENTRE ATIVIDADE LABORAL E MOLÉSTIA QUE ACOMETE O AUTOR: «TRAUMA EM COTOVELO ESQUERDO COM FRATURA LOCAL» - ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE NÃO FICOU COMPROVADO COMO ACIDENTE «IN ITINERE» - LIDE QUE NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, DADO QUE A PERÍCIA CONSTATOU IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR NEXO CAUSAL - ACIDENTE DE TRAJETO OBSERVÂNCIA DO Lei 8.213/1991, art. 20, §1º, ALÍNEA «A» - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. I, DO CPC - PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NESTE CASO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
14 - TJPREmenta: Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Processo seletivo para operação de posto «Copel com Você». Edital vinculação. Manifestação de proposta por aplicativo de mensagem. Ausência de validade jurídica para se sobrepor as regras do edital. Inexistência de ato ilícito. Indenizações indevidas. Sentença reformada. Pedidos improcedentes.
15 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE NO BOLETO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE BUSCAS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA. AUSÊNCIA DE CAUTELA NA ABERTURA DE CONTA DIGITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
16 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO MERAMENTE MODIFICATIVA. REAPRECIAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
17 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO A MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS LEGAIS. VÍCIO SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. .
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado interposto pela Embargante, sob o fundamento da ocorrência de erro material em razão da manutenção da incidência de juros a título de dano moral a contar da data do evento danoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise quanto a ocorrência de erro material no acórdão proferido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão a embargante, haja vista que a relação entre as partes é contratual, devendo, portanto, o termo inicial dos juros legais deve ser contado da citação, e não da data do evento, como disposto na sentença e mantido no acórdão de forma equivocada. 4. Assim, devem ser acolhidos os presentes embargos para o fim de reconhecer e sanar o erro material apontado. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos conhecidos e acolhidos. ... ()
18 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIALMENTE DEDUZIDO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. CERCAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO VERIFICADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADO. MÉRITO. REQUISITOS DO Lei 13.105/2015, art. 567 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) COMPROVADOS. POSSE EVIDENCIADA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO INC. II DO Lei 13.105/2015, art. 373 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA.
1. «O entendimento do STJ é de que a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida aos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, em face das circunstâncias de cada caso concreto, competindo ao magistrado zelar pela necessidade e utilidade da produção das provas requeridas» (STJ - 4ª Turma - Agr. Reg. no AREsp. Acórdão/STJ - Rel.: Min. Raul Araújo - DJe 24.06.2015).2. No presente caso legal (concreto), observa-se que a pretensão deduzida pela Parte Autora/Apelada não se refere à execução de obrigações contratuais, mas sim à salvaguarda da posse sobre o bem imóvel, diante de condutas que, em tese, configurariam ameaça ou turbação. 3. No presente caso, ainda que o Apelante alegue ter agido como representante da empresa proprietária do bem imóvel, os elementos constantes dos Autos indicam que as condutas questionadas foram praticadas por sua iniciativa, sendo suficiente para a configuração da legitimidade passiva. 4. A ação de interdito proibitório tem por objetivo obstar a ameaça iminente de turbação ou esbulho ao direito do possuidor, motivo pelo qual compete à Parte Autora comprovar a posse atual, a ameaça de turbação ou esbulho iminente e o justo receio de moléstia à posse.5. No vertente caso legal (concreto), as provas produzidas nos Autos evidenciaram a posse da Parte Autora/Apelada, bem como a turbação por parte do Apelante.6. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11).7. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()
19 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA SECURITÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE MARÍTIMO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DO CRUZEIRO. DANOS MATERIAIS. ARBITRAMENTO COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. LISTAGEM DOS ITENS CONTIDOS DA BAGAGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADA PARA A VIAGEM EM QUESTÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.
20 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica que ocasionou prejuízo à produção de fumo da parte reclamante.2. A interrupção ocorreu durante o processo de secagem do produto em estufa e danificou parte do tabaco em processo de cura.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) a alegada complexidade da causa e a competência do Juizado Especial; (ii) a existência de excludente de responsabilidade da concessionária; e (iii) a configuração dos danos materiais e morais decorrentes da interrupção do serviço.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A causa não apresenta complexidade apta a afastar a competência do Juizado Especial, pois a controvérsia pode ser resolvida com base em provas documentais e testemunhais, sendo desnecessária a realização de perícia.5. A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14, não configurada excludente de responsabilidade, pois falhas técnicas e eventos naturais constituem fortuito interno da atividade.6. O relatório de interrupções apresentado pela própria concessionária confirma a ausência de fornecimento de energia elétrica por aproximadamente 12 horas no período indicado.7. O laudo técnico demonstra a perda total de parte do produto em processo de secagem, conferindo suporte à manutenção da indenização por danos materiais.8. A exigência de adoção de sistemas próprios de geração de energia pelo produtor rural não encontra respaldo jurídico, incumbindo à concessionária assegurar a continuidade do serviço público essencial.9. Os danos morais não se configuram, pois a perda da qualidade do produto não implica, por si só, violação a direitos da personalidade, ausente prova de abalo moral indenizável.IV. TESE DE JULGAMENTO10. A interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica, durante o processo de secagem de fumo, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos materiais quando comprovado o prejuízo, não sendo presumido o dano moral, que exige demonstração de ofensa a direitos da personalidade.V. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação por danos morais, mantida, no mais, a sentença.... ()
22 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Carlópolis contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título judicial, na qual alegou a inexigibilidade do título em razão da posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.265/2016, fundamento da condenação exequenda, sustentando a possibilidade de relativização da coisa julgada independentemente de prazo decadencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a desconstituição da coisa julgada por meio de exceção de pré-executividade está sujeita ao prazo decadencial equivalente ao da ação rescisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 100 da repercussão geral, admite a relativização da coisa julgada e o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição. 4. A possibilidade de desconstituição da coisa julgada não possui caráter irrestrito, devendo observar o prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória, nos termos do CPC, art. 975, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais. 5. O trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 0051965-64.2021.8.16.0000 ocorreu em 22/07/2022, marco inicial da contagem do prazo decadencial para impugnação da exigibilidade do título, nos termos do CPC, art. 525, § 15, aplicado por simetria ao controle concentrado estadual. 6. A exceção de pré-executividade foi apresentada apenas em 2025, após o escoamento do prazo bienal legalmente previsto, circunstância que caracteriza a decadência do direito de desconstituir a coisa julgada. 7. A natureza de ordem pública da alegada nulidade não afasta a incidência do prazo decadencial, pois a relativização indefinida da coisa julgada compromete a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais. 8. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Paraná exige a compatibilização entre a supremacia constitucional e a proteção da coisa julgada, vedando a flexibilização temporal ilimitada das decisões transitadas em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É admissível, no âmbito dos Juizados Especiais, o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional. 2. A desconstituição da coisa julgada fundada em declaração superveniente de inconstitucionalidade submete-se ao prazo decadencial de dois anos aplicável à ação rescisória. 3. O prazo decadencial tem início com o trânsito em julgado da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da norma aplicada no título executivo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV. CPC, arts. 525, § 15, 535, §§ 5º e 8º, 741, parágrafo único, 966, V, e 975. Lei 9.099/1995, art. 46, Lei 9.099/1995, art. 55 e Lei 9.099/1995, art. 59. Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 100 da Repercussão Geral. TJPR, Ação Rescisória 0065145-84.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Seção Cível, j. 18.07.2022.... ()
23 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. VÍCIO DO PRODUTO. PISO CERÂMICO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE TONALIDADE APÓS ASSENTAMENTO. FATOS ALEGADOS QUE NÃO PODEM SER AVERIGUADOS EXCLUSIVAMENTE PELAS IMAGENS E DOCUMENTOS JUNTADOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
24 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §§ 1º E 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO CONCRETO DE INIMPUTABILIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. QUALIFICADORA DA DESTREZA. CONFIGURAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO ADAPTADO PARA SUBTRAÇÃO DE OBJETOS POR FRESTAS DE VITRINE. MODUS OPERANDI QUE REVELA HABILIDADE ESPECIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME PRISIONAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Nulidade pela não instauração de incidente de insanidade mental.2.2. Configuração da qualificadora da destreza.2.3. Adequação da dosimetria da pena e do regime prisional.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de instauração do incidente de insanidade mental foi formulado após o encerramento da instrução, estando alcançado pela preclusão, além de inexistirem indícios concretos de comprometimento da capacidade mental do réu.3.2. A qualificadora da destreza restou configurada, diante da utilização de instrumento adaptado para subtração de objetos por meio de fresta em vitrine, demonstrando habilidade especial e execução silenciosa.3.3. Mantida a pena-base acima do mínimo legal, em razão da culpabilidade acentuada pelo cometimento do delito durante o repouso noturno, pela existência de maus antecedentes e pelas circunstâncias atreladas ao concurso de pessoas.3.4. O regime inicial fechado mostra-se adequado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência.3.5. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.3.6. Cabível a fixação de honorários advocatícios recursais em favor da defensora dativa.IV. DISPOSITIVORecurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Honorários advocatícios fixados.Dispositivos legais citados:CP: arts. 33, §§ 2º e 3º; 44; 155, §§ 1º e 4º, II e IV.CPP: arts. 149; 402; 804.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ.STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ.STJ, REsp. Acórdão/STJ.STJ, AREsp. Acórdão/STJ.STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ.TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR.... ()
25 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ/EMBARGANTE.
1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS.2. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.3. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.4. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO art. 1.026, §2º, DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
26 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS PELO PRÓPRIO AUTOR MEDIANTE INDUÇÃO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. EXEGESE DO ART. 14, §3º, II, DO CDC.SÚMULA 479/STJ. INAPLICABILIDADE. ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). DILIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. 2. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não há que se falar em responsabilidade do agente financeiro, quando demonstrado que o dano somente ocorreu em razão da culpa exclusiva da vítima, que deu causa às transferências realizadas via PIX. 2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível não provida.... ()
27 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PEDIDO FORMULADO PELO ACUSADO SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO À DESTINAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO NA ORIGEM. APRECIAÇÃO, EM RECURSO PRÓPRIO, DA LEGALIDADE DO DECRETO DE PERDIMENTO PROFERIDO NOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR. DEFINIÇÃO DA DESTINAÇÃO DEFINITIVA DO BEM. PRETENSÃO RESTITUITÓRIA INCOMPATÍVEL COM A DESTINAÇÃO DEFINITIVA DO BEM. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
1. A restituição de bem apreendido em processo incidental pressupõe, dentre outros requisitos, que o objeto não esteja sujeito à pena de perdimento, nos termos dos CPP, art. 118 e CPP art. 120.2. Mantido, em recurso próprio, o decreto de perdimento do veículo utilizado na prática do crime de tráfico de drogas, resta definitivamente definida a destinação do bem, tornando inviável a restituição pretendida. 3. Definida a destinação definitiva do veículo no julgamento da apelação interposta nos autos da medida cautelar, resta esvaziado o interesse recursal na apreciação autônoma das teses deduzidas no incidente de restituição. 4. Recurso prejudicado.... ()
28 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. TEMA 1.378 DO STJ. NÃO SUSPENSÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PERFIL DE RISCO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que revisou contratos de empréstimo pessoal, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado, determinou a restituição simples dos valores cobrados a maior e descaracterizou a mora.II. Questão em discussão2. Examina-se: (i) a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1.378 do STJ; (ii) a alegada nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (iii) a abusividade dos juros remuneratórios; e (iv) a possibilidade de repetição do indébito.III. Razões de decidir3. A suspensão prevista no Tema 1.378 do STJ restringe-se aos recursos dirigidos ao STJ, não se aplicando ao julgamento da apelação.4. A sentença apresenta fundamentação suficiente, com exposição clara das razões de decidir, inexistindo violação ao CPC, art. 489 e ao CF/88, art. 93, IX.5. A alegação genérica de atuação em nicho de alto risco não afasta o controle de abusividade, sendo ônus da instituição financeira comprovar o risco concreto da operação.6. Configura-se abusividade quando os juros remuneratórios superam de forma relevante a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade contratual.7. Reconhecida a abusividade, impõe-se a limitação dos juros à taxa média de mercado e a restituição simples dos valores pagos a maior, para evitar enriquecimento sem causa.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e desprovido. _____________________________Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 93, IX; CPC, art. 489, § 1º, 487, I, e CPC, art. 85, § 11; CDC, arts. 6º, IV e V, e 51; CC, art. 885.Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 382; STJ, REsp. Acórdão/STJ (repetitivo); STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, precedentes das Câmaras Cíveis.... ()
29 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA DURANTE O PROCESSO DE CURA DO TABACO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRETENSÃO DE REFORMA DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR, COM A SEGURANÇA A EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS E O NEXO CAUSAL ESPECÍFICO ENTRE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E A RECLASSIFICAÇÃO DA PRODUÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.
I. Caso em análise. Recurso interposto contra sentença que condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de interrupção do fornecimento de energia elétrica durante o processo de cura de folhas de tabaco. II. Questão em discussão. Verificar se o conjunto probatório demonstra, de forma suficiente, que a interrupção do fornecimento de energia ocasionou a perda quantitativa e qualitativa da produção, bem como a efetiva extensão dos prejuízos materiais alegados. III. Razões de decidir. Embora incontroversa a interrupção do fornecimento de energia elétrica, a responsabilização civil exige prova segura do dano, de sua extensão e do nexo causal. O parecer técnico apresentado pelo autor, elaborado posteriormente aos fatos, possui natureza unilateral, desacompanhado da respectiva ART e não corroborado por elementos objetivos produzidos sob o contraditório. Inexistem fotografias do evento ou outros documentos aptos a comprovar a alegada perda de 25% da produção e a reclassificação dos 75% remanescentes das classes BO1, BO2 e BR1 para BR3 e BK. As notas fiscais das safras anteriores demonstram apenas o histórico de produção do autor, enquanto a única nota fiscal referente à safra de 2025 registra a comercialização de folhas classificadas como BR2, CR1 e CR2, não corroborando a narrativa inicial. Insuficiência da prova do fato constitutivo do direito (CPC, art. 373, I). IV. Dispositivo. Recurso conhecido e provido. ... ()
30 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 566/STJ. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PARCELAMENTO ANTERIOR AO TERMO INICIAL DA CONTAGEM. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo Município contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução fiscal destinada à cobrança de créditos tributários, sem imposição de ônus às partes.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se as sucessivas diligências destinadas à localização de bens e o parcelamento anteriormente celebrado impedem o reconhecimento da prescrição intercorrente; e (ii) se, mantida a extinção, os executados devem ser condenados ao pagamento das despesas processuais.III. Razões de decidir3. De acordo com a sistemática estabelecida pelo 1STJ no Tema 566, o período de suspensão de um ano previsto na Lei 6.830/1980, art. 40 inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda Pública acerca da inexistência de bens penhoráveis. Encerrada a suspensão, passa a fluir o prazo prescricional quinquenal.4. No caso, o Município teve ciência da inexistência de bens penhoráveis em 28.11.2015. Encerrado o período de suspensão em 28.11.2016, o prazo prescricional transcorreu integralmente até 28.11.2021, sem efetiva constrição patrimonial ou citação de novo responsável.5. As pesquisas realizadas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, expedição de ofícios e inclusão dos devedores em cadastros de inadimplentes, quando infrutíferas, não suspendem nem interrompem a prescrição intercorrente.6. O parcelamento celebrado em 31.03.2006 e a citação do sócio administrador em 16.10.2007 antecederam o termo inicial da suspensão prevista na Lei 6.830/1980, art. 40 e não impedem a posterior consumação da prescrição.7. O reconhecimento da prescrição intercorrente implica a extinção da execução fiscal sem ônus para as partes, nos termos do CPC, art. 921, § 5º.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e desprovido.__________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174; CPC, arts. 85, § 11, 487, II, 921, § 5º, e 924, V; Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 1º a 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0037677-63.2012.8.16.0021, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 05.05.2026; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0003771-24.2016.8.16.0189, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, j. 02.07.2024.... ()
31 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. (arts. 329, CAPUT, 129, § 12, E 331, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO A DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA AS FRAÇÕES ADOTADAS NA SEGUNDA E NA TERCEIRA FASES. INOCORRÊNCIA. MOTIVOS EXPRESSAMENTE INDICADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA RELACIONADA À IDONEIDADE E À SUFICIÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. QUESTÃO A SER EXAMINADA NO MÉRITO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA SEM AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR REJEITADA. 2. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSAS PROFERIDAS ANTES DA CONTENÇÃO E REITERADAS APÓS A CONDUÇÃO À COMPANHIA DA POLÍCIA MILITAR. RESISTÊNCIA CARACTERIZADA PELA OPOSIÇÃO FÍSICA À ABORDAGEM E À ALGEMAÇÃO. CONDUTAS AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE MEIO E FIM. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 3. DOSIMETRIA. CRIME DE RESISTÊNCIA. VETORIAL DA CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DO RESULTADO LESIVO PROVOCADO PELA MORDIDA DESFERIDA CONTRA O POLICIAL. MESMA CONDUTA QUE FUNDAMENTOU A CONDENAÇÃO AUTÔNOMA POR LESÃO CORPORAL. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. 4. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DISTINTAS UTILIZADAS NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA FASES. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MULTIRREINCIDÊNCIA CONFIGURADA. DUAS CONDENAÇÕES UTILIZADAS PARA CARACTERIZAR A AGRAVANTE. FRAÇÃO DE 1/5. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR AO PARÂMETRO ORDINÁRIO DE 1/6. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. CRIME DE DESACATO. CONFISSÃO PARCIAL. RÉU QUE ADMITIU TER PROFERIDO XINGAMENTOS CONTRA OS POLICIAIS. ATENUANTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUMENTO RESIDUAL DE 1/12. 6. LESÃO CORPORAL. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 129, § 12, DO CÓDIGO PENAL. FRAÇÃO MÁXIMA FUNDADA NA INFORMAÇÃO RELATIVA À CONDIÇÃO DE SAÚDE DO RÉU, APRESENTADA APÓS A AGRESSÃO. CIRCUNSTÂNCIA SEM REPERCUSSÃO SOBRE A GRAVIDADE DA LESÃO, A FORMA DE EXECUÇÃO OU O VÍNCULO ENTRE A CONDUTA E A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELA VÍTIMA. FATO JÁ CONSIDERADO NA VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE RELATIVA AO DESACATO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO PARA 1/3. PENA REDIMENSIONADA. 7. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. RÉU REINCIDENTE, PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que fixou pena de detenção em regime semiaberto pelo crime de resistência, lesão corporal contra policial militar no exercício da função e desacato. O apelante questiona a dosimetria da pena, a aplicação do princípio da consunção entre os crimes, a existência de bis in idem entre maus antecedentes e reincidência, a fração da causa de aumento da lesão corporal, o regime inicial de cumprimento da pena e requer honorários advocatícios ao defensor dativo. A decisão recorrida manteve a condenação e a dosimetria, fixando o regime semiaberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena foi corretamente fundamentada, se é possível a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de desacato e resistência, e se as penas fixadas, inclusive o regime inicial de cumprimento, estão adequadas diante das circunstâncias do caso concreto. III. Razões de decidir 3. Não há nulidade na dosimetria da pena, pois o juízo de origem fundamentou adequadamente as frações aplicadas, e eventual inadequação pode ser corrigida sem agravar a situação do réu. 4. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de desacato e resistência, pois são condutas autônomas, praticadas em momentos distintos e com desígnios diferentes. 5. Afastamento do bis in idem na valoração da culpabilidade do crime de resistência, pois a lesão corporal decorrente da mordida já foi considerada na condenação autônoma por lesão. 6. Reconhecimento da multirreincidência e da agravante da reincidência, com fundamentação concreta para aplicação de fração superior a 1/6 na dosimetria. 7. Reconhecimento de atenuante de confissão parcial no crime de desacato, compensada proporcionalmente com a agravante da multirreincidência, resultando em redução da fração aplicada. 8. Redução da fração da causa de aumento do CP, art. 129, § 12 para 1/3, pois a condição de saúde do réu não aumentou a gravidade da lesão nem a forma de execução da agressão. 9. Manutenção do regime inicial semiaberto, considerando a reincidência, maus antecedentes e circunstância judicial desfavorável. 10. Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, conforme legislação estadual e resolução conjunta aplicável. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para readequar a dosimetria da pena, mantendo as condenações pelos crimes de resistência, lesão corporal e desacato, fixando regime inicial semiaberto e arbitrando honorários advocatícios ao defensor dativo. Tese de julgamento: Não se aplica o princípio da consunção entre os crimes de desacato e resistência quando as ofensas são proferidas antes da contenção e reiteradas após a condução do réu, configurando condutas autônomas e dissociadas entre si. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 12, I, al. «a», 329, caput e § 2º, 331, caput; CPP, art. 386, III; CP, art. 33, §§ 2º, «c», e 3º; CP, art. 69. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 04.12.2018; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000264-15.2021.8.16.0081, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 29.11.2021; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0003700-13.2018.8.16.0040, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, j. 09.05.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 20.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24.05.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 09.05.2017; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.05.2018; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 13.07.2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 13.07.2026; Súmula 241/STJ; Súmula 269/STJ; Súmula 231/STJ; Súmula 545/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do réu que foi condenado por resistir à prisão, machucar um policial e ofender os policiais com palavras agressivas. O Tribunal entendeu que as ofensas não fazem parte da resistência, pois aconteceram em momentos diferentes, e que cada crime deve ser punido separadamente. Também corrigiu a pena para evitar que o réu fosse punido duas vezes pelo mesmo fato. A pena total ficou em quase dois anos, para ser cumprida em regime semiaberto, porque o réu já tem condenações anteriores e não é a primeira vez que comete crimes. Por fim, o Tribunal fixou um valor para pagar o advogado que defendeu o réu.... ()