1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. ACLARATÓRIOS DO EMBARGANTE. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO QUANT
O A INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL DE TERCEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 2. RESPOSTA. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGANTE QUE EXERCEU UMA FACULDADE PREVISTA EM LEI. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, SEM APLICAÇÃO DE MULTA.
2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E INJÚRIA RACIAL CONTRA POLICIAL MILITAR. DOLO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A configuração do crime de desacato exige a presença de dolo específico de desprestigiar a função pública, o qu
e se verifica quando as ofensas têm por objetivo atingir a autoridade funcional do agente. 2. A injúria racial, prevista no Lei 7.716/1989, art. 2º-A, caracteriza-se pela ofensa à dignidade da vítima motivada por elementos de raça ou cor, sendo suficiente a comprovação do «animus» discriminatório. 3. A dosimetria da pena deve observar os critérios legais e deve ser mantida quando não demonstrada desproporcionalidade ou erro no sopesamento das circunstâncias judiciais e das balizas normativas. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
3 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com restituição em dobro de valores pagos, julgada parcialmente procedente para reconhecer a abusividade da cobrança do seguro prestamista e condenar a instituição financeira à restituição simples do valor indevido. Ambas as partes interpuseram recursos inominados: o autor, buscando a declaração de abusividade das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação de bem, bem como a restituição em dobro e a incidência de juros remuneratórios; e a ré, defendendo a legalidade da cobrança do seguro proteção financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a cobrança do seguro prestamista configura venda casada; (ii) estabelecer se é válida a cobrança da tarifa de cadastro; (iii) determinar a legalidade das tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato; (iv) verificar a ocorrência de onerosidade excessiva; (v) definir se a restituição deve ocorrer em dobro ou de forma simples; (vi) avaliar a possibilidade de ressarcimento dos juros remuneratórios incidentes sobre valores indevidamente cobrados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O seguro prestamista previamente incluído no contrato caracteriza venda casada, vedada pelo Tema 972 do STJ, pois o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, violando a liberdade de escolha.4. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início de novo relacionamento contratual, conforme entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (STJ), inexistindo prova de relação contratual anterior que afaste sua cobrança.5. A tarifa de avaliação de bem é legítima, nos termos do REsp. Acórdão/STJ (STJ), havendo nos autos comprovação da efetiva avaliação do bem.6. A tarifa de registro de contrato é igualmente válida, por se tratar de etapa pública realizada pelo DETRAN, conforme delineado no REsp. Acórdão/STJ (STJ), sendo comprovada a existência de gravame eletrônico.7. A onerosidade excessiva não foi demonstrada, pois o autor não comprovou fato extraordinário e imprevisível nem prejuízo que exceda a álea normal do contrato, conforme exige o CPC, art. 373, I e o precedente do STJ no REsp. 1.034.702/ES/STJ.8. A restituição deve ser simples, e não em dobro, por ausência de má-fé da instituição financeira, visto tratar-se de engano justificável em razão de cláusula contratual expressa (STJ, EREsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).9. É devida a devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre os valores indevidamente cobrados, para evitar enriquecimento sem causa, sendo cabível a restituição mediante cálculo aritmético.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso do autor parcialmente provido para determinar o ressarcimento dos juros remuneratórios.11. Recurso da ré desprovido.Tese de julgamento:1. Configura venda casada a inclusão prévia de seguro prestamista em contrato de financiamento sem liberdade de escolha do consumidor.2. É válida a cobrança de tarifa de cadastro quando cobrada no início de novo relacionamento contratual.3. São legítimas as tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato quando comprovada a efetiva prestação do serviço.4. A onerosidade excessiva exige prova de evento extraordinário e imprevisível, não se presumindo pela simples comparação com valores de mercado.5. A restituição de valores pagos em razão de cláusula posteriormente declarada nula deve ocorrer de forma simples, salvo prova de má-fé.6. É cabível a devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre valores indevidos, a fim de evitar enriquecimento sem causa.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; CDC, arts. 6º, IV, 39, I, e 42, parágrafo único; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28/08/2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28/11/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/12/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 15/04/2008; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Segunda Seção, j. 26/10/2005; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04/05/2020.... ()
4 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. PROVA DE CONSENTIMENTO DA RECLAMANTE EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA POR TELEFONE. CONTRATO COM ASSINATURA DIGITAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COBRANÇA DE VALOR REFERENTE A SEGURO. TERMO DE ADESÃO FIRMADO PELA PARTE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
6 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A ATIVAÇÃO DE CADASTRO EM PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE - INSURGÊNCIA APÓS ANOS DA NEGATIVA - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A relação jurídica entre as partes é regida por normas de direito civil e comercial, conforme entendimento consolidado pela Corte Superior.2. A não ativação de conta de motorista da plataforma Uber, motivado por aparente violação aos termos de conduta e ausência de documentação necessária, ao menos neste momento de cognição sumária, é legítimo e não autoriza a concessão de tutela de urgência, já que não demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano.
7 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, §1º, III DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA - ARREPENDIMENTO POSTERIOR (CP, art. 16) - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM 2/3 - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DO DANO PARCIAL - RÉU QUE PAROU DE PAGAR AS PRESTAÇÕES QUE VISAVAM A RESTITUIÇÃO DO DANO - MODULAÇÃO DA FRAÇÃO QUE SE MOSTRA ESCORREITA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DÉBITO QUITADO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.- Observando-se que as questões suscitadas pelo embargante foram amplamente abordadas no acórdão de forma clara, não há que se falar em omissão a ser suprida.- O mero inconformismo da parte embargante tem o evidente propósito, na verdade, de rediscussão do mérito, que não se adequa à presente espécie recursal.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. DESNECESSÁRIA MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS AVENTADOS.- O prequestionamento só tem lugar quando verificados referidos vícios na decisão, visto que a finalidade dos aclaratórios, diante de tal circunstância, seria a de ventilar a matéria omissa, obscura ou contraditória, deixando-a, portanto, prequestionada, o que não se verifica na hipótese.Embargos rejeitados.