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Doc. ADM Direito 301.8249.1579.5439

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática da conduta tipificada no art. 155, §4º, II, do CP, fixando-lhe reprimendas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, e multa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se há nulidade no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial; 2.2) se é viável a absolvição diante da alegação de insuficiência de provas; 2.3) se é possível a aplicação do princípio da insignificância; 2.4) se é cabível o afastamento da qualificadora da destreza do cômputo da reprimenda; 2.5) se a pena-base deve ser fixada no mínimo legal; 2.6) se o regime prisional inicial comporta abrandamento; 2.7) se o quantum de multa comporta redução; e 2.8) se o acusado faz jus ao benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido relativo à concessão da gratuidade de justiça não comporta conhecimento, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da execução penal.4. A preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico não prospera: foram exibidas múltiplas imagens, a vítima descreveu características do agente e o CPP, art. 226, II emprega a cláusula «se possível», tratando-se de regra de natureza relativa. Ademais, a identificação foi corroborada em Juízo e a condenação não se pautou apenas na agnição. 5. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo boletim de ocorrência, auto de reconhecimento, filmagens e palavra firme e coerente da vítima, corroborada pelo registro audiovisual que mostra o apelante descartando a carteira.6. O princípio da insignificância não se mostra aplicável ao caso, diante da multirreincidência do réu em crimes da mesma espécie, circunstância que eleva a reprovabilidade da conduta e impede o reconhecimento da atipicidade material.7. A qualificadora da destreza subsiste, pois a subtração ocorreu sem qualquer percepção pela vítima, revelando habilidade incomum apta a caracterizá-la.8. A culpabilidade foi corretamente valorada em razão do cometimento de novo delito durante a liberdade provisória concedida em autos distintos, demonstrando desprezo do réu pela ordem jurídica.9. A existência de diversas condenações prévias autoriza a majoração da reprimenda na primeira etapa do cálculo dosimétrico. Ademais, a agravante da reincidência sopesada na segunda fase do cômputo se deu com supedâneo em reproches distintos daqueles utilizados para incrementar a sanção-base.10. A negativação da conduta social comporta chancela, diante do fato de o réu estar cumprindo pena por condenação anterior no momento da prática do furto, o que não implica bis in idem com o desvalor atribuído à culpabilidade.11. O regime prisional inicial fechado afigura-se adequado, diante da reincidência do denunciado e da pluralidade de vetores judiciais desfavoráveis.12. A pena de multa deve ser reduzida para preservar a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.IV. DISPOSITIVO13. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida, unicamente para reduzir a sanção pecuniária para 25 dias-multa. _________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, II; CPP, art. 226, II, 593, I, e CPP, art. 392, I; L. 9.099/1995, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 25.09.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 19.12.2022; STJ, AgRg no HC 795521 PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 28.08.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27.08.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.04.2024; Súmula 241/STJ; Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 331.1355.6750.9686

2 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. FALTA GRAVE. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO PRÓPRIO INTERPOSTO E NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Habeas corpus impetrado buscando afastar decisão do Juízo da Execução que reconheceu falta grave e determinou a regressão do regime semiaberto harmonizado para o fechado. 1.2. O impetrante sustenta que a regressão seria desproporcional, pois o apenado estaria há longo período sem praticar novo delito e teria justificado as violações relacionadas à tornozeleira eletrônica. 1.3. A defesa já havia interposto agravo em execução contra a decisão impugnada, mas o recurso não foi conhecido por intempestividade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: a) saber se o habeas corpus é via adequada para impugnar decisão proferida no curso da execução penal quando existente recurso próprio; e b) saber se a decisão que determinou a regressão de regime revela ilegalidade manifesta apta ao exame de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. As decisões proferidas no curso da execução penal devem ser impugnadas por agravo em execução, nos termos da LEP, art. 197. 3.2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, salvo quando demonstrada ilegalidade flagrante. 3.3. A prévia interposição do agravo em execução, não conhecido por intempestividade, não autoriza a renovação da insurgência pela via do habeas corpus. 3.4. A decisão impugnada se apoia no descumprimento das condições impostas no regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica, não se verificando ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder, a permitir a concessão da ordem de ofício. 3.5. A análise das justificativas apresentadas para as violações exige exame aprofundado do conjunto fático probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 3.6. V. DISPOSITIVO 4.1. Habeas corpus não conhecido. Dispositivo relevante citado: LEP, art. 197. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nilsoni de Freitas, Desembargadora Convocada do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 02.06.2026, DJEN 24.06.2026. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Habeas Corpus Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, julgado em 15.06.2026. TJPR, 5ª Câmara Criminal, Habeas Corpus Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, julgado em 24.01.2026.... ()

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