I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática da conduta tipificada no art. 155, §4º, II, do CP, fixando-lhe reprimendas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, e multa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se há nulidade no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial; 2.2) se é viável a absolvição diante da alegação de insuficiência de provas; 2.3) se é possível a aplicação do princípio da insignificância; 2.4) se é cabível o afastamento da qualificadora da destreza do cômputo da reprimenda; 2.5) se a pena-base deve ser fixada no mínimo legal; 2.6) se o regime prisional inicial comporta abrandamento; 2.7) se o quantum de multa comporta redução; e 2.8) se o acusado faz jus ao benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido relativo à concessão da gratuidade de justiça não comporta conhecimento, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da execução penal.4. A preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico não prospera: foram exibidas múltiplas imagens, a vítima descreveu características do agente e o CPP, art. 226, II emprega a cláusula «se possível», tratando-se de regra de natureza relativa. Ademais, a identificação foi corroborada em Juízo e a condenação não se pautou apenas na agnição. 5. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo boletim de ocorrência, auto de reconhecimento, filmagens e palavra firme e coerente da vítima, corroborada pelo registro audiovisual que mostra o apelante descartando a carteira.6. O princípio da insignificância não se mostra aplicável ao caso, diante da multirreincidência do réu em crimes da mesma espécie, circunstância que eleva a reprovabilidade da conduta e impede o reconhecimento da atipicidade material.7. A qualificadora da destreza subsiste, pois a subtração ocorreu sem qualquer percepção pela vítima, revelando habilidade incomum apta a caracterizá-la.8. A culpabilidade foi corretamente valorada em razão do cometimento de novo delito durante a liberdade provisória concedida em autos distintos, demonstrando desprezo do réu pela ordem jurídica.9. A existência de diversas condenações prévias autoriza a majoração da reprimenda na primeira etapa do cálculo dosimétrico. Ademais, a agravante da reincidência sopesada na segunda fase do cômputo se deu com supedâneo em reproches distintos daqueles utilizados para incrementar a sanção-base.10. A negativação da conduta social comporta chancela, diante do fato de o réu estar cumprindo pena por condenação anterior no momento da prática do furto, o que não implica bis in idem com o desvalor atribuído à culpabilidade.11. O regime prisional inicial fechado afigura-se adequado, diante da reincidência do denunciado e da pluralidade de vetores judiciais desfavoráveis.12. A pena de multa deve ser reduzida para preservar a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.IV. DISPOSITIVO13. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida, unicamente para reduzir a sanção pecuniária para 25 dias-multa. _________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, II; CPP, art. 226, II, 593, I, e CPP, art. 392, I; L. 9.099/1995, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 25.09.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 19.12.2022; STJ, AgRg no HC 795521 PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 28.08.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27.08.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.04.2024; Súmula 241/STJ; Súmula 83/STJ.... ()
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