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Doc. ADM Direito 240.4161.1871.3173

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro prestamista. Contrato de mútuo habitacional. Cobertura securitária. Ocorrência. Doença preexistente. Má-fé do segurado. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão do entendimento do tribunal de origem acerca de doença preexistente à contratação do seguro e da má-fé da parte contratante demanda o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. ADM Direito 240.9130.5970.0745

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC, art. 1.022).... ()

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Doc. ADM Direito 250.1061.0427.6447

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários de profissional liberal. Penhora. Possibilidade. Dignidade do devedor e de sua família. Manutenção. Contexto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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Doc. ADM Direito 055.2215.1534.3365

4 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Acórdão embargado sem análise de mérito. Acórdão paradigma da mesma turma. Agravo não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu embargos de divergência apresentados em face de acórdão da quarta turma do , que não conheceu recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/stj.... ()

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Doc. ADM Direito 687.0169.7627.4502

5 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de vícios. Embargoos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que indeferiu embargos de divergência.... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1145.9205

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários de profissional liberal. Penhora. Possibilidade. Dignidade do devedor e de sua família. Manutenção. Contexto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()

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