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Doc. ADM Direito 221.0240.6998.6915

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Minuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Dosimetria. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Parâmetro utilizado tanto para exasperar a pena-base quanto para modular a fração da minorante do tráfico privilegiado. Bis in idem. Precedentes. Concedido habeas corpus, de ofício.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, relativos à incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 518/STJ, à não comprovação do suposto dissenso jurisprudencial e à impossibilidade de alegação de dissídio interpretativo a partir de acórdãos oriundos de mandado de segurança, habeas corpus e recurso ordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.8070.1411.3149

2 - STJ Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Culpabilidade. Exasperação da pena-Base. Delito cometido durante repouso noturno. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Atenuante prevista no CP, art. 65, III. Aplicabilidade d independentemente de sua influência no convencimento do julgador ou de ser parcial/qualificada. Jurisprudência consolidada do STJ. Redimensionamento da pena. Recurso especial parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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